Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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§ 7º – A regularização da situação incluirá, conforme o caso, a demolição parcial ou total, o desmonte ou a execução de outros trabalhos e obras julgados necessários pela Municipalidade. 1453 § 8º - A demolição total ou parcial de edificação será imposta quando a obra: 1454 I - for clandestina, entendendo-se por tal, aquela que for executada sem licenciamento expedido pela Municipalidade; 1455 II - não observar o alinhamento ou nivelamento fornecido pelo órgão competente da Municipalidade; 1456 III - for executada em desacordo com projeto aprovado ou licenciamento concedido. 1457 § 9º - Quando a obra for julgada com risco iminente de desabamento, ou ameaça à saúde e à segurança pública, e o proprietário não tomar as providências necessárias, a demolição total ou parcial será executada pela Municipalidade e posteriormente seu custo cobrado do proprietário do imóvel. 1458 CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1453 Era o Parágrafo 7º do Artigo 78. 1454 Era o Parágrafo 8º do Artigo 78. 1455 Era o Inciso I do Parágrafo 8º do Artigo 78. 1456 Era o Inciso II do Parágrafo 8º do Artigo 78. 1457 Era o Inciso III do Parágrafo 8º do Artigo 78. 1458 Era o Parágrafo 9º do Artigo 78. 356
Art. 95 – Os procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades previstos nesta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa dias) da data de sua publicação. 1459 Art. 96 - Os processos protocolados na Prefeitura até a data de início de vigência desta Lei serão analisados com base na legislação anterior. 1460 Parágrafo único - As disposições desta Lei poderão ser aplicadas aos processos em trâmite na data de início de sua vigência naquilo que não os prejudique. 1461 Art. 97 - Esta Lei entrará em vigor após 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial: 1462 I - a Lei n.º 752, de 30 de maio de 1984; 1463 II - a Lei n.º 785, de 31 de dezembro de 1984; 1464 III – A Lei n.º 1.018, de 07 de dezembro de 1990; 1465 IV – A Lei n.º 1.690, de 02 de abril de 2.004. 1466 1459 Era o Artigo 79. 1460 Era o Artigo 80. 1461 Era o Parágrafo Único do Artigo 80. 1462 Era o Artigo 81. 1463 Era o Inciso I do Artigo 81. 1464 Era o Inciso II do Artigo 81. 1465 Era o Inciso III do Artigo 81. 1466 Era o Inciso IV do Artigo 81. 357
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IX - implantação de trilha para c
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e ao idoso. 808 SEÇÃO IX - DA SA
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XII - Transferência do Direito de
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e) determinação do fator de absor
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Art. 92 - Para efeito desta Lei, so
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VI - levantamento planialtimétrico
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X - indicação do sistema viário
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I - descrição das ações de limp
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Art. 18 - Esta lei entra em vigor n
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