Suest/RR - Funasa

hipóteses previstas em lei, poderá ser punido de pena de detenção de 3(três) a 5
anos, e multa, assim como poderá ser punido não somente quando contratar
diretamente sem amparo na previsão legal nos artigos 24 e 25 da Lei
nº8.666/93, mas também quando deixar de observar as formalidades exigíveis
para os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme o
contido no art.26 da Lei nº 8.666/93. Assim como, observar o contido nos
incisos III e IV do artigo 117 da Lei 8.112/90, quanto ás proibições ao
servidor no exercício de suas atribuições e responsabilidades e o inciso II do
artigo 127 c.c. art. 129 da mesma lei, no que couber.
4.4- Dispensa de Licitação nº º 14/2009
1) A SUEST/RR, deverá solicitar o ressarcimento do valor de R$ 1.049.99
referente ao período de 23 a 31.12.2009, que foi pago indevidamente.
4.5- Inexigibilidade nº 04/2009- Contrato nº 19/2009
1) Observar todos os preceitos constitucionais e legais, que preveem algumas
formalidades para os processos de dispensa de licitação e inexigibilidade,
tendo em vista que o agente responsável estará sujeito ao disposto no artigo 89
da lei 8.666/93;
2) Adotar mecanismo de controle interno eficientes, de modo a realizar o
adequado acompanhamento da execução dos contratos em conformidades com
o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93.
4.6-Inexigibilidade nº 01/2010- Contrato nº 79/2009
1) Convém lembrar que os procedimentos de dispensa de licitação ou
inexigibilidade, deverão observar os preceitos constitucionais e legais que
prevêem algumas formalidades para os processos, tendo em vista que o agente
responsável estará sujeito ao disposto no art. 89 da Lei 8.666/93;
2) adotar mecanismos de controle interno eficientes, de modo a realizar o
adequado acompanhamento da execução dos contratos em conformidade com
o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93.
4.7- Inexigibilidade nº 03/2009- Contrato nº 08/2009
1) Convém lembrar que os procedimentos de dispensa de licitação ou
inexigibilidade, deverão observar os preceitos constitucionais e legais, que
preveem algumas formalidades para os processos, tendo em vista que o agente
responsável estará sujeito ao disposto no art. 89 da Lei 8.666/93;
2) Adotar mecanismos de controle interno eficientes, de modo a realizar o
adequado acompanhamento da execução dos contratos em conformidade com
o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93.
Nome da unidade interna da UJ responsável pelo atendimento da recomendação
Divisão de Administração-DIADM
Síntese das providências adotadas
-Considerando as Recomendações de Auditoria está Superintendência se prontificou a observar rigorosamente os
apontamentos.
-Foi encaminhada a Ordem Bancária nº 2010OB8000991 a fim de esclarecimento quanto a data do pagamento;
-Foi encaminhado Nota Fiscal nº 00201 de 23/03/2010 a qual demonstrou que o pagamento foi efetuado posterior a emissão
da Nota de Empenho,
-Em referencia a licitação 09/2010-Contrato 58, Foi realizado um Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2010/Ofício de
Defesa do Patrimônio Público/RR proposto por esta SUEST, visando demonstrar a transparência na realizamos de certame
do cujo objeto de contratação era hora voo.
-Foi informado que o valor a ser ressarcido foi referente à despesa gerada no exercício anterior não cabendo, portanto a
devolução.
Síntese dos resultados obtidos
- Realizado com êxito.
Análise crítica dos fatores positivos e negativos que facilitaram ou prejudicaram a adoção de providências pelo gestor
Não há observações a informar.
Tabelas - Sumário 67