1 - EXEMPLO - Ibama

Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional – Projeto
Básico Ambiental – PBA –
2255-00-PBA-RL-0001-00
- Estabelecimentos de ensino das redes estaduais e municipais dos
municípios - apoio técnico e logístico para o desenvolvimento do
Programa;
- Estabelecimentos de saúde, tais como hospitais, unidades mistas e postos
de saúde das redes estaduais e municipais dos municípios - apoio técnico
e logístico para o desenvolvimento do Programa;
- Organizações da sociedade civil dos municípios, tais como Associações de
Produtores Rurais, Associações de Moradores, Sindicatos, Igrejas, ONGs
atuantes nos locais – articulação institucional para o desenvolvimento do
Programa.
4.10 - ATENDIMENTO A REQUISITOS LEGAIS
O desenvolvimento do Programa de Educação Ambiental irá atender aos
ditames preconizados nos seguintes diplomas legais:
- Constituição Federal, Artigo 255, que determina a promoção da educação
ambiental em todos os níveis de ensino;
- Lei 9795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental,
institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Em seu Artigo 5º esta Lei discrimina como objetivos fundamentais da
educação ambiental:
“I – o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio
ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo
aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais,
econômicos, científicos, culturais e éticos;
II – a garantia de democratização das informações ambientais;
III – o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre
a problemática ambiental e social;
IV – o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e
responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente,
entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um
valor inseparável do exercício da cidadania;
Parte C – Item 4 32
Ago/2005