Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Subseção X – Do Direito de Preempção
Art. 101 - O Município terá preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de
alienação onerosa entre particulares, nos termos previstos na Lei Federal n.º 10.257/01,
desde que o Poder Público dele necessite para: 916
I – promoção de regularização fundiária; 917
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 918
III - constituição de reserva fundiária; 919
IV - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; 920
V- implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 921
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 922
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental; 923
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, arqueológico, cultural ou paisagístico. 924
§ 1º - o Direito de Preempção será aplicado aos imóveis localizados nas Zonas Especiais
de Interesse Social 1,2 e 3 (ZEIS 1, 2 e 3), na Zona de Preservação Ambiental Capivari
(ZPAC), na Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio e na Macrozona de Proteção
Ambiental Fetá.
916 Era o Parágrafo 7º do Artigo 8º.
917 Era o Inciso I do Parágrafo 7º do Artigo 8º.
918 Era o Inciso II do Parágrafo 7º do Artigo 8º.
919 Era o Inciso IIII do Parágrafo 7º do Artigo 8º.
920 Era o Inciso IV do Parágrafo 7º do Artigo 8º.
921 Era o Inciso V do Parágrafo 7º do Artigo 8º.
922 Era o Inciso VI do Parágrafo 7º do Artigo 8º.
923 Era o Inciso VII do Parágrafo 7º do Artigo 8º.
924 Era o Inciso VIII do Parágrafo 7º do Artigo 8º.
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