Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

(cento e e vinte e cinco um mil metros quadrados) e testada mínima de 5 m (cinco
metros). 1019
Art. 14 - A Zona de Urbanização Específica 2 (ZUE-2) abrange a área de amortecimento
da Zona de Proteção Ambienta (ZPA), próximo à Abadia, cuja função primordial é a
proteção das várzeas dos Córregos Fetá, Passarinho e Engenho onde haverá futura
represa a ser utilizada no abastecimento de água do Município.
Parágrafo único - O lote mínimo admitido para novos parcelamentos será de 1.000 m²
(um mil metros quadrados), excetuadas as situações com lotes aprovados e registrados
com metragem inferior.
Art. 15 - As Zonas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS-1) serão criadas, prioritariamente,
nas são áreas urbanas públicas ou privadas ocupadas por sub-moradias parcelamentos
informais ou clandestinos irregulares, caracterizados como de interesse social, com clara
predominância de população de baixa renda, delimitadas, conforme Mapa Anexo II, para
fins de intervenção urbanística, bem como, para a promoção de regularização fundiária
com parâmetros específicos de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,
consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais. 1020
§ 1º - Com o objetivo de viabilizar a urbanização e a regularização fundiária das áreas
ocupadas por núcleos de sub-moradias, os parâmetros de uso e ocupação do solo serão
objeto de normas técnicas especiais e apropriadas à condição de cada local, fixadas por
ato do Poder Executivo Municipal. 1021
1019 Era o Parágrafo 7° do Artigo 11.
1020 Era o Parágrafo Segundo do Artigo 12.
1021 Era o Parágrafo Quarto do Artigo 12.
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