Repertório ou índice alphabetico dos Diários das Cortes (1820-1822)

DAS MATERIAS CO\[I~IIEHERTDIDAS EOS SETE VOLUillES
DOS
GERAES , EXTRAORDISdRIA.S, E COXSTITULWES
NOS DOUS VOLUMES DA SEGUNDA LEGISLATURA,
DO ANNO DE 1822.
. - .i
/ ' .;.-.-
COIRIBRA :

Este Repertorio, ou Indice alfabetico, organisado para lisa particular do seu author ,
bi iiiil>~s~~ por nzo liaver outra obra que syrvisse de guia na leitura de todas as ma-
terias conipreiiendida~ em tão rico depósito de litteratura; pois uma que foi inipressa
iiInitando-se tnrns0nlente 6 legisia$áo oiiiniitlio a discussrTo daConstitiiiqlio, que fdrina
uma graiide parte dos Diarios; as mnterias apresentadas naçC;rI.es, e nBo discutidas;
ou as que apesar de o serem não produzirão uina inedida leyislativa ;e todas 3s comi-
preliendidas nos duus volumes dos Diarios da Sessão ordiinaria do anno de 1822.
O author n2o seguio uma classifica$o particular da discussão de cada um dos arti
gos dos Decretos, Ordens, ou de qualqiier corpo de doutrina debatido ; mas notoa
successivamente os voliimes , e paginas dos Diarios , aonde se encontra a discussh,
desde o seu principio ate final; e para maior facilidade na leitura a dividi0 em trm
partes : na i .', debaixo da palavra Projeclos, comprehrndeo as Propostas do Governo,
Jndicaqües , Projectos, e Pareceres das Commissoes ; na 2.', ctebaixo da palavra, Dis-
cuss60, todo o debate ; e na 3.', debaixo da Jt:ttra D o Decreto, e da letra O a OrtIem
que das CUrtes baisirSo para o Governo; inas deve saber--se que as Propostas do Go-
verno, Indicaqc?es, Projectos, e Pareceres de CommissGes , se : clião motivados com
luminosos discursos.
As CommissOes das Cdrtes Geraes , Extraordinarias, e Coiistituintes encarregadas
da redaccão dos Diarios, seguírão uin systema variado, fazendo-os imprimir, até
paginas 3855 sem divisso de volumes ; e dividindo os impressos até aofim da Leçis-
latura em quinto, sexto, e setiino voluines ; e em primeiro, e segundo volumes os
Diarios da segunda Legislatura do ariiio de 1822, irreerrlariri,iieiro. e seguiiiiu

Nas referencias at6 paginas 3855. que comprehendem os quatro prinieiros voiumes,
dos Diarios das Cortes Gerees , Extraordinarias , e Consliluinles , n5o $30 notados 0s
irurneros d~s mlurm~; mas t.3~ dmente dzs pagina?.
Sempre que &r notado prinièiro, e secundo - volumes são ox do6 Diarios das C6rttzs
da segunda kgigr~tura do annn de i 8a2.
Os Alga~iskmS notão as pkgimas, e as Lettras Romanas os tdilmes dos Diarios das
Cdrles.
Uin risco deste modo - - p8sto no principia de qualquer artigo quer
dizer : que se entenda repetida a palavra, ou palavras antecedentes, eçcriptas com
lettra difl'erente.
ABREVIATURAS.
D. .............. Decreto das Cbrtes.
Disc. ............ DiscussrTo.
Ind. ............. Indicaqão.
O. .............. Ordem das CBrtes.
Proj. ............ Projectos.
V. .............. Veja-se.

DAS JIATERIAS cohITREl3ENDIDbS NOS NOVE VOLUIES
DOS
I)IARIOS DAS CORTES,
ACA
Amnium das ~w5es das Curtes-V. CUrta.
ABOLET.l\lEXTO = llaneira porit~inlnieiite
fbra das suas casas eapecialn~eiite de nolte.. 5.11 901.
ACADEJlIA de fortificarào, artilharia, e desenho de
Lisboa = P ro11tLt&ío ao Secretario de receber eniolumen-
tos, e ni.iiIeira porque de\ e ser substituido -ectojos, e
compei~dios ii~andados dar aos estuddritcs - [,revdericia
dos elnnies. e riurijero dos argumentos - dectinc. dos ectu-
dantes inilitares no tempo de féiiaç, e i>roliibiçlo dos sol-
dados impedidos pelo seu serviço . . 1-53 - 1 :.i0 - 1583
O. 1388.
Reforma que
deve j>zer-se na dispza d+aeadenlla . . I 5 98 - 4-8 -
410- 11 209-065.
de marinha e commercio da Cidatle do
Porto = I'rovi

AGQ
AÇORES -V. Iifxq dcs Açarcs,
ACOGGUES zIiemoçlo em Coimbra da ruatanqa
dos gados do sitio da Se velha sara o pateo da inquisi-
$0. - 220% o. 9245.
Ordem paia haver em Larnego um só
1;011gue piiblico. cqtro i!? fregueziq de Cariibres, e outro
eii; Penajoia - ins@aionada pelas a~ctoridaqes . . 1575
9574 O. 85S6.
- Extinç2o de todos os pnvilegicn concedidos
a moa, ou ,r~>oraçio para tcrern quC-;Ucr pnv11;giah
Vli. 866 - 890 D. 893.
ACTOS = V. Universidade.
ADMINISTRAC.;~ de Casas=V. Comrnido juizo.
ADhfI N ISTRADORES geracs, e juntas d'adminii-
ção - V. Co~-&tuição artigo - 9.1 9. e seguintes.
AFRICA = R e w dos officios remetridos das artes
a3 governo, e ordem para dar as providencias para aconservação
das pcsçessões prtuguezas na fica-e reforço
daguarnição com os europeos para ali depdada- S7%6
0. 8736.
AGOA ARDENTE = Extinção do privilegio exclusivo
da venda d'agoa ardente em Portugal . . 549 - e62
378-296 -Z%C4- E461 -272Z.
Direitos por entrada . das yoas ardentes
e~tran~eiraç; e de Portugal, e Algarve. na ilha da
aladerra, suas dependencias, e ilhas dos Açores- das importadas
d'iirnas para outras ilhas por commercio - da exportadas. marieira de se fazer a exportaçào - e penas aos
transgressoreç.. Proj 796 - 807 - 85% - 842 - 855 1064
107s ~IS. 1591 -0455-e511-e5ei - osee- esss - 256%
D. 9.586.
- Prohibição da hndução d'agoas ardentes
estrangeiras nas illm da Madeira. e Porto Santo
- direitos d'entrada das nacionaes- e penas aos trangresmies..
Prol. V1. 155 -4555 di* 478- 64%- 557-316 -8%B-
885 - 950 - 966 - 1005 D. 1009.
Declaração de ser na lei, e nZo em
riiiilieiro de metal o pagamento a companhia d'a;.ricultu-
ra d a vinbaç do alto Dsuro de 9OgODO rels em cada pcpa
d'agoa ardente além do custo,. 1. 555 - 650 0. 670.
Recorninendaç~o á commi.são encarregada
da formagáo das pautas d'alfandega d uina merwria
sobre a diminuição. ou extinção dos dueitos de
exportaçâo do vinho, e agoai ardeliies pelus porios seccos
de Portugal. . 754 0. 754.
l'rovidencias mandadas tomar contra
o grande contrabando d'agoa ardente de Hespanha feito
pelo Dom, e em differenicr pontos da costa de Portugal.
-e responsabilidade dos magi~trada principalmente mau
visinbos.. V1. e66 0. Z71.
-Varejo mandado fazer por um magie
trado, e dois negociantes da praça de Lisboa em 763 bar-
ris d'agoa ardente de M. G. RoMdo . e F. Rldoytwriqa ;
verificar se nelles existe agoa ardente, de que força ; e re-
mesa as c&te~ do auto.. 2SO 0. 235 -auto g49.
Exame mandado Eazer ws armazenn
&a J& Antonio ddlmeida. e J& PlctoSa por causa
d'uma po$o d'agoa ardente estrangeira, que auspei-
tai.4 ali desmbarcadq, e paxedkdos,
hrr-endo-os . . 1155'0. 1158 - 1&1fj- 1$$5.
culpa.
I
;
,
RevoMo d'urna portbna do *v&no
para a entra*. na ilha daladeka do 180 pi@,-yea
ardente de França, de F. H. EJ.& + pag+
os aireit~s antigos; eordem para pagar os &blEidor.
-V. 500-309-SI%-700-0. 719.
1
1
- Ind. para se extinguir o im*,
i
I
Ianqado na agoa ardente portugueza pela Juota & goy4sno
da ciladc do Porto. . 1331.
V. Bddeea - Bebidas espS-
Vinlio.
AGOA DE INGLATERRA=P-isgo Ppe,
s7a de iiititiilar a3oa de: Inybrvyn, acre&ntdo onoime
do auctor i sua cutnposiçào ; com tanto que dmente
de quina, ou de outros amargw -Ümocentes - e ob,iga$o da
declarar asua composição sendo exigido pela awcorihde
encarregada da &mde pubiia.. 51U 0. 5el.
Ordem para se ber okvar
a determine0 acima &uva Tagoa de inghtem.. !I01
957-985 O. 1007.
AGOAS LIVRES de L'Isboa= Dispeza das obras em
um amo, e determina@: para se encarregar ao th-wo
publico ; e este remetter as repartições wrnptentca as coa-
signapeb ntcenarias.. I. 1000 - 1017 - 1024.
AGOAS MINERAES = Decisão comertida ao gover.
no sobre a publicidade das agoas d'entre os rios . . 9 1 s
1005 - 1005 O. 1006.
-- Providencia acerca do d o de
abandono em que se acha o banho, e fonte d'agoas mineiam
cia villa de Cabeço de Vide. . 0. 1717- 1720.
Analise mandada fizer em todar
as agoas miperaes do reino- maneira por que deve ser
feita -e ordem ao governo para abonar aa dispezau
VI. 968-VII. E58 O. S44.
- Entrega i confraria do SS. Sacraniento
da vllla de Lonpiva d'administra$o dos banhos
niineraes da inesma villa-prqo de cada banho--sua
appitcação - e fiscaiisaçãb dos banhos, e rendimen~a. .
i401 0 3409.
Empregados. V. 3lediccs.
AGOAS I)E REGA= Proj. acerca da d~tribui~ão ,
e applicafi~ das agoas de rega na ilha da hladeira.. 1099
1564- 1591.
Pwvidenuas ice- do esbuiha
feito ao pvo deTamengos do direito. e posse nas vertentes
da quinta de Horta, para regar as . .
1L75 O. 19.64.
AGOSTIN HOS descalços (frads) = Pmhibiçào ao
vigario geral dos agostinhos descalços de fazer empmmentes,
ou alieqão de algumas das ,:a da wde~m. a
suas perten~-5 ; e ordem para se comnarem até a reforma
dos regulares. . 1100 0. 11S7.
Dk. icem da mn-
erva+o do convento de N. S. da Orada para O culto divine
par;r conimodjdade dos povm visinhos. 1681 - E546
L548 - L766.

ALF
ALF.4XDEGXS = Criai-áo d'iima commiMo em Lkboa,
e outn na cldade do Purto. para a filrrnacão d'uiiia
palita gcral das alfandegas. ed'urn plano eIearrecaJaçáo .
1n;trucçÕe pnra os w s trabalhos. . 4.3 i - 639 - 640 0 . 670.
---- Bzw qiie deve adoptar a cornm*sk das
pautas d'alf~nde~a de Li\boa. e l'orto para avaliar as
riirrcaiiurl.u iiiiportada noreino -o valor niedio dos precios
correntes das vendas ~wr atacado no reino no decurso
dr sers. ou oito aiinos ariteriores, deduzidos os dircitos de
entrada, e o liim ractonavel. calculado, earbitrado pela
inesma commirGo das pautas; salios sempre os tratados
existelites.. 1575-1377-1935-1936 0 1444.
Ordem para que acommiaào das pautas
d'aifdtlciega organise o plano de que está encarregada.
reduzindo a urna só a ali'andega grande do asucar, ;..casa
da ~ndia , o consulado de salitda, e a alfandega do tabaco ;
ficando unicamente, e por agora, separada a alfandega
das sete casas; porem os getieros que são de privativo despacho
desa alfandega a commisção poderá deduzir, e incliiir
na fiscalisacào . arrecadação. e despacho da geral, que
\ai orçanisar, aquells que julgar qi;e por conveiiiencia
piibiica lhe devem pertencer-que se observe a base prescripta
na ordem acima acerca do valor das mercadorias
importadaç iio reino, em quanto este objecto se não tegula
dcfinittvamente ; com declaração que se os negociantes
preferirem pagar os direitos sobre o preço da arremataeo
a que queirao proceder, llie seja concedido, calculandose
neste caso os direitos sobre o preço do leilão, a rnaiieira
do que se pratica na casa da iiidia . . 3507 - 3 847 V.
219-322 0.523.
Pauta que fica substitu;i~do a pauta geral
d'aifandega grande de Ltsboa. dccretada ein 14 de Feverriro
de 17S?, para regular os direitos dos geiieios uriicamente
de que trsta; sut>sistindo em todos os inais no scu
pleno vigor a mesma pauta geral ; sem se alterarem os
tratados existentes.. 1587 - 1779 - 1856 - 1861 - 1318
2173 -2297 -2366 -2652-2657-2912 D. 2939-g940
hlappa da dispeza d'alfandega grande
de Lisboa, e mesa aniiexas, casa da india. e consulado
geral de sahida, e ordem para oçoverno criar uma coin-
niissào cotnpoaa de treç a ciiico menibroq. que deiitro de
praço cleterminado proponlião pnra o? officines, e emp-
gado3 nrces\artos, venrimentos deduzidos d'unq tantos por
cento dos direitos, e que varierii na proporyh tloc I ridi-
rnenros entre as qirantiaq de i00 .)On0 reis. e 1 GOQ,,IJOC)
reis. ficando considerados coino direitos os enioluii~i~ntos
que se pagào naquelia reparti550 ; e que findos os trahallios
da commissão tenliào os seu ~nembros urna grat~fica~ão
appro\,ada pelas Cortes sobre proposta do governo -que
do mesnio modo se forme outra comrni&o para igual fim
sobre as mesmas bases relativamente á alfandega daç sete
C-.. I. 556 -558-568 o. 578.
Baçes para a reforma das alfandegas -
redução das alfandeg~ a um menor numero - diminuicão
do numero das mesas em cada uma- r~ducção, a um 66.
de todos os tributos que cada uni dus geiieros . ou fazendas
pagão por entrada; e do mesmo modo por sahida . sepa-
rando* depois a parte correspondente áquelles dosactuaes
tributos, que por sua applicaqào nãodevem entrar no the-
souro- auçmento dos direitos 110s generos . e fazendas pa-
ra consumo que produza não meiios de P00.000$000reis
-proposta que devia fazer a commissào das mercadorias
wsceptiveis de augmento de dueitos, e até que ponto..
ALM
I I. 40 0. 58. Proj. appresentado 6s C;rtes 806.
RelaGo dm requerimentos das pessoa
qiie pedi20 restitução do excesço dos direitos que pagárào
nas alfandegas em consequencia da altera+o feita
pela nova pauta, mandada observar antes de ser ~pprovada
pelas COrtes, e ordem para serem julgadas as rwlamriqòes
como f6r justo . . 1587 - 1779 -S7.?9-3735 -0.
3740-3759.
Reciprocidade que nas alfandeps se
deve otiser\ar na isencão dos dircitos de importa+ dos
oi~jectos pertencentes aos dt~)lomattcos estrangeiros , relativamente
aos arttgos adinittidos a despacho, e prohibidos,
a mesnia que nos seus paizes gozjo os agentes portu!guezes
, sem com tudo os poderem trespassar, senão com ap
m~nias cundlyões observadas na sua naqão com osdiplomaticos
portuçuezes.. VI. 599 - 81 1 - 1007 - 0. 1010.
Providencias que o governo devia dar
ácerca do reparo docáes d'alfandega da cidade do Puno,
e re?difica@o da casa do drspaclio. . 499 - 0. 508.
Ind. ácerca de se fazerem os armazm
d'alfandega da cidade do Porto no convento de S. Froncism
. . 2356 - 5346 - 3558-
- Disc. ácerca de se não cumprir o dwe-
to da criaqão d'um administrador d'aifandega da cidade
do lbrto; tlem o provimento de JOGO Ribeiro Yianna
no dito officio. . 003 - i63 - 0. 271.
Ordem ao governo para se informar
ácerca de xarios al)uso.: que se dizem commetttdos n:i al-
f'at;dzrn da cidade do Porto, e sendo verdade, d;u as
prot idriicias. . 12 18 - 0 1x4.
Idemnim~ào da f'azenda publica mandada
fazer pelos i)ens dos que se acharem culpado~ em
dii cwas prelaricações que apparecião no cófre dos contrabanios,
e toniadiaç d'alfandega da cidade t.0 Porto, c
sereai castigados os culpados - procederse do mcsmo
modo a respeito do extravio de outros quaesquer direitos :
e dar o governo parte ás CÔrtes do resultado.. V. 64%
O. 637.
Dispensa de oiitros cargos, que devia
dar-se ao mtiiistro ii~cunibido dr julgar aç prevaricqiw
cornriiettidas no cófre dos contralatidos, e descaniiiihas da
alf~iidega da cidade do Porto. ciu nomeação de outro
se elle se acha doente. para se proriiover a concliiGo da
refèrida diltçencia . . 1'1 81 1 - 92.' 0. 906 -vil. 356.
Ind Acerca de haver alfandeps &
nos portos de mar, e lias fronteiras do reino e correspon-
dencia dos adrniiiistratlores e thesouretros iinmediatamente
com o thesouro nacional. . V. 6 36.
ALGIBCBL S= Aifdiates.
V. Flanqas , Leilões, Parnaiba.
ALhlEIRI hl = V. Obras publicas.
ALMIRANTADO =V. marinha mllitar.
ALhlOTACCÇ= Extinção de todas as tixas e mn-
demna~ões provenientes deilas em quaesquer viveres, qy
se venderem, e estenç5o a todo o reino da disposição ao
altari de 2 1 de Fevereiro de 1765 relativamente a Lislxu,
e seu termo - conservação de todas as outraç attribuipòa
dos juizes alrnotaces; e taxas dos vinhos do Douro ., w
distncto d'em barque, e ramo . . 1 SS9 - 1446 D. 145 1.

leiqio dos alniotack na fkma da or-
&wçZo do reino, a~1,atido-sc: revogadas pela ConstituiFjo
pr~vfió~~ qiie f;ó n(1inittc.m a este cargo OS filhos, ou
netuJ dm \crc.adGrc.s 1,aiita 10s. e olservaric;a pelos juizes
da meios 3tt ao 1i:es~'r)te praticados para obrigar oselei-
ta, 110 t-aw de rerliarcam , a acceitação dos cargos. i111 de
-m oiiiicsos em suas olrigacss . . I. 570 - 0. 590.
AL\lOS.4RIFXDC) de LL-boa = 5fappa da sua dispa,e
or,içni ao prr,iio para crl:u uma comrnis5o que
Impllba psa os oi:iciaes. e enipregados necmarios. venciDi~~itos
deduzidos de uiis latitos por cento dos direitos.
e que \=riem IU proporçso dos rendimentos de 100$000
1 60@&'000 reis. ficando considerar!^^ como direitos os
emolum~ntos que se pasão nesta repartição. . I. 556 - 565
568 0. 578.
AhfKISTIA = Coi:cpsão d'amnistia a iodos os pnrtugunzes
qup_ por seu coniportamento ou opiniões politics
iorào yerseguidos,ou o temeriò ser aos que se acharem,
pc.lcis motitos inilicados. aiisentes da patria de:de I 807 :
aos ~xoc~sa~los. e cond~~i~ir~ndos a degredo que este~ão cumprindo
. aos condeniiiados; nias não executadas as seiitenqas.
e maneira de reveiidicar a sua honra e bem . . 1 S
18-SO-51-64-D. 69-76.
Extensào do decreto a cima a todas as per
soas que por seu ccmportainento. ou opiniões politicas até
ao dia da instalacio das COrtes se acliarein presas ou admiaas
a residirem deterniinadarnente em aigum lugarrestituicão
a sua IiLeiJade, ao livre e~ercicio dos seus
direitos, e faciilt!.iilc de podereili justificar-se em juizo;
mas não ao exrr

c de~er-se continuar a favor dos herdeiros dos beneficiadw
falecidos o pagamento dos reditos d'um anuo, naquelias
dioceses em que se acha dde longo tempo estabelecido,
e auctorisado por bullas ponrificias. . V. 30% - 41 9 - 495
o. 498-499.
. - - V. Divida phblica.
D. AXTONIA RITA REGO ARANHA TRAVASSOS =
Seis serviqos mandada arbitrar para se recornpemarem
- 3350 -O. 0045.
Dr. ANTONIO D'ALMEIDA CALDAS = Ordem para sc
lhe pagar pelo cÓ6e da Universidade de Coimbra o çeu
ordenado, se a elle tiver direito; e não o tendo abfi+
I he novo assento na thesouraria geral das tropas, para ser
pago replarmente. e indemnisado do que se lhe estiver
devendo : não receber por duas partes, nias nunca deixar
de receber por uma o ordenado. ou gratifi~a~ào que lhe
pertence, ccmo ex deputado do fisico mor do exercito . . .
VI. 497-0. 500.
ANTONIO ALFES GRANDE =V. Tabaco (contrato).
ANTOIYIO CORDEIRO = Mandado contemplar como
os outros cr&dores do estado pela submersão da sua fabrica
tle cortumes de coiros, nas ruinas da praça d'Alrneida..
1117-0. 1104.
ANTOXIO DUARTE PIMENTA = Ordem ao governo
para dar o motivo de se achar preso no egr8d0, perto de
40 dias na torre deS. Juliào, sem ser adminido a dereza:
ser des.ie lojio removido para prido segura, regular. e
posto em communicac$o.. 1559-0. 1561-1565- I519
1605.
Ordem ao governo para
ser solto. para livremente poder tratar da sua justificaçio
parante o conselho de guem; cuja prornpta expedi+Áo se
recommenda.. 1601 - 1605 - 167%-0. 1677.
ARRAES = Pagamento
mandado fazer .de metade do rendimento do oflicio de
provedor da cidade de Lisboa, de que en proprietario . .
VII. 972 -O. 975.
ANTONIO FELIX DE AIENDONÇA
ANTOSIO GOMES Rin~ino = Disc. acerca de ser
desonerado de todos os eniprepos por se haver escusado
por doerxe do lugar de Deputado das CUrtes . . I. 98
105-1Si.
ANTONIO JACINTO SATIER CABRAL=V. Gravura.
ANTOKIO JAK~IRIO LOPES VALESTE =Decreto que
lhe concedia uma comiiienda honoraria, mandado cumprir
. . '2163 -O. 0174.
Sua restituição ao
emprego de escrivão da mesa grande da intendericia da
marinha.. V. 1028 - 0. 1050.
ANTOSIO JOAQUIM BARJ~~A =V. Universidade.
ANTONIO JOAQUIM COUTIWHO = Disc. ácerca de
lhe não ser permiaido entrar no exercicio de qualquer
luga da magistratura sem se mostrar corrente por via de
residencia, das ouvidori~s, e mais lugares que servi0 ; e
mandar O governo formar-lhe culpa pela occultação da
verdade. constante dos seus requerimentos.. V. ~ $ - 2 557
416-421-568 -826 -o. 829.
ANTONIO JOAQUIM EPIPANIO DE ANDR~DE = V.
Canonicato.
ANTONIO Jorauiu G w~aies = Autm pedidos
pelas CÔfin da contenda c( a M~nocl Francisco de Fiyuciredo
sobre a propriedau do officio de feitor da ska
das carnes.. 1. 91% -0. 933.
.ANTONIO JOAQUIM ACHADO =Revoga@o d'pm.a
rwluç5.0 que mandava conservar JoÚo n?nr= Vieira no
arrendameiito d'uma fabrica de loup sita em Casteil.v
Picão, que lhe pertencia; deixar-se eficaz o direito cle
propriedade. e a auctoridade do julgado.. VI. 9Z1. 0.
924
ANTONIO Jo~ouiia PEREIRA = Ccnce&v d'uma
peiis5o pelos serviços no incendio do terreiro do paço em
Lisboa.. 1411 -0. 1418.
ANTONIO JOSE' FERREIRA DA COSTA= Auctoridade
ao governo para o empregar onde lhe convier. . 21 94: -
2543 -O. 2559.
ANTONIO Jose' DE MIUANDA E ALPEIDA = Dk.
icerca de Ficar em seu vigor a jubilação de lente de medecina
da Universidade de Coimbra . . 541 9 - V. 165 - 9 1 6
O. 919.
==
ANTONIO Jose' D'OLIVEIRA LEITE DE BARROS
V. Auditores.
ANTONIO JOSE' RIBEIRO VIAWNA = Ordem para se
não cumprir a reroluF2o do seu provimento no primeiro
lupar vagq na com paiihia d'agricultura das vinhas do alto
L)uuro.. Vi. 92% - 0.924.
ANTONIO Ju~rÃo DA COSTA = Pagamento ao par
em Londres do que se Il>e dever dos seus ordenados,
coino commissario juiz da commisão mixta ali estabe-
lecida para julgar a reclarnaçiio das presas, por motivo
do commercio da escravatura.. 1357 -VI. 342 - 35% -777
854-0. 856.
ANTONIO LOPES TAVARES DE SEQUEIRA =Repa~s-
$0 da injuria de que se cjueixa. sendo verdadeira. con-
sultando-se as Cdrtes, se f& necessario . . 997-998 0.
1008.
ANTONIO ~~ARCELLINO D.4 SILVA = Parecer ácerta
do seu provimento no deado da S6 de Leiria . . 557'6
I. 65'.
ANTONIO MARIA C.~RSEIRO E S.4'=Requerimento
' mandado reçolver pelo governo acerca da divensa daraiidencia
do lugar. que servio de ouvidor geral do Pará . . 58f S
, O. Vil. ira.
1 ANTONIO ~IABTINS PEDRA, Filho 6 Companhia ==
i Permissão de seguir viagem para Benpella o navio Occeano
penhorado a Jcronimo d'drantcs , dada fianp idónea
do seu valor para çeguranp da eseciis~o.. 595- O037
i 21.51-0. 0160.
I
Disc. icerca
de nada terem as C&tes que delibem relativamente
1 i ordem a cima.. '2309 -2880 0. 9907.
v Liberdade
de seus dueitos aos dou 1itig.antes. Pedra, e Arantes . parante
as competentes auctoridades; e ficarem sem effeiio
as ordem a cima.. V. ZS1- 0. 255.
ANTONIO DE ~ZELLO DA SILVA
CASCO = Perdão con-
cedido para poder regesar a Hespanha sem embargo das

snteryas que o ronJernnár;io. . c-5 - 228 - $79 D. 586.
ANTOKIO DA MOI-TA D'A\DR.IDE E SILTA = V. Uni.
versjdade dc Caimbra.
ANTONIO PEREIRA D'ALMEIDA = Permido de se
+ficar da sila ,lrmi-Go de desembargador da relaçào
do Porto.. 306% -0. 3067.
ANTOP\'IO PEREIRA DE FIGUE~REDO =Permi&o de
umaexecucão r.a terqa parte dos seus ordenados de official
da secretaria J'Cstado dos negocios do reino, liara paramento
d'iima divida a Jouquzm José Fcrrcira. . 997 - 0.
1008 - VII. 7:.
ANTONIO 'Pixirsino =.%spe&o por um mez d'uma
execucão para remir o alcane com a fazenda pGblica; e
abonar-se-lhe a quantia ,qiie prova d o abonada no balanço
. . 1L19 -0. 1124.
ANTONIO Pio DOS SANTOS= Offerta de servir conta
os piratas com o mesmo sddo de terra, como chefe de
divGo. sem mais vantagens de comedorias, e maiorias
da sua patente. conferindo-se-lhe o commando da corveta
constituiç?io.. 1682-0. 1695.
- Necessidade de de-
APOCCSTADORlA = Extingo dos privile gios d'apcr
ART
sentadona activa e passiva, ficando e *ente subsistindo 0s
estabelecidos em tratados, os conceditlas nos contratos pú,
blicos , os dos commerciantes . e artifices obrigados a armamentos,
os dos officlaes militares; e os dos myi~tradog
eni diligencia . . Proj. 743 - 789 - 797 disc. 101 1 - 1020
1031 -D. 1036.
Disc ácerca do que se devia dar por
aposentadoria aos ministros em correição, e aos ofiiciaes
que os acompanhassem, e pena não entregando tiido, ou
tendo eãag~do mais alguma cousa. . G58 - 679 -798 - 871
D. 881.
- Proj. ácerca da extinçào dos amamentos,
e liberdade do estabelecimento de lojas em qualquer
lugar.. 114.5-1155.
- Consulta mandada cumprir ácerca da
iaei1~3c dos ourives do armamento em Lisboa. . SGS 1 O.
5637.
Copia do contrato que os habitantes
d'Evora fizer50 em 1464 paraficarem isentos dasapwentador~as
aa corte, ped~da ao governo. . 3380- O. 5585.
RestituGo a seu pleno vigor das
sentenças sobreuma quest-tao d'aposentadoria entre Lui~de
cretar os si-; SP;VIÇOS para se poder verif~car uma pensão, Sousa Amado. e os conegos de S. Acostiiiho de S. Vicente
que lhe foi coi:cedida.. 2OG7 - 2471 -0. 52991.
de Fora em Lisboa.. 109 -132-735 0. 740-869.
ANTONIO Povors DE Bai~o COUTINKO =Declnraç5o
- Liberdade do uso dos direitos qiie com.
de 50 ser c.~nipreiiendido ria ordem das Cortes relativa
petem a José Al'endes , e a Antonio Francis Hctcllo para
aos empregarlos vindos do Brazil , por pertencer ao exer- questionarem unia aposeri:arioria, e ordem ao governo- pacito
de Portugal.. 1851-0. 1858.
& c3~ti;ar a violeiicia praticada no despqo da c&a em $es-
ANTON I0 PUSSICH = Ordem parase lhe abrir sento tão.. 217'7- 5056 0. 3068.
mpspectiva contadoria e aos seus dous filhos . a fim de rece-
Rerogaçzo d'uma portaria do governo,
berem os seussoldm.. V. 45%- 563-0. 568.
que mandou entregar por aposentadoria ao tenente coronel
ANTONIO nos Strios PORTO = Cumprimento da dos caçadores n." 12 umas casas em Ponte de Lima. habi-
1 1 1 4 da propr~edade do officio de alcaide da prinieira vara
do bairro da ribeira em Lisboa.. 0016 - 2546 - 4548 -
1 tadas por ,4fmmçl Anionio da Rocha ; e liberdade do recurso,
0. queaambos competir.. 50601-30~6i~113 VI. 733 VI1.
L557.
I 973 o. 974.
ANTOSIO DA SILVEIRA PINTO da Fo~s~c~=Resti. / ARCEBISPOS -V. Beneficioç.
tuiç3o á sua liberdade, e exercicio dos seus direitos, 6%
ARCHEIROS = hlappa da dispeza da guarda dos arpensar
pela sua demidio de membro da juiita do suprecheiros..
mo gokemo do reino. . C79 - 0.
I. 4015 -436 -459 11. 009 - SOZ.
28s.
ARMAS
ANTOSlO DE Sous~ PIKTO e ~IAGALH~ES =
= Disc. ácma da validade do contrato feito
Gradupelo
governo de 20000 armas para o exercito . . I. 789
s~3o e 2ioriras ae secre:ario do ajudante general, e preferencia
que drbia ter para qualquer emprego na cidade do
798 -802-829 11. 21%-E87-812.
porto pelos seus servisos. . 930- 1057-0. 1060.
ARRAES = V. Earcos.
ANTONIO TLIXEIRA R~BELLO =V. Secretarios d'Es
Irdo.
ARSEPídL do exercito= 3Iappa da dispeza do arsenal
ANTOSIO DE VASCO~CELLOS ARRAHCHES CASTELLO do exercito apresentado pelo ministro d'estado ; e discuisão
BRAVCO = Execução da merch para succeder nos bens da ácerca das sua terbas.. I. 689 -798 - 802 11. 012 - 287
coroa , de que teve rnerc; rm tres vidas D. Jfuria Joa- 848.
Ttna dc Íílhcna Cuufinho, para que se acha habilitado
. . VII. 371 - o. 974. - PermiGo do pagamento aos nperarlos
do arsenal em dinheiro de metal, com o competente
ANTONIO XAVIER =Requerimento sobre o crime de rebate.. 1. 190 0. 199.
bigamia mandado deferir pelo govem9, revertendo ás COrtes,
no caso de ser necemrio concess5o'de revista . . - V. Xiarinhã
L15
O. 2-1.
ARTES = V. Pescarias.
AKTOSIO XAVIER DE BRITO = Pagamento de dou9 ARTILHERIA = Suspensão da ordem que mandou
metes de soldo. no caso de se achar nas circunstanciaa da considerar como ordenança para os corpos d'utilheria a
ordem das COrtes a respeito dos empregados vindos do Rio obn- Instrucçdo geral, ou ucolla do rentitp &rapl da
de Jaiieiro. . V. 1028 - 0. 1050.
onna d'artilheria.. 1817 0. 1826 - 1841 - 1854.
ARTILHEIROS = Conservacão &s~ilheiros auxili-

AZE
ares da Ilha da SIadeira por se não acharem comprelien- i
didos no decreto das ordenanpas, que extingcio os artiltiei-
ros de psi~ào.. 5627 - 5651 V. 8Cl-864 0. 863.
Bahlhjo de infantaria com exercicio de
artilijeria, que guarnece a Ilha Tercuiira. rlandado cuiiser-
\ar.. YII. 943 i. 194 0. -06.
V. Ordenanps. .
ASPI R-YKTES e guarda inarinlias = V. hlarinha ~ni-
litar.
ASTLO = Disc. ácerca de se dar asy 10 aos estrangeiros
pnrgiiidos por opini& politias, que se refigiasem em '
Portugal.. TA I - 725.
neciara5ão para se nZo cumprir uma portaria do
governo, que malidou entregar ao governo Hespanhol as
(lous hespanhoes Tlroma; Blanco Ciceronc, e JoUo Kamcio
Rurcia, condemnados em Hespanha por opiniões politicas,
e presos em Portugal ; serem postos em liberdade. e obtigados
a evacuar o territorio portuguez em prazo breve,
marcado pelo governo.. 2366-2375-E455-%5il-3515 ,
SiSl-9759-3840 V. 111 -131 'O. 140.
- Dir. icerol da ersuqão da ordem a cima relativa
aos hespanhoes refugiados em Portugal ; apezar da
reclamasão. da sua suspensio pelo ministro diploinatico
iies~mhoi. . V. 169 - 185 - P Z ~ O. 254.
- Disc. ;cwca de compreherlder a ordem a ,-irna
todos 0s hespanhoes refupiados em fo*iipal, eser paga a
sua dispeaa, ou por elles mesmos, ou pelo cofre da policia.
1.1. 878-688- 969.
ATTESTAÇ~ES = ~nd. pua =rem a parochca auct*
risadas pelo Or

I3 AS r 'I 1, BER
. .-
gmi, bbriBa$&. c prcntaeks ~nii?,t~~:~s em fri~ctor, tituicão organirdo por uma comm90, C kdpfenfad~
- . * '
dinli&ro, ou-mrnji, pre~ile5~s grxt-iurir; que ohr 1 ái Chrie? para se debater . . 60:' . .' '
.
,:i -- 1..
tão i livre nar.eçac;ão dos rio; caudaes, e nar.e:aveis. de
-
Bases da I Consiituiçào
relego. e venda de tuctos OU liqi~idw, e dislmifões acerca tiiwuidas, e appror.ada~ pelas Cbrtes, e decretc .qüe aS
dos que andarem arrendados por contrato - . PI~J. 13 - 64 i SnnCiOno~
68-70-l1%-154 disc. 281 -.191-304-3U7-?6--378 1,
. . 186 .- 288 D. 9 2 discusZo de cada iim
dma'tigondas Bases. .. .
, ,
433 D. 433. Dos direitos intlividuaes do cidadão -.Preambulo. . 79
d~eclxr3y~o tle nao pc.rtpo,.er jç art. 1.e 11.79. -111.83-1V. 63-99 -v. BS-VI.eVIL
a duvida a ;ezi>eito da ariema,~acao da alcaidaria
I
83 -V 11 I. - 1x.e L- 86 - 89-99 - 109-110- 116-194-?57
mijr de Fafe. p:>r se julgar seos reiidiriien:os prorc~nieritt-s - N1.110-113-115-189-194-XI1. e X111.110- 3(
?i 1 V. e SV. 11 O - 1 1 6 - Da Kacão Portuçueza. sua R&giao.
Governo e D'nxtia . . XVI. 113- xVI1.
~is -N\'III. ll~-xIX. e XX.' 1~4-XXi.-iL6
SXII. - 1 O6 - 130 - 3XJII.- 133 - 139 - 155 - 167 - 174
Igj - XXIV.- 167 -xxV.- 170-XXVI.-)icXVII.-
Xxv111.- XX1X.- XXX.-XXXI. 17s -- XXX11.-165- .
4:. dir6tos baririaes ; e ordem ao governo para recchr iiiiia
silbxripcão que pila, ha muito renipo. eni poder do juiz
de fúra de Borha para aç urgenciaç do stado. fazendo
c:ins:ar an Secretario d'Estado que 6 resyionqavel pelos
seos subaliernos rGo os castigando . . V. 163 0. 163.
. .
BARCELLOS = P rovideiicias para evitar a rnina,
qiie ameaça a torre do antigo pal5tio dos Condes de
RarcelIos, na entrada da pante da iliesma villa 1. 345
0. 8:s.
BARCOS = Iwnç5o dos barcos do riu Douro de tndos
RS ~ributo~ : ser franca a nar.e;acio. e eu~iii~io das matriculas,
a que erão obrigados os arraeç cio iiiesiuo rio . .
904 O. 907-911.
- Conhecimento que devia to:nar-se dos erorbi-
tanter. e abusivos einolument:>s exicidpj i10 Reino do
Algaive dos barcos de nauegayào, e catiso dos c1il1iaJos
. . 1-48 0. 1263.
,
~~~~~~~-~);XI~I.-I~~-~~~-~
-xS~~. e ~)~svI. 181 - >;-XVII. - 18%.
Lista dos Deputadoç das
Côrtes que assignár%o as bases da Constituição . . 2Se.
. .
Declaração de serem os
casos exceptundos, de que trata o artigo V. das bases da
Çoristituiqào inteiramente os ciesrnos da legislacão actual;
e de ficar suspensa. a es~çiiciio dos artiFos 8." 9." 10.' e
11.". . por dependerem de nova? ]eis, . '16- m,t6 D. O55.
Dise. irerra da esecuqão d'iinia iicenra con-edida
para a constru~~o &um novo barco para baiihos iio
Tep .. -75.
Carta escrita pelas 'C8rtes
a EIRei o Feriliar D João i'I. cxktente no Rio de
Jaiieiro . rern~tteiido-lhes as Iiasrs da Constitui~50 ; pedlncjo-[l!e
o seu Jiiranienta, e riibrica; e dand+llie parte
de todw os traballios da COrtes . 709 - 597 -839 - 845,
84s O. 854.
Permissão a Jnu'o R;LeLrn de A:mci& Cnmpos, BASILI CA de Santa Maria 3laior eni Lisboa= blappa
conego da Se de Larnego, Ilara coiistruir tinia barca de da ,na dfipePa, e ordeln para se restituir aos Conegos a
passazem no rio Paiva, para melhorar a conimuiiicar;ão dniinistraçào das sua renda, e os seos cofres . 1. 641
eiitre Yizeu, e Lainego . . 3376 0. 3586.
645- 647 11. 104 o. 146.
.- V. Marinha mercante - Pescarias - Vapôr; BAXAS no exercito = Ordem para se dar baxa, na
BARRA de Av*ro = ]nfornia$o pedida ácerca de totalidade do exercito. perrericendo-llies. e se a reqiiererem,
98:000,$ reis saliidnr do cofre das obas dabarra dSi\veiro Por se 'ch*renl comi>rehendidOs no decreto 4% bairr ao
para app)ic3S;j-s alileias dVaguel[a, para que a coniarca exercito, aos ferradorés. e alveitares das companliias dos
contribue . . \'. 435 0. &til.
coii,iuctore.i . qiie serveni rias lxizadas ; aos .ferradores dos
rryiiiieiitub de cavalaria, c~ronlieirus . rspiiirardeiror;, nic+
-Ir)fùrm3':io pedid~ arprca tia f31i~. tres . e ajiifiarires de escalia. r inirsicos filhos do: corpos.
que se piicontra xin 1irc;:iriiI.iiiii da ~erlili (lui. cr~iii\?rdt;e!i~Ie .. . 2.539 - S5iC 0. $558.
as quaritiac, que do culre fias obra\ Úa I>trra a'Aveiro ,
tem entraio no tlirsouro pi'iLlica. e que drviio etar iri- i Informa

BEN
,- Ja&ba, rsouarde~t~, licora. e de t*las.r mais
mdu iusy;db-: e mr,&o a tad~ os mair geseros
filoqtirl,
'baldea+o. .. SOS-843-885- 1153 1).
L15&I: i L 30.
i -
t. Declarocão de riao SP a~har~rn 1
J-10 que mandou confiscar os na-
~Ffxl>rlldU
+ imiwd~rcm em Purtugal. e Algarue. bebidas
vpiiiuUI>, aYucll~
h l,icall,10
LN~(LIVI
d o pJir2o ter noticia do dito decrrto
donde sahirao, nein err. ouiro, a que ar-
timm . . 2296 0. tS07-
, cnua.ii de t~bidas
Ercepyão ao decreto que prohibe
esliiriiuusas a favor das qiie furem
ddiru~lu para O USO das equipagens, que I>c~r sua pe-
qwm quaniiifade 6e disunçuem . . L'. 18 - 70U. 0. 720.
V. Apa-ardente - F ~ICO 1161 -
tlbu de Calo verde -
RES EF I C1 OS ecclesjasticos = Suspensão do Bene-
p(~ito i todas ir mnuricias in jaoorcm, nào cornpre!ien-
a d o aqucllas. a CU~.LS bullas precede0 conseririniento
v810 .. 393-597 O. 401.
'
C6rte-s rpaes aro as Igrejas 'que devem mbsistii na r ep
Ia750 dar parochias. sem se d&rnembrarern, ou unirem a
oiitras , para deliberarem acerca do provimento, e colla-
Disc. acerca da circunscripção das parocirias.
concruas aos ~arochus e i>rovimenio dos benrficios
i- SupnGo do proiimentn \/ ~roj.'. 615~~7?~-83hdir.C.II.i58-441 -44L-458-470
de riualqtit:r Lrxieficio ecciesiastico. que ri30 seja cura d'al- 479 .480 - 559.
- a .
Dia, i~il;leo a ~011aiiu de Bro?qnCa. parocho de S. Alaria de Campanham, na su
Wlw os t,cneficirn, as i~rqas d'iiltr~riiar, raczpto-as das I,:rçencn, em mesa, e c o a ~ s~.r,eribade dos cawnes, e
Irouncias da Madeira. r ~\qi~rr~, e adyitareiii-çe na
- visitar aquella prrorhia tamar conhecimento da
ryii-ri-.l.iita~io dos parocilm ac proviuriicras prescriptas para vida. e costumes do parorho. e ectado da freguezin rem
Igttj~s dri padroado da Coroa. riu as do alv;ira de 14 I medi?r os escandalos, castigando 0 parocho; e dar dt
dr Al,ril dr 1761 . reioradas as cllaiiiadas ainplia+es d,>
Juri-ir, de 14 de fevereiro de 1800 . 1
tudoaparte ás Cortes. . 110' 0. 1109.
e extinctas a< forhirli*ia
1r.r ur 1 irein as p-opo,stas doa bispo:: a meca ti:i -- Provimento de parameritos , e õbrás Kp
CVIL*I( I.CII E Ordens a Lkbi~. . \:. 3Z4-452 0. 452. I cessarias. madadas fazer na igreja do Rei Salvador da
vdla de Buiros pelas rendas da comrnèn,ia.,
----- -
I !O? 0.
Ordem para se nZo nomeareni rmno- i -
mw
li
1127-
. .
[Iam rupprírmn as -faltas dos her~eficiacios falecidos
i'ub ctllrg.a?as.. 5805 V. 165 0. 16;.
Capitulas de pronptificarZo de

BER
i r ,- -c Ç w tia deyit, 'lyibk:. fw: !-..@: 905 - Rei?? ba i~~h 65Q.- 659
pileiXen&:o kflfi& de$. Sllria a Velha. - da .. o$- . ulW~ci.ad3 ,de Meficiy 6mplem . . P+ me8ma -a
~~,T~o:..,z~s:
$3~~0.. qaj.
de facto a direite.,.@6 -465-475-993 0. 1009. .
ficando reformada s ~ l @ e da Ctktrtes. . $1 64 - 2 1 9 1
3673 - 2965 - -9 0. 3067:
.Cons~ltar mbw o- angmento de WDpar
deF?=n- Gbadhrnp~--? 37s 3 Li>. ?!E
o-iscrmo 373% -. ?.-$@.a ted,lL lei-q. li&:
TO$

, aC;r- de Gco ni& do reino, e a comrnis~lo
,!d, da dc P emmib~.
. 5 1 1 5 - 1' 68 0. '
BE~EPROS ;,'LA"G=[ROS = Exxu~io nrgadn a
p, ,,h ,,,, r Jose htaio E'ercim impnrw
~ ~ , , ksro ~ d
fiaiaza.. 1247 O. 1264.
ordem para ceUar o
ibia der dinliuirm a derpaclio bpzerr~s uigle~cs papine
dor direitas. contra o tratado do
e Ym & 1610.. V1 988 O. 990.
ColPcDcrao
Dix. Acerca da se re-
-m u ordens que proh:CJciii a entrada em Portugal
& btrm curtidos ami1,oeirus . . \ 11. 30 1 - 849.
BIBLIOTECA PCBLICA DE LI~BO+ = Ordem para
Paicnic as aras de man'ià* e de t;trde
dommgq e dias ~ I J ~ Oue S guard~
po
. %.L6 0. 296.
-- Ordem para estar
.b~11 bi,[ioieca nas nianl~is de todo o anno desde
hmu riç P urna, C nas t.mies do iiiierno desde as
.ir bs rrl~rco: e rim de verào desde a< qiiatro at; as
: ri verxiinento de metade niais do salario que tenj
a, d~rirn I>il>liugratos, ajuaante, du parda-mor. conc
iwteiro.. C90- &OU- 538 D. 605.
Ordem para se eirmar
a Icri

BULLA da Criizaija = Ordem ao governo pua a;>- zericordia de Liiboa na aàmlnis:raqão dos fun~los que
])ilcar -i &re=da

&ina
CA3I C l9 1 CAN
Ordeni para se fazer extensiva' a todo
delerminacão qlle rstlnpio o tributo denornia
. . 3 154 0. 3 459.
taes oficics subsistindo as siias attribuirig em todo que
não contrariar o Clcterna constitucional.. V1I. 415 - 44s
8jl -8.53-890 D. 295.
Informacss mandadas tomar sol~re a
na WllaAo Con~e do triboto deniirnir;ado cai-
&idas. e~tincto p=ias orlirr r< l~viiir\~afns iio avio da elrii,?o (!as ca~.arac, CASDIDO LISAEO DE ~IOR.~EF = I-. Canonicaior.
mjul.io, r~~npra dt. roto&, e nials ~rre~lilaridades dP-
+rr*rii a, Ca:naras desde lyo rxerc-r ris sriu? attribul- CAX 0x1 CATOS = Reiruluq50 para itar dos meios or-
6 , j de I e n r sueno o dirlnrioq O Cones0 da 5; de Briga Jus: Jqquim Gulnu
t%rtr%, i I u>mrntr das qirr deri:andào estas leis . F ~ ~ ~
I
do ~ S,/ra - ~ c , Aiatros icerca do veiicinaeiiln dos fnitos. e
*f -c.lt;ir ri c!r~ reto da creario das casaras nos cliamadps coRtajem do seu canoa:cato. durante a sua aus~nc~a no
t-o.iti* rit:* t+irli%n jtirtlra~, e canlarns, como em qiiaes- Rio de Janeiro.. 1-31 - 1465 - 1-551 - 1900 0. 1907.

CAR
Ordem ao golerno para renietter ás
CBrtes as inf~rriia~tes, ou papeis que hou~er a respeito
da urgente ne~.esidade de se prorer um carionicato lago
na Se da cidade do i'orto. c qiie se acha acuiicurso para:ite
o C~seiho d'E::ado ; íic~ndo iilterinalileritc sciy>erico . .
VI1 550 O. 554- 648.
Remexa ao goberno do requerinirtito
de Carxiido Lnrsro cie -\lurcrcs ácutrca da exrcucáo d'unia
cspectatiia d'um canonicato da Basilicd por não se aciiar
conforme a lei a proposta da neceniJade do proLimenio
. . 1. 496 o. 510.
CAPATAZ IAS (do Terreiro pdblico de Lisboa) = Ordem
para se nio verikcarem as expectatir as das capatazlas
do terreiro pi'blico concedidas no Kio de ~aneiri, se
ainda não estiierem veriíicadas.. i867 - 0545 -2548 0.
0568.
CAPELLAS DA coaorr = V. Agricultura. e Divida
píiblica
CAPELLA REAL = V. Patriarchal.
CAFELLAS DOS REIS = V. Consciencta hleza.
CAPIT.?ES GEXEKAES D'ULTRAUAR = V. Governos
U [tramarinos.
CAPIT~O DO PORTO DE SETUSAL = V. Setubal.
C.4PTIV OS = V. Consciencia hleza
CARCERES DA I?;acisiçio = V. 1nquis;cão
CARGOS Pu~~rcos = V. Constitui

houverem vencido pla repxrtiçZo do niPçmo thesouro .
*rem pagar pelo dep-:to das rniudru, saiia a irreFri-
4+de aos ordenados; as yeiisUes, que aquelie oZciaes,
empregados pagavão, oii se dediizi~wtn Jirertamente
JO produto da^ miuiias, OU teiihâo sido inipostas nos
pOprlo~ or.iensdos, por t?rem s:d~ coniériS,os vs oili~!os
, encarps,. SOkS \1. 86-98 0 119
lndia, c do Consulado geral da saiia a;lle5entada nas
CE>&~S pejo Secretario d'E\tddo dos negocios da fuenila
ordem ao goxerno para crear uma commtc~o de trrs
O, membros, que di,ntro de um deterrniri~do periodo
pr~pnh~a para os of~ciaes. e empregados necessarios,
dedurr,LU 11rrit~r10 a~cum oiiirial da fazenda. nntpslio
,)I., , CJ~VC nutriir rin;)re.roi teíti a nome~,iur faira dn cc,riçeii~imeri!o pz-
I'AF h 1'1 r r- Jlarpa ~pprrsc.ntado
as Cjrtei darecei:a P CXSC.\ DL SOBRO E C~EVALHO~= Perin!z

CER
tade.. ~2~1-~%??-00b7 -2~77 V. 156 0. 168. fl -- Ordem para se fazeem em Pombal
os enterramentos no cemiterio, e não nas igrejas :
D CATHARINA T~~EREZA RITA TEIO = seus srr~i~oí
,,roceder-se 3 obra dVum muro decente em do mesmandados
arbiw, para serem recomperisados. . 2.750 0.
mo, da inspecr;.o da caman ser a djspOsa
0945.
feita pelas siibeios daç sizas. e não os havendo. . por . unia
CATIIECISS10 Po~itico= Diçc. ácerca do premio . SCSS G 3O15.
qr:e dp-:ia aar-se aquem apprsentase o melhor cathericmo
CENSURA DOS ESCEIPTOS, V. Baes da Constituigão.
politico . para o ei?sino da mocidade. . 1 õ55! - 1881 V. 91.
CAUDELARI AF = Exti~ão das caudelarias públicas
do reirro, e de todos os seus empregos: desiino dos cavallos
pertencentes á fazenda pública, e dos ca\.alíoç. e egoas.
de propriedade particular.. 74- 77 -049 - 248 D. 154- 509.
Relação pedida ao governo dos
eicriraès. nieirinlios, e mais riííiciaes errirre;ados nas
caudelarias, curn declaracão das seus tituios. provlnientos.
vencinientos, e ordenados. . 048 0. %i~& - 591.
Extinçio do ordenado do ex-procurador
fiscal das caudelarias . e continua;ão do paga mento
ao oficial da Secretaria, ao de registo. e ao wcriv~o das
appelaçòes pela mesmas folhas ; e recoinrn~iidayão ao govpriio
para as referir em qualquer emprego, e cessareai
os seus vericimentos , tendo outros iguaes , ou maiores. .
v. 456 0. 460.
CAVA LIIARI $AS REIES = Providencias para remediar
os abusos, ou Llta de ecoiiomia da intendrncia das cavalliariyas
reaes : Inspecão da obra do Palacio Real d'Aiu-
- -
da : e remuq5o do inconveniente eni se tonilirein contas
a Joaqutm JosC da Costa e Sifca ni> thesouro piiliiico
aonde eyerce o emprego de thtsoureiro menor. . 215 0.
erd.
CELLEIROS DO T~ahlo E ~ LI~BOA
I
=v. Cereaes.
CEMITERIOÇ = Proj para a fundabo de cemlterios
em todas as cidades, e villas do reino. e serem nelles
enterrados os mortos de qualquer condiçào. . ~ 1 -9509 ~ 2
V. 509.
Providencias mandadas dar ácerca
da3 abusos commettidas no cerniterio da Freguezia da
Penna em Lisboa.. V. 699 O. 7OG.
CERCAE S =Ordem ao governo para fazer observa:
o ariw de 10 de hlarco de 18Z0, que protnbjo a ampor-
taçào dos generns cereaes e pão cosido por mar e terra,
. . 30 -58 -085 V. 596.
Recommendação ao governo para pôr
em pratica todos 0s meios proprios para obrtar a impor-
tayãn pelos portos C~CCOS do reino dos generos cereaes,
fa,r,nlia . p5o co~ido. e legumes : ser encarregada esta
diligencia as aurhoridades civis, e inilitares : e apI>licaçPo
dos generos apprehendidos , e transportes. . 549 0. 554.
Prohibiyão da importayão dos generos
cereaes. farlnbas. p5o cosidv . e Legumes no reitio de Por-
tugal. e Algarve pelos portos ssccos, e molhados, excepto
Liiboa e Porto : casos em que pdem ser admirtidoç
nos dous ulllmos portos, e rnaileira de regular o preço dos
nacionaes - applicação dos direitos de entrada . e destino
dos generos aripretientitdos, e transportes. . 055 - 274-467 -
520-556-553 -584-591 D. 641.
Ordem para se contar oprazo marcado
no decrcio aiirria. da proliibic50 da entrada dos generm
cereaes , iiào desde a sua data, mas desde a data da pub]icac;Lo
na t.,l~ancel!ar~a. . b25 - 1 19 1 0. 1205 - 1206.
V. Talacios Reaes.
CAVALLOS = Authorrl!aae ao ~oxerr.o paraenipre-tar
os cavallos de quatro annos das manadas iiacionaes aos
lavradores de Riha Tejo para pardearem ; e seguranças
1
que devem exigir-se. . VI. li - 58 O 66.
1
Ordem ao governo para fazer observar
a provirâo do Conselho da Fazenda acerca dos direi.
tas dos calalios, que vem de fbrado Ileino.. 2999 - 3458 0.
5460.
Proj ácerca do imposto de 4-?000reis
que de\ia yapr O dono d'urn caialio. . Yll. 4~j.
v. Gado ca\~llar.
CEARA (Provincia)=I:en;esca ao erno da< represcntaç&
dus polm do Ceara, solre n Oikisio dnq ircsguezias.
para serenr tomadas em coi~s!dera~Lo. . 1 I. 8, "7 u 83:.
Ordem ao paterno p3ra tomar eni
Perinissào da reexportação, sem direito.
de to rio^ os gerierus cereaes, e hrinhas estraxigeiras importadd.5
enl Libboa até ao peri~do em que liade ter effeito
o decreto acima, que prr,hibe a importação dos cereaes.
~- . apezar . de terem dado entrada nu terreiro púbiico,
I'J-~J consummo da Capital : extensâo da niesma providenria
aos mais portos do reino : suspensão dos celleiros
cliliniados do termo em Liaboa, e destrihuição dos cereats
súirienie par4 os lupares da kenda do terreiro conta~
lnand~d;l~ tornar aos iiegociantes de triTo, que ti>erem
fJliado coni as relaqocs memaes. e qiie r150 mostrarem
existentes os eeneros . que deiem ter, e proceairnento
~steciinento da capital. e\i.t+nte naqd~versas terconsideracão
a rero.50 de Frnnrlnro Ilrdriliircs do lugar
de Juiz de Fora de Aracati, e Rasas. . VI. 761 - 768 - 827
o. 852.
V. Deputados das CUrts.
ras, que a costumdo fnriiecer. iiiclusivanlente as iIlias dos
Acores - ,);ira auxiliar os Jarradores de boa fi com subsidlos
pcuniarios para o conduzirem ao terreiro e darse-llie
ametade do ialor das suas eiltradaç, em do
lerqo.. V11 158-192 O. 196-197.
Ordem para se executar o Decreto de
18 de Abril, de 18~1 acerca dos generos cereics : autlroridade
á commissão do reneiro p;it>lico de Lisboa para
comprar no esl>aco de dous mezes. por sua conta dentro
do reino. e fazer condiirir a capital. o tri~o excedente
do conçùmnio. ate onde chegarem os seus fuiidm díspontveis
; coiisultaodo sobre as quantias que lhe faltarem. e
sobe o modo de af obter : fazer publicas as imrniyhs

se propozer a fazer esta transaccco, desde a como
final consunimo dos generos e propcsta que
Pr. *
deve fazer o governo Côrtes tios meios para atiastcyida
capital. findo o prazo acinia.. \. 11.
Deato
19z-451 -~52-j04-jjl-658-;14-W 0 7GI -76.5.
. A iitliorldaJe concedida ao goteriio para
dmrtiir a tntrada ci trigo estraiigeiro, ate tres mii inoios;
c prebencher qiiantia de dez mil, se tio iitr. d7Abril de
lBc~ a rliitencia do trigo rio terreiro piiblicu nRo fbr suf-
,jciente para o CO~SU~I~IIIO d3 capi~al, e s~ibiirb~os, al%
maneira dc jazer esta atiniiscão ;e direitos que
r
devem pag;ile..IL. 156-5!2C-c>$O-F46-f5Z I). SSO.
- Ordem para o gor prrio mandar exportu
para Lisboa os geiieros cexpaes que excederem cr consummo
da Illia Teiceira : e fazer rec1)onsave1 a Caniara
da cidade d'dn~ra pelo at)~so tio seu ~bder* na
ven60 da disposi@o do alvara de 98 de FebereirO de
1771.. 11 165-OOP-O09 O. Z44.
Ordem para se observar o Decreto de
18 d'Abril de 180,l , dos generos cereaeç. com a
crccpyão do art S" do Decreto de 7 de Jiinho do mesmo
sr1no; uma v ~ z qiie se verifiouem os precisos termos
que ella se acha concebida, relativamente a descarga
por deposilo dosgeiieros cereaes conduzidos em narios e*
vangeiros.. 1. P06 -481 -649 0. 670.
Ordeni para o governo fazer pòr em obsrvancia
o reg~mento do terreiro público de Lisboa ra
pfle eni que manda que todo o trigo coiiiiuzido para Lisboa
pr mar ou terra d& eiitrada no terreiro. . 454-
651 O 554
- - Ordem ao gorerno para toniar as medidii
que Ilie parerereni mais efticazes para prelenir o
conirrl~iiiclo dos gctwror cereatbs, fa~enrio otserrar as leis
exincri~.. ~Y~B-EvL~-~~SS O. Ct4t.
Ordeni ao governo para fazer observar
em toda a sua extensão as determinaqks a respeita dos
pmrm cereaes. e nio ser admittida carga al;uma miç-
luradi coni trigoestrangeiro. . 455 - 494- V. 161 O 166,
--
CHA
Declarac30 de çer attribuição dogo\erno
(lar as prori~lencias para acautellar o contrabando de ge-
neros ccrears feito pelas enibarcaçl>eç costeiras.. V. 811
VI. 549 ,V1I. 617 0. 684.
Perini.Go noç pc;roç das fronteiras de
I'or1u:al de imrortarein os Senerm cereaes que rereberii
dos liprpaniioes em aluguer dos gados; e cautellas que
deirili otserrar-se no transporte.. 1581.- 1585 - 1700 0.
li 1:.
Permissão aos habitanteii da villa de
Juronirntia de transportar para Portugal os frutor das
suas terras situadas aiéni do G~iadiana; e cautellas no
transpurte. . I745 0. 1779 - 1584.
Permisùo aos habitantes de hIalpica de
transporrar para a sua poroa,.~o os e niaiç frutos.
que colherem no districto de Ferreira, no lerr]trr
rio Hesi>aoh~l. cailtellaç que devem obéervar-se no transponc
: perniis&o para irem moer o pào nos moinhos
da mesina terra. nos rnezes do estio; e penas no caso
de abuso e vi~ilancia reconimendada ás autboridadeç para
"50 *r infringido o decreto que prohibe a importa7ão
dos cereaes em Portugal. . 1743 - 1758 - 5257 0. Se45
I I
CancGo ao D. Abbade do hlosteiro
de S. hfaria dr~,ouiar, da ordem de S. ~ ~ de ~
coriduzir para o seu hlosteiro os cerraec. e n~ais frutos
da renda de Bou~as em Hespanha ; e caiitella que no
traWprte deve h~ber.. 'l'II. 0. -64.
- Ordem para o governo dar
pr~i idericias ácerca da impossibilidade de cunipetirem
os commerciantes de fariniias, milho. e cevada por miodo
(1s moradores do pateo denominado Paqo da Itainiia
em Lisboa. por serem etes isentos de correi:~unal, e enteiiiirreirise com a tro~a as pro- CERTID~ES = Ind. para se pa~rarem todas 3% cer-
.bli~iu dvcrrudu a faim dos a~i])reiieii~iiri . iiir V 1 tli&i requeridas nas ,epart1+es pl;bllcu.. Vil. 455
14Gu
Declararão de riao ol~stareni 3s
. - - -
I
nr-
Ordem ao errio ex-ri~alido a sua atien- / dew da CL:tes para se passar a kt,iu«rto do Costa ilcrr.\
$0 i ~ ~ do r coi~irabando c ~ dus i.riirros crreses, c iiutros a certiiijo da ci~rrcrpniicleiicia qiie teie eiii 181 8 ConI 0
deriu>*, iiitroc4iirid~s de Iirql~iiiia pela Barca d'Alia, cornmanitante do reriniento de iiifdiitaria i\' " 15 a re\-
* ViIIa rir)\a de i or Cba.. 1506 0. 1500.
peito de iiodriqo &L fiiiszca Ilf~y~lliilcs. . 1'1 I. Y.?L) - 9 L 3
--- OrJem ao ~ o errio \ para castigar os c~]- 9:J-SGj o. 976.
ph ri= \riidas ciinuladas dos generos cereaes na ciddde
Disc Pcerca de se pedir ao !tliiiistro
da i'id0 8 fim de appnisrntareni certidks d'uiri preço sup d'Eaado ,[os negocios da f'a~enda a causal de Iiehar a
plm *i:iir!h- que O decreto dor cereaes niarcala pa.a Antonio Falli a certidão do alcaiice do Drzeiiii)arga~lor
8 idlnibtilb. c lou\ora a Comnii~2io do Comn~rrcio por J,,ayrrim RafoeE do &-dle para coni a tizei~daXacioiial..
ha*tf l ~d'

CIR COD
mia na distribuicio do seu um. para evitar confuGo.
2380-L546 0. %567.
CHANCELLARIA E SELLO= iilappa da despka rom
ns empregados; e ordem ao governo para eiicarregar uma
commissão de ;)ropòr ás CGrtes a refurma dos oraeriados
- . 1. 537 - 565 -568 o. 578.
CfIAPEOS DE BUAGI, = Ordem para ser perm:ttido
o embarque para Lisboa dos ciiapeos de Braya sem ps-
garem novos direitos, verificando serem de fabrica naci-
na1 ; e tendo pago os competentes na alfandega respc-
tiva.. 1247 0. 1064.
CKARLES Ha~ais. E FILHOS = Ordem para se lerantar
o embargo. feito fno seu arrnazem de ~iiilios em villa
nova de Gala, pela permutlão que fez de 390 piiias de
vinlio do Douro legal de embarque por i:cal nuniero
de pipas de vinha sei~arado.. i'. 356-365 O ~:5-j';7.
CHRISTOVÃO BEBTRAHD= Ordem para ser empregado
na fabrica das sedas em Lisboa. conio coiisrrucror ,
e d~rector da mvos teares, que propõe. . 1507 0. 155 I.
Remessa ao governo do seu
requerimento para ser enipregaào na fabrica das sedas
ern Lisboa, e tomar-se eni considera~io. . 2041 - 240%
0. 2409.
CHRISTOVÃO JOZE STOKLER = V. Casa da India.
CHRISTI ANO KICOLAO COPKE = Ordem ao governo
para nomear Juizes para huma calisa em que coritende
com Isabel drchlolde. e suas Irmãs. 471 O. 486.
Ordem ao governo
para retiietter ás CVrtes ertando findos os autos da questio
acima eiitre Chrtstrano Xicolúo Copkc, e Isalcl Arch-
hld.. VI. 920 o. 905.
CIDADÀO (Casa do) = V. Casa do cidadão.
CIDADÃO Posrucu~z = Disc. ácerca de deixar de
rer cidadzo portuguez todo aquelle que recusar jurar a
Constituição da Nafào Portugueza, ou as suas Baes simplesmente.
e sem restricçZo alguma. e sahir irnniediatamente
do territorio portuguei! quem o recusar.. 406 -423
453 -D. 434-590
Pxecer ácerca dos íillios
de páic estrangeiros, que pcrtcndi;o s~r atiiiiitt;Job a 3571gnar
nos li~ros da taniara resnectira tc-rriio de quercrein
ser portuçuezes.. \'I[. 555 - bCD.
seguintes
V. Constituiçào art. 19 , e
ClDADELIIE c FONTELLAS = V. Beneficias.
CIRURGIÕES = Ordem para rontiniiarem os cimrgiões
a ser examinados parantc o Deleyado do cirurpão
mór : valer-lhes a licença por este passada sem dependencia
de outras cartas, em quanto nLo se estabelecer o
regulamento da saude pública do reino. . 660 0. 670,
Disc. ácerca d'uma recompensa que
deviadar-se aos cirurgiões do exercito do tempo da cam-
panha. e sobre a norneayão d'uni chefe para a sua re-
partição. . 47 1 - 6 19.
Declaração de ser attribuiçzo d'El-
Rei a provimento do cirurgi% do colleaio dos &obres
em Lisboa,. .'i791 Vi. 7S2 0. 745.
CLERO == CoriceGo aos clerígos do direito de adquirir,
P O ~ ~ Icem I I ~ IiinItação de tempo, e traspassar por
runl~~~er nin'io liara outros cleigos, oii seculares, por
actcs en:ri: t ,:os, oi: por Cisim.cGes de ultima vontade,
tciis dr raiz, a!ld,aes, fureiros. censiticas. ou de qualquer
outra iiatùrcrx e disjio~içÓes que sobre o mesmo
o:,jacto se cieicqi c.:):trvsr CCJID os regulares secularisadog
ou 'trari~latos p .:a as ord~ris niilitares . 513 - 52.3 - 658
IP.28- C455 -VOiO 1). 3109.
- Ordem rara o go~eino designar a cada
$'rejafio, Jrpois de o oullr, e tonlar informacões, o
numeio de Iirssnas que p6de admiitir a ordens. regulado
de maneira que se oruenein tarnsimente os ministros
nweuarios raia o serviro do culto. liavendo attenGo
ao5 re;iilares . que appror.ei tando , as novas disposi~ões.
ret erlào ao sec,uio, e rccornrnendaç;~ aos Bispos para os empregar
no serviqo dx igrejas. sempre que os acharem digr.or.
i-. 64% '\'I. 49 0. 55.
CLEXO , Noserz.i. E POVO= Disc. ácerca de serem
proliibidns 2s reprecentac6es em nome de ~lanes, clero,
1 tiollreza . e povo. . V 4119 \I. 467.
COBCETOEEs E I \ ~ . ~ ~ TDE A s Lih DE HESPANHA=
D,reitos cue d~iem yapr os cobertores. e mantas de Iáa
1nt;oduridos de Hei!ianna cm Portugal. de qualquer qua-
lidade, e peiias aos infractores. . '2480 - "00 - 3556 D.
0585.
I Ordem para
ter e!i;.::o o decreto mina. ácerca dos cobertores e mantas
de l.ia &L jjt.i!~ii!~z, finJo O prazo rielie yrescripto. .
I641 - 2959 - 0. 2241.
COCOSILIIA = V. Baldeacão
CODIGOS = Disc. ácerca de nomearem as artes
comniiçiões. composras de pessoas de fora dellas. consultivas.
e preparatorias, para lhes propôrem Projectos. dos
Co

COL COM
a do secnlo, e yrinçipim eítabeltridw na Consti- '
p+ polihca da 3fo.iarchia I'ortugiieza prazo rara a
pppresen?a~âo : maneira tia siia ap?roia~ão . e premio
mlapprgradm . . L. 75- 191-SJ6-679 -698-754
850 D. 1ú49.
Kor:;eny50 d'urna Comnii~zo de f6t-a
dar Cbrtes para organia~r o projecto do cbdigo civil..
~61.j-S3OS V. 666.
----Convite ass Sabios Portiiguezes para
organizareni um projecto de Coj;ço civil inaterias que
deve coinprçhender - prazo para a aoyresentacão : e pre-
mio para os approrados. . i'. 665 - 9 46 - 954 V 1. 94
497 VI1 -47-429 D 429.
Disc árerca da perini~s;o aos autfiodos
codigos: civil. e critoiiial de ariolitareni. OU regejtarem
a leis das Cdrtes, qiie iiio tiierem relaczo
COLI.I.LTA Lcc~esrns~rc* = \. Divida pública
COl.l.1 (. IADA ar Coa~ciir = Ordem para se tratar
em Ji. i~ rutiijwtrntc, e roni os TrCUrsOS da lei, an-
M . l b i i b ir- a. ai ttr ieti,, e con~ulm liaridar. a gua
rhirr i ~iilir~(a3a tLr Corurhe da ordeni de Aiiz. e
j ~ i -4.- ~ C& i Corcollio. ~ iccrea da nonieqãu
*kfi.~dc~~fi pan i arrecadaqãn. r partliha dos trudeQI>L>Ul;ib
da encargo. àt. fu~,as, e annlier-
sarior . VI. 485 VI1. :EO 0. 364.
- V. Brneficioc.
COLLEG IATLTP ZS = V. Universirlade.
COLLEGIO DOS NOBRES EM LISBO\= Ind. para se
fa~erem públicas as aulas, e ser permittido a e
qualquer pessoa freqlienlal-as. . v I I 496.
llappa da despitsa
anliual do collepio dos h'obres; e ordem para se toma-
rem infarmaT6es ácerca dos reparos do eciifiC~o, em-
prqados. e ordenidm, suas rendas. e administração.
aforamentos illeçaes, e lesivos á fazenda do collegio, e
maneira de os remediar.. i. 434-454 0. 603.
COM?JEXDAS= Disc acerca da maneira de se fazer
a arrematzqão das commendas vags : pagamento da de
, cima : pessoas que devem receber emolumentos. e qiianto
cada uma- . 291 - 574- 619 - 642 D. 855.
o d~eito p"blico esiabelecido na Constrtuiqáo, ou deiia
deduzido, e serem obofados someiite a conlùririar*
clla. . V. 3.30 VII. 85Z.
com
Ordem para se annullar todo o procedirnento
da $16~~ da Consciencia, e ordens na ame-
ApprewntaTão 6s Cortes d'um Prnj UIaTarão, e adniinistra~50 das commeiidas vagas. wndo
de codig~ para entrar no ccincurso, pelo Dezeiiibargador contrario ao q'ie se acha deterniinado pelas Còrtes. e
,j[lo.io Curlor dc ,Iftncecs.. TI. 66.2 Oiitro projecto
pn o mesmo fim apprcsentado por Fr~tn~rsco dc Paulo
m.. I. o 10.
procedimeiito contra os infractores.. l6OI 0. 1604.
Rwommendat;ão ao go~ernn para fiscalisar
. e promover os arrendamentos, e adininistra~f o
Incunibencia ao Deputado JosC Fer- das commendas vagas : fazer observar a legislacão exiswtra
Borgts de organisar O I'roj. cio Codigo do Com- tente . e ordem para formar os r~~~lamentos provisorioi .
mercio.. 1460.
que julgar ipais adequados s0bre este ohecto . f E05 - 3534
3535
Convite aos SabIoi
0. 3537
Portu_cuezes para
mrnizar o I'ro]. do codigo do coiiiinercio tempo eiii Ordem para e applicar a pna do
que deve rer allpreçentndo : s,ia aplirn-ai50 . e preniio diiplo, iniposta no regirn~nto das decinlas, aos comprepn
w ipiimvadol . I. 95 - 161 - 6i2- 698 - 754- 830 U. . hpndiiloq no dolo. ou conloio para defraudarem a ~iista
1036.
collecta que dcr ein pagar das commendas, e declaração
de ser da coiiipetencia do governo quaesquer providen-
Ordem para ser remettido ''
cias relativas á boa ordem dos Iancarnentos. fisc;ilira~ao,
o ktto original do codigo penal niliitar. que conlpilou e cobrança de taes limpostos. VI. 000, - f, jf 0. 556.
i junta crt.adi em Lisboa no anno de 18 16 , e concluic~
om laELi. e que deve esLar eni mão do Cviide de S.
Ordem para se darem as providen-
Paio, ou na cnnipetenie Secretaria d'Estado, e o alrarj cias arevca de subqistir a adniinistrar1ojlrdf. latim. . i' 9.15 0. 9 ) g. ( 544 O. bSO.
Irit!-ma:Gec pedidsc s25re a ciprllora
da resolu< :,o dos 13nCos d.2 co:iiniendas vagas de S l'edru
do Sil) , S. JiiIiào de Cx~lil~ra, e S Salta iur de Serrazes ,
rernetridoç para o Conseliio da f~zenda. . 3522 0. SG $7
Ordem r.zra SP vrrif>car a serunda
vlda na conirnen ia tle ,C. saliajcr de Serra7es em f'riin-
ciscn cle Lrtnos I:am,lrio. e ser a ordem rtac Cljrltli,
relativa ao Con~ie de Castro 5lar:m applita\el a este.
e a toigS niais czos identtcos, . 28:; V. 654 L) 65:
Ordem para niin sr pa~~rcni al\ari,
de mantenia aos conimendadores cia ordem de blalta
Ordem para a Assemblta da Ordem
de Malta nào prover o baliado de Lera. rago, nem as
commendas que Ilie estão annexas; e haverem-se por
ineficales qirapcqrier pritiinieiitos de commeiidas . feitos
desde qiie forào $PUS rendimentos applicados para a amortisa~ão
da divida pública.. 680-661 0. 635.
pernii&o A>semt>i& de h1alt.a p-ra
proceder ás ~lronloyiws das coiiiniendas segundo os i. . b
estatutori. tio que e Iioii~~rifico ; ficando ~empre sal\ a J

orJai que apyltcou os rendiine.iru= p aa a. ?.:i":: ;a ,%o
dr urrca 11uu::c.~ . 1897 0. 1906
Declarapão de r50 co!:i:;:?i~rn~irrer!i as
or'irns da. COrtcs, que proiiibirão o ,i-(~r i:;"'tu dos r:--
Iraios, e ccninieii

dade, d,:mora de ultiinaç~o de iriveiitarios, dilapidarão
dc /,ers ",-a, oii qti~Iqtter outro &r. ltir*~ ie~ai. . 1 153-1 158-
1559- 1391 - 1537 L). 1550. I
comprehende o concedido % administrac50das renda6 do
converito de S. Clara da viila de Amarante, . Vl1. 865
0. 869.
0:dcm ao gor eriio par3 fa- CO!VI~~ISS.~RIADO DO Ex~ici~o=E~t~n~Ão~o com
zer eyectitlr cç ~nan~iados, e re,cluyòe> esis!enies, aiites rn:. -3riado cclm todos os seus empregos. depndencias, e
do decreto qce e\tingu!o os juizm d!a adminisi;nc>o das i sua. attribuicões . ordem para'o governo matidar forniar
s~tre o eniboiqo das quaiitlas que a casa do hlar- relarzes dos einprepdos, com declararão do tenipo, qualiuez
de Priia~ta der ia Jnsi Pi.i+o dc Suusn I'crciru
lciic I úldc:. e qtie tinha a recetrrr do aciininictraiior . I dade do servico, e prestimo de cada uin, para w lhe
arbitrar o ordenado. ou recompezac . ser arrematado
I
fazelido eíft-cti~a a responsabilidade de quem eiitender O fvrnecimer.to do pão para o exercito, e forragens por
nesta dei,endcncia. . i
1259 0. 1064
Proviiicias, Urisadas, ou corpos. como melhor convier.
I
e na falta de arrernatantes prover o governo carno jid-
&ar mais cnilveniente- Proj. 505 - 593 - 456- 450 di~.
478 -484 -493 - 530 D. 53s.
Ordem pa:a proseguir no jui-
zo das accòes notas do Porto. 1130 conto jiii~o de com-
oii&o 111a.s de fòro ccinpetente, o inrenrario proninvido
por D. I'.lulli J~ronzma dc Caslro e -4fclello P ,i,.is Ir-
a16 5ua roriclu.ião; 1130 ser\ indo de pretexto para a l-iotelar
o decreto da exlin@o aos JUILO~ de admiiiirtrayãu
.. 1059 0 1065.
Ordem para terminarem no
juizo da adni~nistra~ào da casa do X~r~riez de Abrantes
Iiiformaqões pedidas
ao governo do inotivo de se não cumprir o decreto
das cbrtes, que extinguia o coniniisariado. e mandou
arrematar o fornecimento de @o, e forragens para o
elercito . . O084 0. 2097 - 9! 100 - 0143.
Disc. ácerca da
ditar IiJa lm-iencrntes a Joh dor Reis Guimn;-cícs. por
acliar unia tencionada. e ourra pqri.lente por enitjargos
á ~ii~~.iic;a i~rofrr~ria ; e nào com)~relieirder o decreto da
estinqh dos Juizos de admiriistracão eltas. e outras aemcliiarite~
causas, ern qiie lia certeza dos Juizes, e nao
decr.reril descer ao juizo do Diauicta, ai,tcs de sererii deb,iiti\anieiite
seiiteiiceadas. . 1-39 O l2ij.
Ordem a? gore:no para de.
d
tc*rir o reqiierimci~to do adniiiil~t:adur da cai3 do Alaruez
d'.4ii~r.tj. au.ente. e declara(:à,i de se eriten2cr o
]rcrrio da estinqào da adni~nistia~~:io

CON
CONDE DE A~~nah.r~ = DeclnidcAo (!r r.50 ikaier COSGREC%O DETROUPP~U ILLEIBICR=V. Trouppm.
i~onvel~iente para se verificar eiu Ifin~cl dn F:locira '
Pinto o trtulo de Conde de .4rnarante . e peit~ er ao
governo a drclsão relatiba á coinmrrida de S 3:arini'a
de ,--.arrrgwa : e batendo d,jrida prup81q ás para
a resolverem.. V. 55-55% O 754-
COKDE DO. ~aco&ordem ao co>erno Pca
wr adminids a lirre pratica o bripe Treze de hlaio. cl~ie
tondczla o Conde dos Arcos do Brazil . logo que eiitre
no~ejo, sefii qne a vipulacão seja inqurr1da sobre a roctder ás inforrnalèza da consmencia, e ordeis; c
memoria srihre r

.
secretaria , 2305 V. 09.
CON CON
Regimento ~~UVISO~IO para o
&nrelho d'E~tado : sua or;anisa que der em usar 0s
*Wl*!lrinr d htadu.. \'I 73 - 380.
- v. Rases da Constitiiicãa art. SS;
turmiiufrirs
ut 16: C SrgUinLeS; e Secretarias d'Estador
-
C')'-T~Tt'l~~~ Po~irica DA R~O~IRCHIA PoRTuartJa
-- '*rin~e.:k~ d'iima cornmiGo das C&rtes para
V',) 6 ~ ~ i i u l pxi~ ~ i se o debater Cor-
. *.
-- Proj.
'
da Constituição organisado por nm;i commisrào das h
pari ser debatido. . llS/ V. S.
-caMituiçào
da Monarchia Pomiguez? debatida, appoadp, e
s2wcionada peia Cbrts. e por EIRei v se pubk
VII. 629 - Disc de =da um dos rem amga e sun
ap pro& a+.
Prmmtulo.. 1476 - 1525 ~11. 19~.
TITULO I.
DOS DIREITOS E DEVERES IXDIVIDUAES DOS Pa~~ucuezes
ARTIGO 1:
1555 VII. 1~9.
1532- 1605 VII. 129-997.
15SS VII. 109.
4 .'
3 P e 4.-
5-.
lSs-205-i58S-iGOZ VIL 129.
1602 VII. 130.
G.' e 7:
8:
1602- 1620- 1658- 3007- 3048- 3137 V. 81 \'Ir. 1SL)-
131 -156-097.
1603 VII. ISO.
9:
10.
i6os-soo7-so48-sis6 VI1 130.
1603 VII. 130.
11.
l O.
16OS-1619-1G58-t6SS- 1788 V1I. 130.
1603 \'Ir. 150.
16-0 VI1 150.
15.- 14.
15.
16.
1673 - 5007 - 3048 - 51 57 VII. 150.
IG'S VII. iso.
1684 VI1 130.
17.
!E.
19.
16Eg- 16i8 - 1656 VII. 150.
TITULO 11.
DA NAÇÃO POBTUGUEZA,
GOVEBI\'O, DYXASTIA..
E SEU TEBRITORIO : RLLIG~~O.
1659 \.Ir; 151.

ICBS- li6S-I911-%16i YJ. 255-~6~-~90.ese-sis-
350-3PB -9-5 -3I9-530 VII. 157-140-997.
&E.
176% VI. e95-3os-str-%r8-sso-ssi VII. 13;.
ea.
176s T-1. 255-265-319-3'29-SSL YII. 140.
0 4.
176% VI. Z55-531 VII 140,
95.
1771 -1798- 1818- I850 VII. 140.
2 6.
1825- 1844- 1855 YII. 140.
1850 YII. 141.
1948 VII. 141.
1953 V. 776 vi[. 141.
1954 VII. 141.
E 7,
a 8.
09.
S O.
SI.
TITULO IIL
DO PODER LEGISLATIPO, OU DAS ~ R T E S .
Da c1c;çcio &E Deputados das Coiles.
1955- 198s-eio5-~10c-eiis-~~rs-o;.14'i~. 81s-815-
851 -641 -875-882- 903 -908 VI. l9G-197 -C05 VII,
141 -$!9;-45'.
s 4.
O445-QGC-05ri0-2C?O-fCJ5 r. 831-882-908 I'l.
52 -73- 199-2OU-Z53 VII. 141.
S 6.
-44.5 - E688 VI. 72 VI I. 148 - 151.
$8.
v!. 473 1-11. 148 - 155- - 157 - 505 - Sos -325.
s 9.
3714 VI. 95-127-160 VII. 148-156,
elo8 \ 11. 146-156.
4%.
i~se-ooso-n_ci;o-o_o;9-nlo~
996 VI. 3 - 178 VII. 148-156.
VI. li8 VII. 148-156.
43.
44.
VI. 178 VII. 148- 156 -304- 506.
45.
VI. 158-525-597 VII. 148-156.
VI, 188 VII- 148 -156.
46.
47.
VI. 188 -5-5-597 y11. 145- 156 - J04
VI. i88 k-11. 149- 156.
48.-49 --50.
51.
VI. 188-345 -560 VII. 149-156-432.
52.
VI. 45-56-188-555-597 vI1. 149- 151.
53.
V. 906 -545-965 - 97s
VI. 1&9-5-3-59: VI1 149-156 -304-506.
54.
VI. 45-191-251 YII. 149- 156- 191 -34-306.
56.
VI. 191 VII. 149 - 156-SOi.
5 7.
VI. i91 VII. 149-156-190.
VI. !?? VII. 149-156.
VI. 19EVII. 150-156.
58. - 59.
6 O.
61.
VI. 192-545-560 VII. 180-16G-1F-3-304-506.
I 63.
1 VI. 195 1-11. 2.50- 15G.

COX f 31 1 CON
7s.
VI. 195 VII. 150-156.
74.
VI. 410-458 VII. 150-156 -007 -304-506,
Da reunido daf Cortes.
9109-O136 VIL. 160 162.
75.
tlsa - 9590 -2355 V. 779 - 811 VII. I60 - 162-169
304- 306.
L139 VII. 160-163.
2140 VII. 160-163.
81. - 62.
83.
8 4.
20,90-OS55 VI. 175-187 VI]. 148- 156-SOS-$35.
VII. SOS - S05.
85.
8 C.
mo-csss VI. 164 VII. IÕ~-I~S-SO~-SO~.
87.
L ~ ~ S * ~ ! . ~ : - S ? O C - S S I ~ -VI.614-686VII. S ~ ~ ~ - S ~ ~ ~
161- 1CS-304-306,
8 8.
%eso -235.5 VII. 161 - 165.
935s - E Z S ~
8 9.
VII. ler - 163.
Z4S6 VII. 161 - 163.
2445 VII. 161 -163.
9 0.
91. - 92.- 93.
Dos Dyurados &s Córtcs.
9s. - 95.
1731 -1793-0741 -277' VI. 157 VII. t6I -164.
100.
Das attril~i~ões dos CUrtes . . 2E4S V. íSS.
1 O'.
2642-5007-5048-3158 1'11. IGI-165.
1 OS.

2976-3007 y!I. 110.
E978-3000 VII. 170.
SOO6 VlI. 170.
SOO7 VI]. 170.
CON
11s.
114.
115.
116.
Da Dcptapío permanente, e da reunicio mtraordi-
naria de C6rtcs.
117.
S045-~040-310"1II. 170-199-007-304-306.
SI08 VII. 17'0-O04.
I1 8.
119.
3108-3lSI-5148 VIi. 171-179.
1'0.
5156 VII. 171 - 175-305-507.
TITULO IV.
DO PODER EXECUTIVO, OU DO RE~.
Do Authoridadc, juramento, e inviolabiliJade do Rei.
1-5.
S254-SZSO- SSOi VII. 172 - 175.
SZ06 VII. 172.
126.
127.
SIS8 VII. 172.
Do dclcgo~ho do poder ezccurieo no Brazil.
108.
VI. 465-558-67%-688-708-715 VII. 19 -71 -65 205
e08 - 305 - 307.
129.
VI. '72s VII. 86 - 95 - 105 - 208 - 0109.
VII. 9s - 205 - 008.
130.- 151.
13%.
\ II. 93- 196- QO5-EO8- 009 - 030.
Da Famili~ Real, c sua Dota@.
5386 \.'Ir. 17- - 905- 307.
s?ss-sszss VII. ir?.
3304 VII. 175.
1 SL.
134.
135.
156.
SOO;-3048-SI36 - 9904 VII. 176.
157.
SSO5 v 658-708 YII. 176-505-507.
5305 V. 710 VII. 17C.
3905 1'11. 176.
138.
139.- 140.
Da Successcio ah Corda.
141.
SS05 - SZ25 - 559- - 5348 - 3354 VII. 176-305- 507
1 318-50-0.
l4C.
3305-5925- 95-G - $348-5559 VII. 176.
33SO-SS64 VII. 170.
39S2-3364 VII. 176 -350.
sscc VII. 15:.
3390 VII. 177-SSO.
SS93 VII. 177.
143.
144.
145.
150.

I
CON
Dos Srcrctarios d'E~tlwlo.
I3i.
177.
5564- 5536-$615-SG40 V. 127-'266- 554 VII. 183 -
5395 VI] 1;; -?I?.
1 í,B.
gC15-~::0- :.i91 VI]. 178.
1E4.
V. '24.-
178.
256 -256 -566- 335 VI. 200 Vir. 185 - 184c
179.
s+Oe YII. 1;s.
341s v11 1-:
159.
IGC.
161.
5415 \'I1 173.
fi Contclho d'Eri~'o.
160
$430-?4Sl \ I1 178- C30-?20-4s?.
165.
S(S0-3157- S-LS9- 3-5-92-3494-3591 -;i39 V 714 VI.
too V1I. I7b.
5663 - SG7G -3824 VII. 185 - 184.
180.
3652- 3324-S828 VI. 200 VII. 183-lb4.
181.
SE28 VI. 200-501 1.11. 185- 184.
182.
$556 -3561 -3690 VII. 183-184.
5607 -3745 VII 18: - 194.
183.
184.
8 5697-5745-5780 V. 132 VII. 183.184.
S;!37- 37-5-3-3780 VII. 185- 186.
3825 V. 771 VII. 18s-186.
5858 VII. 185 - 186.
'188.
189.
19C.
V. 44-47-35 VII. ??C- 115.
192.
V. 60-67 -156 -140- 547 -360 i.11.93 - 16b- 1 S7 - 19s-
195-196-ZOE -320.
V. E0 VII. 195-195.
105.
195.
ir, 1-0 VII. 193-195.
Da Adminis~ra~áo du Jirsriro.

cos C 34 i CON
197.
1.. 1SS-14Q-143-170-~74-18S VIL 193-195.
198.
f'. 196 -?00- 535-C63 \'!I. 195 -195.
199.
1' 199-000- 35.5 \'I1 193.195.
coo.
V. 000-'21 VII. 193-196.
201.
V. 268-060 \;Ir. 19s- 196.
EOI.
PJ84-E414-0415-E489V.067-Z95-S?4-5~6vI~.l9~-
1!J5.
90s.
1585- 160.7 -2554-0456-e498 -C555 511. 193 - 195.
304.
4384-E415 -!?i562 I'. 267.095 -928-336-547 VI1 193-
1.95.
905.
v. 3-17-677-681-811 VII. 1?5-135.
\- 067 T'II. 195 -19.3
\'. 571 VzI. 135-195.
v. 970 VII. 195-195.
1'. 274 YI I. 193 - 195.
006.
007.
C08. - i' 09,
e 1 o.
ill.
1' ";-t-C?C-SCl -303 -303 VI. CGO - 347-458 Y1J.
193 - 135.
TITULO VI
Dos Adminzstxdotcs gcracs, e das juntas admi~isrratitas.
'12.
V. 295 - 378 VI. 347 - 362 -3G9-594-396-483-745-
'i97.5'98 - 815 VII. 194- i95.
51s.
VI. 796 -815- 850-867 VII- 194-105.
917.
VI. 815 - 859 S'II 194- 195.
Dai Camcras.
018.
V. jS~-!i91-409 -5'6 1'11. 194- 195.
i'. 5.18 VI[. 194-195.
519.
oao.
V. 530-546 \'Ir. 194-1 95- 197- SEO.
25 1,
V. 547-519 -550 V1I. 196- 196.
e??.
V. 5Sl-5i.4 VII. 194-196.
%2S.
V. 584 - 501 -409 -45%-463-475-49!) -
569 VII 194- 196 - 1-0.
DJ juzcnda nacional.
024.
v. 569-570-371 \'II. 195-196.
C-. 63.5 VII. 1?S-310.
YII 798- 802 1-11. 19s.
v. 654 \']I. 198-521
v. 636 VII. 19s
v. 569 \'I1 198
vi. 615 VII. 198.
r25.
93;.
0-90
031.
!?SE. - 23.7.
'3 4.
035.
f so.
v. 637 VI]. 196
Bos esta5lccinwto~ dc intrrucfdo l$hlk, c &
r. 658 VI1. bS9.
caridhdc.
os:.

- -
058. 1
Capitulo da Conste';i- 1'a:a da rir.&o do, Deputados redl;idr,
',n'ml-u Wfa ser demudo. e ~I.SCU&U icem deile ser
"uri'udo da C.uimtu];ào, lurniai,do parte delia tams&
rr:b I ~ ~ I N J iuidanieiitaer ~ L ~ . V. 8 1s 1. 506
?I
COR
6. 661 \'11, 199.
da Cll~tltu!i~~, que trata dos* adrninistraiores geraep, e
das Juritas ddniiiiistntivas, redigido pela Commissão.
VI. 163 -797 - 85. ff9
Disc ácrrra da nr+
:. 66s Y11. l9o.
OCO.
/. 664 1.11 199-
COsS~IT~ 1~x0 POL:T:CA D.I LIOS IRC::IA P4
/ iiiterrsada em algum contratido. pan se fazerem cu
1 I)~+~ ácerca de lia- ntiecidx da nayao. . 2771 - 279s 0. 2805.
~
u N C

Ordem ao governo
paTa nomear correctore da praca s6niente os Portugueze~.
e quando milito os natiua lisados, ficando prohibido aos
estrangeiros exercer tal officio.. SE59 - S2 10 O 3045.
CORREIO =Ordem ao governo para proceder 5s reformas
da administra$c, do cúrreio , acerca da rediic30 dos
salarios dos correios das Secretarias, numero do> cavalloç
de posta do Alemtejo. e seu prrco n!ccianca da administra$~
para um edlf~cio público. diniitiu~+o do porte
dos periwiicos; nitthodo da separa~ào, e enrrega das
cartas, preps das carreiras dos cctafetes, estincão da
perisào de 1 - 0008 reis ao reniolicio admiiiistraòor do
correio da cidade do Porto; t: quaesquer octras pensòes
conferidas n'esta reparticão sem le~ .ou decreto que au-
Ihorise, rxtincão da commisdio do correio geral, e louvores
aos seus membros ; e forniaqão pelo govemo d'um
plano de anen,atarfes l'ortii-iieúas, que comprrliendem o tempo desde
EIRcI D Feraando ate ElRei D Marioei. . 553C.
Orcem ao rorerno
paia ~iicalisar o toiii de-empenho iia putiica+u iia anticaç
C6rtes Portuyuezas . resolver primpiamente todas as
dul idas . desi lar todos os erntarayos occorrectes . e CODsultar
as Cbrte! aotiiente no caso de serern neces: %arias medidas
Itgislati~as. . 1.1. CGC C) 271.
CORTES GERALS EXTR.~~ORD~TARI
TES I)A K.t~ici YORTLGLEZA = Se\&o d'atiertura dr. C&:te5
ertraordiriarias, e aiscursos aos ~resldrntes do Go\erno.
e Interino das Cbrtes..
AS. E COSCTITTIS-
Diirarâo que
devia ter uma xsGo das Còrtes. e liora ae principiar. . S 1.
- DeterminayZa
do ni;rnero dcs Depiitados que devem .achar-se prments
para se abrir d stsiiu da CUrtes, e tonlar-se deliben~ip
sobre qualquer rieyocio. . SGS.
- Deliberacão p
ra se não adm~ttirem protestos dos Deputados sòbre qual-
quer maleria discutida; mas poder cada um fazer dctcl*.
CORREIOS IARI RI TI MO^ =Ordem para Go regressa- rar na acta o seu voto.. 99 - 121.
rem a seus deitinos os correios muitimos , I indo: d'ultra- 11 . -. Projecrcii r*

CRU
Ordem 20 goie-no rara deferir ao
rrquerirnento dos 1.avradores da Cidade de Purtaiegre.
em que pedem a iiiieL.raSào no doiiiin~o, e pose

dM í,,~ucllx prorineia; e xr repreendido na Seaptaia *
g ~ da muinha, ~ ~ lmr 130 ~ irregular : procedimento ~
$658-~;64 O 2788.
Ordem para o governo mzndar rever
a prcn..o je Luir /~~~utrn ric .Yousa. nryociante da
da \!a jeu~, ~~oiuriiin~~n.~el
rr~~~rriclâ eairaordinarin . . 195 0. 40%
Concessão de rer icta extraordrnaria a
h;, Jc,dpuim de Suusu, negociante da Iltia da hladeira.
procc:>o em que foi condeninado em degredo Prpetuo
psta Anzuid.. $39 -412 O 488.
Comrnritacão do degredo perpetuo no
fofie da Grnca em dr-redo temporirio !]ara a Africa a
d90srinho ii~n~aitcr (t~s SUIIIOE.. V1 159 0. 141.
conlmulrão do degedo de alto an-
J@ para Angola pelo niebmo tenipo para a prap de ALmaida
a Jo'í scr~m pelo er'me de
mp.. 1510.1728- 1ElS O. 1815.
Parecer sobre a revorayão da pena
de drpredn qtic prrtendiâo d+lanocl d2 Coira. e Corr(4
A~.IPC,~~ nccocianies do Pari. comdemnados pela
Junta do Governo da provincia. . VI]. 671.
-
DEPOSITO$ = Ordem para se comid~rar rorno ciep
i o a dir~da de hliçuej Setaro fornecimento ao
risrciio rraricet em 1808, %erificando n que aic-:a;
n>iiiii 131 tlrirr gozar briieficio concedido aos credode
natureza PIO decreto de 25 de hlarco de 1831
*.t471 0 !!484.
DEP
Decreto
para regular proviçoriarnente o exercicio das funcçijes di
Deputa+o permanente das Curtes.. VI1 918 -954- 943
0. 948.
Maneira
de se firmar a Deliuta(,.o perniancnte das Cortes. depoli
da ~eparay50 de Poriugal de algumas Prorincu. do Hn-
~11.. 11. 140-?13-QS4-E51-%5E 1). 330.
- Fomeacão
da Deputacão permanente das COrtes depo:s da sep racdo de Portugal de akurnas prov~ncias doBrazí1, e lista
dos seus membros.. 11. 050-53,-ECS-283 D. SSI.
DeciJo
das Cortes acerca de serem obrigados 09 membrm oa
Deputação peinaiiente a asistir ás strsões elas cortes extra~rdlnarlu.
toda as vez- q1le isto não hr inrvn>patiuel
com o esercicio das suas tunc$es. . 1 I. -2 1.
Relatorlo
appresen~ado ás Cortes ordlnaris no annt, de 181~
Deputação permanente dns Cortes r~tracirdinari~c sobre a
instalarh da Deputaçâo permanente; preparaTÕPs para
a reuniào das Cortes, iicgocios pertenceiites as
dos Deputados, urdem. e go\erno iriterno do eri!liiio
das Cortes, expediente; verificacão das contas do *hemureir0
das Curtes; noticias d'lltramar. irifraccin da<
leis sobre elei;TP.~oRD~~
4 ~ 1 ~ E r CO\c- ;
DCI'OSITOS Fue~rcos Llseor=V. Banco.
TITL'I~~ES = b erificacão dos diplonias do; L)eputados da<
Cortes çeraes estrriordiiiarias e cai~sti tiiintes ; ~ e;~u~~~~ti~r.
e posse - Atemtejo - Burdo. . I;ceate da Silua. . Anncs
de Camalho. . Rodrigrrcs de Brim . . B-ctn Feio. .
Brandh:. 5.. Rosa. . r - 23. . Brcinct. . 4. . Silan
iVomeac5o d'uma De
i
15. . Gomes de Brito. . f 25 - dl$arrre= figr(io.. Iãz
:;o da\ COrtes para ir comprimentar C\1:ei o Serihor filho. . Carneiro. . I -iJrovincia da IZeira= .Sc>~sn c A!ri;lGo
1 1 ai~ordo . na sua ciiegnda a Lisboa do Hto nicidn. . Osorio. . dzrccdn r Siirn. . h'rnrindrr
Sornrar;o d'uma De-
r ,
l,',,,~n.c,:.
1 - i L*. ~ ~ 1 ~ I-A 17 ~ r ~ t ~ ~ S ~ 5 ~ h!ast=.tades, ~ ~ m ~ ~ e ~ A11r ~ t xI r . -3fdt1ra. , O..ur;c~ L u ~ . lLr,u~lrcs Fr-rirfi. . A;rct a,>
xi~r~lcar$o d'urna
.,
De-
Rio . .\iulÚ~~tiarl~. . -'110~iorciri. . 1 - C . I'crc, r,, do C,~rmn
Plb C$- . sul. SQP.
Torra. . Caraal/to. . ;5'ónier 4Iuntc.ro. . Bsrycs Curnrt7-o
. . l'aclrcco. . 2. . Rcztnrlc. . 15 1. . CnI
"" Araujo. ' '''.' t~g'.iu . . r 1. G E t - 6 6 9 0. 6 69 - 6 : 1
&i? : ,
- . Calhcír~s. Pinto C -?la7ni/rúes. . Frnciro Bar-
9:s. . yrilu du Silva. . hlgiiriras. . .S:iuia I>into. . Arr- brsp da Balri~. . Fc-riro dú S;lra. . Bastos. . S~intns
"'"L T ~ c ~ I.1 o irrr.,,~ DAS c ; =homer- ~ ~ ~ P~iilieiro. ~ . Ribcrr3 do Currc:. . ~ o ~ l. o 2. . . Quciro:. .
'L *
'11 ~c~u*ii~vi.tc jy cfines c ~ Ara190 ~ Pinlcntcl. . &riri. ~ ~ . .?l,,tIm , Cout:nh,. . ~
Lu'*rru cd IiiU du( eu menibmS..
4. . G'utrreiro. . 6.. ~fÜtl,ciicr. . 2 - f ~. . p,rrir.i
*'-*11 .fw6. t 4 l .943 0 p4* j 1.
C . 8:. r i . . ] -!I . 1'. r~;wi 1i1'.
i
DÇ~'L'TA

DEP f 40 1 D EP.
9:9.. &ss ,?focliado.. 807. . SWrs d'_lcrl-acdg.. 871.. e notas das circcnstancias occorrentes, qrie tornario u
f'rmrirn Cahral. . V 36%. . .Ifu9a11~

DEP DEP
h Portupl os Deputadas da Provincia do Espirito Santo
x har er declarado rebelde ; e dar o governo esta con-
++ i d i Prorik~.
~ I. 809 0. 89.8-
, D;% d: se declarar nulla nas
de Po:togd r represenação das Provincias dn
wil, q;ie rdherir'ao ao governo do Rio de Janeiro,
m m dtcpoljm CI~~S que nomcárão outros para o Congrwo
ao Rio de J~eim. . l. SI 1.
Decreto em que são declaradas rebelda
[odu as Pro\'iwis do Brazil que ecpoiitanea, e Iimente
desobedecerem a Constituiuo. e Leis da ilonar-
-
Portuyueza; e manhmrem o governo relkalde do
E. de Jar>eim . privadas do direito de representaçào em
u m , e dapdida a actuaes Deptitados. restituiqão deste
&mito lupa qite wltwni i liçitiina obediencia do godo
Reino Unido ; e Lu~a das Provincias comprewi,j.r
nar dirimi* scima. 1. 38-49-87-311 -411
&59-4:4 D. 658.
h Participaqio feita ás CGrtes de terem
fugido no Paniiete Inçlez sete Deputados das Provlncias
do Braril- . V11. 765.
Diw. ámca de se nio fazer mençjo.
rIiarn~di nas Ctrtes. d a Deputados do BraziI que
b&io fugido. . V 11.
dos Deputados que fal %a para as Cortes odinariar do anr>o
de 18-2 nas divis0es eleitoraes de Aveiro. Trancoso, c
Leria.. 1. 34-96- 136 - 149-154-159-169-e06-151
os5 D. 296,
Decreto para se proceder a nova eleição
na diviGo eleitoral dos Arcos de Val de Vez, dos Dspiitados
para as COrtes ord~narias no anno de 180,0, por
se haver declarado nuila 3 Fnmeira eleiqão. . I. 190 - '285
D. 296.- V. a discuwo do decreto acima
- Resolucão das duvidas occorrentes na exe-
C~I$~O
do derreto da eleicão dos deputados para as CGrtec
ordioarias do anno de 1822. e ordem para se fazerem
extensivas a todas as cidades. e villas do reiiio, em
qLe appareçao taes embaraços sòbre - a designa~zo das
assem blêas eleiioraes , isrejas . freguezias , rua. lugares
e presidentes pertencentes a cada uma dellas. virificaç'io
da identidade. e qualidade dos votantes. e rol que deve
subtitulr o Iivro da matricula -91 1 - 940 - 947 0. 948.
Resoluyão das duvidas suscitadas icerm
da execucão do tiecreto para a eleição dos Deputados dar
Cõrtes rio 'anno de 1822. Sobre a falta de presidentes,
diivida na ioade dos eleitores. admissão a xohr dos filhos
tamilias, que servem officios publicas. despêsas relativas
as eleiqões, listas que del.em ebtregar os eleirores.
litros de matricula das fre~i~ezias, pertencentes a diversos
conselhos. discordabcia no numero dos moradores. ou
frepezias de algum conrelho, com o mappa junta ao
decreto, votarão nos parochos em concelhos que ae reunireni,
e autl~oridade as Camaras para decidirem varias
outras duvidas occorrenter. . LI. 78 - 84- 95 0. 96.
Decmto que estabelece a maneira de se
~ t n r r n ai IiC+iqm aos Deputados para faltarem ás
Pessoas que d~rein supprir a falta de
rrj, dar Cbtm. tempo pnrque devem ser coricedidas; Presidentes das assemblèas eleitoraes de Lisboa. . YII. 17
goan o detem rcr cwm vencinlento da diaria.. V. 892 o. 33.
14s u. k7t.
Declaração ácerca de terem domiciIio
Dir ácerca de se prohibirem as licen- para votar na elei~io dor Deputados das Cortes. os inlr>,lrGriidi~
acw l>e~~ulados. e não poderem estender- di1iduos do~ corpos militares no lupar aonde se acha0
r iI;m de um mez.. VI 196 VI1 34.
aquartrlrdos. os empregados pbblicos. e beneficiados na-
D ~ ~ . se concederem licencrts quelle aonde tem os se- eniprezos. e beneficia. . VII.
,,r I)cltuirdor para faltarem is sesçòes das CGrtes, r\- 128-144 O. 146.
crlhic. ~ P nioicriia I lusiiricada com cerridào de iiieiiico. .
Ordem para se fazer o apuramento da<
I C-:
11~1ac de mantlra que a elei-ào tios Deputaoos das COrtes
,--- o,J,, permanrcer eni Lisboa o SP apure ao mesmo temtio em toda a pari+ ao Beino..
be)sii!rnu i~!*iituio da I'rorinria de S Paulo = Bor- 'I'. 19' 'O5.
N r - m#in o \cr~inicnu~ de 4 800 rei< diarios por conra - Ordem rara prc>cederem as aswmLlGa<
&m.~rlia i*fo\irria. iir-ir u KU dcu.nll~arliur ein Lizboa eleltoraes acerca das du~iaas oc-orrenles na rleiqão dos
.ir vw Drli~tados suht~tutos
-- Dlr irrn d* scr admittido nas CGrles
* t'ti~;'r.ib C1~Ltit~b J' Aiipia - . .
P~rilrrro Furtodo.
! #:*
Ordem para os Presidentes das Camaras
das cabeças das divisk esleitoraes remetterem prompta-
-"- ----Prmt0 Para i ?lrir:o dos Deputados I mente aos Deputados suiistiiuto~ OS diplomas, que. lha
Ir uJln..:ab ariiin dr Itcl. rompreiienderido nZo tiverem rido enviado'. . l 49 0. 84.
Brr.rfix I a ~

Ia qrui fwio excluida do segcnio eicnitinio,
=r , ronda, nem jiilgada pur autljoriliade com-
. \.!I. 413r419~459 O. 430. '
- Ordem para x ]tinta da caheca da diriclr.ioral
tie Lema prwguir no apurnmeiiro dos votos
~ic.6 ?~vrii~il+as priniariS tlara a noia elricão dos Del%tn.lu,
a qlie se mandou \trocedei, noianoo ns defeitos
wcorrrúres para sereni a final subrnenidos ao coiilirc~rneciio.
e ~iecisio da respectiva authoridade. . I. :O - 7E4 O 8 15
Ordem psa se unir O Coiiselllo de Povos
ar, de \ llla l'ranca de Xua. e não ao da Cxsiantieira.
sp eier-30 cios Devutados das Curtes. . V LI. 157 0. 15:.
Ordem ao go\erno para mandzr coniie-
I rr do 5uiio;nn nas c.leic;&s dos Depctacios em Cabo Verde
p,aricaoo pelo Ou~idur J,& Cardoso d'dlmrida ,-irirdo,
r pincec!rr seguiido as leis. . V. 639 O 640.
Declarat;5o das Cortes icena de nào ter
Ililrar a pr,viIrita do Secretario dnF,stado sobre a maneira
Ar ía7er p~iSI:ro legalineiite no Rio de Janeiro, e Sam
F'arilo o de~reto da ~lei~ão dos Depiitados das Cbrtes;
vi-to Iiaver o roverno mandado ptibiicar. e executar
r3oueIl.1s prc~iiiicias niuitas providencias. e decretos. . 1'1.
t88 kI1. 166-167 O. 174.
- Disc. acerca de ninzueni poder nas elei-
\LPS pdrd Del)iiiado~ das CLrtes iotar. em si proprio,
pm seos asceli(ienta. descendentes. ~rmãos. tios. mhriniios,
ou em alpm outro payente proxiiiio, por ahiiir!~,i;,
ou consan;uinidrc!e. . 1' 90s - !)i.'. 1 I. 41.
Disc. ácerca de se darem pro\idenciris no
caco de ser o dia das eleiq&s dos ~e~iita>or das CGrtes
a'algdnia feira notavei rio Ileino. . VI t. SCO - Sb5.
Disc. Lcerca da niillidade dos Deputados
00s Arcos de Val de Vez. . 1. 178. ,
Dirc. ácerca da nullidade da eleiqeo do
Bispo de Charres, Provisar do Arcebispado de Braga,
Deputado pela provincia do iliiiho.. I. 183.
D sc árerca da ntillidade do Dcpiitado
peia pro1inc.a de Trds OS hlonte~ Cundzdo K~drr~ucs A/rc.q
cic j'iyucirrJo.. I. - 2 i0.
Ti:-c LI erc2 dr fic3rem os Deputador ape.
na< elcitoi em coii*.icto Com a Caniara de caiieqa do çir-
culo riara a consulrar. e luro que niais de metade das
.-ailiaras de uni circulo cc,rirord~rem em que todos. ou
jiane 90s De;v~tadus re.pectivos abusão da c0nfian.a dos
T&.OS, a Camara priric~trril aeciarar que tem lugar nova
rleic,io.. VI. '5': - 547.
Deciclo das Cories acerca de nenhum De-
putado puuer ser ernprecado fora das Cortes, salvo no
caso de urgencia , e perrgo eminente, previamente de&-
nido, e deciarado pelas Cortes . 6.
Decreto prohilindo aos Depiitados dns
CBrtes. durante a sua Deputacio aceitar. ou solicitar
do gOkCrnO pra si. ou para oiitrem. pcnsàci. conamoraqào.
ou ernprPg-0 alnum. salvo qiiando este lhe coi:ipetir.
em \mude da lel na carreira da sua profisbão.
r.50 pode:en requerer ao çolerno sem previo consentimento
das Cijrtes; e serem estas d~sposi~òes. aplilicarels
aos De1)utados substitutos. decde o dia em que &o chamadns
para exercer ar ruas fi~ncçõcs.
. L79 1 - 1793 - 1817
DES
DeciGo Qru Cirte3 ácrrca de náo pode-
rem os Deputados aceitar cornrn~do alguma, que n3a
seja dada pelas Còrtes . 1857.
Ordem -para *-O Deputado das C8rt-s
Pdiroas, dispersado da commando da primeira brigada
de Ca\allaria, dilrante as suas fu*&~ dt! Deputado.
I 1Q41 0. 1P6L.
I
PermiGo ao governo para poder em-
pregar eni qiialquer coinmiF50. que jiilyar importante
á caiisa pi~blica, o Depiitado das Cuites Bimardo Cor-
ria de C-
movida ao Deputado Aldonça Falccio. e qualqiier ou-
tra pendente; e declaraç5o acerca de rião poderem
De;>i:tados das CÔrtes ser cit ilnieiite demandada durante
o exerc:cio da sua D~putaq50 O. ?$S.
lnri. ácerra de não ser ptrniitidn a nenhum
Deputado visitar f lRei seni Iicerica das COrte~, e
ser proiiibido beijar-lhe a mão. . 1738 -CSG8.
Diac. icerra de não ser Deputado algum
reniot ido dar SU.I< f~incc,Czs sri1so por cau'sa gra, issima.
appro~ada ~>e!as du2c trrqas partes acis DeFiiitados, e nào
impedir esta remmocao a sca reeleicàii - para . o futuro. . O808.
- Declaracio ao po~ erno .ícerca de não
competirem aos Dei)utaJos das CUrtes tionras al.gmaç.
eni quanto se iião ierificio os seus poderes, e nào prestão
1 O juramento.. 2084-2178 o. 2189.
Licenças dadas pelas Ccrtes para serem
citados os Deputados Gonçalves de Afzranrla, . VI. 340. 0,
541 - Pocoas. . VI 5>7 O 575. . e cosia -4guiar. .
VII. 97 O. 115.
Dkc. acerca da le~alitiarie da nomeacão
do Drp7~:ado ~iil)s;,turo a ~ . CG:~~.Q. (l,(,,-nirr,r d,. .ll,ronda.
para \iinistro ?rr~rrt?iio ti'f:-:agicv dor 5e;ocios
da guerra, ftira prio G

DES
Laviào de;srniiii~io se ou=r=ae na c'nr-
e
&r a Li.h d'Elcei. uude alyuijia fazião parte da coinitiva d'EIRei na 5olti do Rio de ja..
da Familia neiro para Lirboa.. 105%- 1?.'7- lf i6 - 1421 D. 1454.
al,tr, Je ter cllegado a ~io:tcia de Ilaiar 1:) Rei ju- 1 194.
& a Cc)~tu)ç-o Rio de J.iiirli0. . 3:: - ?.-?-5-1.4-
P Decreto icer.
)!'a. .
ca (10s que era permittido dar no acto do desem. - Csreninnlal . Iiarqlle d EIRei ; e ter-se como perlurbador do wcego
deli pelw C;rtes. e Beiencia i~íii~lieo quem os exceder.. 1416 - i421 D. 14'4.
do R~~~~ Ç!R=~ o Senhor D. hloão vi na cua civrra*ia a
~ b v o b d.spi

DIA DIA
na @rii;.brriiidade dls leia, e propDr o governo 5s Chrtt~
qrialquer caro particiilar. ou extraordinario em queseja
r~emsario alleral-as . ou revogal-as . pari resolverem 0
que ;+iigarem conveniente.. 1841 - 1861 0. 1865.
Ordem pan se contar na
rrly?io do Porto a antigiiidade do Dezembareador Jo~d
>qf,,na Pcrcirn Forjfx, como se tive-se ton\ado pose
(ientro do biinestre.. 5397- 3585 VII. 95. O. Y:.
Ordem pam ser decidida
conrpienteiiien* a quesdo da antipuidade entre OS De-
zenibargadores da Relação do Porto JasC Jfario Pmetra
Forjaz, e os que K dizem prgudicados; ficaiido sem
effrito a ordena das Cortes acima. . VII. $05 - 660 0.
661.
Prq. de respomabilidade
dos Dezembarçadorcs. . 50 89.
nam buco.
V. Foro jiidicial, e Per-
DEZEMBAZGO no P~qo=Disc. ácerca da ertin-
çao do Dezemharço uo Paço.. 454-471.
DISC. ácerca da reforma
dos eiuolunieiitos que se pagavso no Dezembargo do Paco
.. 478-492 -529 -555 -656-645-995.
hlappa da despk annual
do Dezembargo do Paço, e decisjo acerca de se redu-
zirein os ordenados sendo o maximo delles 6008 reis: e
srirpenderem-se aos empregados todos e quacsJuer venci-
nleiitos. que tiverem por oanas repartiçÕes~ . I. '535 - 580-
541 - 554.555.
DIARIA r>os DEPUTADOS DAS CÒRTES=V. Tliesoiiraria
das Corres.
DIARIO Das C&RTES= Nomea+io d'uma Comminão
dar COrtes para a redaqão. . : - 10 - g05.
A'omeação de Xuno Alaores
Pcretra para redactor do Diario das Cortes. 15 0. 16
=Sua demissão.. 16'9.
Disc. ácerca de não ter a Com-
missio

DIP DIP
D'h. ;cerca dk pagar aos reda-
0 x folhas que diariamente tem
=nder-se a mnessa. . 5 80,
DeFreo das C?.r*es acerca de
a~ fo1llac do Diario do governo, qbie os redact*
tiijmmniie lhe tein remenido; mas 60 continuayem
r rer~kl-as. . 595.
p,sros = Ind. iera dor dias que devii
iQ I>roliik,ido trahalliar, e permissão do trahalho nos reswntcs.
- :?O7 - 5007.
DIOGO JACI~TO D'.~LMEIOA = Ordem para se Ilie '
formar culpa , e a ?)Ianocl Fcmino d'86rcu FcrrM Casgclla
13rnnco. eicrivio do Juizo da Correiçào do crime da
Còrie c Caqa, pe!as prevaricaF& no seu oficio; serem
procewadns; e suipensos lo~o que forem pronuuciaam-.
c516 O. 15C8.
Ordem para se lhe
formar cillpa. e ser casii~ado pelo dinheiro recebido de
dmtnnin &I{ da .Siltc;ra Barrrio a titulo do seu livra-
~>eiiiu. c toiirar~lir-se ai providencias para segurar a indeniriide,ir
do o&ndido . . 955 - 969 - 972 - 10S9 - 1151
~314 - :OõS 0. SO67.
Fr. DIOGO .DE ~ ~ELLO E &IESEZES= ConcesGo do
ordeiiaiio. qiie vericeni os profkssores de Liiigoa latina eni
J.i>tn)a, e ordem ao governo para Ilie conferir a cadeira
de 13~1111 d{i e~tnbeleciriieiitu de fieleiii. estaiido vaga, ou
Jogo tacar.. \'I. :G 0. 78.
1)10(;0 O DOXEL, E
alfait~lcga.
C~I.SP&NHIA = V. Fianças na
nioc; o o~~~~~ = ordem para o governo tomar
nhrt.d~+o da, l'ortarias, e ordens
tu ri.t..r io rirrcicir~b trrliniym public~s , que ex]>eijircrn pruvi:.&s, di-
1Juurrb. uu ribicrym em iioriic d'Elliei. . 13 D. 15.
-- Forrnuluio que detia usar o governo
r* Ir:, . albuu. ~vtovlsiCa, e mais papeis diplomatir*.
r\ ir~ida [>elas bccrrtarias d'Estado. c Tribunaes .
atr & )r~blica:io di Constii~i+. .550 - 1445 -1664- 1475
b 14-k
-"--------
.
Dirc. icem da maneira de se publi-
**=m ca Q-leiu, e orders du LÒrtrs; e quando devem
IPa* &C, a:
(CI c~uni~ãc..
. 62 7.
- - OrJcm para se publicarem no Diario
60 mm prcCcreiria a outros artigos os decretos
-* drfad* de tmairareni pla Cli~ncellaria, e as
qut irnlL da;uu+s permanentes arespeito de
''6~- c h . OU pane do Ficho ; aiuda nào sendo EU-
.
'
.
raes.. 1659 0. 1654.
Ordem para o governo expr-r em..
pre a data dos decretos das CÒrtes na sua proniulgasio- -
1932 0. 1944.
hlaneíra de se fazer a remessa para
todas as terras do Reino dos exemplares inipressos d s
leis. decretos. portarias, ordens, circiilare~ e outros quaes.quer
diplsmrs e satufa$io da sua dsipèu. . 4:-o81 - 58%
D. 387.
Providencias para evitar os inconveni-
entes da execuçào do decreto acima. da rem- dos di-
plomas inipressos ara todas as terras do Reino.. 855 - 868
895-908-925 0. 950.
Ordeni para se incumbir ámesma re-
parti+ encarregada da rem- dos diplomas impressos
para todas as terras do Reino. a remessa para as Caniaras
Ultraiiiarinas.. 2415 - e750 0. 2751.
Ordei~i para se rcmetter pela Imprensa.
nacional a cada um dos Governadores das armas das Pro-
~incias dn Reino uma collecão coinpleta dos decretos.-e
resnlurÒes das Cortes; e continuar a remessa á medida.
que se forem pu blicaiid6. . 5 116 0: 2 150.
Deciaraqào ácerca de nada alterar P
ordein acima, para a remessa dos diplomas aos Governa-
dores das Provincia. o nietliodo estabelecido para a dita
remessa.. 0,164 0. '2174.
Disc. acerca da remessa que a: COrtes
deviso fazer a ElRei das Bases da Cun~titiii~ào, uecretos,
e mais papeis, qiie se teni publicado deliois das ultimas
cartas, que Ilie har-120 dirigido. ,532 - 58%
Insinuaqso ao governo ácerca da neces-
sidade de oficiar para todas as ~'rorincias iiltrarnarinas,
instruindo-a* dos ultimos ncontecinientos politicos de Por-
tugnl . renietter-lhes ereniplares dai Bases da Coiisti~iiiqão,
recomendar-lhes toda a brevidade ria ele;cèo dos Depu-
tados das CUrtes. e siia vinda para Portugal i proporç50
que se fBrein ele~eriilo. seili esperar que tibdos cfiegiieiu
a*"' A? l)-".';n' ' 1469 0. 1170.
Inforrnw>o pedida ao Fnvernn dos mo-
tivo5 por que re nZo teiii retiiettido para a. ~,ro\iii< 13- ultranlarjiir5
as leis, e decretos das CUrtes. . 18t 0 C). l!i?s. portaria, r dccrrto
relati\o~ á eleição dos Deputado< dar CVrics; l~ra q~ie os
púvos daquellas illias com os csiaLelci.~ti~riii~n d

EDI EMP
-.= OjJem 1i;lra \-I isento do direrto t
,,a Alrda,jaga JC, raial. mas nio dos
de
A,,I3r irrrnalajo, u~oi,aii.o d'urna paitida de .
i I,rias i11i35 do paial. e Pico para as urgencias
do r5:llu, e
Lisboa.. v. 96- 0. 964.
c,ia CI,I1~~LI~o
-__ or,jein ao go\etno para tornar um
srti,r,o a r,,,, jIIc;o pxra I.ishoa do duriaiivo acima,
kiio ,llls ~a;al e Pico.. VI 770 0. 735.
nc)~
4~ \O I,'Et.R~i, E DA FALIILIA REAL== Dotai-:j,c!.
r i,,sneira ie se pagar; des~&s que Ilie
qj, fiso ii,~,crrntes, Pilacios para a sua liabitacào , dotacào
~~~~~i~~ nl>pilcacã~ dos rendimentos da Casa de Bra-
FmKa a bior do ilieiuuro publico, administrariu da Cala
, 1 ii%i):a,lo rneradds dos i rifantes. lnfhntas. e Prindo
~ ~ a 1). z ~ iIIoria l Francrscn Bendict~. . 1052
10-7 - 1000 - 1164 - 1593 - 1536 - 1599 -1407-1408
1463 D 1469- 1475.
--
Doia: .iii d'E1Hri. . 1.
~ $ - 3 558 -
- 8 1) - 814.
A"gmentoda
'O1( - D.
hlappado imwrtt'
aiiiluai da O'EiEei * e da Fanlilia
\. 559.
Estabelecimento
ir I), . rc.iar~u d'Eqtado sobre o ~in~aniento a biespaniia
drd i~,,ic.c dai Svrliiipras Princezas D ní~raa YLeresa e
Irrfdiiin 1) -4ILn-iu FT~RC~SC~. . Vi. 758.
-- \'. Conciencia Jle~a, e Intendencia da
plic IA
DLALiTE CA~DIO HuET=V. CommisGo Juizo.
DL'.41iT1: Josr DA Srr.vA= Ordem para se remetterem
1.0 1,:iitr ~iidicial os oificios da Carnara da Ill~a de S.
Ti~

--__ _I
".
_.-- ~ , L I I i-, 33 .:.,,:-EoIJ I:,I:~ ~le
j ,- re!i siids corilii- 11
+ias . c;iialiriade de nioeda e se é verdade tiauer rritrado I
Decreto que estabelece o tempo que de-
- ,
Li c o eio,re.inio i,fi,-rcrijo ilo: < ,,,,,,, , c Ji e c37~te1iq.:o ao

ptii:; x,;~ ;i C;: trs 3 cria eriagã~
e ordena&; wr-Ifim
~qmia,!~ o , .;i~~aio de 1503 reis. alé que a let geral
Icgule S- :c ú:jfivo e :irar ao cuiaudri das rnesmas.i:intaj
e dcc~r;..rilio d s prof.>ores, e pru~ediinento roritia os
mm: .c&. 'I'. 6-3 O 622.
----- Jfapya da dcs~tra annual das escoilas
gairs e:n Li.I),ir. . I. +:-L- 456 - 439.
-?!~ppa
dw L< ,lt.-. ;:t->ue;,
dos ordenados em iiin anno
e Profeo;res h cidade de Lisboa
4?~-131 -491-496.
- Ordem pars a cr.a.%o d'uma eqcolla
de - - Liii:i>a Fraricrza dentro ai, Iios~i:rdl iie I; Jose eni
os d,cci-
Lljt,ua . i11 urdri;ado, iiias coni a I +i,;" c,ti~
pilo, nu,ierrrii dar ao hlcsii. tiat)ilita~ i11 dri 111estre 1\ara
-ao ~~itlico e liLt?nrq e *o;eicão ao Lnifrriii~iro 3lor
do h~;~~!al. . Sl? - S 50 0. 553.
Dizr 7imv~x da rrfornla dos estudos
mwm, c mtrlorir do Reino: e nonirdrào d'iinia corn-
= d o rn prv1,or o t\lai>o da rai~irrna.. 1728 - 17E3
1Ní-3144
i'ro!. psra o rneliioraniento ~ O estu- F
60. do Kcino de I'ortiizal. . i. '76 - 140.
Disc. ;cerca da nomeac5o d'unia conim~&o
('ara ~'rol~ir uni plano da reforma cios esiiidos eni
Poriti.al . r aa Lciii\cfirdade de Coirribra em pariiciiiar. .
I. 143 - 155.
EST
abertura C'dma aula de ensino de sur,ios e mudor, con.
cluida a siia ~iabrlita~áo parintc a Jurita da Directoria ge.
ral dos E~tudos.. L472 O. 04.82.
Ordem para se preterem por cnqcurço
as cadeiras do ensino dos surdos e mudos; e rittenczo que
deve nierecer Antonio José dc Frrirns Rqo. . 5S9 V. E95
$06 o. 809.
ESCRAVOS = Approvayão da pro~ idencia tomada
pela Junta do governo do Pará prohrttindo a eritrada. e
venda dos escraros ldinos de balrabento. . Vll. 833 11.
21 o. 40.
ESTALAGENS =: V. Bannaes direitos.
ESI'ALGIILOS = V. >farinha Mercante.
CSTIYA DO Pio =Ordem para se fazer publico por
editaes. e pelo Diario do governo todas as semanas O
preto do pão. e azeite: ficando os mercie5rosdesobr1gados
dn conipra dos bilhetes semanaes da estiva.. li60 0.
Declarar50 árerca de ser a estira do
a justa proporqào entre a ~eiidd do genero a retaitio,
e por grosso, e o20 taxa, extincta pelo decreto sobre este
oti~ecto. . eob' O. !l i4.
Deciarac.?~ icerca (!e n20 ser a estiva
do pio tdxa, e por iso ii'io FP t~iiar extLccta pelo deuetu
que e>.:iriarios
1 ~ - ~ -
para o concerto das Estradas, e polites rir Ebtrernoz : Caniaras
que deveni ser rateadas para o em bolço do Terreiro
OrJctu ao roverrio rara fazer - celcr lia L;CI~I~;~CJ do Porto, e ~i~~*rciii+t ~II~{,II( ,ih .A ini-
'1 pr*nr:i. rtr eiiinrre;ia a Cui;inii..iL. di [.i\ iiii

Ordem p.ua se appllrxzm o; subejos
das sei.
EXP
5s tli~ourrrrias passadas ; e fazerse escripturai;ão separada
desde o i.? de Janeiro de l@?S.. 1. 687-601 -697 0.
711.
- Xlappa da dcspcsa feita com o exer
cito . 0048.
Proj. para a reduc;áo do exercito..
404 - 45s.
5700.
Proj. para a reforma 80 exercito.. 3ES6
l'roposta para se dar rima recompensa
aos officiaes inyeriores, e soldados que tir erem mais de
~inte annos de serviqci.. 618-628-72%-10S8.
Proposta para a extin~ão doç inspectores
das revistas do ererclto. e liçta dos seus vencimcntos..
1OS5.
i Ordem para não entrarem aformar parte
do exercito os ofEciaes demmittidos, e reformados no
tenipo do ex-Marechal General hrd Bcrcsfotd; nem
mesmo os que se acl~ão justificados. . 1315 - 133 0.
132s.
Disc acerca da antiguidade no exercito
dos officiaes que estiierao em Franca.. V1. 73 -79 - 95
975.
Parecer sobre a admissão dos Qiizrten
hlestres. e l'ayadores dos corpos do exercito ao accâsso
qde lhe couber, sr;urido a gul aritiyuidade , e al~tidã0
para a servip de officiaes con~batentes: e conceslào das
rneaallias da campanha penirisular. . 5 16.
Ordeni para o governo mandar satisfa-
zer ao exercito os fardam-eritos, Que se llie estão deven-
do. 1998 0. O01Q-2067.
- Plano para o f'ardarnento do exercito..
40:.
Relaqão pedida ao governo de todos os
riil\llares, que pertencendo aos recinierltos. qiie m1â.0 nas
Procinclas, se actião adaidos aos corpos rzracionados em
1 o liinliio

- Dzcl.~ri~lo
FAB
irercl tleprtencerao rr;p;os de scxcaner a criacào dos eypastsç: c a
ore:no~~clib~:>~la :obre asubstltui~ào dods1aumento
& I
-
luy30 interina, até se estabelecer o rr;ulnmttnto geral di
iutil~ilrlh qae se acba no Rio de J~Ivx-J-. c378 0. adminiriri;5o, c rriay2o dos mesmos . 528. ~ $ - 6 994 0.
PSSS.
1008.
.4nal!se do comportamento e pro- - - Ordem ao gorerno para deferir a uma
de ~~zrcisco .1I~_rimrlbo dc&usa. com0 Cornman- rc-prcjrentarào da Camara de Tavira acerca da sustentad3nrc
d'iima i \p-iicb rmndada de Lisboa ao R;0 de c2c~ dos exptxtos. segtxndo at ordem daç Ctrtes a ate
Janeiro e Fi.rnain huco ordem para se fazer eflktiva a rr=peiio. . 9 1 - 92.1 - 1 (,o5 0. 005.
Icrponczhi!idaitr dos Jiir7es que o ju1gárão.e do! &íinisíros
p.a.-ar-io a ordem: e %r novamente julgado, -r
- Ordem para o liospita1 de Taiira contodas
ar ommiuÕes conirneflidas na expedirão ainda nao correr corn O paçameiito de 6C amas dos e~postos: meios
pm, i.,ac nas lils~iir~ões que [he forao dadas pelo governo J""inados para o reato da mstenução : maneira de se
. . \' EIS VI S03--519-30,0-~~8 .;5.&-:55-884 \'li. tzer 0 pagamento ás amas. e pessoas a quem é ixicum-
660. :ti; - 779 - 732 - 805 0. 81;.
bido. profiibirão de rmolumentos: e ordem 30 Corregedor
da Comarca para iiiformar cobre qualquer r~ndirnento
-- Di5c. ácçrca de
qile posa applicar-se para este artigo de dmp& piibl~debabr
r.as C;APS a ord~rn 1,ara irem tropas de Por- ca.. '463-0580 0. 2584.
tugal para o Urazil dr~)oir de se acharem reunidos OS
Dcputador ultraniarrnos. . 2:SS.
Ordem para se appticarem a criayão, e
suctentacZo dos expostos de Takira alpumas qiiantias das
Ord~m para a admiss%~ de
e capelias. e producto da venda do escaler
vinor ofl-~riars na clpdiyân q~ie se drsflnaia Para a Da- do Governador das armas do Reino do AIprie.. V. 157
hir . alrzar de wrrril casados. dar-liieç o go\ crno trans- 0. C- - g3.
porrc iura siias niulireres e filiios; e ser geral esra ordem
para IUJN 0~ r>lkiciae< que se orereceren; em icriaes cir-
Parecer acerca dw meios qiic dciiáo
cutuuncias.. 953 - 6 5 0. 966
apy~lrcar-se para a sustentacão dor expostos da vilia de
G uirnaràes. . 15 7 i
Ordem liara o hliriirtro d'f* i
tndd cuiiiprir a detern~iria~io acinin acerca dos oilic~aes
hlappa d? t1e2pésa em um anno dor
pia
c~~it-rli~:>u da Baliia, e entei1der.v a re~peito dos 1 em Lisboa. . I 456 -45ri
que a dita ordriii curnpreiie~ide, e dos ~ U se P acliarem rtn Ordem para o golerno mandar o117 ir n
jgriic, ciicuii~iaiicias. . 9:; - 38: - 1001 0- 100:- ronfrnria de N S dos hlartires de Caçtro hlarim acerca
Ordem para ficarem a;greca- de toinar a teu carro a sustc.nta~ão dos exi)octos da diia
drr i ri!- lii;io da Bal~ia os ofliciaes para etia piomo- 1 Villa, e de \Ill!ã ILcaI de Santo Aritonio, e tonirir
*,,i(-, lu, ti,-iria\ jutcnft-s, e com 04 vencin~enros cor-
~ l r nirrtin. t ~ c urrin excluidos o~ que a 1150 quizerem
#mvur;~aritiu. . 1 1 OS - 1 109 - 1161 - 1170 0. 117% - 1190.
Ordem para se estabelecer O tributo de
um real em ouartilho de rinho aiie se vender no diqtri-
1-
ct» da villa de Pereira. e o seu producto ser appficado
OrJem para o governo provêr
para a siistenta-ão dos expostos do districto.. V. 890
ao a!.

.noti\os por qbe se coricedeo i faLnca Ge Alrnquer um
.i:niazPm i:ac:onal para a ienh do papel ca dita faLri-
ca.. 3109 O ~~~CJ-SC??.
---- Ordem para ser no:ampn:tS araliada. e
ar:eni?tal:i-Clii)- mia arrernarriko da tn!iriia o I.

~~T,JcI:
f;rbrjcl ,;. ,- r fia>,
de al,rod~o, de cur aqueila qiie tiver provisão. . 1 r47 O 1265.
aeÉ.r:4'c ! .,I . \'. 7'2. FAZESDb PCRLICA K~CIO\AL = Deireto
-.._ --,7; r,.~ o 2ili,;;~!\ii'34(1r da fdl~rica admitte os tieiedurei. i fnzeiida. nacional a pagar cmprer-
1 ;:T1~ A: Lrlria. p~Aer levar ta.& nar ri eira de se regularem : e exclusão dos Recebe.
tidrw ,' ,: i,:,l
, , . . , , . r ri t a a J : i - de lnipostos I)iiiilicos . . :iO-S5?-6zl - 1líj D.
'\ ; .-' :.;i :, a 1: ;j - 2-55 O -75s
mmrit"
.' ~ ~ 1 . ,' 1 = 13,
~ ' C L ~ S :e darelu e~ecu~ào as leis
mmP

FER - - 1
; .I& ; A.
FOI,
1- Or.:?in para se
~~pecificdr iios recioos. que nas re!)a~icür; i)ibiicas se p3s-
.:o acis priddores cie diriheiro, ac quantias ein papel. e
ilnral .-,rem aêclandas nas guias. e fazer-se igunl declara-
'39 i!t?s liirus da arrecadacio, e despeja. . 1909 - i957
:.u04 0 5010.
--- - -- Ordzrn psra o ?I;iii-tro
da fa7enria rrinetter as CUrtes a coiira da receita,
e dcipcsa do anno corrente irma reiaonç,ah,)id.i

-- -- Proj ict.rca dl puti,~ i,!~iic do ;~i;>ce:so
< ,111, e crime,. 4:): --k76. I
-- n t roj, ;

;iJc
tP c,:i ru,iic>
m.\>
eif:ei,
.,\,,=rem 965 reis a Utdo das de~phat
E:bdo. . 1. S5i - 807 0- 339.
CI'CO I'rtifii D'.~C:IAE - Reme-a a gorerno
a
lci.lc,i l:ms'~ coiitm 3 'ua
1.i~boa. felici-
, ,r1 ~,:~.iie tia Caniara d'ilngra. sem authorte
,:l=rL~o oe aticawcs de p-oas qeduziaaq para
+o* , IC4S ~ J S ~ C U L I ~ I N ~ ~ ~ O S P O I I ~ I C O S daquella iliia
,.ilSr U Zt41.
FR.~s~I~CO ZACALIAS FERREIRA -Ordem para ser
+,do de SIS inezer de prlzio a que tiiihi sido ~011dernuido..
59C- 606-953 -944- 1412 0. 1419.
F~~.~NCL~L' - OKereannento 3s C6rtm d'um projeng
accrcd da Lbcrdade dr imprensa.. SSru" - 352;.
ct~ - Seu bilsto offrrecido Côrtes para ser
rollrna,jr, na Salla das Se-sk. . 1. 30;.
FBA51; LIM BE~JAMIM = Approray5o das CGrts i
mlboc-içi~ do seu busto aa Salla das sesões do Conçresso
,. 11. Su7.
FRA ?r Q UI AS - t'. Bebidas espi:ituosa.s.
f ]!C1 B-tÇ - i'. Regulares.
- Ordeni ao governo par3 providenciar
iaKa aa dispersão das Freiras do mosteiro Qe N. S. de
hrrueib. da oraem de S. bernardo, em Lisboa, que
moripes acimir~istndores pertendião mudar para outros
aqittnim.. 4; 1 0. 487.
C. 41 i.; !.L i,, S+\T\ TIIF~LZI. (F~.)=Or,iein para
-1 t, * I s u , j i i *-..(i ~ ~ ~ IJQ JUIZO da Loroa, e j-iiyaciu $C-
:tiir,, , - . I,,,.. 4iiicritc~ . :!J5&-SGT,1 @ 5i98.
C. A SI'.' AI r u - I iatrc;i cios airertoz qiie deve
&ai i , +A

,c -.t7;,r.'2.,::.:z na na S~ci,-~ú:la cj'Crta~o doi Srgo-
1 ,IA ;~i+~ra 5:3? v Z19 (1 2!2.
- -- -. -- i'. .~-.;,~ão do Co~:i-nto ctie foi 60s je.
. . c- I i ..-o :,:) re ,Iin~nro dle xir:lii~ria S " 2 ' ira
.* . , i . , I~TII i1 . e l~!,erdade oos reii;;.i:vs Cdriiicii-
- L - 2,- iC. i; ,e o l.a!z,t:io. Ce rerrscar !),ira o 5-11 an-
: 7 11 I-: ~L'C) oti i,~~ra untie llic coiivier. . 1328 - 1 í $1
i,-:> -1.-ü 0 I:,::.
-- --- O:ùcm rara o yo-ierno toinar informa-
,. .. ü >\,,,a a Ç~iiiara oe 3lunc~r;o, actrca du es:abe-
I . ;,C .I., t4'~ni /,:,c.:i;al na adia ~iila, estddo da rasa e111
, ., * ..,ii:~ f . .,ciecer, ds;~A.as de concerto. renaas
a l.,:it...o,, -:i!)cj~i~ (ia nir?cric:as t:.~:sat)

i!!,% Trririra rzra Lisboa o Go~ercaJor fdzer: 3?pljca~ão de 1:ooO.g reis para a proacão

-
1 : L I ~ . ~ Z ~ E
1 ira rczer respeitar 1 ii.njr -a, e yrc2-.e.:a:e 1255.
ll(,~tl:~:~G~:a [;a .jfilca.
. VI. 865 o. bc6. i -- Ordem em qrie se
I I \O A C 1 .
1 !
63 :a. e u!-s:IM (Ia lllurn~na~ão da cai,:tal. ricriar:rio
1
(,c ser n-i!!iiri~lal ecta de,pèa, arrieii ir-e: a CJ~Tilra.
e fitar rr tii:7iJa a G0.000$ rei, :iiin:iapc . 1. 41;~ !
iIn.1.~ rio 1 A; i.1 iiiro~ii r+ieiite na elei

ISD
:o>FIDCSC~.~- C\tin@o do luizo da 1r:cr~niiroin
todo> U5 %Ui olri~os, e deitilio dos [~r~iia OrJriii aos Curoiiers. e 'Xrririiirs
!I
Ordem para o perna renietter J- Cinr- i/
,c auro, cas culpas Luz- dr >~u.\a. e JOA; ].!,,u- :I
,j O];rilra. JulgaSos na re]arjo du IJorto, Cu!ii?:e- !)
:.dos ,o lrldu)to, e mandados :,,ltar, aprzar dt xrem - il
zes 05 reus crimoz. e ex!Jressarueiltr e~cluia~~ u:, 11,- /
L.. ici,c> o. -064 - 22:s. 1
Ordem rei o proceUo de '
Curoiieic.. jj -59 -69-!5*-1SC -9s J) 213.
Ordem para se fa-tr 0 [Ia-
,fUIlt'lllo do soldo aos oficiaes il;rlezes (iiie ilc' 'eniFu
dd guerra peniniuiar serririo nas re!'arlijuZs ciL1s Uur'ercito..
3113-S2S4 O. 3165
INOCENCIO BBLTO GODI\HO= OrJem para SP
- -
cumprir a senlenGa da sua J ~ ~ ~ I ~ : ~ ~ : [lei@ ~ : ; ~ recolil~eci-
O
' lllnacio d"0l:zcrrn. su~perto ue.iddrão, e cuu;nre-
>.ao r)o indulto ptla rt,ariu au Porio. !,ara se c

JST JER
LiS do fi~o, e ia^ aç srias Jrpende?zias. ru:tior;dader
a quem \;o a: 3l\idos os proceçsos. aliiiiirii~ira
V. Constituisão, artigo 0,s:.
e seguintes - Escollas - Gni\ersldade.
~KTESDESCIA GEP, tec
do acoliiinicnfo q u ~ Ihes nierecGrão as suas ob!~.
658 o. 671.
qão propia da Policia: insper?Lo dos tliratros, recol liirneritos,
strninarios. e Casa Pia de Libloa . dotes das orsa. e
conrigiiar;i>a aos al~mnor em Coimbra, e Franca ; inspec-
+o das calçadas, fontes, c pontes de Lisboa. e termo. e
rendimentos appliudos para estas despesas . recebimento
--Remessa ao governo das cs
ol,ras offerecidas ás CBrtes. e ordem para as fazer tn*
duzir em liiigoagem portugueza, e publicar pela iaip-
. . 573 o. 574.
i Iiesolurio das Cb:lm TL~

L.,, nt-:ir iii da o:Tei:a dos tres pro- JO.Clí - 5477 0, SjO5. JO,%O Ci~~iso~rouo ESPI~OLA DE hf 4cri)o - ri~rn.=-sa
. ___ \ ao goierno da Logra do Juir do povo da ilha da \!adciri
Carta acoml anhando a rci~iriia
.-, c :,,>,a U;J~A L .a sol>re le = ~C~.LCS e orderll
/ ;cerca do iri~ulto praticado contra o rnecmo ria cià~de ao
.CL:lCi i .ira Udr 3< [':O\ iijeii~ias ar:in u'elle receber
r us dlari~) d*1. Ci;rtes ~ellielil,t~~ [)?Ia Lr;ri-
L< lldrcc, qJe se (!ut-i\a nio ter rrlt-bl#jo, t: ton-
,:o os r~lllrk~a ao Pdssu que se f~rem k>iii>]icanci~.
,h C) jS4.
- TarticiiiaC1o de Iiaxer~m as
5 corn e obrdç iiuiac
reiiititlidas. . E7.7 0. 277.
- Offereciniento is CUrtes de
busto, niandado collccar na Salla das seuòes. . I.
KOX l?IO COLL 450 DE hI.ich~~i~s- Ordem aeert>roce

',- na 'e: . 1 s O. ~ 194 1, t3c -:r~q,lo. r--? fwa da Prol iiiria. diirante as informa-
!Õ3; r~!,,~ 0 s i C \ drii.~, e 5-u co11:!iort~mtnt3 rara tom o
1 r, 2.1110 . a qrie o (; .J.% ci no (::,a a ia:,h;
8 IIA-.qOaj, que acconipar,!iio CIRei a" ILib ar J;:~eiro . 1 : J?
(rr).= I'a~ecer acerta tia d i ~ 1 1816- 1655- 1656 0 lF3b.
rena da ine,-ularidade da sua l>rori-.a E o ria oraç11i d~ C
1:crito d'Xviz.. 2407.
JO.4QUIlI GOIIES = Ordem para ser pago da addição
r de nieio ordenado de apposentado , alrrn do qiie per-
)
cebe pela cadeira de gramatica latlna.. C473 0. 2452.
i
.10.4QLII\f Goncs DA Ç~LVA I)FLFOP.T -0rdeni para
i
i govrrno proceder w;iin9io as lers a~c.rca do at>iiso da
I disiseri,a, conio iiirpector dos traiisportes. de certo nuniero
1 de frdyaiaz, por uma coiitribuic>2o pc.ciiriiaria. que era
I dist:it>uida vntre os emliregados daqueiid repartrcão ..
1 1119 O. 1108.
1
ter tfleiro o aecreto. iie di>penaa ar: fullia corriaa, certi-
' diii ae idaue. que o Iia!,,litava. e slippria o elame.
para o seu eiicarte i10 OI~~LIO
(ie e'cri\ào (10s orlàus da
, yiila de Coruche.. f 099 - C5+G - 2545 0. 256,.
JOAQUI~I Icu~cio DE LIMA - Ordem para o goterno
ioniar jdeiicias icerca dos seus aispotismos. como
governador de S. Paulo de Loanda, e de niio ter JUrado
as Bases da Coiinituiçã~. liem tratar aa eleiçio dos
Deputado-. .3;89 0. 923;.
TO.-IQCII\I J«~E' nE QCEIROZ - Ordeni ria-n ce n5o
' r:,nii>rir a Fraca que Iiie coriceaia o e\rrc:ci? ur Ur7t.in-
1, .r:?ro: iia iiriac;lo ao I'urto, e urrer .-ri 17 r ri S.;,
0.1 I.d~iia. ria furiiia da sua ~ioiiit.i(~iu. . .: i 1: - :-i : L'.
I I ' -:S? \ I1 8'0
~ O i VE>.,\CIO o
CA~TRO = Orieni pirs o ?o- i JO~~QCI~\I IIrciirDo- v ~i~~~~ ds- c;.-~~~
ierlio n tazer enlho!Kir pelo coire da .lriu:a da la/eiiia do
r\laranri;io da IiZrIe Feuc heilc, entrada ~ or sv

,Ohri~~y; pL'?~t~io DO Coli13- Ordem para ser JOSE' L',JLUF;TDA - Ordem para \e Ille poder co,,.
de Lrntrite tffectiw 110 extrato sem 1 ceder. e a seus 61110s. carta de seguro na ILelaç5c do
!itii,do rio
1u.50 (ia aiiib,~r:~de do ser\ 160 dor outros offieiaes; I ,l-,iinr-iile (, ru,pr~l~ o cdrpo em que de\e servir..
-.c-5-[SI O 6:s 1
10 ~ Q 111 L TLLLFS JUSD~O - DIEC acorra da sua res. j '
:cio rio p b t o je Uri;ddfiro. ue ~IJF;~DEs
~ - Ordem para o goverriu
,odtr niaridar-liie satisfazer. iiio os seus ordenados dtlri- dar a& providenc)as Acerca dos escezsos do Pro~edor dt:
osos. nias a titulo de grat,ficar.ão, oii salarios, uma quan- Lamego. e ceiis ofliciaes, lias execu L~~ zua ciieçaja L;~!];~ . cj;:.: j:,,
Cprlarsc'io icerc~ tie nio
eni \rrihcar o t]e5;ia ~ ! l i ~ ~ 17: ~ ~ l0 l ~ 12: ~ ~ .
do liio tie laneiro 11.1ía a de Lisboa i' 19,; - 36'3 '
JORGL: L' ~\ILI-z = Di~c árerca .
!e\iàu re~elei ar CSrtcs iima fti cita~Ão. que Irir deri- I-, Cahia
:]o. na sca ctiesada a L~boa óu Itio dt Janeiro . \ 1
-16 -$is.g:cj,
V. Rio de Janeiro
JOSE' C~ROLOS DF FIGL'EIREDO-R~~~~~SP ao go\ernu
do seii requerimento, em qiie pede ser enipresado rm
traballios estatisticos. . 1491 - I704 0. 1718.
JORG C I\ iri-r - Ordem para o coverno Ibe yermit-
1.- a c91>l.ncar~o no srr\iro do eae-,- !q. como se ot!ie
i.ão tiiec-e i iri(io iiitrrru; ;:o, rer:

JOS
. .
\ >:-a a i.:-í;rt. ,.e C;::.+liiriro da fazcnda. . 1351 O 'i rc,olver, s,.?pn jú 2; orGir!q C;T[N. J'um ofic'io cip
19 ?+. jljnta do goicrno do Pa-ai,a tio Norte. a -ru rcrpeit.
.;~,qí-- ro, o ~ rPía , I.eT inciemni- ~ ~ ! ~ ~

DO COU-.IERCIO - ComrncrcIo -- Jurairie.ito a E1Eei o centor D jalo
nos JLROS- V Dl\iild piiblica. e jiircs. VI. ás Bates ua Coiistitiii::io. dado cas Cortes ein Li j~lrauu~. . iitYt3 - ?LI11 - 2 22,:. s:,:.~,çnc . r:ris. ii~i'itares . r tribiiiiars. e confirinaqio dos
0"- triliuii~eç exi>tentcc rio acto da iiisialacão tida Córtes. . . . 38.
':'IC\TOi - J u.iiiu:a Co !rraz-n:o alie tir-.i.i
-.e d, L~sc.> aa Coil.:::iii;io, at>presdllu a cor. , ---.----I'a:ecer kerca do ~i:~amento q u dei ~ i10
. i.
fiar 0 4 eri~nre;adu> piillicos no acio ;.I \)d>>e do seu erupítgo:
11. 84;.
Jursmeiito da 10 p!oc Drputadus das
aiires da sua iiiataiayàu. . c. Deneto árerc3 do temnl. r sqIen1niJa.de
1 coin qil~ rie~ia prestar-se o jiirami:to a C~ii~tituif~.'
Jtiranlmto 2330 !>ela Rorencia do Reina \ / ti,,jO O fieino

Inf

.- Proj pa-a a rc~n~acão cie toias as
;recta, ou injirec!ailirntc >e uiipa.ereni a Ck~ns-
: as dsciijes. e cltcirtos Jas Ci3rkr . t 1. L 7.
RCI.~L = Dr~reto pArl L,;i:~i~ fura da le~ . e
+.ia ii:~i,tarir;eii~e as po\oniùes, qtie se i< an-
,;a a dulhori.?ade ~qniifiritia aus
Ordem para *r remettido
I>3ra a litraria 23sCGr:es um exeinplar daobii=~ublcau
hrsr..raptu: de h rLedution Francarse - ,que se acha na
alfaiidcga de Li;?ma caido em con~niirjo; e outro pua
a I1braria ~~iibllca, precedendo avaliacào. . l50t o. 1604
1607.
,iites de tr~,!sa ~ ~ i il.~~t.jar r i os ~:~.jiridiios. que
arliia$, e iiiaiiciia ur os f>rocc?.ar cun-
Jlilii~,i~d, t ruas ri.strlci:r~es . pdgainei~to dris
cxer~ito jr ~~~~l~r:a(6~r prius brri, dt,s cak.
LII'II.IRIA PCELICA = V. Biblioteca.
LIVROS= D-sc ácerca da introdue st. fazer a 1iquida;au. . 11.
sos kra do fieino. . 035 - 87 1 - 909.
1SO-231 -ZJ9-CiA-:!iC -C52 L). 3.50. Ordem para serem entregues a seus le~i-
Ordeni na:a se fazer ex:en:,\a atodas as tinios donos os litros detidos no arrnazem do deposito do
iiu I:e:iio uiiido doi~ur se uerrni as iiielnids De~einoar~o do Pato. ficdrem pertenrei:do á biblioteca
rias, a lei ~ciina. rr:~b\a ;i resoluiào lr~iis- [)"bliu os nào rrciainados denrro d'um anno ; e esta
.
-
1 I . 569 O 206. ii1aiiiial-os receber. . IC99 0. 171;.
LIVROS FIKDOS
jES ( Cata
= Disc. ácerca de serem remettidos
de ) Or.lein para tiaver na alfani
Cdnlara Eccleslastica do Bispado os Iihros findos dos
ir de Lisboa urna casa asemelliaiica
baptismos, e obitos. . . ??'S.
na cru da IriJ~a pra se \ertticlr o val~jr das
abaria ias. e reguldr us crireitis. e ~n>iler seu dono LOKGROIVA - V. Agoas mineraes.
ellas. uu veiiltel-a. . v. S 65 U. 576. i LOTEBIA4S = OrBem para 0 governo remetter ás
A (c.~ni[m de ) - V. .4,ricultura. C8rtes unia coiita da ultiina loteria da junta do- juros:
- i'. Dil~loriias. e Legisla$io.
declarando os iiiotivos de nào ter entrado o sei? produto
na reipwtiva recena.. 1. 158 0. 169- 181.
L'RAS DOS Bnc~~;eis
- v. 5:dçistratura.
ES = V Acadeinia . e Ciii\er>idade.
D. LGIZ A'~TONIO CAROLOS F
V. Prior riior da ordem de Cliristo.
v DE ~IENDOIIC\
~ ~ ~ ~ ~
AS DE CAMBIO - Ordem pzra ce estabelecerem
8s ceritr~e3 ao corili~ie+~o e111 LiAk>a e iiu porto
LUIZ Cs~kerao DE ~4"- lnd. ao governo ácerca de
se harereiii rritentaJo diversos conhecinieiitcis contra o
du, exriràes >rirarivos do- yrotcatus .31>[: OL, C~:vtiiio = Ca-es da Cui,::itui-
. O
LI i.'-- CUI,SL,I~ . ~ L J dr~~go 2. .
I
LCIZ Y < b~i\u DE Sovsh P~D~LHA
[!ES - I Bthi ia, e5iwritsoias.
U MI\LFIcTLRAUO - Ordem para a Commis-
Ca5anientu.
LCIZ DO REGO EIBRETO - \- Pernamluco
,ire?a,~a t~a reluri~ia t1.1~ f1~u1.i~ das dIliiidv~.ls LC I Z DE Soss~ AUADO
11 c.uii~iarrac4o a redlic;às dos direit~s de >ai :a
;ai, c eiitra.ia no Braril. liar ren Ia. e ciaz oiitrai
raras ae Iiniio f~brica~dj em Portugal.. CG1 - CC4 ~
1 LCIZ ~i !IOTTA T~io- i'. L!arin:i.i ni!i:tar
LLTCOS.4S = \'. Foraes.
-
- Parecer
E Scixts = 1'
- I' Apposeii:aiori~
RI AC
OA (liberiiaies de) = Decreto para se tornarem
. pieiio vigor as iihrda ir>. i~n$Òei, e lealdd:iien-
:rligio* aw miirdiiurs dr Lisbua na Coral da alfan- h1 ACAO = Disc. acerca da adminào na Congresso
9 -69 -S5d-Sou -382 I). 367. d'iini procurador enviado a Lisboa pelos habitantes de
hld~a0; seu discurso. e resposta do Presidente das cõrter
.A iii A' DAS C~RTES = L)isc. acerca da 6111 or~a- . .I. 45 11. 154-187-C54.
LI .I . --i - 1947 - 1957.
hlADElBAS - Dirc. acerca do seu desbaste.. 1107
Offerecimento para a livraria 1108.1516.
ies b obras du defunto Hisl)o titular d'Elru. . V. li~rinha Klercante.

X1.4Fr.i ( C~ii~rrito ;c, -- OrJe~n ylra se s;iqen.'er
Ordem para o çorcmo adi.
3 p:ecta,;;o rasa t!if,Qxao p?ii_>!ico tl.*:a cub:eri:a

,lc lr-r.ce; 1,jra 0 futuro, até ~e deliberar se d* - Ordem pua Lhojcr
u;senado pia f~!!xa ds Re!a;;o do Porto. \e:no lhe pa;ar por só xez a qllantis que perírhia
c,n c-Lo cclip;e;o.. V C?? - 431 V. 849 V11 do orJ-rlaJo de porteiro int.,iür das C6rter . 11. 4,.
: uo. o. 145.
O~;L (tirr\s P;rio= G.km pari se .cri- 5lANOEL JOSE' DL ROCEI= Orilem para o gs\em
O,,ca 53 c,3C-0 je C.-.T.J~U 40s aiseiires capei- ilie coriceder a reforiiia de ex-ieiilitado do cirurg.50 rnár
.25 3Ut5 C1 Iliidde. e t~iiiarca do Ri3 de J&oiro do exercito, -rendo a elia direito, iein lhe n!is:ar o de-
-
0 ;-:;.
, OEL a\ Correu respeito. e cia sua pricoilvenio
;Y.
YOEL r ~ ~ \ T1'O',:id.b, u:i rlc i!? c- T..
r a:li,:o-
,- oj ?iia (iy~c C..-.C
lia uilla . t Curnccer-ilit a foi! o-J . e n:~le::t I:~cY&::~
passar para a Carnara a admiiiiatra:ào do profu:~ 2;:
taveriias. qiie se acha debaiho da ciret:~o do I'ru.:rz>e
aar tini equiv~iente nas terras baldias a quelle*. r q rr:n
o riu inipui>:bilita de cutti\ar as SUL . 11 I sj 0. i :.
h1 ANTE1 G L'E!RO V. Birnix??r _1fcn3cs i).=
A~.%SUF-'ICTTCR.~ ?; +CIOS.SFS - ir:

-Ordem para re approvaretn asder;>Crã,
i'ccisirias p;t:a a piotetc;io dos lavndorcc da ~ s o v i ~ ~
(!o ?f~iaiiI!ào cuntra rn ludios salrageia: e auth~ridal~
cvi,ft-ri,id i Jcnta do governo I'an empregar lu:lts a
ii,c o, de "li\ iar rim iaiial iiicoaiinudo e remrrter as C&ri?;
o dia, dentiniinado pão das vallas, iricuiiilB~r>cia as
Camaras da Ii!iipt-a (ias ~allas aiitigac. e 3bertrir.i oas
riolas ~:,>~~cc~iu (ia l~n~~itk da9 valias ai;tl,:as ar) [)rrrctor
das o1,ra.s tio hli>liJep. rc-vogarãu de todas ar leis.
e resiriientos reiali~us ao3 juizes, e iniposios . c (lrstii~o
doçern!~re~ados.. 1506- 1775 - li81 -CC25-~365 D CS:I.
h l ~ ~ H . 4 ~ ~ = O Lou~ores aoqo\ernador Bcrnardo da
Siltrtra Pitiro. r ao pox90 do hiaraiili~o pelo seu procediniento
p arrotia l.II.% BAEBARA r > ~ ROCHA PENIZ- Seus wrliçm
rr.ailiIado5 arhtrar para serem recuml~eiisa~~~. - n=SO 0.
0." .- ij .
D. h1 AR1 h CA~DIDA Prtt~calsr - Ordeni para o Rispo
da C)iucpse a fazer sair do Convrnrbargo dit re\ isia cios acroraos
Capitaer geiieracs. . 1. 458 i'11. '39 0. 24t !ARIA ?*!ACD.AL ~t.4 DE ATT~IDE Pix~o = Conceiù,i
de nie!aje sultio de seu nlarido morto na caml,Ji,llx,
,,,lu perL%ber outra nietade plo nioiite pio-
S15a 0. 5166.
Ordem para ser abonada a derpêsa, D hl ARLA DE ~IELLO E XTT~IDE
= Ordem para
feita com o au,on1ento de ordenado cio officlal nlaior da lhe co,lce.
junta do governo do biaran-o.. VI. 760 769 11. $1 niorida pela hIiterlcorrjia de Tllciiliar sobre o =forameno
o. 41.
,. d'um oli.val dpnorninado. a Corredoura do bfeue - l6S9

- Ordem
:!.,r D :.-:~ti\s.. 1.43 - -51 ! 1arr tfo sm ot*,,5t
.:,*..a ,i? ,-a;)rlelade liu las,
. . e i'ynr:o liçen-rs ddc Flir3s de li:>+c~irra.. ,
+ 8 J ~ -41; -$C&-S$S -Y.'tO-?ij ' -2---
llappa ;a -despêsa amua1 ao conti,:+^
portes. r12-:l)dC110S. ~.?,sagelrO:. fl~t:'. I seino do almirarltaco. 1. y41 - g4: - g.g.
+i -sj.~ \ LI, :?I -
L, S.ti
11eclara~'au (10 artizo do
to ac,iilx rie protecci~ i r~~a;~iliia Ii~ercdlilC as
$ ras -ticzo prrc,pno do nicAnzo ycnero - 1iiai)t.ira Por-
,
I
'
Decreto lia-a r criinc;o dos \r,consei~i~l
U(J aLiiiiraiiiaciu, c junia oa f~zefid~
da 3:Aril~'1a - c~I~.>o "Y aiqor ge:le;" da .rn:ada, rui
a,i:ilur~.~a~e, e art:ir~:~L= manura de
julL%rril,
o~~icia-3 . tiabilltacii~i, e < ~ ~ ~ dos piioto, l ~ aa f ini- ~ ~
tiri ha .iiiiiiur. e rnenante insper5'io ~Faiadernia aa hla-
~ ~ ò
devem sritenaer-se, e Ques as aLarlas !'ur?.le rese
, . 1 ~js-80; 11. 86-111-'111 L) 52:.
8
,
riillhi ' contadoria. : tntendente, e proposta dos eiiipre-
$lj+ : saiaos du ti.-ur genrrdi, e i;i:prcior . ~j:i~antei.
i12:a iijoserern óbz- e seus s.A~ULI~. LO!llp:a UU~ felirro~. c~)utrat~>I ue aireta-
05 nayim,que +o p,ira a .4cia, a ie\ ar nials do 1 Lnc:LtoL eenòa ur oD!*clos perteiiteiite3 ao arsen31 . e
iiln c,rurg,ào, e um auii,t~. $869 iJ. -5.1 O 73:. ord~~!anol d05 ernr~re:ar:u; ,JUS tribunaes extie~ios.
Li:'- lijC-!29j+-C993 \'I]. SUO disc :j6 -f;* -J2Z
Ordem rara se obiemar a , 465 - 479 - jsS- 7:: - - gjs. 6 ~ 3
~;rour~i~,~u do ,oovrr::o ua c3-
:j. O,, c,\emi8jlr 11iivr~-5i> 00- {)djSdi#ortes Oc.ii riavioç
.eican:-i, qi:e navei.io (;aia cura CJ. Costa de !'urtugaI
. .'+O: O. 2-95 -5911 - 5140.
1 rifc7rrnacies pedidas ao go-
. eriio (j25 nuias ordens aluas !#rio roi eroo Fraricez acerca
I). ~ S Y .
.ia5ão que okiriia iialros e~t:dit;t:lros a ~iagarem
'
ditaii,irga, do Kriiio trs iiie-[nus reni dos !)o:tos
;~"ue:lc= reiiio. os coliiircin:riitos to~cs recoiilie~i~,~~ oelus
cuiL.iiies Ei~r~rezes, c?ob po;;os u'oiide :nem . . 1 ?E O
1 i0
1
O G I C , ~ da ~ fazenaa c, ?:driii2ta ap?iiaeri:Jaur, e ur:cru
ao co1ç:no para rioncL- ciiia Cozin.z

~3rnpra s 8e guerra.. VI. $5 -954.
Decrelo qce ap!~lica a beiirficio
da iiia:ln':a deguerra todo oãinlieiro proxeniente da coiitribui~>u
pra nsestrarias cio Douro. e tia que se achar depoçitaau
iio cofre das iniudas oa i-a% aa Injia; e iiianeiia
ae se pagar esta divida, quantio se decretar o
piano oa ~onhrriic.ão das estradas; e ueltina tias niiudas .
J. as9 -460-627-649 D. 658-671 -630.
Proj para regular os exames dos
pilotos da líarinfia. miiltar. e n1ercai:te. . \'i1 880.
Proj para a exttnção dos aspi-
ranier, e paraas marinha ' e cria$ão de voluntarior do
corpo aa armaaa. e 'eus requisiios.. 2599 -E765 - -8813
291% V. 809 Vil. 854.
Proj. de organisaqão d'um conseltio
na~al. qiie dirija a parte adruiiirstrativa. e niilitar
da marinha ndcional. . 1505.
-1iiformarões pesi~da* ao Secre~ario
d'Estado dos neFocios da Aliriiiiia subre a:reinatdg.âu.
a qiie so marida prurruer do forrreciinento cios panos liara
o faroariiento da mesiiia . depois do coiitraio aplirox 1oo
pelas Còrtes coiii cls fabricantes Amoriiis. . I5dC U 1550.
Disc. acerca da conipra pelo ar-
senal da marinha d'uma partida -de-ferro serr, preceder
aiinuiicio publico. e ordem para se proceder contra os
culpados. e suspendel-os dos seus empregos. fazer-se o
anriiincio , efTeituar-se a compra, e eiirrrgar-se o frrro já
cuniprado . J6C5 U. Si37-3674.
urdem ao goterno para proce-
atr ,,,:,o liic Iiarvcrr !:.s~o i12 conipra uu ferro para o
arscnal ca lli.:~:i a. . \ . '254 - 2 4 0. S35.
blARQVEZ DE A~RA\TES =V. Commics50 juizo.
D hl.4RQLCZh EVIL~A D'AR~EJO - Ordem para
se lhe pazar, tlor eqlaço ae aois aiirios, nie~ade ao soldo
de seu defciito pai. o Br~~ausiro í'rcncrsco Rntonu,
d'dro?jo, por conta dos seus cervicw, que deve decretar
. 1575 o. 1604.
5IARLJ.I - V Marinha mercante.
IIACSAS ESTR ~ ~ ~ G E I- R . ~ Or

_----- Yroj pua a ext:n+o dos mcdicoç do
.rc2to iiv teinp de 1 ar. . 935 - 949.
- \' Iiol>~t,,es niilitares.
\IEDIDAÇ Fer\ser\c= Ind. para se mandar siispen.
iiu dr-ciidl a ld~turd ,,C: nididds Iraii~eza~; e a rua re-
.>a para A Cdii;drd. uo Hriiio. . I. 239 - 805.
V. I'ez~s.
511LI CLAS ( curpos de) - Ordem para serem dispew
0, Us curpm de nilll~~is do teruhu Iie Llsbua. e visi-
III+ (ia ciJ1Je ou l'uilo. de auihliie~ii as parajaj na
Adr., i'. 633 - tiizl- 683 0. 6d7.
- Dilc acerca da revogacio da
eiii acima. que dispensou uc corl>os de miiicia> de assiç.
as paralia,. . V . 101% VI. t6d-555.
Urdem para se fazerem estensia
Prrnaiiibucu AS deieri~ina~òrs das Còrta acerca do
'rice;ii:ieriiiu, e si:speiisao do recrutaiiieiiro, e das reuter,
dos C U ~ ~ Jde U ~ n~ilicia~. . iíiY7 - -109 - -1 10 0.
1 i.
---- V. Recrutamento.
IIEN D I GOS = 1nftrrmaçÒa pedidas ao governo ácer-
uo oestiiiu d'urii piai~o pau rrcullriiiiento . abrigo. e
,l~r,u dor 11ic~l~ii~~s,ufferecii1o por uiii aiiirgo da liuriia-
4,1e, cum o u~jiiarivu dc 41Jíi9 re:s para o inesnro fim
$28 0. SS7 -673- 665.
-- Quebitoy que, o grivernci devia fazer Ls
:Iiuridacles terr:rvrides acerca dos meiidiçus. . 675 - 1856
1865 - 1866.
31 1 N 1STltOd D'ESTADO = V. Secretarios d'Estado.
11 EKCEAKIA - Ordem pa:a o governo providenciar
rQo 52: r- adiiiinialrddures d a Sete Ca.;u, e otficiaes,
riu no: !i!erCdJoie, de iujds ut: niercaaria na arrecada-
J uw cdiieitus u b cariiw cr ~)C>ILO freb~a~. aieite. e trubecas,
exigiijdu quaritias pu1ierrort.p aos iiiltnisios estaecidua..
05>-biO-Y$S -344- 1SiY U. 1341
Orueiii para o ;SC'
Pi,lto d dl~.cida. c J~ooqiri>n Fratico du S~it-u turrria:ciii
urii [>id!iu ~cietil.~i~o. e adin:nist;sti\u ue reruln'li rito CJ.
lalra e iiia!s trahallir~s da niina de ferro dd I'oz d Aige.
e ser reniettidu á direccio da fnlirica da- se,!ss par. crid'a,íe,
da queiia niiria, e de quaesqiier mira'. . 252 - 3 13 - 325 165~- 1863- 1904 V. 562 0. 37.5.
Remessa ao çorernn do plaoo acimx pxra
ser prov~sorinrnente execiiiado iias frrarids ria Foz ii'Ai;e,
erii tudo que não ior curitrario as tei>e\i,:enres. eiii qiiaijr'l
se não revogarem coin~ieteiiremeiite.. V. 707 V1 744 0.
745.
Concessão a Antonio Joil Estca-s Kn-
checa d'um previlegro por li annos da Iaburac'io d'u-
ma mina de cartdo de pedra. que drzia ter dacoberto
proxirno a Llbboa. e isen;ãu dos direitos 90 seu producto
. .S709 O. S7SG.
( Cidade de j - Ordeni para o
governo tomar provide~icias acerca do estatieleciment~~ d'u-
MIEANDA DO DOURO
ma guarnicào de tropa naditaciòade. . $05 O. L05 - 1'23
1514
i (1

- ;.IlLD.I3 C4si D, 1hu:a- V. Cna Ja In,i:a
!~II%EiLICC)i:I)I.\ ( C?.CLS de) Or.:t i;) [:Ara .C c!~jer-
\arcin na C6.a c2 ';istritr~r~jia Ue Ciritra. e t.1~ tudas as
n.ais do R,:.iio OS ~ul:~[~r(irlllESos. e 1e:s ui.cii.~.= sob a
>'ais i=li,,;a rcr:.ti +ab,i, i~de das a,iihoridd.es
..li~-S-10re. 1~rfda-o
..i'I 215-561 0. ELE
---- Parecer acerca de se retirar da circirlaç&
a ~rnnie o,i:ai,tidade de iiiocda de cobre, que gira nas
['ruiin~~:,~c e i:,is lltias.. V. 914.
- .-
Ordem ]>ara 0 goxerno dec~dir. ' :lindo
as /ti>, irerra da clrt.ulaião, o saida da. paraca' tit.ipa-
nfl~laq cja lilia da \Iadrlra, -e at~l~reiiei~G~ (ia5 ni?sii,aS
frita pela Junta da fazetida . e cvlisuliar as Curtes iiaiendo
duvida.. 12&5 - 5.186 - :j~-i-S$iS O 754;.
- Parecer áccrca da isenrão de aireiros de
szida na moeda estranxeira para o coniinercio d'Asia..
3689 V. 754-947 VI.. 435 'I. 651 11. 17.
Remessa ao Mrnistro Secretario d'Estado
dos Kegocios da fazenda do prujecio da alreracâu do va-
lor da moeda, para tiroceder ás aieri;uayõcs, e dar as
CGrtes a rüa opi,i;ào. . V. 96 0. 98 - 14':.
Decreto marcando o valor do marco de
oiiro reduzido a iiiueda valor da, iii .i< ci isnec e \,llaj, o ~jucit., lo;o que fjr u:i:i~iaou.
.-\ 1 lu5 -9ia U 5;
-- I n~L2rriia~i,?i p:esiidaj ao :c&\ ernu da ijorcão
de inno(ia ica curi,.,~~~ eiii Li.b~id cJt.>.ie o
diino de 1EO: .$te 1 :21 . da ?uafidadr a& riii,:,ia. . 5-2s
0. C~'U-- 5Y;J - 5-02.
Ordem ao t\:in;stro Scc;et~:~o ii'C>;a,io
dor Negc~inr; ua fareriaa \*ara ,iiirr!,c,r 2 C U C'I ~ ii.:;ii 'abrc
a c~zsa uu a~i~ri~eil~o tJ18 ~.~~,:r.=ii!~o I~.
--- Ii.furmayGes perlioh ao hliiiisrro Serreta1.u
u'Ls:ai~ii JLerra [tajirr nioeda eriiiniff)rlo. aniurt!du,
13rerumiricl existente, perdiao. roto. extia! iado,
lal~o. cjueirriaiiu , rn, giro, e eql~eci~la~otis feirds tielo
iii~*

SOU OFF
i~ta'be1~~;~-,ento de rncsica irstruruenial . e vocal. aiie 5.4V [ OS = V. hlarinha mercante.
facilite o e:s,no aa perii;s d'cim e ootro 55x0. e riiliet-
te-10 as cU;:es l82ra iirliC.sraren~. . 5779 \: -6 Vi. 15
94-379 111 SI.8 0 897.
SO\ ICOS - Ordcni para se scispenier a adrnissio
de iy~s rias or,jena Re;.tildres. c bfiiitares, e\crpt,to
iios L'uiir;ic!, dos Frcirrs de Cliristu. Saiitiajo, e d'Abir
r:i~,ilzc~ 10s vm C'ui!iibra. . . . 00- 516 0. 3-3.
-c ,rdeni para I I ~ I
Serein dci~i~it~iclvs a profc--ar
liar oidcii~ rr;iilares qiidebqiirr iiuvlcioh qiie tci~~i~o
ei.:.atju ctii a1,iiiii cui>\ei,tu deltois .
q.ie u pruliibirào.. 11.54- 1157 -1173 - 1189- 1649
VI1 1-9 O. ia;.
--- Ordem para o governo dar as provi-
KAPOLEÇ = Disc acerca ùas CUrtes man:fcL:drem a deric:as acerca aa coi~traveii~âu da oriieni das Cbrtrs.
sua deiapt,rorarào aos ,.i", edio~eiitus d!:tuciurial lares, )lçlo l'o\,rlcial aa. t'ru\ii)c~a ud Yictiadr.. i58 0.
. . 370
$75 - 1629 - I64,9.
SATLR.~LI~.\JÕCS = Cartas de natiiralisaS5a cori-
Parecer acerca aa perten5'ar) d'Abhadeca
cedidas pelas Curtes aos estraiiyeiros que se:uem. . Ale- de S. Bento d'A\e hlaria da Cidade du Porto para admndre
JosC I;~.rtaiona.. 2436 1) C451.. -4lcito Ruelh initt~r nu sei1 coiiveilto Lerto nuniero de no\ iqae. . 1946
Pcrcira di -1firandu.. 3457 - $498 0. 5505 . . .4iitonzo 106 1.
ccntuzct C -4itl(>n~o dos S~nlos Lima. . i'. 7'35 C). 7.54
. . Burtolo~neu l{f*dr~oucs Ccnttlio . c iitnro Anron:o ~11~-
Ordrin par.t ser negada a 1ice.i~a a Ab.
ria Unirruau. . 1 li 1 O YG': - 766. . Cesor F.'i:~nrrztrc Iraiirça de S Bentci de Viailiia do \linho pia a aJiiris-
. . f 763 D 0785 - 2787. . Cfiristoc~ci 11crtrai;d.. 1231. . sàu àas llV\i~ar . V 1028 O. 1USU.
Cund~o Souczncr.. V I I. f 53 - 5.56 O SSC . . Ono~d
GuiniE. . 3957 - 3498 C). S3ú5. . Droyo -4Idria C;7
768.. Francisco Alonso e Fernando -'oJíci cr.. VI I. S ~ S
OBRAS Pce~icks
33 6 O. 3 SG. . Francisco Ricardo Eu's.. . V. 69 0. C C. . - Ordem para o plerno provi-
Frcdrrico dr Castro A-or;o. . V. 1d4 O 117 - 11 8. . dericiar os abuso5 comrnettidos na coii~trun'n C q;u coiii bai4tireni ; cuncertci da- caraliidr,~?~ rraeh. e
Joayuim Du-cji. . SYS~I - 3735 JOÜY -\I~r~c,r/ D ,~II,JI:,~*S csiabeleomeritu d'urn relo~iu ~iÚiilicu . JSY U S+7.
C JQSL' -\f

;e oriaiu-nto du exercito. . "Ih8.
E~poc~~io. e pro-
Ordem para o $11-
dos ne;ociils da Faieilaa reiiivtier a, Grtes o ur-
iiru ad r-ceita. e de>!)@,a ~)uiilica p;ira o ;?iiilu (te
, e o t~ldnu pdra 'r rrdi!blr. . 32+4 0. 5-55 - ;: 1 C.
Orçaniento da re-
, e desl~&sri ~,u[,lica no ailnu de i~ic, ralculzda
3tin1at~i 4 sdlra a *lte:acâu extraordinaria. ciiscu&,,
YSI~US a que o lliriihtro da f;~aiida uevia resi>uiicier,
se Gxareni as ideds du Iiiesruo orc.amrnto.. \' S81
u. 5.6.
Ordem para o 311r>
da farend& rrii>çtipr as Cbrtes os fi~nd~mentus da
iiatira aa rrce~ta. r d~,ilit.sri púiilicri iii~ arino de I 8c.1 ;
.jus us e~clarecinien~~i~, e aocunirritus . para as C&de.iberarri11
. iiio sobre Coiijcciurds , iiias con, certeza
,823 0. 56-6
Orriern psra o 17:ro
da Fd~en~ri reiiieiter as CGrtes 03 urraiiiei~tos r>",-
-s aionde de4u7io u geral, que Iliea a!Jpre.eriruii, e
tiiiuar a exrgir os que tditdreili de aIgiiiiiasrepart:i~;i..i,
;i coiniilrtar o urçduieiito ger.11 do aniio ue lt;~.'. . \'I.
3 O. 768.
1 nforma~ões pediao
Utiiistro J' C-tallo dos nrgucios da iiiarinlia. dos
i,rm prr que ilju trdn~miiriu a, Cortes, e Secretaria.
L-tadu oiis iie;crci~>

OKD
CRD
aceitar,da novo rmp~ego. e serem corcerrados nas repar-
11,.&. i,!,l:cds refurillr~!as os nldls hn5cir . i 1. 258 - 291
o. :>3~3 1ii1 J I I L ~ ) ~ ~cl'dldl-c~~ dm W
atiiso ,,..;~JÇ. .I.:I~II,~.~-US a to!~..~tIi~Idr d .lia di\.i~i.i, be
Lista. c dii~~k~do
o ~!ir:r~i~,iti, e iii.~ire,r~ 41e -r ld~rr.. 1 11 904 1, 85
acrrcd lirs>od~ c, e rcccbenl l)rlo tIie?c)ur(i ~ ~ ~ I I I I I C I 1.d- )
C11 11. ?;:-regruos ~iÍiblicu> titi liio de Jdiiriio, ~rgie~sddu~
para i'uitu;.al.. 2352 - !!S61.
e 1,ii)rii:io ~ { I Y :* bri, 11~2-
XItlu. r qile 111~ 11--.t o ~f?rreIllUdrlu Jt.,' -!fdrda d'uit-
Confirmatão das
penclci !por qii~lquer t.ri11o c~~iice~lidas : c~*llecta que (Ir-
ORDC';.I?;Ç.I.'.- f)-c.tr!f, l,Ar:i a rx litr os SCUI INJJrehtiias
ás fie.suas qiie as di,irutàu : niotiv

IVES - Oii?ern para o ;,l\rrno tomar con!ieci-
~
piiblicu do papel das fabricas nacionaes.. 27 - 58.
Xpproracão da despesa mandada fa-
- Direitos que na alfandega dele pagar o pa-
)/o governo na promi>iiiicacâo dos palacios em qlie
ser recebidas 53 l!?zest;ides, e Altezas lia çiia
!a a L~~~~~ do P , de ~ ~ J ~ e maneira ~ de ~ se
car.. 777 - 766 -935 0. 944.
pel de im~rego; e ordem Para haver trlda a v16iia~ria
sobre ob~ectos que defraudão a fazenda piiblica, e a prr-
~ judtcio.. ~ 746 ~ -755- , 1491 - 150s - o94e 0. 2244.6.
P.~RA' (Provincia do)-Ordem para o goberno remetier
Ordeni para se abonar pelo the- J~ixa pTov:soria do governo do Para o decreto para a
púbiico a deTka das e gal&, iornecidos
abrica das sedas para ornato do palaclo destinatlo
iiabitação de SS J[agefiadei, e para o fardaniento
indos; até ao iempo ein que S. liagestade \enceu
non~eaqb das Juntas do governo do Brazil ; e nomear
Governador, que tomar O commando dz a:mas na
prOW~~CI;L nos termos do citado decreto.. C206 - 2iCI 0.
07y8neira
merada da slia dotacso.. 2'59 L-11. 847 0. - - Carta da. CArres louvando a
D~~~~~~ para se entregar Innual-
, ao I~~~~~~~~ das obraç p~blrcas 8.000,:j reis para
e reparos dos pa~acios reses, quintas, e tapa- ,
Jiinta [)roi tsoria do governo do Pari pela sua tesistencii
kordens reinettidas pelo goberno doRio de Janeiro para
a con'ocaf~o dos procuradores para o coilgresjo do Bra-
211; e sus,)ens;o das ren~ettidas as Camaras. e authoridaserem
obras ao arbitrio e ficar respono
I~~~~~~~~ pela boa administraf~o de que devecontas
no thesouro pilb~ico p-11. 696 - $73
91.
1 des da pro\incia: re~omnierida~ão de ~gual procedimenli)
enl qualquer occasião. e ordem liaraesta carta ser 1anpiI.i
nos livros do registo da proíincia.. V1I. 168 - 179 0.
161.
lNTU'3S DE Llr- i-. L.Gs
10 BRAZ~L- Rtmena ao go\erno dos conhecimene
1:000 quintaes ae pao Brazil iindos ae Periiam-
.v. 30 O. 4s.
Iciz:?.apGec pe

.-.r~ii$.io Jx pr~-,;~~ia xí SP; r. 10 O riiji~o (:a-
:ado no P.,o r:e ja:, ,ro, 7

PER
6". e a Josí JfarLno de-41Cupcrprre Cciwlcotr;c, r;&.
drrnriados pelos ricontec;meiit~ pol ,tic.os de cci:n;,x-o
ein l.817.. V. 755 -555 b'1. 435 0. -!J7.
O~,j:*iii ]'ira O FOI eTnn tranc- ,
d.:,T~lc , I I'EliXS- I'ruj. para a inir?oiaclo. e commi-~ :
i. , .l'i:. n10 r(. c,:n. e %:iil.!idi :13.
1 . 19 -
*
58 - 69.
,, lia c*1, ,,r,, -..,:A,. e t~.,i~i,~ #+\:e a ;lti~riti;i~>o,
i
Ordem para serem noianii nte ji?;zi!o; :a-
TI i- p:isus incursos lia pena de n~o:te, e >~r.lii~+~ c~íi.inu-
:, >u ~ $ CO~,-:ICI 7 do C ,~~!a.rerp ,
r..ls rt.ild~:. C wa q'~.i~itidade.. 1. €&!i C). ~71. t;i,id s-:~~ndo as rircunstancias de cnmda un!. . 11.53 - 1159
- 13CU O. li:?.
-- ly~r,!la (!:i [?e>p;.a ai~n~i~l I
.a Pátriav. liai . &'ia rr,iih,à~ renciinit.nlt> riiasi-
1 - Ordem em que se tleciira o arbitrio que
jkbl;~ deverir ter Os ljer::ii~iu~, ni,irieirs ar v_rrrIi p~-
~e2111r os Juiz?s na conaemnayio dos rpos dc criiiicunlbeiicia
au tl:e,oau publico tia al;rnlniztra- mes !a comnieir~doh, e a qi?e correspondia a penacajlital ;
c 5eus rcnd~mrrito?. . 1, G41 - 6 $5 -647 0. C59 i e !wa serem os reos r.o fatur~ i~rocesados. e ~ul:adclk - -
i
2s.
ini;~;etcriielmrn:e nos t2;inos. e prriolos das leis.. Si76
] ~ ~ ~ i - O. j lCrSQ. i ~
-- F - Decreto em que se estaa
coiis!s!~~< o anmi-l para a iiistaurayào . forma-
v Dses da Cc,nstituiç.ào artigo I?, e Consmanteiira
od Cap~lIa keal, seu paçan~cinto e en- tituiçb arligo 10 e sezuintes.
tenipo rrn que deve pr:ricip:ar. r arrecaiiaç30 no PEXSÕES - \'. Habitos das ordem militares, monte
-o piibiico de to3as ;'.\ q~iarttrai, e rrnrtii~irntos qite pio. P Ordenados
,>ao aii!)licados para a i.iariiitt.nc;io, e costeamerlto
.rna cailrlla. . V1 1. 179 I). IbO.
PEE?;?lAlECTCCl- Parecer &cerca do$ acontecimentoc
p~liticor de F'ern~iiibiico r.a ciccasiào uo jlirziiiento
LLS - Oideiii !%a:? o goxerno dar yrotiriencias ria, ii~çtituicões poliucas de Portuzal . eleiciio du goierno :
e eiiclri:?a: o ~~ni'il d'X~~ila rio campo nt. Cuiiniira; e con\oc.rcjo dos L)epu:ados. . 15 1'2.
~r iiifbri~iay-~e~ ;ICF:U do de riiriiiosrliie. e 1 iiia
ii' Anços . ad\ vura': que Ine Go nececsart& . e arca-
Decrt to para I criacio em Periiam-
> da desiiG,a..?2?-45S-l5UG 0. lii50-1911 0. b~:o d'uma Junta prorisoria do goveriiu, nleiiibrus de
qus ùe\r ccimpiir-se, n~aiie:ra da süa eieicào, si:- au:tio:
TI ia,it.. e ordenados. c:!ayãu ci'um go~ erlu iur das aririas
-- Ordcn 113:~ 0 prerno dn: ;.rciviaencias
$e wgotar o paui coiiti~uu a riiia de Coru~iie. . 512
. ,
---- Y. Agricultura, e marachões.
IULO Gohç ~ L O DO A:.IARAL = Remessa ao g- o erno ~
%u requeriineriio para ser comiaerado opponror auma
.rade Latim. .GG5-bC9 -697-75?-ijj- 1175- 1189
1 - 1266 -1631 - 1698- 1698 O. 190:.
XCTT=IS D\ .~t~i~orc~-- 1'. .~lfandera.
CDRO AL\LS Di4.i~ - DeciararLo acerca ii~ r110
I
j 1,
da p:07 inein, C u a graduacio, ~eri~i.i-.pri:«s, e re~inienlo
qiie rlere srguir. s ~ iniiepen-Iciicia a
a ~. JurAta c;" ;o\ trnu.
e cupeiçào ao governo de Por tii~al , e extin. att-it,!i:,,G:- o'ie u-\? t?.. e
=q o. 2667.
" I),$n)pa< cc 0s ( )!,.

3.\a [ie 13*lr: d,; 2,; em T~rrarnD1lro. . Z ! GS 1- 76'. I -- -. Ind iL,-ria dos factos de qjie,da\ia '
deir~r:+o tia Lu

I,arco, (:e. p-ca : 5?:im iriÍurmaiia5 'as Cjrtrs ----
Decreto vii, a~:tlisr:,~ o cc.
,,ri;tn~. e *-+u:o. e qad.il a !c; a!ac;ão, e pr.i:-ca xerno pa:a rc-n;~%r. j3:lgrando-o cun\,-n:enie, trifira e SplS
i
:as Co'tzs do E: no.. 2T54 0 e269. i f~zenriac de gnoo T ac~m , e JI,-:.. ,"a tlf,ia; o e-~ati-lerin~riito d'nlilia
i ?ilar os a b~'t15 .i.. :CJ CIO$ eiiso:umentns, que ~>e;- I I
I botica, e IIU?".~~. ria ri -ai;- dc (?=,r?j, o 1r;~:ainrriro
i>s -o:c:i:.>,iorrr dLts I>u;io~ (lo X\;ar\e p:ia rri- I
dos ei;;'irmos po;\: , c! !>ais0 tia 11 p c , ~ e ~ ~ti111111::tra-
~ ~ .
r. c~l.ja tio< i r ~ í c ri- ~ IleqCd, C ser ce:al esta
! 723 da Camara.. 11. 4:>; I. 412 -!'o; 11 IbS-JS; -
i,cIa eni tu;" u Rr,nc . 1. 6-7 0. 7 I?.
( COR-L). ;~í).
-0rrieni para o governo proceiier ás aven- i I nd. para o
. renda: clidmadar - Arter - em ilila KeaI . e I ~elec~rn~ nto
d.ss.oljai no ~lirLbg e
.yrensiTa a "i'-na arenca a todo o Reiiio ao -41- , aonh e oe ;em e:tabelecer.
s2:.
e 3s artes estranhas. . 1.. 698 0. 71 9.
- Proj. para a cu~?enCo 63,
-- Iribrmac'rs pedldasao Foiera da
viiiiir.as. e eotisrnacio (ios i;r;eoo, aeiolçior, no Pia.
tioilidacie r,ta e arrnaren: u3 f\ii,\or~. t Q~J-IT, ;.C' Goirríio
para enc:rrirnr unia C'oniini?.;~ nci s ~ r:*~i;iici, a uriis:a a tralIqui~lidade da proriilc13 do ~iauiiy. I PTOTJU~ f*zer n -~?a CU-ta. e iazer concc:rer os piiros
-arada pelos facciosor . i 99 - 118 - 18 1 0 1 9 1.
1 \ l s ~ com ~ ~ OS h carrelos, ~ ~ e materiaes rieçccsarios. . 5057
Decreto para o - goierno maniar ] e j g ~ 0. yja4
'
t mririco Faia a ciaride de Oeiras. e uni cirzy:ao.
Ordem pzra se proceder i -construc;o
soticano para a x illa da Parnarba ; e serem obrigaaos I
d'uma ponte de pio no brayo do rio Xre;ro, junto 4
'O' doente+ I. 15' - I'' I'' I rilla drl]liavo, no iurar chaniadoJu~icalan(ho e n>apa .i
*-'52 D. 359. L de fazer a dc:$i~. . J376 O. 2':SC.

POR PRE
- ----- - Oij-r?i I J-a o Go\crno i( I:LP:;P: .'IS li;cr:io, y4'_r.cs. f.i;rnh, e governo.. !!C-$?.
- Oriiem p:a. scr
, c.oracLo o rliiI'C'l0 c-lis4i~ ein qtie re ni lia a riiaior [ ;,to
l'RAS4 DA
110níefia [ir(:\ lliC13 ò3 ceirn, e 1 ruc.ei1t.r coriio jiiigar 1; ri.:\ I-IP.~ DF I.~~BoA
11, r? a r,,ùo o I; - Sf,SS C) S T ~ ~ J
C)rC~ni ~'.ira st: iili!Gr onl rea! em qiiar
;j
1;
'1
F,:lleira em I.::San ,,$.rnlirt;r-se a \criia por grcrso. e
rniiiuo, sem ~e~icniieiiiia «e maiiifrsi«s. atlr?StddO~, ou
tiliio de \iiil;o. t nutro riii arraiei de rartie \erql,La- ' e posturas existenrcs do Seriado da. Camara.. C04 0.
''20 e tlrn direito (ir rtl->.--m para o r-paro ,ids poiitzs. 1 60';.
i.iii.itt;irt=iii-se ;~s

. O 3315 - DezernLro.. 5229 O. S.2~0 -
!O de 19 ": -- Jliieiro. . 53 15 0. Sj 1 S -Fc~ereiro..
O ??j5 --\I~rço.. V ti00 O. 501 - Abril.. \r
0 629 - liaia . 1'. 976 0 9;: -junho.. \ I. 277
.-- -I I - liilho.. i 1 573 O 574- Agosto.. TI. : >8
4 43 - Srteiiibro. . \'I I. ?+S O 14 - Outubro. .
: 5; O 3;: -- Novenibro . vil 892 O 893 -
ombro I. S i - Arino de It(2S - Taneiro.. I. 316
C;: - l'eie:riro. . 1 655 0 67'0 -. hlaico. . I. 1049
I1 10.
i>RESOS = Ordem para o poyernador das ju%iças da
ade do Porto temerter todcis os meze uma relicão à0
ido dos processos do5 prèsos, para se proceder tiavendo
n11ss;es. , 581 0. 5q0.
- Ordem para o &o\ erno fazer castigar os
pailos na demora, ha inuitos alinos. d'urn numero
i~lderavel de prèsos nas caaaas da cidade do PO~LO,
a terem sido proresrados, e sentenciados; e trarumit-
as CÒrtes o resultado.. 3049 V. E4- 0. E54.
Proj para o livramento dos p:&sos, e vi-
a das cadèas.. i.3 - 56 - 73 - 77.
---Ordem para ser extennFo aos prêsos de 1
.!&S. que vendem os vesti rio^, que recebem do Es:aJo.
artigo do resiilam'ento militar que estabelece as. penas
15 reos.militares que vendem parte, ou todo o farda-
erito. . V. 444 - 643 0. 846.
ordem para o ecnerm, fazer executar as
is relatibarnenre d guarda dos prt.sos oiiidos dd Gaiila
Ira Lisboa, em quaiito n;u sào sentenceados.. 5585
535-3657 o. 3660.
Reniessa ao governo, por ser da sua cornotencia,
e do poder judicial, d'unia repre~eiita~ão dos
risos vtndos da Baliia ácerca da ma soltura. . L'. 51 - 82
28-lS9 O. 140.
Ordem para o guverno providenciar ácerra
as coniedorras. e nlais arranj,ij dos prtkos rindo, da Ba-
,ia para Lisboa.. V 150 0. 167-184.-1SO.
Ordeni para a Casa da Sup~iica~ào rle
,i:boa julgar os ?:?>os 11n5o: d3. Bal~ia. prém kcin~rnte
quelieu cjllt. ouiferern. C~ri.>cri-ajas para. cite ciso t - 1 : ~ ~
dis~~)si;&s corlrrarias. . \.. YCS - 73t -:;o 0. 735.
Ordem para o gcnerno dec~dir cJmo f6r
1:ii.o a respeito dos Prkos \indo& de I1erriarr.buco para
~:.;bon, e dtlender a liberdaae inaiv~iual, e ao coniaioao
dos prèsos.. BG7O 0. 2664.
Ordem para se abonar pelo theçouro pír-
Llico a despesa da reeresso para Pernambuco dos prkios
reitituidos i sua Iibiraaae.. 0844: 0. -850.
Infor:nayoes peciidas ao hIinist;o da Esta60
acetcz da intel)~St.iicia aue deo á ordem acima. qiie pvlo
tticstiuro pÚbiico mandava ahonar a dr~pha do reqSreso
tios prèsos I-iara Pernanihuco , por comar que só lhe
f:anqueou transportes, e enteder-se roni o híinictro d'Estaao
da 3:arinha =cerca deste rtegocio.. E890 0. 290s.
PRITCEPE D. PEDRO=V Rio Òe Janeiro.
PRIOR MÓR DA ORDEM
DE ~HRISTO = Ordern para
O governo tomar em cons~dcra~ão a iiiforma+o do Cor-
~ppedor de Santarem. e um summario, sobre a queixa
k Zrelres de Thomar, contra o Prior Mir da ardem de
Christo D. f,i;Iz A3iion.w Furih Car~Tos dc -y.,d~~~~,.
e rrp:i.s.tqZo do dito Prior >!h.. 1631 - 1695
54.55 O. 5459.
I 1'RI O R.4DO DO CEATO= nisc. ;cerca d'i1rr.a reunilo
1
qiie se pertoirdia fazer do Priorado do Ciato para tomar
i deiiberd$&s da Ordem sobre objectos, qze se Ú 2% ronj
trarios as orbens d a Côrieç. . 1176.
1 PRIS~O -= Ordem ao governo para tomar conliccimento
da. priSio dos oGciaes do Batallião de cz~ndores
/ El I. pelo Jior de Fira de Marvão. e proee?er ceotra
1 O n!to riiin:stro severamente, quando rulpado. . 1 063 0.
I 1069.
Proj. para a priGo dos delicqiientes. . 45.
- F. Baqs da Censtituicão arti30 i- Con-
~titui(ã0 artigo 4 - e liemofi~s.
PROCESSADOS EM 18II= V. Amnistia.
I connituinta. . 5 - 6 - 10 - 15.
PRO
PROCLASIAÇÓES= ~isc. acerca de proclnrnarem i
Na+o P~rtu~i~eza as Ciírtes geraes. estrnordiiluias. e
Disc. acerca (ias CUrtes Canctiti!'
intes proclaniarem aos tov vos do I1 - 6iS
Ortlern que ilr, idri r.. ~fL~iae:
que cvmpreiienie a orJeu1 acrti~a, e que c-tcrii srr
re5t:tuitio: as patentes. e antiguidaur qur 1:irc cuiilprrr
.. 1191 - 1207-1560 U. 1EG1.
Ordem para se íarerrm proi rsorrarnente
as promocò-s das tropas do Brazil I>or corpos,
ce~undo O costume.. 3651 - S7J4 0. 5741.
Proj. para as promo~ões
erc t3-
dm os corpos do exercito.. VlI. 947.
-- Decreto que annuna a promo-
ção dos oficiaes de Marinha que aconipanhirão EIRei
e S. D João VI do Rio de Janeiro para Lisboa, e
Ordem ao governo para proceier & reforma geral da
armada, e bripda nacional ; reqaisitor dos ofieiae *

Dicc ic.erca da per.n.i;o 235

KEC REG
r da Rua da R+sa, e Cdl~ario de Lisboa, e qiiancrotamento
dos corpos das milicias: e maneira de fa-
C se [I,es dev.:o rifipre-tar.. V. 153 - 155 0. 195 zer.. 1. 001 -771 -814- 850 L). 1049.
------ ordem para o Coberno sriccorrer .' RECUR:'Os A' Coaoh = Decreto icerca do mo;o
xlre da in::-n,!zricia da I'oli~ia bs recolhintnros de se protcdarein os rrclirx>s interpstos das Jusrira, e
iiru~o. Kba 1:: Iiuia, Alouriria, e Casa Pia de -4uthÒridddeo E~clesmticas para m Juizw da Ccrroa
P. e O (ir fJ) f-r.L~i~~~~a
dc Pcrirla, da cidade do i01 - SY 8 - 87 1 - 9.54 - 949 D. yj jg.
. i935 \ I 312 - LJc! O. 55 1.
i V. FUro judicial.
3lappa da receita, e de* dor I a
iiaentoc de Li>boa trn urii aurio. . 1. 506 - 509 REGEKcIA DO BE.~IL = v. Constitut~ão artigo
1~05- 19.72 -
1
10:-i 11. Zio.
128 e sep~nw
Parecer acerca da reeiiificaq';~ , Inforola+s peiida.~
coihimento da ci(iade du Porto drnurllinado da Kal- 1 corerno j~erca do?. UIO~IVOS, em que se funda\a a
arita Isabel do .9nj13. . V11. 699 I deiilura da sailia da Regencia para o Braiil., I. 711
j :lE-'i'G? 0. 754-814.
V. Conscicricla meza, e Inten- ,
a da policia.
GEGESCIA DO REIX~- Decreto para itarer uma
1 Ee~encla em l'urtural. que golerne em nome d'EIRei,
acões pedidas ao coverno
frra oas diLcul,~adei exi5;entt.s para elexar O eyercito
iir ytir:ra . cr:iiiiuu a lti de 10 de Jarielr3 EC
2s.. 11. CCJ - ?C>9 C) 5:TJ
--- Ordem para o ro\erno mandar
aceder ao recri!taniento iriiii~neii~a~el para n brilada
)
,
!
1
1
Decreto da extiitç5o da Gegrricia
do Reino, I r haver EIlIei reacsumido o poier
euecutiro ; e luurores aos seus mernbrus. . 1481 - 1455
D 1445.
Orciem que dicn-ria nlC;l-quez
de Cn=teiio n:r!i,or 60 Iucar de nierriuru (:a ELeyericta
,;,I Rr~no. . 9 - 61; O 64%.
-
i niariiilia, srr feito com prefrreilciri nos portos dr 11)~r.
ao nlOuo Iiie~cri;iiu P.Lm o i.1 - , em que se deelario Ie;:iiiiios 6, acoiiir~i~nrnin: r13il~lcos
de Portu~al no aniio de 1620 ; Eerieinrriireinrd~tár~o.
RCGCSCR~IC.:~ POLlT1Ci h F ORTLG\L= D ~ C I ~ ~ O
Ordrm para se suspender em \i
tffrctuirdc:. r iir.,riixui\;ric .
selis n

-- --- Ordem para se formar o toivibo
,:os Lc;a reg:irrl;lie~rcs de Tal ira ; instaurarrrn-se os beus
7 %
i irdaiicir05 I:iriirrs, l~roprira-.ar o Sunciu ae L.
Santi,i,it;e e111 LiçSca um R; c:!i!onia pra caia unia c ~ i
rc:lioraiùri. rf.;iiIare. rceie;ç.rcrii n b seli, fre!idos, e r.Lo
um para cada iiidiriOuo. enit,luiiientos que lhe- rhl:e ;
c oruein pra se suspericier o benepiacrto ao que tu: inoi 2-
$:o. . VI 4.4 0. 41.3 - 671.
-- 3le~norial icerc.a do incommodo que pro~inha
povo:: rde1:adus qlie \cnc:ào.. 1-11. 556-590.
- ----- Lista de todas as causar
ti2--tr~buldaa ila Lasa da Siipt~l:cac30, e na Bela;do do Porto
d >>ie o alino de lh17 ,ire I>?]. . )'I! 587.
41atipa Jal pecioas que com-
p!~riib a aela(;ào 80 Porto iio afino de I &C?, ordena-
dos. e propiiias fiasos a o!icatrib uc !'rcl.i

RIO
~,t!,otl.!~i~ t irrI'u\rr r,l'alqlrer pc-va sem .u Formalida- Ras-s !ia C«~~iiitJicdo; e rnrn~3-i. J. 5 De,,, !>;,; L,
.,L ,ia lei . \'I. t ~ 9 11 175 -:li 0. ~ ~~-;trl~çsta C C: t!-s àe P~,:tu;ai . 1936.
S. L,c:ar~o d'I---'; !O , \ ;I. &c?.
! - -- - -- Carta do Ti ac,i~e r\< 31 D lLL
__/_. -
. I , rx;s~-~~.io fc,tn nas CGr:es pio \li- a ElCei >...:~a ~lu ~eu prc,olíi.rr.rr,to C ~ ~ Qo I ~ o ""io . :a do;, ICIROLIJ~L, >~jermittiao ~ ~ o
deseni~arque das da coniitlva d ' ~ 1 no ~ ~ ~
reyysso 3 Li>Lua Uu Rio de Janeiro, e relaritas ao
,jestiiiu que se liie der ia e V. - 992 y1.
r569 -2571 -0605 - disc. 2730- 548s-9435- 5542-3547
35,; ;550 - yCSG - S671 0. 3C,-:.
Decreto para o Regreao do
I Pnncipe Real para Portugal , suas i.iagei~i ás ~~:tes , r
re'nos de Hecpanha. Fran~, e In~laterra. e pessoas que
o aelZem nccumpanitar.. lYÍC-03:tr-E455 D. 5464.
- participação ftita peias COrta
i~ercz àa maneira pcrqce rece;~CrÀo a Carta a'EIKri, e
i 0u~Iri0 0s Seiis volos, re!ari\os .t driislu cid5 \inr?ris
1 do I1"l:cil)e keai. . 2605 0. 1G 15
I
Carta do ~rinri~e-h'eal D I'edro
I a ElRei coiii a falla que li~e airigio a I)r!liitarJu (I-
\ hl~nw rcraes. que o conlidaia para periiiaiirct-r i14 Iiein)
( ' do Br~zi~ outra Carta com o rlecreto para a cor\oP~-
(:'o duq)rocur~(jorcs aas proi :!iciu do 1;rnzil . par2 ifii -
I inarem uni corlieliio d'Estado oe!)aiso c, !irr'iiirii-:J 1.0
1 Piinci!x l) I'euro.. \ l 585.
I , Cartas do I'rinc~ne~I'cerii D. Peiro
a EiRei acornpanliadasdosaocum~ntos reiati\,os a~sacoii-
, tecimmtos poi~ticoa do Rio de Janeiro para se obhtar ao
!
tiara da 'Ompurtanieiito
tio geiierai Jorge ò'Ai.ilez, e divihso da tro-
7:'s O. ,C?.
pa auxiiiddora, pruclaniaçio aos habita~ites 0.0 Rio de
J~lieiro. e tiryibiu .iuiilladora : e re?re=erltaçYo da Junu
------Decreto em que te di-pensão por er- de S. I'dulo. . \ 1. 11 C - 11 8 - 11 9 - 1-9.
rato cie ire m:ze= as io;i113ii~~aes da lei rel.itiias a i
pn.iu (:I.' oci;lir:iei:r~;. c~-sl.~~.jt~ (1, ini iulnbiliuaue da / -
C"rtz " piirici?e
,,[, (,>a rt.iI[>(àU, e tUlrdJ llilrrll,a 01i5
, cirs~ a L!Ke, :I.A-T

~>rIer~, ylra se rot:rar o ;.a-ral -1flderra. e a tror>a ae mar zs;ento nas Ci>riPdt,ili,a o niii,,.tro d'kstaju ac

S.jFDI\fi.S. E Pui~il-Oroern ; 3:a ser tcimaiio e3
òds [I~UI~S r , ~
aliar,^+;^ ti au:iiiento tiu. UIICLI~~L de ~ti~!~orta!;u Liro --
, 4 , i. C , , . , , r h , 1 ,
\ , , , , * , , ' , . , , , , , ,e ! 2: L" r*-> i!:l) : 'ino i 1 , * ~ * ( L ~ ~ ~ ~ ~ s 3
.&I~C:~: UI tt:n:o oii: a..,riri:~u, .rcdnou a ~i::~cir cio ILI
i c::t~~,l~ 1: 1.5;~ i,-' b[ * rJIA-d"~$,: & I .e , , ;1.1r.i z,, ,:*--I .. -
- , < ,I*\ I- !-.,I cio: 13-
I
~#,LIC. Gt;e ,]V\ tlii ],€:;-r,cev a. 1 . - r?l.,T:'!. ,! r ::2 I'
tni (IUC sY J'2C:CL 3 C#\ ~i-
.I,I'I 1r.a- . r ri--lii !o- nu- I LJU i -3 tu a ca-i~. i.ii:.~
?
SAci)E Pi ELIC 5 - P~OJ do rrzu:amrnlo ~r:',l de l'rt,l --
A !c;:: - 1-4.1 - I-&-: - A . . >-L, - 1SC- - J r -.
+zuac piiliica. cia julira aa saude puuiica. u

. --- 0:Jein r;iraczda I do joiic altnr.ire' o C3isit;r +. destino i i c ~ cii;i~.aes a? - 11 Fi:i~c,rz i, i

- ~ - I , -.- -- - - - - - -- 1"fl rmacws p r ~ ~ , t ~ ~
e i . r i r i o a O 2 I .,i c,= ;iizr.O d'riildt, dor \.r;sriosdi
Cind;do ~ ~ ~ i
::.~II;J~ -I:.'-::ic ri: - r2 lic!~cllo tie hlin:strodx cu

SOL
c 3;,ji:i:.ir A -\;::a a.,:~:";.~ !.aí - o pr~>ni~i;:o :OS ofici~er, esc~dsnjs os rttas attrituiyjes, átèru u.'a rezrit~i~-~ í
V i,r.-j.?:as, c o- -ilL*"j.:c !,ar:1 O cc>iie da ji:ntx do com- [I Can~ara de Viu3iis do Llinlio da cobranca de dez por
:.L-:cio; ci ~)5.:rii!fi:i:i-.-- c- ;iri:;os 80 rt.:ci*niínto dacasa !i relito 40 enrabe~arnei~to, que lhe compele, e qrie pcr-
S Y - ~ L : ue ~ ~ i:!>:. . :,. i6 11. 74 O. 7E. i' ~iro eiri \iri;rGe d'ur;a kicv:iLo do Conselho da f5.zcnda
. 60, ;,;nle,>,oi qye &\;em (I
1; . - '''L -0- 1"").
Ir :r>t-: L\> c~,~L-. :i., t!icd!rt.~.aiu= ti

'; e 1110 í-c?tleT~ni ~ ~ l nlS\irn ~ i o cs que a!c~anfárão
tdt~i:tcs. -tn ara Fe paFar o soldo de tres
jnfzrs aos off~ciars niilitarts c,. ~ ?:&-E-; - 0 ~ b ~
Ordem em que 4 autiir~iisaje e Gn\ e:-
no para pa;ar aos niezes a todas a'. c!a.r'i, r?:eLir~i
pela folhait da nlariniih . \;I. 45 - 91; I V. I.b.-.
Ordem rara ae palarem o< rt=i)rctirc?.
vencinientus ao curp[> ria :ii~:ir~i~~.
e n~arii)i,c:ro;, jlle.-
IIIV teiiipo que no eseicrt~ . C: 1 O CSU.
-.
Oriem pa:a se @r em e\tcu!5o qliantc,
antes a oriern das CÒ:tes que niandou pagar o, uenci-
:ueiitriL ai* corpo da iiraririiia. e marinheiros ao mcirin.,
teiiipo que ali rAercltu. . 10UL 0. 100s.
Ordem para secumprirem as determina-
~òes das COrtes gue inandarâo pagar ao corpo da marinha.
e marlnhtiros ao mesmo tempo que ao ehercito; niio 113gareni
os marinlieirc~s~emolumentos aos soldos, p45aT-se
toda a divida aos mariniie:ros que :irerem baixa. e infur.
9 c'

dor A. c. o'c .rr-'iq~. c L. do 0' drdeqoe dei,
Zl57.
sc~:lii!rnte. c que lirai,~$xicy6ei.
. ri57 0.
de rs iice:.c;

I e \?!;ip par3 a ":a extr2c;;o. i :cr.iio a favor do
i',tatro, e E-.a!kkdo ;.-ta ~l:r~!,?a.. 11. li1 O lS0.
OrSem ~3:a se coiirriie~ern dois niil
\,:ll,rln. d:':r~buidus pbl locas di 1s:cr.a'. os: forii;air~3o
;n;a f ~ 3 , fo\or do ttiratro U~C:L~;I~L Jd sua GCII Luiides
';e Ll.L,oa. eii~pregar u Goxerno tudos os e~ftsrccis
a cdi,.iiiic~â~ d'ciin novo eclificio, sesuir uni 'trb~irio
que :ejd grarrwo i fdzenda l>Ubl~ca, e coiistrcloj 1' ~?-iro público ao t5e~>~reiro das
20 0003 rs. iiieii-;.:a vira as dep&as ; e p6dw a- iny.
i*rrr..l t:aiioiiaI eiicc~litrar I135 reme-as q~ fizer para o
tI)c~~r~ libt)li~~ a drzp&s~ drsiniprecah, que lhe deve a
tiLr->uiirj:ia Chies . V: L. S5S - 386 -4.19 D. 450.
-. Relaiorio ao Thc.
sciareiro das CUi~cu tla rece!ta. e iieq~ba feita eiii todo o
:t:ii\io ~ J E C6rtes &e:atrs, estraordkr~drias, e Constitliinta
. . \ 11. OÜII.
-- ---- Decrelo paracontinuar
a tiiesouraria das Cortes. serem as contas aliprcsei,tadas
a Drpirrac;5i, pelnbanente; e iiifuriiiar ehia 5s
Cii:ies ara eaprdirrin a quitacio ao Deputado
tlesourrirr~. . VlI. 966- 970 - 971 0. 976.
Decrero de qui-
tar+ I~C tolas as quantias que recebe0 O tliemureiro das
Còrles gt.:aeç eãtraordinariai, econstituiiites, passa110 pe-
las LQr:es ordii:arias. por se achmm legaes as suas con-
tas.. I. 4: D. 11. S-6.
Decreto da nanleação
do Deputado Francisco d»sonio dc Campos para
thesoureiro das CCrtes ord~rlarias , >er-lhe eritregue pelo
ttiesouro público a coiisigila

._- -- --- O rdern i ara o
L., c :!o rYii-r {d-nr i.r;a J::i.la i:" (;ci\rrilb c f t 1'c:ilani-
i til, a ibr *t IIJ cd a I n] 13ci l::.idc~~.
.A\
(,:xa:~t
:L ti:, \VI,elri arblriar;t
,,~ç cii.ii qi:r itLuau . attiai:rdr aiis rrt.>ii,us L)çpiLid-
Dos. -tili ljAe.t~:ao de fia~,~s, as quari::d' pard K i33ns-
[LI::~IKIII a Pu~~ugal.. $14~- E148 0. 21 59
TOL
- Decreto da cria-
. ,
I,CPI VII? L~.7,e~i-
- ~ ~!JII~V 6a de~-
.I> III-.~ iac i)~11~11.+ 10% liGqiiell., isict~ C I ~ C, I ~ IiLIr 1,'" alie tiir5uu:o iiiiLlico. e tircisio tias C61 ir* IrJra r> Goqiie
I . ~ O IVIIII.~~ e111 leniptl as ~~i~~vcuei~c~d~ 111~ 1 2 % ~ I.,[- vcariii) I*roceiItr a rrforni~ desta rrpartii.:iu. bases accrcx
tarciii. . \. 345 - bUll (1. os9.
111ir ur~iinr~Iii~
i
. e iiiinierii iiin riiiprr;.r~lob , .e aiitiiiiri~la
De~tara~ào ácerra
,ara lia-
f
-
- ---- -
srr rir< sitiente ~11, iIiru)uro oúl~lirii '- -;i 1:. li~t~al
. .
Disc acerca iie '
i
de +$ Oi.iCtj eit~
TI-]u\: .4x J r.E' - Or.;cil] (.a-a !IRASDA = 1'. Casada India-
TOLD9 - Orileiii pn rereni i.u?ritos os ncgnrianta .
e Juizn d'Officiu da rid;lde du I'ortd & c+~nlriLii.i~:5;;u
Iiaid c) 1~1riu ~ d ruas ' por ciiidr 13as.53 a pr'~16g0 de ~ UIpus
Ciiristl; e fazer-be a deqrh ~ C I P cde da^ ohr
publicas da cidide.. 640 0. 645.
E -

- -Ordem para O GoCerno , der entrar
Orrlem i:p;a se f,i;-.r a

a impor- t ' não prcqcrexer J. rrdwn (7s- Cbrtes. r!>aiiu llt-\ e rc*>t~aiii~cr~ ti~,< l.ir~~aii1rli- lliilte a115 çblili!rl~:tes da L iii~er.sitiatle . qiie cr lia\ 150
1 -
, , , , l i l l t r , , , , 1 l~lo~~r~c~il~r
1111 5 ~[IIIU tlr ilietilciiia, eni ~lrt!14e do llerdl;cu,
rvli;iirll,e l,JLIullJe.4. s;G6 U. 33;1 I. is acirts II~I ti111 di~ di>llii; e ~rreiit iiis,it?ii.a-
-- .
Jun d'unir uds aula> de prdticr.. L855 -2879 O. 2907.
Decreto que marca
os Liiiil;irt~~r qiie iirirtit iisar erii ara se fa-
,r,ll,l,,, . ,liir.,, ri.ldrlt u,,,,, ~ereiil (ir arti~s tio 4.' ~oII* ~l~~nl*licltld na Uiiitt-rsi(laJs
, L l , ~ ,
&, .UdL .C(rt..drld, ,lal,dl,,~. . jillrt, llL,,r IIU b~lbestrt!, CIPII~ ~ al>s r~tiitj,~iitvs, i11di1 ,c~tI~niti~ IJ~I ~ r c ~ i t ;IIIIIII ~ ~ i tlr i III~CII
o ~~~IAIIII
-
ti.1 ~ e l ~ ~ ,ikn- r ~ e-iti-lt,. i - ~ ,i:, Lll~,eFi,~,l~lr, e li,h1s c1113 1.3 L~i~\r-r-i~l~ )e. a [!r, rl);.it,itl IO rx,~ildddc. . \ . lu4 - 1 i8
i!'.- 1)iiiiti~ e. 11 ira crrprn ci~nciileru~ios cilijxi.ittbies a+
141
L'.i.!riins t1.1 L'iii\e~siii~~ir rlr L'tiinil~i,~; e (1, a liiiic.at~
H ~cli~~rt-ih ~brllidili). D n)ntriculd r/

--.-- - - -- - -- -- Ori!rm para ser
~c1i.i.;~ :atir~ l~t~~i~ilor is radt.i:as fia T;i;.iilti;iJr ila 11;rc-
10; ia aia i'iiir ç r'idniie tie Co,nl lira o Bautor /{~rlr;!~o
dc ,sJv..a ,I:,rc/,~cio, e c.::iiaer\ar a ai,ii~iii~i;iile
c

CI;:,in q:ie r?nreÒe a J;,;o J':,:,.,:rr
qie moler !!?r \a: úr
r7t-\l c_ :. i'ara iir!i iiii\o i11~~'~~l~lIio
i.,,rcbs 's, e pyas, c>~e c10 [t,~~iereni faLiri.
1 - I t a e ordeni pnra ~p;~:esrli:ar n Ju:ita
dn C~lii.inrrcio o niodelio tia inaylina para liic 5-r paecaza
a c~rta Be p:li.l;e~io.. ;;íS 0. 2;~s.
- I'roj a conces

- . -
- - ... r.:;;. .. ,: .-v,.a i;e 3 1 .:,:3 Za 1' ,, * '.' : .; ;.. .;. I. L -
. . .
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1 I'ISIT.4 DA ~OLICI.\ Do PORTO
DE GELE~I Ehl LISBOA
- Ordeni para o Goveriio a fazer pratlcar no5 termos da
Ici.. 2~24 V. G83-73-795 \'I. ISC -854 0 856-86:.
i VOTO nr. S A Tr)co ~ -Cstint:io do trihut~ deli-
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