Aluno Aprendiz

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO COMANDO GERAL
SEÇÃO JURÍDICA
ALUNO-APRENDIZ
Dispositivos legais,
regulamentação e alterações
relativas ao tema no âmbito da
PMERJ.
Primeiramente, segue abaixo o dispositivo legal que deu origem ao benefício na
PMERJ:
SÚMULA 96 - TRUBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ALUNO-APRENDIZ -
PERÍODO DE TRABALHO - CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO
Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de
trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional,
desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se,
como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de
renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. (grifei)
No texto, a expressão “tempo de serviço público” deve ser interpretada como ANOS DE SERVIÇO
(art. 132 da Lei 443/81) e não como TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO (art. 131 da mesma Lei), nos
termos Bol PM 054 – 22 Mar 2007, assim, a averbação do tempo prestado como aluno aprendiz não
equivale ao serviço prestado nas Forças Armadas ou Organizações Policiais Militares.
Ver Parecer da PGE 03/2005 - BBS - Averbação do tempo de serviço prestado na condição de alunoaprendiz
de escola técnica. Admissibilidade, tendo em vista a contagem recíproca entre os regimes geral
e próprio de previdência. Requisitos.
Posteriormente, a PMERJ, através do Bol PM n° 231 – 17 Dez 2007, publicou a
normatização dos procedimentos sobre o tema, conforme podemos verificar abaixo:
NORMATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS SOBRE AVERBAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO – ALUNO APRENDIZ – PUBLICAÇÃO –
DETERMINAÇÃO
Este Comando, atendendo proposta do Diretor Geral de Pessoal, e considerando a
necessidade de normatizar os procedimentos referentes a Averbação de Tempo de
Serviço na condição de ALUNO-APRENDIZ, TORNA PÚBLICO os
procedimentos a serem cumpridos nos Processos de Averbação de Tempo de
Serviço na situação referente a figura de ALUNO-APRENDIZ e DETERMINA o
fiel cumprimento dos mesmos como se segue:
1. Cabe ao Policial Militar interessado:
a) Proceder até o estabelecimento de ensino público (federal, estadual ou municipal)
profissionalizante em que estudou e solicitar a emissão de Certidão com os dados
abaixo:
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* Nova redação dada pelo Bol PM n° 008 – 11 Jan 2008.
4. Prescrições Diversas:
Após o encerramento da Averiguação, a Unidade deverá publicar em Boletim
Interno o Parecer e a Solução da mesma, remetendo à DGP/DPA/SCAv, o Processo
que compreenderá:
1. Capa dura;
2. Requerimento;
3. Certidão do estabelecimento de ensino público (federal, estadual ou municipal)
profissionalizante em que estudou o policial militar interessado;
4. Termo atestando a veracidade dos dados inseridos na Certidão;
5. Cópia do Parecer e da Solução da Averiguação, publicadas em Boletim Interno da
Unidade.
6. Todas as folhas deverão ser autuadas e numeradas.
Em conseqüência tornem-se insubsistentes as publicações contidas nos
Boletins PM nº 222, de 04 de dezembro de 2007, 4ª Parte, nº 1, páginas 49 e 50 e nº
226, de 10 de dezembro de 2007, 4ª Parte nº 1, páginas 32, 33 e 34.
Tomem conhecimento e providenciem os Órgãos interessados.
(Nota nº 1497 – 17 DEZ 07 – DGP/DPA/SCAv)
Ver Bol PM n° 015, de Jan de 2009, anulação das averbações de tempo de aluno aprendiz – período das
programações da Fundação da Infância e Adolescência.
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