Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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Categorias de Uso do Solo C9 X Zonas de Uso do Solo Urbanas Rurais ZCU1 ZCU2 ZCUE ZUR ZUM1 ZUM2 ZPP ZUE1 ZUE2 ZEIS X X X 1 e 2 ZUI ZPA ZCR ZUPA X A X X X X LCA X X C10 X X X A A A A A A A LCA X X X C11 X X X X X X X X X X X X X X Industrial I1 A A X CA LCA LCA CA CA CA LCA LCA X CA (2) CA (2) I2 X A X A CA CA A A A CA LCA X X I3 X X X X A A X X X X LCA X X X I4 X X X X X X X X X X LCA X X X I5 X X X X X X X X X X LCA X X X Rurais R1 LCA LCA LCA LCA X X X X X X LCA LCA LCA LCA R2 LCA LCA X X X X X X X X X LCA LCA LCA R3 X X X X X X X X X X LCA LCA X X R4 CA CA CA CA X X X X X X X LCA LCA LCA Observações: LCA Uso permitido em todas as vias CA Uso permitido nos imóveis com frente para vias coletoras e arteriais. A Uso permitido somente nos imóveis com frente para as vias arteriais X Uso Proibido (1) (2) Uso permitido somente em imóveis com área superior a 20.000 m 2 , desde que seja mantida ou reconstituída a cobertura vegetal em pelo menos 50% da área total Uso permitido exclusivamente para desenvolvimento de agroturismo. 458 X X
Categorias de Uso do Solo Zonas de Uso do Solo Urbanas Rurais ZCU1 ZCU2 ZCUE ZUR ZUM1 ZUM2 ZPP ZUE1 ZUE2 ZEIS (3) Uso permitido apenas para estabelecimentos destinados a Salão de Festas e Buffet. Anexo IV: Quadro I – Zonas de Uso do Solo Zonas Urbanas ZCU-1 Zona de Conservação Urbana-1 Finalidade: Conservação dos Recursos Naturais Densidade Demográfica Máxima: 16 hab/ha Dimensões do Lote Mínimo: Área de 1.000 m 2 e testada de 20 m. ZCU-2 Zona de Conservação Urbana-2 1 e 2 ZUI ZPA ZCR ZUPA Finalidade: Conservação dos Recursos Naturais e promover desenvolvimento Densidade Demográfica Máxima: 50 hab/ha Dimensões do Lote Mínimo: Área de 175,00 m 2 e testada de 7 m. ZCUE Zona de Conservação Urbana Especifica Finalidade: Conservação dos Recursos Naturais Densidade Demográfica Máxima: 10 hab/ha Dimensões do Lote Mínimo: Área de 5.000 m 2 e testada de 50 m. ZUR Zona de Uso Residencial Finalidade: Uso Predominantemente Habitacional Densidade Demográfica Máxima: 180 hab/ha 459
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ASSESSORIA PARA AVALIAÇÃO DOS PRO
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INTRODUÇÃO O Presente Relatório
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§ 2º - O Plano Diretor aplica-se
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através do adequado ordenamento te
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urbanos; 26 VII - fortalecer o seto
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desmatamentos; controlando o uso de
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mata nativa, como forma de viabiliz
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V - estabelecer de critérios para
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) devem ser identificardas e delimi
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IX II - promover e estimular a pres
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estruturas de saneamento básico; 9
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IX - implantação de um sistema de
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IX - consolidar o programa de desti
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II - promover a atratividade do uso
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II - arterial: via estrutural desti
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I - elaborar e manter atualizado um
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VI - promover melhores condições
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SEÇÃO - DA POLÍTICA PARA REQUALI
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§ 1º - Entende-se como mobiliári
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população, orientará as ações
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III - adotar políticas fiscais que
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Art. 38 - São ações previstas pe
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Art. 40 - São ações previstas pe
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Subseção - Do Esporte e Lazer Art
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IX - implantação de trilha para c
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Art. 47 - A política municipal de
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VI - ampliar e aprimorar os serviç
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do Corpo de Bombeiros no Município
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efluentes. 361 § 2º - Eixo Empres
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interesses e necessidades da popula
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II - as áreas das Zonas Especiais
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§ 2º - Os estudos, legislações
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como um todo e; 393 III - propiciar
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protegida. A Zona de Urbanização
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I - Zona de Uso Predominante Agríc
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§ 1º - Essa deliberação não pr
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Porém, levantamento realizada pela
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O Mapa Anexo II da lei de uso, ocup
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(abastecimento de água, coleta e t
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SEÇÃO - DOS INSTRUMENTOS DE POLÍ
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Art. 80 - A Contribuição de Melho
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II - o órgão competente municipal
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Art. 90 - Os imóveis que se encont
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(ZUI), Zona de Conservação Urbana
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Art. 124 - A regularização fundi
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II - planta de sobreposição do im
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Art. 133 - A partir da averbação
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Parágrafo Único - A expansão das
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§ 2º V - Para viabilizar a implan
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na Seção ___ deste Capítulo. SE
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V - monitorar, fiscalizar e avaliar
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VI - atender despesas diversas, de
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Art. 151 - A finalidade do Sistema
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Art. 156 - Esta Lei entrará em vig
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Subseção - Das Ações e Investim
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CAPÍTULO VI - DO SISTEMA MUNICIPAL
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§ 3º - O cumprimento da função
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V - Leis de Diretrizes Orçamentár
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X II - incorporar a dimensão ambie
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e o controle da poluição sonora,
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Capivari na Macrozona de Estrutura
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II - Implantar projeto de utilizaç
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proteção, recuperação e o uso r
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VIII - definir critérios para o pr
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Art. 27 - A política para requalif
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SEÇÃO II - DA AGRICULTURA E DO AB
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IV - criar instrumentos de apoio ao
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I - Elaborar e publicar um inventá
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pela administração municipal. 776
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ocha e malha na vila Pasti e; 792 I
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e ao idoso. 808 SEÇÃO IX - DA SA
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IV - desenvolver o projeto para a c
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I - promover gestões para integrar
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dos afluentes do Rio Capivari e a f
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interesses e necessidades da popula
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parcelamentos do solo regulares ou
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Subseção II - Do Programa de Paga
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II - Zona de Conservação Urbana -
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§ 1º - O zoneamento urbano da Mac
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§ 1º - O zoneamento urbano da Mac
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SEÇÃO IV - DO ZONEAMENTO ESPECIAL
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Art. 72 - As Zonas Especiais de Int
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§ 2º - Os moradores da Vila da Co
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§ 6º - A área da Vila da Conquis
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XII - Transferência do Direito de
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e) determinação do fator de absor
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Art. 86 - A concessão será outorg
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Art. 90 - Os imóveis que se encont
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Parágrafo Único - O instrumento e
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Subseção X - Do Direito de Preemp
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II - promoção, proteção e prese
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as normas edilícias de aplicação
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III - uso e ocupação do solo; IV
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Subseção XVII - Dação em Pagame
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Art. 134 - A partir da averbação
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Parágrafo Único - A expansão das
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Art. 141 - São diretrizes gerais d
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SEÇÃO II - DO CONSELHO MUNICIPAL
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§ 1º - Devem obrigatoriamente faz
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PROJETO DE LEI N.º 80 /2.010 CAPÍ
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propõe-se a divisão da Zona de Us
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A Zona de Urbanização Específica
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§ 1º - Na Zona de Conservação U
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Parágrafo único - No caso de novo
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fixado nesta lei, desde que a subdi
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poligonal descritos detalhadamente.
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Romildo Prado até a divisa doe Mun
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Art. 34 - As categorias de uso perm
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§ 5º - As construções existente
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De 15,01 a 37,50 metros 12% da Prof
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ZCU-1 de Conservação Rural Mínim
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e ZUE 175 m² Até 300 m 2 Entre 30
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II - Todas as áreas não considera
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ZUM 1 e 2 e ZUI 0,80 0,60 Parágraf
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§ 2º - No caso de imóveis ocupad
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ampliação das já existentes, com
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Art. 57 - Não serão permitidos Os
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de ocupação prevista pelo plano d
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Parágrafo único - As diretrizes e
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I - Densidade demográfica máxima
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III - prova de atendimento à popul
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§ 7º - Os imóveis ocupados por e
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d) locação das edificações exis
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não poderão ter sua destinação
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) II - o sistema de viário com res
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I - garantir continuidade de traça
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no inciso II do presente artigo e d
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I - cópia do ato de aprovação do
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somada, a título de multa a ser co
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Art. 82 - Aplicar-se-á, subsidiari
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e) ruas de pedestres com largura m
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Art. 85 - A elaboração do projeto
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Parágrafo único - O projeto de re
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§ 1º - A reforma de que trata est
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III - interdição de canteiro de o
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Art. 95 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Categorias de Uso do Solo Zonas de
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Densidade Demográfica Máxima: 250
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ZCR ZUPA Zona de Conservação Rura
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C2 Estabelecimentos diversificados
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Anexo IV: Quadro III - Dimensões M
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Anexo IV: Quadro IV - Índices de U
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§ 4º - Sem prejuízo do disposto
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Art. 26 - Para os efeitos desta Lei
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III - Grande porte: Usos ou ativida
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ambientais significativos, ou de af
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Page 453 and 454: Art. 92 - Para efeito desta Lei, so
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Page 463 and 464: em lotes H9 Conjunto de edifícios
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Page 477 and 478: ) Projetos de edificações destina
Page 479 and 480: VI - representante da Secretaria de
Page 481 and 482: § 1º - Após dez dias De posse do
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Page 485 and 486: III - Área C - quadra do empreendi
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Page 495 and 496: ) Projetos de edificações destina
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Page 499 and 500: § 5º - A expedição de Habite-se
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Page 503 and 504: X - indicação do sistema viário
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