No. 22/1979

clusive os trabalhos de preparacao e com atemas competentes um relatorio sobre os re-
clusoo de relatorio na Republica Federal sultados das atividades e as propostas dai de-
da Alemanha), podendo o periodo das ati- correntes.
vidades de um tecnico a cuho prazo ser de
ate 12 homenshes; e
2. fornecer6 o necessario material de equi-
pamento e de trabalho e arcara com even-
tuais despesas de impressao e traducao
ate o montante de DM 100.000 (cem mil
marcos alemaes).
O material passara, quando de sua chega-
da ao Brasil, ao patrimonio da Republica
Federativa do Brasil, sob a condicao de
que fique 6 inteira disposicao dos tecni-
cos enviados a curto prazo para a exe-
cucao das suas tarefas.
III. Contribuicaes do Governo da Republica Federa
tiva do Brasil:
1. prestara aos tecnicos alemaes todo o apoio
necessario ao cumprimento das suas ta-
refas e colocara a sua disposicao os do-
cumentos indispensaveis;
2. isentara, em conformidade com as disposicaes
do Artigo 4, alinea 2, do Acordo
Basico de Cooperacao Tecnica, de 30 de
novembro de 1963, o moterial de equipamento
e de trabalho, referido no Item II,
Paragrafo 2.. de taxas portuarias, alfandegarias,
direitos de importacao, bem
como dos demais gravames e encargos fis-
cais; e
VII. O Governo da Republica Federal da Alemanha
incumbira da execucao de suas contribuicoes a
Deunche Gesellschaft fur Technische Zusa-
mmenarbeit (GTZ) GmbH (Sociedade Alema de
Cooperacao Tecnica), em 6236 Eschborn.
VIII. De resto, aplicar-se40 tambem ao presente
Ajuste as disposicoes do ocimo referido Acordo
Basico, de 30 de novembro de 1963, inclusive
a clausula de Berlim (Artigo 10).
Caso o Governo da Republica Federativa do
Brasil concorde com os propostos contidas nos
Itens I a VIII, esta Nota e a de resposto de
Vossa Excelencia em que se expresse a concordancia
do seu Governo, constituirao um Ajuste
entre os nossos dois Governos, a entrar em vigor
na data da Nota de resposto de Vossa Excelencia.
Permito-me, Senhor Ministro, apresentar os
protestos do minha mais alta consideracao".
2. Em resposto, informo Vossa Excelencia de que
o Governo brasileiro concorda com os termos da Nota
acima transcrita, a qual, juntamente com a presente,
passa a constituir um Ajuste entre os nossos dois Go-
vernos, a entrar em vigor na data de hoie.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Ex-
celencia os protestos da minha alta estima e distinta
consideracao.
Ramiro Saraiva Guerreiro
3. custeara as despesas com moradia e as Ministro de Estado dos Relacoes Exteriores
despesas e diarias das viagens de servico do Republico Federativa do Brasil
dos tecnicos alemaes no Brasil.
IV. Os tecnicos a curto prazo exercerao suas fun-
coes, colaborando na identificacao, elaboracao
ou acompanhamento de projetos no quadro da
cooperacao tecnica da Republica Federal da
Alemanha.
V. O Governo da Republica Federativa do Brasil
dirigira o Embaixada da Republica Federal da
Alemanha em Brasilia a solicitacoo de enviar
tecnicos a curto prazo, devendo esta conter
uma descricao detalhada de tarefas, bem como
dados sobre a instituicao, o conteudo do pro-
jeto e a duracao das atividades do tecnico. O
Governo da Republica Federal do Alemanho tam-
bem podera propor ao Governo da Republica Fe-
derativo do Brasil o envio de tecnicos a curto
prazo, financiados atraves do fundo acima refe-
rido, para as mesmas finalidades, indicando as
razoes para tanto e encaminhando os curri-
culos dos referidos tecnicos.
VI. Depois da conclusao das suas atividades, o tec-
nico a curto prazo apresentara ao Governo da
Republica Federativa do Brasil e bs autoridades
AJUSTE SOBRE O PROJETO "MANEJO E
CONSERVACAO DO SOLO NA AMAZONIA
ORIENTAL"
A Sua Excelencia o Senhor Jorg Kastl,
Embaixador Extraordinario e Plenipotenciario da
Republica Federal da Alemanha.
Senhor Embaixador,
Tenho a honra de acusar recebimento da Nota n.O
EZ 445/127/782/79, datada de hoje, cujo teor em
portugues e o seguinte:
"Senhor Ministro,
Com referencia o Nota verbal DCOPT/87/644(B46)
(F36), de 19 de obril de 1977, bem como em execucao
do Acordo Basico de Cooperacao Tecnica, de 30 de
novembro de 1963, concluido entre os nossos dois
Governos, tenho a honro de propor a Vossa Excelen-
cia, em nome do Governo da Republica Federal da
Alemanha, o seguinte Ajuste sobre o projeto "Mane
jo e Conservacao do Solo na Amazonia Orieniul":
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