Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

I - A implantação dos planos, programas e propostas desta Lei será assegurada com a
previsão dos recursos necessários às ações e aos investimentos prioritários no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual do
Município. 500
§ 2º - O Plano Diretor aplica-se à totalidade do território do Município, estabelecendo
objetivos, diretrizes, investimentos prioritários e ações para alcançar os objetivos
traçados. 501
Art. 2º - O planejamento urbano e territorial do Município deve se constituir em um
processo contínuo e permanente e se reger pelos princípios da: função social da cidade,
função social da propriedade urbana, sustentabilidade, eliminação das desigualdades
sociais e gestão democrática. 502
§ 1º - A cidade cumpre sua função social quando permite a todos os cidadãos o desfrute
do espaço territorial ordenado e seguro; um sistema viário planejado e que garanta boa
qualidade nas condições de mobilidade; a existência de serviços públicos, em quantidade
e qualidade suficientes; o acesso ao transporte público bem qualificado; o acesso à
moradia adequada, ao trabalho, à cultura e lazer.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando contribui para o
desenvolvimento do Município no plano social, e é utilizada de acordo com as diretrizes
de desenvolvimento municipal e com as exigências desta lei e da lei de uso e ocupação do
solo, respeitados os dispositivos legais estaduais e federais. 503
500 Era o Parágrafo Quarto do Artigo 45.
501 Era o Parágrafo 3º do Artigo 1º.
502 Era o caput do Artigo 2º.
503 Era o Parágrafo 1º do Artigo 4º.
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