Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

parcelamentos do solo regulares ou não, ou com outros usos urbanos regularmente
instalados. 881
Art. 58 - São consideradas rurais as áreas inseridas na Macrozona de Proteção Ambiental
Santo Antônio e de Proteção Ambiental Fetá que não fazem parte das Zonas especificadas
no Inciso II do Artigo 57 e não são ocupadas por assentamentos urbanos de uso
predominantemente habitacional ou por outros usos urbanos regularmente instalados. 882
Subseção I – Do Zoneamento Ecológico-Econômico Municipal para a Macrozona
de Proteção Ambiental Santo Antonio
Art. 59 - A Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio se caracteriza por possuir
atividades agrícolas que convivem com ecossistemas, biodiversidades, coberturas
vegetais e redes hidrográficas importantes que merecem ser preservadas.
Art. 60 A Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio deverá ter um Zoneamento
Ecológico-Econômico a ser instituído por meio de lei específica a ser elaborada no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor da presente lei.
Art. 61 – O objetivo do Zoneamento Ecológico-Econômico da Macrozona de Proteção
Ambiental Santo Antônio é definir as formas de aproveitamento econômico e de uso,
ocupação e parcelamento do solo que sejam compatíveis com as limitações e fragilidades
dos ecossistemas existentes e com a proteção e recuperação do meio ambiente e dos
recursos hídricos.
Art. 62 – O Zoneamento Ecológico-Econômico da Macrozona de Proteção Ambiental
Santo Antônio deve conter, no mínimo:
880 Era o Inciso I do Parágrafo 4º do Artigo 12.
881 Era o Inciso II do Parágrafo 4º do Artigo 12.
882 Era o Parágrafo 5º do Artigo 12.
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