Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 1º - As vilas, os conjuntos de edifícios e os conjuntos habitacionais com mais de 100
(cem) unidades deverão destinar vagas para visitantes, na proporção de uma vaga para
cada 25 (vinte e cinco) unidades residenciais existentes. 1239
§ 2º - Os estabelecimentos de prestação de serviços, escritórios, hotéis, hospitais e
maternidades, universidades, faculdades, cursos supletivos ou preparatórios para
vestibulares, de ensino fundamental e pré-escolas deverão possuir área de embarque e
desembarque de 30,00 m 2 (trinta metros quadrados) para cada 500,00 m 2 (quinhentos
metros quadrados) de construção. 1240
CAPÍTULO VI - DO PARCELAMENTO DO SOLO
Seção I - Das Definições
Art. 53 - O parcelamento do solo consiste na criação ou na alteração das dimensões de
lotes para fins urbanos e poderá ser realizado mediante na forma de loteamento;
desmembramento; desdobro, fracionamento e anexação e; modificação de quadras,
observadas as disposições desta Lei e da legislação municipal pertinente. 1241
§ 1º - Considera-se lLoteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação,
com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes. 1242
§ 2º - Considera-se dDesmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique em
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
1239 Era o Parágrafo 1° do Artigo 51.
1240 Era o Parágrafo 2° do Artigo 51.
1241 Era o Artigo 52.
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