Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Zona de Uso Misto 1 (ZUM 1) e Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2; assim como qualquer imóvel
que contenha edificações em ruínas ou em estado de abandono. 909
§ 1º - Entende-se por subutilizado o imóvel cujas condições de aproveitamento sejam
consideradas prejudiciais ao pleno desenvolvimento urbano do Município. 910
§ 2º - Os Imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados serão identificados
durante o processo de implementação, monitoramento e controle deste Plano Diretor e
da legislação de uso e ocupação do solo. 911
§ 3º - Não serão considerados não edificados ou subutilizados imóveis que mantenham
ou contribuam para a manutenção de atividade agrícola ou que apresentem valores
históricos, paisagísticos ou ambientais. 912
§ 4º - A classificação como subutilizado deverá ser indicada pela Secretaria de
Planejamento e Obras, e ratificada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
e Territorial. 913
§ 5º - Os instrumentos estabelecidos no caput poderão ser aplicados às propriedades
privadas consideradas não utilizadas ou subutilizadas conforme critérios estabelecidos na
presente lei e localizadas nas seguintes zonas: Zona de Uso Industrial (ZUI), Zona de
Conservação Urbana 1 (ZCU 1), Zona de Conservação Urbana 2 (ZCU 2), Zona de Uso
Misto 1 (ZUM 1) e Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2). 914
908 Era o Parágrafo 5º do Artigo 8º.
909 Era o caput do Artigo 16.
910 Era o Parágrafo 3º do Artigo 16.
911 Era o Parágrafo 1º do Artigo 16.
912 Era o Parágrafo 4º do Artigo 16.
913 Era o Parágrafo 5º do Artigo 16.
914 Era o Parágrafo 6º do Artigo 8º. Propõe-se a supressão uma vez que segue proposto um detalhamento e
a previsão de que as alíquotas de progressividade serão definidas em lei específica.
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