Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Amin = (A1 . S1 + A2 . S2) / (S1 + S2), onde
Amin = Área mínima do lote do projeto de parcelamento;
A1 = Área mínima do lote de uma das zonas de uso do solo e;
A2 = Área mínima do lote da outra zona de uso do solo.
III- Frente mínima do lote igual ou superior ao menor dos valores previstos para as
zonas de uso do solo onde se situa o imóvel.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica a áreas situadas em Zonas de
Conservação Urbana 1 (ZCU-1) definidas com a finalidade de proteção dos
mananciais. 1745
§ 3º – Nas Zonas de Conservação Urbana 2 (ZCU-2) e de Uso Industrial (ZUI) a
Prefeitura poderá aceitar projeto especial de parcelamento em lotes com dimensões
inferiores às mínimas definidas nesta Lei, desde que a solução proposta atenda às
seguintes condições: 1746
I - não implique no aumento do número de unidades determinado conforme disposto
neste artigo; 1747
II - assegure que as áreas desvinculadas de cada lote sejam acrescidas às áreas do
sistema de lazer e; 1748
III – não resulte em lotes com área inferior a 250,00 m 2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados). 1749
Seção V - Dos Parcelamentos do Solo de Interesse Social
Art. 65 - Em qualquer imóvel das Zonas de Uso Residencial (ZUR), de Uso Misto 1 e 2
(ZUM-1 e ZUM-2), Especial de Interesse Social 1 e 2 (ZEIS-1 e ZEIS-2) e de Uso Industrial
(ZUI) será permitido o parcelamento promovido pelo Poder Público ou em parceria
1745 Era o Parágrafo 2° do Artigo 56.
1746 Era o Parágrafo 3° do Artigo 56.
1747 Era o Inciso I do Parágrafo 2° do Artigo 56.
1748 Era o Inciso II do Parágrafo 2° do Artigo 56.
1749 Era o Inciso III do Parágrafo 2° do Artigo 56.
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