Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

VI - representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Art. - A Comissão de Avaliação de Impacto Urbano e de Vizinhança – CAIUV possui
como função:
I - auxiliar as decisões da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras no sentido de
emitir parecer técnico quanto à pertinência de exigência de EIV/RIV.
II - manifestar-se nos casos de grande complexidade, de omissão e lacunas da lei ou
divergências interpretativas.
III - realizar a análise do EIV/RIV apresentado pelo empreendedor interessado,
promovendo a sua aprovação prévia ou exigindo aprofundamento ou
complementações ao estudo apresentado.
Parágrafo único - Poderá a Comissão exigir do empreendedor a formulação de
consultas a universidades ou institutos especializados para o encaminhamento de
exigências de medidas corretivas ou mitigadoras.
Art. – Recebido o EIV/RIV, será promovida reunião da CAIUV para apresentação, pelo
empreendedor interessado, do estudo realizado e prestação de esclarecimentos, após
o que deverá ser distribuída cópia do EIV/RIV a cada representante para que promova
as discussões técnicas no âmbito do órgão municipal representado e elabore parecer
de aprovação ou de exigências a serem supridas.
§ 1º - No dia seguinte à data em que o EIV/RIV for disponibilizado ao conjunto dos
componentes da CAIUV, deverá ser publicizado todo o conteúdo do EIV e do RIV na
página eletrônica oficial da Prefeitura, oportunidade em que será informado o local,
data e horário para a realização de Audiência Pública. 1931
§ 2º - Após a postagem eletrônica do EIV/RIV será aberto o prazo de 30 dias para
manifestação e proposituras de alterações ou complementações por parte da
sociedade.
Art. - A Audiência Pública será convocada, com dez dias de antecedência, através do
portal de comunicação digital da Prefeitura e por meio de jornal de circulação
1931 Texto incorpora a redação do antigo art. 8º do PL 82/2010.
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