Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 1º - A reforma de que trata este artigo poderá ser acompanhada de ampliação, desde
que a área de construção a ser acrescida respeite as normas em vigor e não prejudique as
características da construção original. 1437
§ 2º - A ocupação dos espaços gerados com a demolição parcial da edificação também
deverá atender aos recuos previstos nesta Lei. 1438
Art. 92 – Os imóveis situados na Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP) serão objetos de
regulamentação específica pelo Poder Executivo Municipal, com o objetivo de estabelecer
critérios para a recomposição e manutenção das fachadas e para a instalação de
publicidade. 1439
Parágrafo único – A regulamentação de que trata este artigo deverá ser instituída no
prazo de 1 (um) ano da data de aprovação desta Lei, após a avaliação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano e TerritorialPlanejamento. 1440
Seção III - Do Estímulo à Ampliação dos Espaços Livres
Art. 76 – Quando a área ocupada pela construção for inferior àquela determinada pela
taxa de ocupação do terreno e, os espaços livres resultantes sejam destinados às
atividades de lazer, descanso ou circulação dos moradores ou usuários da edificação, a
diferença entre as áreas poderá ser acrescida em dobro à área total de aproveitamento.
1436
Era o Inciso III do Artigo 74.
1437
Era o Parágrafo 1º do Artigo 74.
1438
Era o Parágrafo 2º do Artigo 74.
1439
Era o Artigo 75.
1440
Era o Parágrafo Único do Artigo 75.
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