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15-05-2011 Programa Eleitoral | Legislativas 2011 … > Acabar com as quotas de admissão nas universidades e Institutos Públicos para imigrantes. Segurança O modelo nacional de segurança pública já não responde eficazmente às ameaças modernas e crescentes do crime organizado, gangues violentos, ou até do terrorismo. Para o PNR é imperioso revalorizar a função da polícia, sem meios técnicos e humanos para fazer face ao crime crescente. Este regime é um paraíso para os criminosos e um verdadeiro inferno para os polícias e os portugueses indefesos. O sentimento geral é que os polícias são desapoiados e os criminosos protegidos. É necessário inverter esse paradigma e criar condições para que ninguém, em Portugal, tenha medo de circular em certas zonas do país, impondo-se enfrentar corajosamente a questão da insegurança e criminalidade crescentes. O PNR propõe: > Defender com determinação as forças de segurança, recuperando o seu prestígio e valorizando os agentes, devolvendo-lhes a dignidade e o respeito; > Revalorizar as renumerações dos agentes da segurança e libertá-los das funções puramente administrativas; > Reestruturar o actual modelo de segurança, criando uma polícia moderna e eficaz, acabando com a actual duplicação de missões e de meios entre a PSP e a GNR; > Fornecer os meios técnicos e humanos adequados à função e objectivos das forças de segurança; > Aumentar o actual número de efectivos e reforçar o policiamento de proximidade; > Construir novas esquadras e melhorar as esquadras existentes; > Reestruturar o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil; > Criação da Guarda Costeira, sendo por isso extinta a Polícia Marítima, a Unidade de Controlo Costeiro e o I.S.N; > Reorganizar as polícias municipais e rever as suas atribuições de forma a optimizar a sua operacionalidade. | ECONOMIA | Finanças – Fiscalidade A União Europeia, contando com a subserviência da classe política portuguesa, transformou a economia nacional numa espécie de offshore de Bruxelas, entreposto de turismo e serviços para as multinacionais. Cada vez produzimos e exportamos menos. Por outro lado, ante o aplauso dos senhores de Bruxelas, importamos produtos de duvidosa proveniência e qualidade, muitas vezes produzidos em regime de concorrência desleal. Os sucessivos governos lusos, federalistas e internacionalistas, promovem a “deslocalização” das indústrias, o desmantelamento da frota pesqueira e a destruição da agricultura. Empurraram os produtores nacionais para um insustentável sistema de subsídio-dependência. Impera uma globalização assente no primado dos números e trituradora do verdadeiro interesse das Nações. O resultado está à vista e resume-se nesta ideia: com a União Europeia e a moeda única, começámos a pagar em Euros mas continuamos a receber em Escudos. Não nos importam os apelos de certos políticos e pretensos especialistas em temas económicos, que constantemente aduzem os perigos do proteccionismo. A actual crise fica em primeiro lugar a dever-se às actuais políticas. É o presente modelo o principal responsável. O PNR defende a propriedade e a iniciativa privada, sem cair nos excessos socialistas e nacionalizantes tão em voga, mas também sem impor o programa liberal, desregulado e antinacional. A hora exige um Estado que se preocupe com o problema terrível do desemprego, que aflige quase 800 mil Portugueses, vítimas dos desvarios, do despesismo, da corrupção, das políticas económicas erradas — e que não podem ser ajudados por aqueles que os condenaram à crise e à fome. Por isso o Partido Nacional Renovador entende como extremamente prioritário, o estabelecimento de um Programa Nacional de Combate à Pobreza, que não passe pela subsídio-dependência e parasitismo como solução, já que ela tem a ver com causas estruturais do sistema económico, social, educacional e constrangimentos de vária ordem que até agora nenhum politico ousou corrigir. Igualmente de extrema relevância, é a problemática da dimensão do Estado, gigantesco, completamente desproporcionado e desajustado ao seu papel que, para além de absorver recursos preciosos que poderiam ser aplicados em actividades economicamente produtivas, tem constituído um factor de sub-desenvolvimento do país, de estagnação, de asfixia económica e social nunca antes atingido na história recente ou remota de Portugal e de pnr.pt/…/programa-eleitoral-legislativ… 6/10
15-05-2011 Programa Eleitoral | Legislativas 2011 … campo fértil para a expansão do fenómeno da corrupção, do enquistamento, do favoritismo partidário e do parasitismo. O PNR propõe: > Proteger e apoiar as empresas nacionais em detrimento das multinacionais; > Proteger e promover o consumo dos produtos fabricados em Portugal; > Redefinir as prioridades políticas de forma a vitalizar os sectores, primário e secundário por via da renegociação dos acordos com as instâncias europeias; > Impedir a proliferação do comércio desleal e criar sobretaxas para produtos com origem em países que praticam exploração de mão de obra ou Dumping; > Libertar as micro, pequenas e médias empresas do sufoco fiscal, incentivando a criatividade e inovação; > Impedir as “obras públicas” faraónicas sem verdadeiro e justificado interesse público, tais como o TGV e a 3ª Travessia do Tejo; > Desenvolver uma política energética, tornando o país progressivamente menos dependente do exterior e como forma de criação postos de trabalho; > Estabelecer um Pano de Erradicação da Pobreza, em articulação com as tutelas intervenientes, dada a multiplicidade de causas; > Apoiar as empresas, universidades e outras organizações com vocação de investigação científica, uma das bases importantes do progresso e do desenvolvimento; > Implementação de Programas de Fomento do Emprego, com prioridade para a população activa jovem e licenciados, e ainda para a população activa da meia-idade e sénior que tenham disponibilidade para trabalhar. > Promover uma política tendencial de pleno emprego, com prioridade para os cidadãos nacionais nas empresas privadas, e de exclusividade de emprego para cidadãos portugueses nas empresas públicas, sempre que haja esta oferta; > Incentivos fiscais às empresas que gerem emprego estável; > Nacionalização de todas empresas de importância estratégica para Portugal e onde o estado ainda tenha participações, como a Galp, Portugal Telecom, EDP… Finanças e Fiscalidade Para o Partido Nacional Renovador é condição necessária para um crescimento económico sustentado, a existência de uma boa situação financeira do país que passa por um orçamento equilibrado, e igualmente equilibradas as Balanças Comercial e todas as que representam transacções com o exterior e ainda por um apertado controlo da dívida pública e da dívida externa do país. O que temos assistido nas últimas décadas foi à constante degradação das contas públicas, ao aumento das receitas fiscais e portanto de impostos, sem uma adequada redução da despesa corrente do Estado, tendo como resultado, falências em massa, despedimentos colectivos, desemprego generalizado e a consequente oneração das contas públicas com todos os encargos resultantes do aumento dos subsídios de desemprego e outras prestações sociais, sem contrapartida em receitas equivalentes face à desagregação do sistema económico. De facto a desarticulação do nosso sistema económico, designadamente ao nível da agricultura e das pescas, mas também ao nível do sector industrial por falta de competitividade deste, nesta economia global em que estamos submergidos e que nos foi imposta pela eurocracia, resultou numa substancial quebra de produção que foi substituída, por inépcia do sistema, por importações de quase tudo o que o país precisa, tendo como resultado, a subida alarmante da dívida externa, hipotecando-se o que temos e o que não temos e deixando como herança às futuras gerações uma pesadíssima factura. São objectivos gerais da política de finanças públicas do Partido Nacional Renovador, a consolidação orçamental, por redução progressiva do défice do Orçamento do Estado, tendencialmente para zero a longo prazo, condição necessária para o relançamento económico e social do país. Paralelamente e não menos importante, a redução progressiva da dívida externa e a manutenção da dívida pública em níveis compatíveis com as necessidades estritamente necessárias de financiamento supletivo do Estado. Paralelamente, é imperioso lançar-se as bases para a reforma do sistema fiscal, evoluindo-se para um sistema misto pnr.pt/…/programa-eleitoral-legislativ… 7/10
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