Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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programa de intervenções definidos na lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada. Art. 112 - Ficam permitidas operações urbanas consorciadas na Zona de Uso Industrial (ZUI), na Zona de Uso Misto 1 (ZUM 1) e na Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2). Subseção XIV – Do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV) Art. 113 - O Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV) é previsto para os casos de construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos urbanos, incômodos na vizinhança e alterações das características urbanas do seu entorno. Tais empreendimentos são definidos como aqueles capazes de gerar: I - aglomeração de um grande número de pessoas ou elevado adensamento populacional; II – geração de tráfego de veículos automotores em grande quantidade; III - sobrecarga da infraestrutura urbana; IV - excessivo sombreamento de imóveis ou edificações vizinhas; V - poluição do meio ambiente; VI - impactos negativos sobre estabelecimentos menores já instalados; VII - modificações significativas da paisagem; VIII - outras situações que forem definidas em lei municipal. § 1º - Deverão ser observados ainda os impactos do empreendimento sobre: I - adensamento populacional; II - equipamentos urbanos e comunitários; 220
III - uso e ocupação do solo; IV - valorização imobiliária; V - geração de demanda por transporte público; VI - ventilação e iluminação; VII - patrimônio natural e cultural; VII – capacidade de suporte das infraestruturas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e fornecimento de energia elétrica; VIII – capacidades de suporte do sistema viário. § 2º - O EIV-RIV deverá indicar as medidas mitigadoras dos impactos negativos avaliados cuja execução deverá ser exigida do empreendedor. Art. 114 - Toda a documentação contida no EIV-RIV deverá ser colocada à disposição da população por trinta dias e cópias do RIV deverão ser disponibilizadas gratuitamente a entidades representativas da sociedade civil organizada e aos moradores da área afetada. § 1º - Deverá ser realizada audiência pública antes da decisão a respeito da aprovação do empreendimento. § 2º - na audiência pública mencionada no Parágrafo 1º do presente Artigo deverá ser apresentado todo o empreendimento e seu respectivo RIV e o parecer técnico. Art. 115 - Lei específica deverá regulamentar o instituto do EIV-RIV. Subseção XV - Da Assistência Técnica Art. 116 - O Poder Executivo deverá disponibilizar serviços de assistência técnica gratuita para comunidades e grupos sociais menos favorecidos, na área jurídica, da arquitetura e urbanismo e da assistência social, com o objetivo de possibilitar o acesso à moradia 221
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ASSESSORIA PARA AVALIAÇÃO DOS PRO
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INTRODUÇÃO O Presente Relatório
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urbanos; 26 VII - fortalecer o seto
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mata nativa, como forma de viabiliz
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V - estabelecer de critérios para
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) devem ser identificardas e delimi
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estruturas de saneamento básico; 9
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IX - implantação de um sistema de
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IX - consolidar o programa de desti
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II - promover a atratividade do uso
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I - elaborar e manter atualizado um
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VI - promover melhores condições
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SEÇÃO - DA POLÍTICA PARA REQUALI
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§ 1º - Entende-se como mobiliári
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população, orientará as ações
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III - adotar políticas fiscais que
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Art. 38 - São ações previstas pe
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Art. 40 - São ações previstas pe
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Subseção - Do Esporte e Lazer Art
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IX - implantação de trilha para c
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Art. 47 - A política municipal de
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VI - ampliar e aprimorar os serviç
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do Corpo de Bombeiros no Município
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efluentes. 361 § 2º - Eixo Empres
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interesses e necessidades da popula
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II - as áreas das Zonas Especiais
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§ 2º - Os estudos, legislações
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como um todo e; 393 III - propiciar
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protegida. A Zona de Urbanização
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I - Zona de Uso Predominante Agríc
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§ 1º - Essa deliberação não pr
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Porém, levantamento realizada pela
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O Mapa Anexo II da lei de uso, ocup
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(abastecimento de água, coleta e t
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SEÇÃO - DOS INSTRUMENTOS DE POLÍ
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na Seção ___ deste Capítulo. SE
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Art. 156 - Esta Lei entrará em vig
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CAPÍTULO VI - DO SISTEMA MUNICIPAL
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Capivari na Macrozona de Estrutura
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I - Elaborar e publicar um inventá
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Art. 24 - A abertura de novas vias
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verdes, ou de sistemas áreas de la
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§ 2º - Os conjuntos habitacionais
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§ 5º - Os edifícios da categoria
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VII - declaração do proprietário
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Art. 34 - As categorias de uso perm
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habite-se da edificação condicion
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I - os projetos de urbanização, i
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§ 5º - As construções existente
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De 15,01 a 37,50 metros 12% da Prof
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ZCU-1 de Conservação Rural Mínim
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e ZUE 175 m² Até 300 m 2 Entre 30
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II - Todas as áreas não considera
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ZUM 1 e 2 e ZUI 0,80 0,60 Parágraf
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De 6 a 15 1 De 16 a 50 2 De 50 a 10
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§ 2º - No caso de imóveis ocupad
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ampliação das já existentes, com
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Art. 57 - Não serão permitidos Os
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de ocupação prevista pelo plano d
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Parágrafo único - As diretrizes e
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I - Densidade demográfica máxima
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III - prova de atendimento à popul
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§ 7º - Os imóveis ocupados por e
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superior a 30.000 m² (trinta mil);
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d) locação das edificações exis
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não poderão ter sua destinação
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) II - o sistema de viário com res
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I - garantir continuidade de traça
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no inciso II do presente artigo e d
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I - cópia do ato de aprovação do
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somada, a título de multa a ser co
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Art. 82 - Aplicar-se-á, subsidiari
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e) ruas de pedestres com largura m
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Art. 85 - A elaboração do projeto
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Parágrafo único - O projeto de re
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§ 1º - A reforma de que trata est
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III - interdição de canteiro de o
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Art. 95 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Categorias de Uso do Solo Zonas de
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Densidade Demográfica Máxima: 250
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ZCR ZUPA Zona de Conservação Rura
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C2 Estabelecimentos diversificados
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Anexo IV: Quadro III - Dimensões M
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Anexo IV: Quadro IV - Índices de U
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§ 1º - As áreas que constituem a
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§ 4º - Sem prejuízo do disposto
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Art. 26 - Para os efeitos desta Lei
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III - Grande porte: Usos ou ativida
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I - Edificações voltadas para as
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veículos intenso ou pesado. C5: Es
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ambientais significativos, ou de af
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Art. 40 - Nas edificações cuja di
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IV - cópia da notificação-recibo
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§ 4º - Nos recuos frontais não s
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§ 1º - Devem ser atendidas, simul
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ZCU-2 ZPP ZUE-1 ZUE-2 ZUM-1 ZUM-2 L
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esteja situada no nível do passeio
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§ 2º - Nas edificações para fin
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II - Rampas de acesso com largura m
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e desembarque de 30,00 m 2 (trinta
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III - rede para o abastecimento de
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Seção III - Das Diretrizes Gerais
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§ 2º - Nas áreas livres destinad
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deste com a iniciativa privada, que
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I - quando localizados em áreas de
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IX - projeto do sistema de esgoto s
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d) implantação de rede de energia
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Art. 73 - Será admitido como garan
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Art. 74 - Concluídas as obras esta
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§ 2º - Após a expedição da cer
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II - execução, no caso de loteame
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cadastral da área ocupada, com ind
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Art. 89 - A canalização ou retifi
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Art. 92 - Para efeito desta Lei, so
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Art. 94 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Categorias de Uso do Solo Zonas de
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Densidade Demográfica Máxima: a s
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em lotes H9 Conjunto de edifícios
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I2 I3 I4 I5 I6 Usos Rurais R1 pelo
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Declividades Transversal: mínima d
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Edificações com mais de 4 pavimen
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Zona de Uso do Solo Área do Terren
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VI - Impacto na infraestrutura urba
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VI - representante da Secretaria de
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§ 1º - Após dez dias De posse do
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§ 1º - Informações gerais I - I
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que provoque a deterioração das c
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) Projetos de edificações destina
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Art. 8º - Recebido o EIV/RIV, ser
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§ 5º - A expedição de Habite-se
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VI - levantamento planialtimétrico
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X - indicação do sistema viário
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I - descrição das ações de limp
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Art. 18 - Esta lei entra em vigor n
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