Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

cadastral da área ocupada, com indicação dos lotes e áreas públicas, conforme
pretendido. 1860
Parágrafo único – A Prefeitura indicará as diretrizes de forma a cumprir a legislação e
orientar a elaboração correta dos projetos necessários à aprovação. 1861
Art. 85 – A edificações existentes no ato da regularização, desde que devidamente
indicadas na planta do parcelamento, poderão ser regularizadas independentemente
do atendimento às condições determinadas pelos índices de utilização do terreno. 1862
CAPÍTULO VII - DA CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE URBANÍSTICA E
AMBIENTAL
Seção I - Da Conservação do Patrimônio Natural
Art. 86 - Os serviços e obras que impliquem em movimento de terra devem respeitar o
que segue: 1863
I - a supressão de vegetação arbórea nativa deverá ser autorizada pelos órgãos
estaduais e/ou federais competentes; 1864
II - a erosão deverá ser sempre evitada por meio de drenagem adequada, implantação
de cobertura vegetal em taludes e bermas, e por demais recursos técnicos aplicáveis,
de forma a não provocar danos ambientais nas proximidades. 1865
III - os taludes deverão ter declividade não superior a 1:2 (50% - cinquenta por cento)
quando em corte, e 1:2,5 (40% - quarenta por cento) quando em aterro; 1866
1860
Era o Artigo 68.
1861
Era o Parágrafo Único do Artigo 68.
1862
Era o Artigo 69.
1863
Era o Artigo 70.
1864
Era o Inciso I do Artigo 70.
1865
Era o Inciso II do Artigo 70.
1866
Era o Inciso III do Artigo 70.
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