Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

ambientais significativos, ou de afetar a saúde pública.
I6: Indústrias de grande impacto ambiental ou perigosas, que envolvam a
fabricação de materiais explosivos e/ou tóxicos, tais como: pólvora, álcool, cloro
e derivados, petróleo, soda caustica e derivados, cimento-amianto e similares.
§ 1º - O enquadramento dos estabelecimentos de uso industrial deverá considerar,
prioritariamente, os critérios e as orientações adotados pelo órgão estadual
competente. 1596
§ 2º - As edificações destinadas às instalações administrativas dos estabelecimentos
industriais serão equiparadas, para os efeitos desta Lei, aos estabelecimentos de
comércio e serviço das categorias C1; C2 e C3. 1597
§ 3º - As indústrias da categoria I-6 são consideradas proibidas no Município. 1598
Art. 32 – Os usos institucionais correspondem aos serviços prestados pelos órgãos da
administração pública federal, estadual ou municipal ou pelas concessionárias dos
serviços públicos. 1599
Parágrafo único - Os estabelecimentos de prestação de serviços públicos de educação,
saúde, segurança, lazer, esportes, transportes, saneamento básico e outros poderão se
localizar em qualquer uma das zonas urbanas, desde que utilizem imóveis de
propriedade municipal, estadual ou federal previamente destinados a este fim,
atendam os requisitos mínimos quanto à acessibilidade e aos índices de utilização do
terreno estabelecidos nesta Lei, e tenham parecer favorável do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Territorial. 1600
Art. 33 – Os usos rurais (R) são classificados nas seguintes categorias: 1601
R1: Agrosilvopastoril, compreendendo as atividades de agricultura, silvicultura,
1596
Era o Parágrafo 1° do Artigo 27.
1597
Era o Parágrafo 2° do Artigo 27.
1598
Era o Parágrafo 3° do Artigo 27.
1599
Era o Artigo 28.
1600
Era o Parágrafo Único do Artigo 28.
1601 Era o Artigo 29.
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