Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

V – estabelecer de critérios para regulamentação das atividades de mineração de areia e
argila, promovendo o controle efetivo em todas as jazidas e a recuperação das áreas
degradadas; 61
VI - consultar a Divisão de Água e Saneamento da Secretaria de Planejamento e Obras
antes do licenciamento para uso de qualquer imóvel localizado em uma das bacias dos
mananciais de abastecimento; 62
VII – buscar meios para implantar um programa de recomposição das matas ciliares e das
cabeceiras de drenagem e; 63
IX – realizar um programa de educação ambiental junto aos moradores das áreas de
mananciais, a fim de que se tornem parceiros nas atividades de proteção e recuperação
dos mananciais e bacias hidrográficas. 64
Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política de Meio Ambiente
Art. 11 - São ações previstas para o desenvolvimento da política de proteção dos
patrimônios naturais do meio ambiente para a proteção do Município de Louveira: 65
I – elaboração de um plano de identificação das áreas de interesse ambiental para
posterior implantação de um sistema municipal de áreas protegidas, observadas as
seguintes diretrizes: 66
a) deverão ser identificardas e cadastrardas as áreas públicas e privadas com presença de
mata nativa, áreas de preservação permanente, parques e praças urbanos e as áreas
livres da várzea do Rio Capivari; 67
61 Era o Inciso III do Artigo 20.
62 Era o Inciso IV do Artigo 20.
63 Era o Inciso VI do Artigo 20.
64 Era o Inciso VII do Artigo 20.
65 Era o Parágrafo 1º do Artigo 18.
15