Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Romildo Prado até a divisa doe Município de Louveira como o Município de Jundiaí até a
divisa com o Município de Vinhedo. 1035
§ 1º – Esta A Zona de Preservação Ambiental Capivari (ZPAC) será reservada para a
instituição do Parque Capivari. 1036
§ 2º – Nenhum outro empreendimento será permitido nesta Zona de Preservação
Ambiental Capivari (ZPAC) e todos os empreendimentos que confrontarem com ela
deverãoá apresentar na divisa vias de circulação com ruas, que deverão obedecer a perfil
especifico com mínimo de 14,00 metros de largura no mínimo. 1037
§ 3º – As propriedades particulares inseridas na Zona de Preservação Ambiental Capivari
(ZPAC) deverão promover a revegetação da faixa de 50 m (cinquenta metros) a partir da
margem do Rio Capivari, sendo vedado o uso para fins industriais e os parâmetros de
ocupação deverão ser compatíveis com a função de proteção ambiental e paisagística,
respeitado o direito adquirido.
Art. 20 – Os limites das zonas ora estabelecidas, com exceção das Zonas Especial de
Interesse Social e de Urbanização Específica, estão definidos na planta que integra o
Anexo II desta Lei A delimitação apurada dos perímetros do zoneamento definido
anteriormente deverá ser objeto de legislação específica a ser editada no prazo de 180
dias a contar da publicação da presente lei. 1038
§ 1º - Essa deliberação não prejudicará o desenvolvimento das atividades que se
encontrem em propriedades sobre as quais não ocorram dúvidas quanto ao zoneamento
incidente.
1035 Era o Artigo 15.
1036 Era parte do caput do Artigo 15.
1037 Era parte do caput do Artigo 15.
1038 Era o Artigo 16.
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