Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

em como a propositura de lei, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano
de iniciativa popular.
Art. 3º - A política de desenvolvimento urbano e territorial de Louveira tem por objetivo
alcançar o pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana,
através do adequado ordenamento territorial, de forma a garantir o bem-estar de seus
habitantes, a justiça social, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento de
atividades econômicas, em consonância com as políticas municipais. 508
Art. 4º - O objetivo principal do Plano Diretor é definir como cada propriedade cumprirá
sua função social de forma a contribuir para que todos os cidadãos tenham assegurado o
direito à cidade sustentável e aos serviços, equipamentos e infraestruturas públicas. 509
Art. 5º - O Plano Diretor objetiva também elaborar e implantar programas em diferentes
áreas, desenvolvendo temas que valorizem aspectos positivos da cidade, como forma de
promover o envolvimento da comunidade e a criação de uma identidade local. 510
Art. 6º - São instrumentos do processo de planejamento municipal: 511
I – Plano Diretor;
II – Legislação de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; 512
III - Zoneamento Ecológico-Econômico Municipal; 513
IV - Plano Plurianual; 514
507
Era o Inciso III do Parágrafo 2º do Artigo 4º.
508
Era o Artigo 4º.
509
Era o Parágrafo 1º do Artigo 1º.
510
Era o Inciso III do Parágrafo Único do Artigo 10.
511
Era o Parágrafo 2º do Artigo 2º.
512
Era o Inciso I do Parágrafo 2º do Artigo 2º.
513
Era o Inciso II do Parágrafo 2º do Artigo 2º.
514
Era o Inciso III do Parágrafo 2º do Artigo 2º.
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