Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

fixado nesta lei, desde que a subdivisão do lote se caracterize como situação consolidada,
com construção destinada para fins habitacionais, comprovação de existência dessa
situação há mais de 5 anos, anteriores a 1 de janeiro de 2012, o que poderá ser
comprovado por meio de foto aérea ou comprovantes de residência. - A Prefeitura
divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias da data de aprovação desta Lei, o cadastro das
áreas ocupadas pelos assentamentos urbanos irregulares que constituirão a Zona de
Urbanização Específica (ZUE). 1018
§ 3º - Os moradores e proprietários das áreas ocupadas por assentamentos urbanos
irregulares poderão solicitar o cadastramento das suas propriedades para efeito de
integração à Zona de Urbanização Específica (ZUE), no prazo de até 60 (sessenta) dias da
data da aprovação desta Lei.
§ 4º - Após o prazo definido no parágrafo anterior nenhuma outra área poderá ser
incluída na Zona de Urbanização Específica (ZUE).
§ 5º - Independentemente do atendimento aos critérios específicos definidos para a Zona
de Urbanização Específica (ZUE), a regularização dos parcelamentos do solo e das
edificações deverá atender à densidade demográfica da zona de uso do solo das áreas
adjacentes ao assentamento urbano irregular.
§ 6º - Quando as áreas adjacentes ao assentamento urbano irregular pertencerem à zona
rural do município, a regularização dos parcelamentos do solo e das edificações deverá
atender à densidade demográfica máxima de 20 hab/ha.
§ 3º - § 7º - Os lotes resultantes de novos dos parcelamentos objeto de regularização na
Zona de Conservação Urbana 1 (ZCU-1) deverão possuir área mínima de 125 1.000 m 2
1018 Era o Parágrafo 2° do Artigo 11.
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