Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

manifestem seu aval às conclusões quando essas divergirem do parecer específico do
órgão.
Art. 11 - A aprovação do EIV/RIV é ato de competência da Secretaria Municipal de
Planejamento e Obras, que deliberará com fundamento na legislação vigente, no
interesse público, nos estudos técnicos desenvolvidos, no resultado da Audiência
Púbica, no parecer emitido pela Comissão de Avaliação de Impacto Urbano e de
Vizinhança e nos elementos e manifestações técnicas contidos no processo
administrativo devidamente instruído e será publicado na Imprensa Oficial e no
endereço eletrônico do Município. 1967
Art. 12 - A aprovação do EIV/RIV precede o alvará de execução. 1968
§ 1º - Após dez dias do parecer emitido pela CAIUV quanto ao EIV/RIV, , a Secretaria
Municipal de Planejamento e Obras expedirá o competente ato administrativo de
aprovação do EIV/RIV após a um parecer conclusivo no prazo máximo de 45 dias,
incluindo parecer da Divisão de Meio Ambiente. 1969
§ 2º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Obras expedirá o ato decisório e
indicará, caso necessário, as ações compensatórias e/ou mitigadoras que deverão ser
realizadas pelo interessado como condição à implantação do empreendimento. 1970
§ 3º - A autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras para a
implantação da atividade ou do empreendimento estará condicionada ao
compromisso firmado pelo interessado, responsabilizando-se pela realização de todas
as medidas mitigadoras e/ou compensatórias previstas no parecer. 1971
§ 4º - Após obter a autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, o
licenciamento da atividade ou do empreendimento terá prosseguimento nos órgãos
municipais competentes. 1972
1967 Era o Artigo 4º do PL 82/2010.
1968 Extraído do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre a abrangência do
EIV/RIV.
1969 Era o Artigo 6º do Projeto de Lei 82/2010.
1970 Era o Parágrafo 1º do Artigo 6º do Projeto de Lei 82/2010.
1971 Era o Parágrafo 2º do Artigo 6º do Projeto de Lei 82/2010.
1972 Era o Parágrafo 3º do Artigo 6º do Projeto de Lei 82/2010.
498