Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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Seção IX - Da Regularização de Parcelamentos do Solo na Zona de Urbanização Específica 1 (ZUE 1) ................................................................................................................................... 446 CAPÍTULO VII - DA CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE URBANÍSTICA E AMBIENTAL 449 Seção I - Da Conservação do Patrimônio Natural ................................................................. 449 Seção II - Da Preservação do Patrimônio Construído ........................................................... 451 CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA, DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ............................................................................................ 452 CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... 454 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 380
Art. 1º - O zoneamento urbano e rural e os critérios de uso, ocupação e parcelamento do solo, estabelecidos nesta Lei em consonância com o Plano Diretor do Município de Louveira, são instrumentos da Política Urbana do Município e têm por objetivos: I - Promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade e o cumprimento da função social da propriedade; II – promover a qualidade de vida da população a partir de diretrizes para a utilização adequada das áreas do território do município, de acordo com as suas potencialidades; III – orientar a ocupação ordenada na cidade, possibilitando a equilibrada distribuição de habitações, atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, ao mesmo tempo, assegurando as condições para o desenvolvimento sustentável do município; IV – hierarquizar o sistema viário, atendendo as necessidades da população e do sistema de transporte público; V – desenvolver e recuperar as áreas excluídas da cidade, integrando-as ao espaço urbano; VI – promover a preservação dos valores naturais, culturais, paisagísticos, arquitetônicos e arqueológicos do município e; VII – ampliar a participação da comunidade na gestão urbana. Art. 2º - As disposições desta Lei obedecem às diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor do Município de Louveira, e deverão ser observadas, obrigatoriamente: I - na concessão de alvarás de construção; II - na concessão de alvarás de localização e de funcionamento de atividades urbanas; III - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza; IV - na urbanização de áreas; V - no parcelamento do solo. 381
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ASSESSORIA PARA AVALIAÇÃO DOS PRO
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INTRODUÇÃO O Presente Relatório
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IX - implantação de trilha para c
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efluentes. 361 § 2º - Eixo Empres
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Art. 151 - A finalidade do Sistema
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e ao idoso. 808 SEÇÃO IX - DA SA
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IV - desenvolver o projeto para a c
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Art. 72 - As Zonas Especiais de Int
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XII - Transferência do Direito de
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II - promoção, proteção e prese
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as normas edilícias de aplicação
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III - uso e ocupação do solo; IV
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Subseção XVII - Dação em Pagame
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propõe-se a divisão da Zona de Us
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ampliação das já existentes, com
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VI - Impacto na infraestrutura urba
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VI - representante da Secretaria de
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que provoque a deterioração das c
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) Projetos de edificações destina
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I - descrição das ações de limp
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Art. 18 - Esta lei entra em vigor n
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