02.07.2013 Views

Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

SHOW MORE
SHOW LESS

Create successful ePaper yourself

Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.

Art. 69 - Os limites das zonas urbanas <strong>de</strong>verão ser objeto <strong>de</strong> legislação específica a ser<br />

editada no prazo <strong>de</strong> 180 dias a contar da publicação da presente lei. 889<br />

§ 1º - Essa <strong>de</strong>liberação não prejudicará o <strong>de</strong>senvolvimento das ativida<strong>de</strong>s que se<br />

encontrem em proprieda<strong>de</strong>s sobre as quais não ocorram dúvidas quanto ao zoneamento<br />

inci<strong>de</strong>nte.<br />

§ 2º - A <strong>de</strong>limitação do zoneamento <strong>de</strong>verá respeitar os limites físicos das proprieda<strong>de</strong>s<br />

existentes ou quando tal critério se <strong>de</strong>monstrar ina<strong>de</strong>quado <strong>de</strong>verá ser observado a divisa<br />

por marcos físicos consolidados.<br />

§ 3º - O Po<strong>de</strong>r Executivo <strong>de</strong>verá constituir no prazo <strong>de</strong> 30 (trinta) dias uma Comissão<br />

formada por servidores públicos oriundos das Secretarias <strong>de</strong> Finanças e Planejamento e<br />

Obras, que <strong>de</strong>verá apresentar relatório consubstanciado quanto à apuração das linhas<br />

perimetrais limítrofes daqueles zoneamentos que apresentem dúvidas quanto à sua<br />

<strong>de</strong>finição concreta, no prazo <strong>de</strong> 90 (noventa dias).<br />

§ 4º - O relatório produzido <strong>de</strong>verá ser apresentado ao Conselho Municipal <strong>de</strong><br />

Desenvolvimento Urbano e Territorial para conhecimento e <strong>de</strong>liberação quanto à sua<br />

aprovação.<br />

§ 5º - Com a aprovação pelo Conselho Municipal <strong>de</strong> Desenvolvimento Urbano e Territorial<br />

o Po<strong>de</strong>r Executivo elaborará projeto <strong>de</strong> Lei a ser enviado à <strong>Câmara</strong> Municipal.<br />

889 Era o Parágrafo 7º do Artigo 12.<br />

194

Hooray! Your file is uploaded and ready to be published.

Saved successfully!

Ooh no, something went wrong!