Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

VI - promover melhores condições de habitação em áreas precárias existentes, tais como
salubridade, segurança, provisão de infraestrutura e acesso aos serviços e
equipamentos urbanos; 673
VII - promover a relocação de moradores residentes em locais impróprios ao uso
habitacional e em situação de risco, recuperando o meio ambiente degradado; 674
VIII – coibir novas ocupações por assentamentos habitacionais inadequados mediante a
oferta de alternativas de moradia em locais apropriados; 675
IX - produzir lotes urbanizados e unidades habitacionais, dotados de infraestrutura
mínima; 676
X - prestar assistência técnica para as famílias inseridas nos programas habitacionais do
Município, na construção ou reforma de suas moradias. 677
XI – promover a regularização dos parcelamentos clandestinos e das ocupações
irregulares e a oferta de lotes residenciais para a população de baixa renda; 678
§ 1º - Entende-se por habitação de interesse social: 679
I - aquela implantada pelos órgãos governamentais de âmbito federal, estadual e
municipal, destinadas ao atendimento da população de baixa renda; 680
II - aquela gerada por investimentos da iniciativa privada, em parceria ou não com a
Prefeitura, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial. 681
673 Era o Inciso VI do Artigo 29.
674 Era o Inciso VII do Artigo 29.
675 Era o Inciso VIII do Artigo 29.
676 Era o Inciso IX do Artigo 29.
677 Era o Inciso X do Artigo 29.
678 Era o Inciso II do Parágrafo Primeiro do Artigo 45.
679 Era o Parágrafo 2º do Artigo 29.
680 Era o Inciso I do Parágrafo Segundo do Artigo 29.
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