Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

VIII – elaborar e implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico;
IX – elaborar e implementar o Plano Local de Habitação de Interesse Social;
X – elaborar e implementar o Plano Municipal de Mobilidade Sustentável;
XI – realizar investimentos previstos no Artigo 11 da Lei Federal 11.124/2005 que dispõe
sobre o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 150 – O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial poderá receber
recursos das seguintes fontes:
I - transferências oriundas de Fundos Federais e Estaduais, como as decorrentes de
repasses e de contratos de financiamentos a fundo perdido;
II - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
III - produto de ajustes firmados com entidades financeiras;
IV - produto de arrecadações de taxas de licenciamento, parecer técnico, multas e juros
de mora sobre atos e infrações cometidas contra esta Lei;
V - produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha
direito a receber por força da lei e de convênios, acordos ou contratos no setor;
VI - doações em espécies, feitas diretamente ao Fundo;
VII - transferências correntes provenientes de repasse pelo Poder Público Municipal;
VIII - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IX - contribuições ou doações de entidades internacionais;
X - acordos, contratos, consórcios e convênios;
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