Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 1º – Caso a área disponível para a destinação ao uso público seja inferior a 15 %
(quinze por cento) da área total, os interessados poderão ressarcir a Prefeitura em
áreas situadas em locais próximos ou em regiões de interesse do município, no dobro
da diferença entre o total das áreas públicas necessárias e as destinadas ao uso público
no interior do imóvel parcelado. 1853
§ 2º – As áreas destinadas ao uso público não incidirão sobre as partes remanescentes
da propriedade, com áreas superiores a 20.000 m 2 (vinte mil metros quadrados), não
parceladas para fins urbanos. 1854
§ 3º – A Prefeitura poderá oficializar trechos de estradas de servidão quando for
necessário para garantir o acesso oficial aos lotes resultantes de um parcelamento a
ser regularizado, desde que: 1855
I – a estrada seja implantada de acordo com as diretrizes definidas pela Prefeitura,
inclusive infraestrutura, sem ônus para os cofres públicos e; 1856
II – as áreas ocupadas pela estrada sejam transferidas para o patrimônio público
também sem ônus para os cofres públicos. 1857
§ 4º – Quando o parcelamento implantado implicar em densidades demográficas
superiores aos valores definidos para as zonas de uso de solo adjacentes, os
interessados poderão adquirir, e incluir no cálculo, áreas livres situadas na mesma sub-
bacia hidrográfica, transferindo-as ao patrimônio público sem ônus para os cofres
municipais. 1858
§ 5º – Os lotes resultantes dos parcelamentos regularizados com amparo nas
disposições deste artigo não poderão ser desdobrados ou fracionados no futuro. 1859
Art. 84 – A elaboração do projeto de regularização do parcelamento deverá ser
precedido do pedido de diretrizes, instruído com levantamento planialtimétrico e
1853 Era o Parágrafo 1º do Artigo 67.
1854 Era o Parágrafo 2º do Artigo 67.
1855 Era o Parágrafo 3º do Artigo 67.
1856 Era o Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 67.
1857 Era o Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 67.
1858 Era o Parágrafo 4º do Artigo 67.
1859 Era o Parágrafo 5º do Artigo 67.
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