Dr. Renato Neves Tonini, da Comissão Permanente de Direito Penal.

Instituto dos Advogados Brasileiros
Parecer
Referência: Indicação 240/2011
Autor: Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros
Ministério Público quando verificada a ocorrência de crime ou a exis en a
de indícios de sua prática. O vigente artigo 28 da lei 7492/86 estabe
essaobrigatoriedade, sem determinar o momento em que se deverá faze a
comunicação ao Parquet. Maior
eficiência do atual modelo
Necessidade de mínima apuração para o convencimento do órgão
administrativo. Sobrecargado órgão ministerial. A justificação do projeto de
lei reputa ser a medida um mero pormenor
e considera assentado o
entendimento jurisprudencial afastando a ideia de que a conclusão do
procedimento administrativo seja condição de procedibilidade do Ministério
Público. Poder requisitório do Parquet previsto no atual artigo 29 da Lei
7.492/86. Ociosidade da medida proposta no projeto de lei. Parecer pela sua
rejeição.
Senhor Presidente,
A presente indicação trata da proposição legislativa apresentada pelo Deputado Pedro Fernandes, cujo
objetivo é o de alterar "a Lei n g 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional e dá outras providências", relativamente ao momento da comunicação ao
Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes previstos na referida Lei", segundo constou na
ementa de seu projeto de lei.
Segundo a ideia do parlamentar, há de se impor um momento certo para que o Banco Central e a
Comissão de Valores Imobiliários comuniquem
a ocorrência de crime verificada no exercício das
atividades dos dois importantes órgãos, embora o próprio deputado admita que a inserção do advérbio
"imediatamente"
não deveria suscitar a preocupação do legislador, por considerar a expressão como
um mero pormenor.
De acordo com o constante na justificação do projeto de lei, o objetivo da norma em gestação é o de
afastar o argumento comumente apresentado em teses defensivas e em habeas corpus, no sentido de
que "a conclusão do processo administrativo punitivo como condição de prejudicialidade ao envio da
noticia criminis ao Ministério Público". Contudo, o deputado enfatiza no documento ora analisado que a

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tese acima apontada não vem sendo aceita pelos tribunais, antenaoapenutreaçna~oimdeen:,Oat.opsrepvualnel'vnetel's
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o parlamentar em sua fundamentação, qual é a razão de ser dessa proposta legislatíva se já está
assentada prescindibilidade do exaurimento da instância administrativa?
Portanto, é inteiramente
inócuo o projeto de lei apresentado pelo parlamentar e tanto assim é que o
texto contido na proposição foi substituído por outro, na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania
da Câmara dos Deputados, propondo profundas mudanças na lei 7.942/86, sem encampar qualquer
uma das ideias contidas na iniciativa parlamentar ora analisada.
Assim, o parecer é pela rejeição integral do projeto de lei n Q
6927/2002 apresentado pelo deputado
Pedra Fernandes.
Rio de Janeiro,
29 de novembro de 2012
RENATO NEVES TONINI
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