Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 7º – A regularização da situação incluirá, conforme o caso, a demolição parcial ou total,
o desmonte ou a execução de outros trabalhos e obras julgados necessários pela
Municipalidade. 1453
§ 8º - A demolição total ou parcial de edificação será imposta quando a obra: 1454
I - for clandestina, entendendo-se por tal, aquela que for executada sem licenciamento
expedido pela Municipalidade; 1455
II - não observar o alinhamento ou nivelamento fornecido pelo órgão competente da
Municipalidade; 1456
III - for executada em desacordo com projeto aprovado ou licenciamento concedido. 1457
§ 9º - Quando a obra for julgada com risco iminente de desabamento, ou ameaça à saúde
e à segurança pública, e o proprietário não tomar as providências necessárias, a
demolição total ou parcial será executada pela Municipalidade e posteriormente seu
custo cobrado do proprietário do imóvel. 1458
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1453 Era o Parágrafo 7º do Artigo 78.
1454 Era o Parágrafo 8º do Artigo 78.
1455 Era o Inciso I do Parágrafo 8º do Artigo 78.
1456 Era o Inciso II do Parágrafo 8º do Artigo 78.
1457 Era o Inciso III do Parágrafo 8º do Artigo 78.
1458 Era o Parágrafo 9º do Artigo 78.
356