Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

IV – áreas para a composição de um banco de terras municipal, no montante mínimo de
2%
§ 1º - No caso de loteamento, as áreas públicas deverão representar, no mínimo, 35%
(trinta e cinco por cento) da superfície total loteada. 1262
§ 2º - Nas áreas livres destinadas ao sistema de lazer, poderão ser construídos
equipamentos próprios para a recreação, mediante prévia aprovação do projeto e
autorização da Prefeitura Municipal. 1263
§ 3º – As áreas do sistema de lazer não coincidentes com áreas de preservação
permanente ou com encostas com declividade superior a 40% (quarenta por cento)
deverão somar, pelo menos, poderão somar, no máximo, 5% (cinco por cento) da área
total parcelada. 1264
§ 4º - As áreas do sistema de lazer, quando não integradas no projeto paisagístico do
sistema viário da urbanização, deverão possuir, pelo menos, 1.000 m 2 (mil metros
quadrados) cada uma, exceto quando a área total parcelada for inferior a dois
hectares. 1265
Art. 61 – O número máximo de unidades de qualquer parcelamento será determinado a
partir da densidade máxima e das dimensões mínimas do lote previstas para a respectiva
zona de uso do solo, prevalecendo o menor valor encontrado. 1266
§ 1º - Quando se tratar do uso habitacional de glebas situadas em mais de uma zona
urbana será permitida a distribuição homogênea dos lotes, observadas as seguintes
condições: 1267
1262 Era o Parágrafo 1° do Artigo 55.
1263 Era o Parágrafo 2° do Artigo 55.
1264 Era o Parágrafo 3° do Artigo 55.
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