Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 6º - Serão toleradas quadras com comprimento entre 200,00 e 300,00 m (duzentos e
trezentos metros), desde que seja projetada via de pedestre intermediária.
§ 7º - As disposições dos parágrafos 5 o e 6 o não se aplicam às urbanizações para fins
industriais, nas quais serão toleradas quadras com maior dimensão, sem a necessidade
de vielas.
§ 8º - As vias de circulação de veículos que, a critério da Prefeitura, façam parte do
sistema viário principal do Município terão a seção transversal e outros requisitos
indicados nas diretrizes expedidas pela Prefeitura.
§ 9º - Nas vias com largura igual ou superior a 14,00 m (quatorze metros), com
possibilidade de continuidade com os limites da área urbanizada, não será exigido o
balão de retorno.
§ 10 - Após aprovação pela Prefeitura e pelos demais órgãos, estaduais e federais
competentes, a Secretaria de Planejamento e Obras providenciará o alvará de
execução do loteamento.
Art. 71 - Para receber o alvará de execução do loteamento o interessado deverá
assinar termo de compromisso, no qual se obrigue a: 1781
I - transferir ao domínio público, sem quaisquer ônus para o Município e conforme as
disposições desta Lei, as vias de circulação, as áreas do sistema de lazer e as áreas
institucionais; 1782
II - executar, em obediência ao cronograma aprovado, podendo este prever conclusões
por etapas, às próprias expensas as seguintes atividades: 1783
a) locação topográfica completa; 1784
b) movimento de terra projetado; 1785
c) implantação de vias e passeios; 1786
1781 Era o Artigo 62.
1782 Era o Inciso I do Artigo 62.
1783 Era o Inciso II do Artigo 62.
1784 Era a alínea a do Inciso II do Artigo 62.
1785 Era a alínea d do Inciso II do Artigo 62.
1786 Era a alínea b do Inciso II do Artigo 62.
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