Questões de Processo Penal

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a) ( ) O adolescente jamais poderá ser preso em flagrante em virtude da
prática de ato infracional, considerando-se este, a conduta descrita
como crime ou contravenção penal (art. 103 da Lei n.º 8.069/90 ECA);
b) ( ) A prisão em flagrante somente poderá ser realizada se o policial
estiver diante de uma criança (aquele que tem menos de 12 anos de
idade incompletos) ou de um adolescente (aquele que tem de 12 a 18
anos de idade incompletos) cometendo o ato infracional;
c) ( ) Os menores de 12 anos são considerados crianças pelo ECA e não
poderão ser presos em flagrante, devendo ser submetidos às medidas
protetivas constantes do art. 101 do mesmo diploma legal;
d) ( ) Segundo a Súmula Vinculante n.º 11 do STF, jamais poderá ser
utilizada algemas no adolescente infrator.
15º) Com relação ao uso de algemas, é incorreto afirmar que:
a) ( ) Poderá ser utilizada algemas no adolescente infrator, desde que se
verifiquem as condições exigidas para tanto;
b) ( ) Se fizer uso de algemas, a excepcionalidade terá que ser justificada
por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do
agente ou da autoridade, mas não enseja a nulidade da prisão ou do ato
processual;
c) ( ) Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado
receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por
parte do preso ou de terceiros;
d) ( ) Se fizer uso de algemas, a excepcionalidade terá que ser justificada
por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do
agente ou da autoridade.
16º) Assinale a opção correta:
I A regra é que não será permitido o uso da força quando da efetivação da
prisão. O artigo 284 do CPP prevê as exceções: a) poderá ser usada a força
indispensável no caso de resistência; e b) no caso de tentativa de fuga do
preso. Frisa-se que é somente a força necessária, indispensável para vencer a
resistência, podendo o agente responder pelo excesso, na forma da Lei n.º
4.898/65, pelo abuso de autoridade.
II com o advento da Lei n.º 11.343/2006 (nova Lei Antidrogas), o art. 28
continuou a incriminar o consumo de drogas, mas não prevê qualquer pena de
privação da liberdade. Em decorrência disto, o § 2º do art. 48 proibiu a prisão
em flagrante do usuário, ressalvando, contudo, que o autor do fato deve ser
imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o
compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e
providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessárias.
III O papel do policial que efetua a abordagem do indivíduo que porta a droga
é de fundamental importância, já que é o primeiro a ter contato com ele, por
isso deverá narrar a situação encontrada com todos os detalhes, pois será a
quantidade, a natureza do material e as condições que determinarão se a
droga destina-se ou não a consumo pessoal (art. 28, § 2º da Lei).
a) ( ) Todas as afirmativas estão corretas;