Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Parágrafo único - Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de
urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público
municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades
imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Art. 76 - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, sendo que o valor real
desta indenização deverá excluir do seu cálculo, expectativas de ganhos, lucros cessantes
e juros compensatórios, além de dívidas decorrentes da inadimplência por não
pagamento de IPTU relativo ao imóvel.
Art. 77 – O Consórcio Imobiliário poderá ser realizado em toda a Macrozona de
Estruturação e Qualificação Urbana.
Subseção II – Da Contribuição de Melhoria
Art. 78 - A Contribuição de Melhoria deverá ser instituída por lei específica para fazer face
ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total
a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar
para cada imóvel beneficiado.
Art. 79 - A lei relativa à Contribuição de Melhoria observará os seguintes requisitos
mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
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