Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 1º - Essa deliberação não prejudicará o desenvolvimento das atividades que se
encontrem em propriedades sobre as quais não ocorram dúvidas quanto ao zoneamento
incidente.
§ 2º - A delimitação do zoneamento deverá respeitar os limites físicos das propriedades
existentes ou quando tal critério se demonstrar inadequado deverá ser observado a divisa
por marcos físicos consolidados.
§ 3º - O Poder Executivo deverá constituir no prazo de 30 (trinta) dias uma Comissão
formada por servidores públicos oriundos das Secretarias de Finanças e Planejamento e
Obras, que deverá apresentar relatório consubstanciado quanto à apuração das linhas
perimetrais limítrofes daqueles zoneamentos que apresentem dúvidas quanto à sua
definição concreta, no prazo de 90 (noventa dias).
§ 4º - O relatório produzido deverá ser apresentado ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Territorial para conhecimento e deliberação quanto à sua
aprovação.
§ 5º - Com a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial
o Poder Executivo elaborará projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal.
SEÇÃO – DO ZONEAMENTO ESPECIAL
Subseção – Das Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 70 - A instituição de zonas especiais de interesse social tem como objetivo promover
a política habitacional com a realização de empreendimentos para a produção de lotes
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