Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

d) locação das edificações existentes; 1831
e) descrição perimétrica dos lotes resultantes. 1832
§ 1º - A anexação de glebas, quando não estiver associada a desmembramento, será
tratada de acordo com as normas deste artigo. 1833
§ 2º - Os projetos de desdobro,fracionamento ou anexação serão aprovados pela
Secretaria de Planejamento e Obras, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do
atendimentos de todas as exigências técnicas. 1834
Seção IX - Da Regularização de Parcelamentos do Solo na Zona de Urbanização
Específica 1 (ZUE 1)
Art. 82 – A regularização do parcelamento do solo de áreas situadas na Zona de
Urbanização Específica 1 (ZUE 1), conforme definida no artigo 13 desta Lei, poderá ser
feita mediante loteamento, desmembramento ou fracionamento. 1835
Parágrafo único – Em cada caso, a regularização possível limitar-se-á à parte do imóvel
efetivamente ocupada por edificações ou aos parcelamentos nos quais a
comercialização de frações ideais efetivamente ocorreu, comprovada pelo registro
imobiliário. 1836
Art. 83 – Os projetos de regularização deverão atender aos seguintes requisitos
urbanísticos: 1837
I – destinação de 15 % (quinze por cento) da área total parcelada para uso público
como sistema de lazer e áreas institucionais; 1838
1830
Era a alínea c do Inciso III do Artigo 58.
1831
Era a alínea d do Inciso III do Artigo 58.
1832
Era a alínea e do Inciso III do Artigo 58.
1833
Era o Parágrafo 1° do Artigo 58.
1834
Era o Parágrafo 2° do Artigo 58.
1835
Era o Artigo 66.
1836
Era o Parágrafo Único do Artigo 66.
1837
Era o Artigo 67.
1838
Era o Inciso I do Artigo 67.
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