Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 1º - Essa deliberação não prejudicará o desenvolvimento das atividades que se
encontrem em propriedades sobre as quais não ocorram dúvidas quanto ao
zoneamento incidente.
§ 2º - A delimitação do zoneamento deverá respeitar os limites físicos das
propriedades existentes.
§ 3º - Quando os limites físicos das propriedades se mostrarem inadequados para a
delimitação do zoneamento, deverão ser utilizadas coordenadas geográficas e marcos
físicos consolidados.
§ 4º - O Poder Executivo deverá constituir no prazo de 30 (trinta) dias uma Comissão
formada por servidores públicos oriundos das Secretarias de Finanças, Planejamento e
Obras que deverá apresentar relatório consubstanciado, no prazo de 90 (noventa
dias), quanto à apuração das linhas perimetrais limítrofes daquelas zonas que
apresentem dúvidas quanto à sua definição concreta.
§ 5º - O relatório produzido deverá ser apresentado ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Territorial para conhecimento e deliberação quanto à sua
aprovação.
§ 6º - Com a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Territorial, o Poder Executivo elaborará projeto de Lei a ser enviado à Câmara
Municipal.
Seção III - Do Zoneamento Rural
Art. 21 – A zona rural do município é constituída pelas áreas destinadas a este uso
localizadas na Macrozonas de Proteção Ambiental Santo Antônio, excluídas aquelas
que, em virtude de ocupações existentes, forem incluídas em uma das zonas de uso de
solo urbanas. 1517
1517 Era o Artigo 17.
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