Questões de Processo Penal

Questões de Processo Penal
1º) As Contravenções Penais (previstas na LCP) são punidas com:
a) ( ) Prisão Simples;
b) ( ) Reclusão;
c) ( ) Detenção;
d) ( ) Não existe punição para essa espécie de infração penal.
2º) São modalidades de prisão cautelar/provisória, exceto:
a) ( ) Prisão em flagrante;
b) ( ) Prisão preventiva;
c) ( ) Prisão penal condenatória irrecorrível;
d) ( ) Prisão resultante de pronúncia.
3º) São modalidades de prisão cautelar/provisória, exceto:
a) ( ) Prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível;
b) ( ) Prisão preventiva;
c) ( ) Prisão temporária;
d) ( ) Prisão penal condenatória irrecorrível.
4º) É modalidade de prisão cautelar/provisória apenas:
a) ( ) Reclusão;
b) ( ) Prisão para averiguação;
c) ( ) Prisão em flagrante;
d) ( ) Prisão penal condenatória irrecorrível.
5º) Assinale a alternativa incorreta:
a) ( ) Qualquer pessoa pode efetuar a prisão de quem quer que seja
encontrado em flagrante delito;
b) ( ) O Policial Militar pode efetuar a prisão de quem quer que seja
encontrado em flagrante delito;
c) ( ) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem
judicial (nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar
definido em lei);
d) ( ) A prisão em flagrante é ato administrativo.
6º) Constitui flagrante, exceto:
a) ( ) C foi perseguido logo após ter praticado um latrocínio, mas só foi
pego dois dias depois sem ter sido cessada a perseguição;
b) ( ) A foi pego praticando um estupro em pleno ato;
c) ( ) B foi pego logo depois com objetos do crime;
d) ( ) D praticou um homicídio qualificado e foi pego no dia seguinte
quando tentava fugir para outro país.

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7º) Assinale a alternativa incorreta:
a) ( ) Não podem ser submetidos à prisão em flagrante pelo policial os
Chefes de Estado e representantes diplomáticos;
b) ( ) Os Magistrados somente poderão ser presos em flagrante se
estiverem praticando crimes inafiançáveis;
c) ( ) Os Deputados Federais e Estaduais e os Senadores somente
poderão ser presos em flagrante se estiverem praticando crimes
inafiançáveis;
d) ( ) Os Membros do Ministério Público da União não podem ser
submetidos à prisão em flagrante pelo policial.
8º) Assinale a alternativa correta:
a) ( ) Não podem ser submetidos à prisão em flagrante pelo policial os
Chefes de Estado e representantes diplomáticos;
b) ( ) Os Magistrados não poderão ser presos em flagrante nem mesmo
se estiverem praticando crimes inafiançáveis;
c) ( ) Os Deputados Federais e Estaduais e os Senadores somente
poderão ser presos em flagrante se estiverem praticando crimes contra
a vida;
d) ( ) Os vereadores nunca poderão ser presos em flagrante, pois eles
possuem imunidade material no que diz respeito as suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do
município.
9º) Assinale a alternativa correta:
a) ( ) Podem ser submetidos à prisão em flagrante pelo policial os Chefes
de Estado e representantes diplomáticos quando estiverem em flagrante
de crimes inafiançáveis;
b) ( ) Os Magistrados poderão ser presos em flagrante se estiverem
praticando crimes afiançáveis;
c) ( ) Os Deputados Federais e Estaduais e os Senadores somente
poderão ser presos em flagrante se estiverem praticando crimes
inafiançáveis;
d) ( ) Advogados, por motivos de profissão, não podem ser submetidos à
prisão em flagrante pelo policial, independente do tipo de crime
praticado.
10º) Se um Deputado Federal ou Senador forem encontrados na prática de um
crime afiançável, desobediência, por exemplo, o policial militar deverá:
a) ( ) Dar voz de prisão;
b) ( ) Explicar que a seguir a lei é importante e tentar, a todo custo, fazer
valer a lei e, caso não consiga convencê-lo da situação, dispensa-lo-á
sem maiores formalidades;
c) ( ) Deverá tão somente lavrar o boletim de ocorrência, a fim de
encaminhá-lo ao chefe da instituição ministerial, o Procurador-Geral de
Justiça, para que tome as providências necessárias;

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d) ( ) Não caberá feitura de boletim de ocorrência.
11º) Com relação à Prisão em Flagrante, é incorreto afirmar que:
a) ( ) É a prisão do indivíduo quando a infração penal está ocorrendo ou
acaba de ocorrer;
b) ( ) É a prisão daquele que é surpreendido no instante mesmo da
consumação da infração penal;
c) ( ) Pode ser praticada por qualquer do povo, sem a necessidade de
mandado judicial;
d) ( ) Só pode ser praticada pela polícia militar, sem a necessidade de
mandado judicial.
12º) Com relação à Prisão em Flagrante, é correto afirmar que:
a) ( ) É espécie de prisão cautelar, exigindo para a sua configuração, os
requisitos de toda e qualquer medida cautelar, quais sejam: o fumus
bonis iuris (fumaça do bom direito probabilidade da existência do
delito) e o periculum libertatis (perigo da liberdade);
b) ( ) A prisão deve ser comunicada imediatamente à autoridade judicial.
Se não houver a comunicação a prisão será ilegal, cabendo o
relaxamento e o coator estará cometendo abuso de autoridade;
c) ( ) A prisão deve ser comunicada à autoridade judicial dentro do prazo
de 5 dias;
d) ( ) Só pode ser praticada pela polícia militar, sem a necessidade de
mandado judicial.
13º) Assinale a alternativa incorreta, no que diz respeito a condução de um
infrator à delegacia até a fase processual.
a) ( ) Chegando à presença da autoridade policial com um conduzido
(infrator), o policial (condutor) será o primeiro a ser ouvido, em um termo
apartado do auto de prisão em flagrante;
b) ( ) Para a segurança do policial que estiver conduzindo um infrator à
delegacia, após ser ouvido, receberá uma cópia do termo de suas
declarações, bem como o recibo de entrega do preso, quando,
basicamente, termina a sua função;
c) ( ) Ao ser requisitado para prestar declarações pela autoridade
judiciária, na fase processual, não pode o policial, que conduziu o agora
réu à delegacia, calar-se, sob pena de ser responsabilizado pelo crime
de falso testemunho (art. 342, CP);
d) ( ) Após receber cópia do termo de suas declarações e o recibo de
entrega do preso, o policial condutor será requisitado para prestar
declarações pela autoridade judiciária, na fase processual, podendo se
negar a responder as perguntas que lhe forem formuladas.
14º) Com relação ao ato infracional praticado por criança ou adolescente, é
correto afirmar que:

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a) ( ) O adolescente jamais poderá ser preso em flagrante em virtude da
prática de ato infracional, considerando-se este, a conduta descrita
como crime ou contravenção penal (art. 103 da Lei n.º 8.069/90 ECA);
b) ( ) A prisão em flagrante somente poderá ser realizada se o policial
estiver diante de uma criança (aquele que tem menos de 12 anos de
idade incompletos) ou de um adolescente (aquele que tem de 12 a 18
anos de idade incompletos) cometendo o ato infracional;
c) ( ) Os menores de 12 anos são considerados crianças pelo ECA e não
poderão ser presos em flagrante, devendo ser submetidos às medidas
protetivas constantes do art. 101 do mesmo diploma legal;
d) ( ) Segundo a Súmula Vinculante n.º 11 do STF, jamais poderá ser
utilizada algemas no adolescente infrator.
15º) Com relação ao uso de algemas, é incorreto afirmar que:
a) ( ) Poderá ser utilizada algemas no adolescente infrator, desde que se
verifiquem as condições exigidas para tanto;
b) ( ) Se fizer uso de algemas, a excepcionalidade terá que ser justificada
por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do
agente ou da autoridade, mas não enseja a nulidade da prisão ou do ato
processual;
c) ( ) Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado
receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por
parte do preso ou de terceiros;
d) ( ) Se fizer uso de algemas, a excepcionalidade terá que ser justificada
por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do
agente ou da autoridade.
16º) Assinale a opção correta:
I A regra é que não será permitido o uso da força quando da efetivação da
prisão. O artigo 284 do CPP prevê as exceções: a) poderá ser usada a força
indispensável no caso de resistência; e b) no caso de tentativa de fuga do
preso. Frisa-se que é somente a força necessária, indispensável para vencer a
resistência, podendo o agente responder pelo excesso, na forma da Lei n.º
4.898/65, pelo abuso de autoridade.
II com o advento da Lei n.º 11.343/2006 (nova Lei Antidrogas), o art. 28
continuou a incriminar o consumo de drogas, mas não prevê qualquer pena de
privação da liberdade. Em decorrência disto, o § 2º do art. 48 proibiu a prisão
em flagrante do usuário, ressalvando, contudo, que o autor do fato deve ser
imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o
compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e
providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessárias.
III O papel do policial que efetua a abordagem do indivíduo que porta a droga
é de fundamental importância, já que é o primeiro a ter contato com ele, por
isso deverá narrar a situação encontrada com todos os detalhes, pois será a
quantidade, a natureza do material e as condições que determinarão se a
droga destina-se ou não a consumo pessoal (art. 28, § 2º da Lei).
a) ( ) Todas as afirmativas estão corretas;

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b) ( ) Todas as afirmativas estão erradas;
c) ( ) Somente as afirmativas I e II estão corretas;
d) ( ) Somente a afirmativa I está errada.
17º) Com relação à Prisão temporária, é correto afirmar que:
a) ( ) É espécie de prisão-pena, exigindo para a sua configuração, os
requisitos de toda e qualquer medida cautelar, quais sejam: o fumus
bonis iuris (fumaça do bom direito probabilidade da existência do
delito) e o periculum libertatis (perigo da liberdade);
b) ( ) A finalidade é possibilitar as investigações a respeito de crimes de
menor potencial ofensivo durante o inquérito policial;
c) ( ) O momento da prisão só pode ser durante o inquérito policial, já que
no curso da instrução criminal a prisão aplicável é a preventiva;
d) ( ) a prisão temporária só pode ser mantida pelo lapso de 5 (cinco)
dias, prorrogável por mais 15 (quinze).
18º) Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta:
I A prisão temporária só pode ser mantida pelo lapso de 10 (dez) dias,
prorrogáveis por mais 10 (dez), em caso de extrema e comprovada
necessidade.
II Nos crimes hediondos, de prática de tortura, de tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, e de terrorismo, o prazo é de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por mais 30 dias.
III Cabimento da prisão temporária será: a) quando imprescindível para as
investigações do inquérito policial; b) quando o indiciado não tiver residência
fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua
identidade; c) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova
legalmente admitida, de autoria ou participação do indiciado nos crimes
elencados pelo art. 1º da citada lei.
IV Finalidade da prisão é possibilitar as investigações a respeito de crimes
graves durante o inquérito policial.
a) ( ) As afirmativas I, III e IV estão corretas;
b) ( ) Somente as afirmativas II e IV estão corretas;
c) ( ) As afirmativas I e III estão corretas;
d) ( ) Somente a afirmativa I está errada.
19º) O prazo para a prisão temporária é de:
a) ( ) 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze);
b) ( ) 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez);
c) ( ) 8 (oito) dias, prorrogáveis por mais 8 (oito);
d) ( ) 5 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco).
20º) O prazo para a prisão temporária nos crimes hediondos é de:
a) ( ) 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze);
b) ( ) 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez);

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c) ( ) 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta);
d) ( ) 5 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco).
21º) O prazo para a prisão temporária para os crimes de tráfico de drogas é de:
a) ( ) 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze);
b) ( ) 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta);
c) ( ) 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez);
d) ( ) 5 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco).
22º) O prazo para a prisão temporária para os crimes de tortura é de:
a) ( ) 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta);
b) ( ) 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze);
c) ( ) 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez);
d) ( ) 5 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco).
23º) Com relação à Prisão Preventiva, é correto afirmar que:
a) ( ) É espécie de prisão cautelar, exigindo para a sua configuração, os
requisitos de toda e qualquer medida cautelar, quais sejam: o fumus
bonis iuris (fumaça do bom direito probabilidade da existência do
delito) e o periculum libertatis (perigo da liberdade), que é aplicada
somente durante o inquérito policial;
b) ( ) a prisão preventiva só pode ser mantida pelo lapso de 5 (cinco) dias,
prorrogável por mais 5 (cinco), em caso de extrema e comprovada
necessidade;
c) ( ) modalidade de prisão cautelar de natureza processual, decretada
pelo juiz antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória
(quando ainda cabe recurso da sentença) e durante o inquérito ou
instrução criminal em face da existência de pressupostos legais, para
resguardar os interesses sociais de segurança;
d) ( ) É uma medida obrigatória, devendo ser decretada quando houver
indícios de autoria e materialidade do crime, tendo atribuição para
requerer ao juiz sua decretação apenas o órgão do Ministério Público.
24º) Tem atribuição para requerer ao juiz a decretação da Prisão Preventiva,
exceto:
a) ( ) O órgão do Ministério Público;
b) ( ) O querelante (o ofendido);
c) ( ) A autoridade policial;
d) ( ) O policial militar condutor do infrator.
25º) Em relação à prisão Preventiva, assinale a opção correta:
I É uma medida facultativa, devendo ser decretada apenas quando
necessária, segundo os requisitos legais, tendo atribuição para requerer ao juiz
sua decretação: o órgão do Ministério Público, o querelante (o ofendido) e a
autoridade policial (art. 311 do CPP).

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II A prisão preventiva não pode ser decretada pelo magistrado como garantia
da ordem pública e da ordem econômica (ex.: crimes de colarinho branco).
III A prisão preventiva pode ser decretada pelo magistrado por conveniência
da instrução criminal (ex.: quando há possibilidade de coação de testemunhas).
IV A prisão preventiva pode ser decretada pelo magistrado para assegurar a
aplicação da lei penal (ex.: quando há risco de fuga do réu).
a) ( ) As afirmativas II, III e IV estão corretas;
b) ( ) Somente as afirmativas II e IV estão corretas;
c) ( ) As afirmativas I e III estão corretas;
d) ( ) Somente a afirmativa II está errada.
26º) A prisão aplicada no curso do Inquérito Policial é a:
a) ( ) Prisão Temporária;
b) ( ) Prisão Preventiva;
c) ( ) Prisão decorrente de sentença recorrível;
d) ( ) Prisão resultante de pronúncia.
27º) A Prisão Preventiva não pode ser decretada quando:
a) ( ) Quando o acusado tiver profissão definida e residência fixa;
b) ( ) por conveniência da instrução criminal;
c) ( ) para assegurar a aplicação da lei penal;
d) ( ) como garantia da ordem pública e da ordem econômica.
28º) A Prisão Preventiva só pode ser decretada:
a) ( ) Nos casos de legítima defesa;
b) ( ) Nos casos de contravenções penais;
c) ( ) Nos casos de crimes culposos;
d) ( ) Nos casos de crimes dolosos.
29º) A Prisão Preventiva pode ser decretada, exceto:
a) ( ) Nos crimes dolosos punidos com reclusão;
b) ( ) Nos crimes dolosos punidos com detenção, quando se apurar que o
indiciado é vadio, ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não
fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la;
c) ( ) Nos crimes culposos;
d) ( ) Nos casos de violência doméstica, para garantir as medidas
protetivas de urgência.
30º) O prazo para a prisão temporária é de:
a) ( ) Não tem prazo fixado em lei. Pode ser decretada assim que se fizer
necessária, pelo tempo necessário;
b) ( ) 120 (cento e vinte dias) dias, prorrogáveis por mais 120 (cento e
vinte);
c) ( ) 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta);

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d) ( ) 5 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco).
31º) Com relação à Prisão Preventiva, é correto afirmar que:
I A prisão preventiva é legal, e se os motivos que embasaram desaparecerem
a mesma deverá ser revogada e se retornarem, poderá ser novamente
decretada, quantas vezes forem necessárias.
II A prisão preventiva é legal, e se os motivos que embasaram
desaparecerem a mesma deverá ser mantida até a sentença transitar em
julgado.
III A prisão preventiva é legal, e se os motivos que embasaram
desaparecerem a mesma deverá ser revogada e se retornarem, só poderá ser
novamente mais uma vez.
a) ( ) Todas as afirmativas são falsas;.
b) ( ) Todas as afirmativas são verdadeiras;
c) ( ) A afirmativa II é verdadeira;
d) ( ) As afirmativas II e III são falsas.
32º) Com relação à Prisão resultante de Pronúncia, é correto afirmar que:
a) ( ) É espécie de prisão cautelar, exigindo para a sua configuração, os
requisitos de toda e qualquer medida cautelar, quais sejam: o fumus
bonis iuris (fumaça do bom direito probabilidade da existência do
delito) e o periculum libertatis (perigo da liberdade);
b) ( ) Ocorre em casos de crimes dolosos contra a vida, os quais são
processados pelo Tribunal do Júri. Portanto, tal prisão só ocorre nesta
modalidade de rito processual;
c) ( ) modalidade de prisão cautelar de natureza processual, decretada
pelo juiz antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória
(quando ainda cabe recurso da sentença) e durante o inquérito ou
instrução criminal em face da existência de pressupostos legais, para
resguardar os interesses sociais de segurança;
d) ( ) Ocorre em casos de crimes dolosos contra a vida, os quais são
processados nos Juizados Especiais Criminais. Portanto, tal prisão só
ocorre nesta modalidade de rito processual.
33º) Assinale a alternativa que contem a sequência correta:
1 Prisão Temporária
2 Prisão Preventiva
3 Prisão resultante de pronúncia
( ) Ocorre em casos de crimes dolosos contra a vida, os quais são
processados pelo Tribunal do Júri. Portanto, tal prisão só ocorre nesta
modalidade de rito processual.
( ) É espécie de prisão cautelar, exigindo para a sua configuração, os
requisitos de toda e qualquer medida cautelar, quais sejam: o fumus bonis iuris
(fumaça do bom direito probabilidade da existência do delito) e o periculum
libertatis (perigo da liberdade).

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( ) Modalidade de prisão cautelar de natureza processual, decretada pelo juiz
antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (quando ainda
cabe recurso da sentença) e durante o inquérito ou instrução criminal em face
da existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de
segurança.
a) ( ) 1, 2 e 3;
b) ( ) 2, 3 e 1;
c) ( ) 3, 1 e 2;
d) ( ) 3, 2 e 1.
34º) Com relação à Prisão decorrente de sentença penal condenatória
recorrível, é correto afirmar que:
a) ( ) Modalidade de prisão cautelar de natureza processual, decretada
pelo juiz antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória
(quando ainda cabe recurso da sentença) e durante o inquérito ou
instrução criminal em face da existência de pressupostos legais, para
resguardar os interesses sociais de segurança;
b) ( ) É espécie de prisão cautelar, exigindo para a sua configuração, os
requisitos de toda e qualquer medida cautelar, quais sejam: o fumus
bonis iuris (fumaça do bom direito probabilidade da existência do
delito) e o periculum libertatis (perigo da liberdade);
c) ( ) Ocorre em casos de crimes dolosos contra a vida, os quais são
processados pelo Tribunal do Júri. Portanto, tal prisão só ocorre nesta
modalidade de rito processual;
d) ( ) É aquela em que o juiz, no final do processo, condena o réu e
manda prendê-lo, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, como
regular efeito da sentença.
35º) Com relação à Prisão decorrente de sentença penal condenatória
recorrível, é incorreto afirmar que:
a) ( ) Em crimes hediondos, juiz na sentença condenatória, de forma
fundamentada, pode conceder ao condenado o direito de apelar em
liberdade;
b) ( ) É vedado que o condenado por tráfico de drogas apele em
liberdade, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim
reconhecidos na sentença condenatória.
c) ( ) É admitidas formas substitutivas de prisão provisória, ou seja,
maneiras de se desfrutar da liberdade provisória, que podem ser: a
prisão domiciliar; a fiança e; o compromisso de comparecer perante a
autoridade competente quando da prática de atos processuais ou
simples comparecimento periódico (liberdade provisória vinculada sem
fiança);
d) ( ) É aquela em que o juiz, no final do processo, condena o réu e
manda prendê-lo, não cabendo mais recurso.
36º) Com relação à Fiança, é correto afirmar que:

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a) ( ) É uma garantia real ou caução que visa a assegurar a liberdade do
acusado, mas também a sua presença aos atos do processo, só
podendo ser prestada pelo próprio acusado;
b) ( ) É uma garantia real ou caução que visa a assegurar a liberdade do
acusado, mas também a sua presença aos atos do processo, podendo
ser prestada pelo próprio ou por terceiro em seu benefício, por meio de
depósito em dinheiro (em conta com correção monetária), pedras,
objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual
ou municipal, ou hipoteca inscrita em primeiro lugar;
c) ( ) Não podendo ser prestada por terceiro em seu benefício, por meio
de depósito em dinheiro (em conta com correção monetária);
d) ( ) Somente se aceita moeda corrente, mais nenhuma outra forma de
valor.
37º) Com relação à Fiança, é incorreto afirmar que:
a) ( ) Compete à autoridade policial arbitrar a fiança nos casos de infração
punida com detenção e prisão simples (art. 322, CPP). Nos demais
casos o arbitramento é exclusivo do juiz, podendo ser prestada em
qualquer fase do inquérito ou do processo, enquanto não transitar em
julgado a sentença condenatória.;
b) ( ) Caso o réu seja condenado, tendo cumprido todas as obrigações
impostas, pagas as custas, eventual multa e satisfação do dano, se for o
caso, o saldo será repassado ao fundo penitenciário;
c) ( ) Para o valor da fiança, deverão ser consideradas a natureza da
infração, as condições financeiras e vida pregressa do acusado, as
circunstâncias indicativas de sua periculosidade, devendo ser
consideradas as causas de aumento e diminuição de pena, além das
qualificadoras (art. 325, CPP);
d) ( ) Se o réu for absolvido, se o inquérito for arquivado ou se julgada
extinta a punibilidade, a fiança será restituída com correção.
38º) Com relação à Liberdade Provisória vinculada sem fiança, é correto
afirmar que:
a) ( ) Há a exigência da caução e o acusado não fica vinculado ao
cumprimento das obrigações impostas;
b) ( ) Pode-se dar quando a infração é afiançável, mas é impossível ao
acusado pagar a fiança, por motivo de pobreza (art. 350, CPP);
c) ( ) Não poderá ser dado quando o juiz verificar pelo auto de prisão em
flagrante que o agente praticou a conduta em legítima defesa, estado de
necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de
direito;
d) ( ) Não será dado quando a infração for inafiançável, sob a condição de
cumprimento da obrigação pelo acusado de comparecer a todos os atos
do processo.
39º) Com relação à Liberdade Provisória vinculada sem fiança, é assinale a
alternativa correta:

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I Na Liberdade provisória vinculada sem fiança não há a exigência da
caução, mas o acusado fica vinculado ao cumprimento das obrigações
impostas.
II Pode-se dar quando a infração é afiançável, mas é impossível ao acusado
pagar a fiança, por motivo de pobreza (art. 350, CPP);
III Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente
praticou a conduta em legítima defesa, estado de necessidade, estrito
cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito não será possível
conceder a Liberdade Provisória vinculada sem fiança.
a) ( ) As afirmativas II e III estão corretas;
b) ( ) As afirmativas II e III estão erradas;
c) ( ) As afirmativas I e III estão corretas;
d) ( ) As afirmativas I e II estão corretas.
40º) Com relação à Liberdade Provisória desvinculada sem fiança, é assinale
a alternativa correta:
I Ocorre quando o réu se livra solto (art. 321, CPP), ou seja, quando não há
pena privativa de liberdade cominada para a infração penal ou quando a
máxima cominada não excede 3 meses, respondendo o processo em
liberdade.
II Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o acusado é
imediatamente colocado em liberdade, sem o pagamento de qualquer fiança e
sem se sujeitar ao cumprimento de obrigações.
III Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente
praticou a conduta em legítima defesa, estado de necessidade, estrito
cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito (art. 310, caput,
CPP), concederá a Liberdade Provisória desvinculada sem fiança.
a) ( ) As afirmativas II e III estão corretas;
b) ( ) As afirmativas II e III estão erradas;
c) ( ) As afirmativas I e III estão corretas;
d) ( ) As afirmativas I e II estão corretas.
41º) Marque a alternativa que não cabe fiança:
a) ( ) Nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada
for superior a 2 (dois) anos;
b) ( ) Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, se o
réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença
transitada em julgado;
c) ( ) Em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio;
d) ( ) Nas contravenções, que provoquem clamor público ou que tenham
sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça.
42º) Com relação à concessão de fiança, é assinale a alternativa correta:
I Não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena
mínima cominada for inferior a 2 (dois) anos e o réu for primário e não vadio.

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II Não será concedida fiança aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado
fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das
obrigações a que se refere o art. 350.
III Não será concedida fiança em caso de prisão por mandado do juiz do
cível, prisão disciplinar, administrativa ou militar.
a) ( ) As afirmativas II e III estão corretas;
b) ( ) As afirmativas II e III estão erradas;
c) ( ) As afirmativas I e III estão corretas;
d) ( ) As afirmativas I e II estão corretas.
43º) Com relação à concessão de fiança, é assinale a alternativa correta:
I Não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a
decretação da prisão preventiva.
II Não será concedida fiança ao que estiver no gozo de suspensão
condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por
crime culposo ou contravenção que admita fiança.
III Não caberá fiança para os crime de racismo; tortura, tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos; ação de grupos
armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático; e os crimes contra o sistema financeiro.
a) ( ) Todas as afirmativas estão erradas;
b) ( ) Todas as afirmativas estão corretas;
c) ( ) Somente as afirmativas I e III estão corretas;
d) ( ) Somente as afirmativas I e II estão corretas.