Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

II - escoamento das águas pluviais;
III - rede para o abastecimento de água potável; e
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Seção II - Das Condições Gerais
Art. 55 - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas
urbanas localizadas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana.
Art. 56 - Todo parcelamento de terreno situado no município, inclusive o decorrente de
divisão amigável ou judicial, será regulado pela presente Lei, observadas, no que
couberem, as disposições das legislações federal, estadual e municipal pertinentes. 1248
§ 1º - Os projetos de parcelamento integrados com a construção de edificações deverão
ser submetidos à análise conjunta, atendendo, sob cada aspecto, a todos os índices e
requisitos legais aplicáveis. 1249
§ 2º - Nos novos lotes criados sob qualquer uma das formas previstas neste artigo, cujo
desnível entre a frente e os fundos for superior à profundidade da rede de esgotos da via
pública fronteiriça, deverá ser reservada uma faixa não edificável de largura mínima de
3,00 m (três metros) ao longo das divisas dos fundos. 1250
§ 3º - A divisão para fins de usos rurais de imóvel situado na zona rural não está sujeita às
disposições desta Lei, mas os respectivos projetos deverão ser aprovados pela Prefeitura.
§ 4º - Os imóveis resultantes da divisão da propriedade rural não serão considerados lotes
para os efeitos desta Lei.
1248 Era o Artigo 53.
1249 Era o Parágrafo 1° do Artigo 53.
1250 Era o Parágrafo 2° do Artigo 53.
316