Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 94 – Os procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades previstos nesta
Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa dias) da data
de sua publicação. 1907
Art. 95 - Os processos protocolados na Prefeitura até a data de início de vigência desta
Lei serão analisados com base na legislação anterior. 1908
Parágrafo único - As disposições desta Lei poderão ser aplicadas aos processos em
trâmite na data de início de sua vigência naquilo que não os prejudique. 1909
Art. 96 - Esta Lei entrará em vigor após 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial: 1910
I - a Lei n.º 752, de 30 de maio de 1984; 1911
II - a Lei n.º 785, de 31 de dezembro de 1984; 1912
III – a Lei n.º 1.018, de 07 de dezembro de 1990; 1913
IV – a Lei n.º 1.690, de 02 de abril de 2.004.1914
ANEXOS
Anexo I: Tabela de Permissibilidade de Uso
Anexo II: Planta do Município com indicação do Sistema Viário, do Macrozoneamento
e do Zoneamento Urbano e Rural.
Anexo III: Planta do Município com indicação das Diretrizes do Sistema Viário.
Anexo IV: Quadros Resumo das Condições de Utilização dos Terrenos
Quadro I – Zonas de Uso do Solo
1907
Era o Artigo 79.
1908
Era o Artigo 80.
1909
Era o Parágrafo Único do Artigo 80.
1910
Era o Artigo 81.
1911
Era o Inciso I do Artigo 81.
1912
Era o Inciso II do Artigo 81.
1913
Era o Inciso III do Artigo 81.
1914
Era o Inciso IV do Artigo 81.
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