Parecer do Dr. Frederico Price Grechi, da Comissão Permanente de ...

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE ÀRNON VElMOVITSKY DA COMISSÃO DE
IMOBILIÁRIO (CDI) DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS(IAB).
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FREDERJCOPRICE GRECHI, relator e membro da Comissão de Direito Imobitiário do
IAB,vem, perante V. Exa., apresentar
Bacen n2 4088, de 24/05/2012,
reunião.
o seu parecer sobre a legalidade da, Resolução do
para apreciação dos demais consócios em oportuna
INTRÓITO
A Resolução Bacen n2 4088, de 24/05/2012, publicada no DO de 28/05/2012, dispõe
sobre o registro, em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos, das
garantias constituídas sobre veículos automotores ou imóveis relativos a operações de
crédito, bem como das informações sobre a propriedade de veículos objeto de
operações de arrendamento mercantil.
Eiso teor da Resolução supra mencionada, verbis:
"O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9° da Lei n° 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, toma público que o Conselho Monetário Nacional, em
sessão realizada em 24 de maio de 2012, com base nos arts. 4°, incisos VI
e VIII, da referida Lei e 23 da Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974,
Resolveu:
Art. 1°. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil devem registrar, em sistema de
registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central
do Brasil:
I - as garantias constituídas sobre veículos automotores ou imóveis
relativas a operações de crédito; e
II - as informações sobre a propriedade de veículos automotores objeto de
operações de arrendamento mercantil.
Parágrafo único. O sistema de registro a que se refere o caput deve:
I - ser de âmbito nacional;
II - possibilitar a consulta unificada das informações; e

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Ill - permitrr ao Banco Central do Brasil o acesso as mformaçoes e aos '~~-2--;>/
documentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais. *
Art. 2°. As instituições mencionadas no art. 1° devem indicar diretor
responsável pelos procedimentos de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para fins da responsabilidade a que se refere o caput,
admite-se que o diretor indicado desempenhe outras funções na instituição,
exceto as relativas à administração de recursos de terceiros, à auditoria
interna, aos controles internos ou outras que possam implicar conflitos de
interesse ou representar deficiência de segregação de funções.
Art. 3°. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas
necessárias ao cumprimento desta Resolução, disciplinando, em especial,
os seguintes aspectos:
I-informações requeri das para os registros; e
II - cronograma para implementação dos registros.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação".
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NOSSO PARECER
Ab initio, registro, desde logo, que a sobredita Resolução do Bacen importa a adoção
de um sistema de registro de garantias sobre bens imóveis e móveis (veículos
automotores), sob a responsabilidade de Instituições Financeiras (pessoas jurídicas)
imediatamente interessadas, paralelo àquele reservado constitucionalmente aos
notários 1 e aos registradores, os quais são pessoas físicas e profissionais do Direito
selecionados por concurso público, bem como dotados de fé pública e de
inde pe ndência.
Ao contrário do "Diretor" (pessoa física) que será indicado pelas próprias Instituições
Financeiras (pessoas jurídicas) - repita-se, imediatamente interessadas no sobredito
1 STF Súmula n" 489 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969,. p_5947; DJ
de 12/12/1969, p. 5995. Republicação: DJ de 1116/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ
de 15/6/1970, p. 2437. Compra e Venda de Automóvel - Direitos de Terceiros de Boa-Fé -
Transcrição no Registro de Títulos e Documentos A compra e venda de automóvel não
prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e
documentos.

"sistema de registro paralelo" -, verificar-se-á, adiante, que os notários e
registradores estão obrigados a observar os princípios da juridicidade,
cautelaridade, da imparcialidade, da publicidade, da rogação e da tecnicidade,
assegurando, por conseguinte, o cumprimento do Direito positivo vigente, a prornoçãc
da segurança Jurídica e, por fim, a isonomia de tratamento dispensado aos
particulares.
Pois bem. O artigo 236 da Constituição da República Federal do Brasil de 1988
estabelece
que, verbís:
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado,
por delegação do Poder Público.
§ 12 - lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal
dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e. definirá a
fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 22 - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos
relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
§ 32 - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso
público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique
vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de
seis meses.
Como se depreende do caput do preceito inserto no artigo 236 da CRF/88 os serviços
notariaís e de registro são exercidos em caráter privado, por delega.ção do Poder
Público, ou seja, embora tais atividades sejam de titu/aridade do Estado (pessoa
jurídica de direito pública), este deverá delega-Ias ao particular, por meio do instituto
da delegação.
Bem por isso, os serviços (atividade jurídica) notariais e de registro são
de natureza privada e remuneradas pelos particulares interessados, e não pelos cofres
públicos.
Infere-se, ainda, do sobredito comando constitucional que o notário e o registrador
são pessoas físicas profissionais do direito, os quais são dotados
de fé pública, "a quem
é delegado
o exercício da atividade notarial e de registro. Estes profissionais gozam de
independência no exercício de suas atribuições e só perderão a delegação nas
hipóteses previstas em lei (art. 28). Como titulares de uma função pública, delegada
pelo Estado, os notários e registradores têm suas atividades fiscalizadas pelo Poder

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Judiciário (art. 236, §1º, da CF)" (luiz Guilherme loureiro, Registros Públicos. Teoria e \~~ ~- ~S
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Prática. Método, 2010, p. 3). -
Ainda sobre a atividade do notário, ou tabelião, e oficial de registro (art. 3º da lei
8.935/94)2, pontifica Walter Ceneviva (Lei dos Notários e dos Registradores
Comentada. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 49-54):
"O notário e o registrador não exercem cargo público, mas são agentes
públicos. Agem como representantes da autoridade pública, eles mesmos
providos de autoridade, posto que substituem, por delegação, o Estado, em
serviços deste. O uso alternativo das expressões oficial de registro e
registrador, notário e tabelião não se destina a definir encarregados de
diferentes serventias. A lei admite sua livre utilização para designar apenas os
titulares do serviço.
(...) A delegação, prevista na LNR,tem fins especiais. O registrador atua para
assegurar efeito constitutivo (a aptidão constitutiva submete o ato ou o
negócio jurídico ao prévio registro, sem o qual aquela não nasce),
comprobatório (o ato ou o negócio jurídico registrado existe, nos termos
assentados no ofício público, gerando presunção, absoluta ou relativa, do
direito ao qual se refere) ou publicitário (o ato ou o negócio jurídico
registrado é conhecido ou, ao menos, cognoscível por todos, salvo umas
poucas exceções). Profissional do direito é todo prestador de serviço
remunerado cuja área principal de atividade compreende a aplicação da lei.
(...) A profissionalidade se liga ao caráter privado e à remuneração paga pelos
interessados. Não é qualquer qualidade profissional, mas a do direüo, isto é,
do ordenamento jurídico, que determina os limites das condutas permitidas
ou proibidas.
(...) No direito brasileiro, notário e registrador, conformou ficou dito, são
agentes públicos, considerando-se que o Poder Ihes delega funções,
subordinados subsidiariamente, em certos casos, a regra do regime
administrativo especial admitido na Constituição, sem jamais atingirem,
porém, a condição de servidores do Estado.
(...) A fé pública abona a certeza e a verdade dos assentamentos que notório e
oficial de registro pratiquem e das certidões que expeçam nessa condição,
com as qualidades referidas no art. 1º. (...) O verbo delegar indica a ação de
pessoa que se substitui por outra. (...) Para o direito administrativo, o ato de
2 Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito,
dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

delegar consiste em atribuir
privado (pessoa natural ou jurídica) ou público.
atividade própria da administração a
(...). A atuação funcional do titular é legitimada nos limites dos poderes
outorgados pela delegação, subordinada ou não a zonas territoriais.
Estassão
impostas, por exemplo, aos registradores civis de pessoas naturais e aos de
imóveis, cujas atividades são exercíveis exclusivamente na área terrisoriais
criada pela divisão interna do Estado ou do Distrito Federal".
A propósito
da independência dos notários e registradores, ensina Luiz Guilherme
Loureiro (Op..Cit., pp. 3-4):
"0 notário e registrador são profissionais independentes, devendo obediência
apenas à lei e aos regulamentos editados pelo Poder Judiciário ..Assim, por
exemplo, o registrador pode e deve exercer a qualificação registral de um
mandado judicial e de títulos do Poder Público, devendo recusar o seu
registro se não estiver presente alguma formalidade ou requisito extrínseco
previsto em lei. Vale dizer, este profissional do direito é dotado de liberdade
decisória, sem nenhum tipo de condicionamento, seja de ordem política,
econômica ou administrativa. O único limite é a ordem jurídica, que disciplina.
entre outras matérias, o exercício da atividade, os limites de suas atribuições
e os deveres a observar. Destarte, ele não é subordinado ao Poder Judiciário.
Este poder tem apenas a atribuição constitucional de fiscalizar a atividade
notarial e de registro. O poder de fiscalização do Judiciário abrange o poder
norrnativo, vale dizer, de editar normas reguladoras da atividade notarial e de
registro, visando sua harmonização e aprimoramento técnico. Tais normas,
que são de observância obrigatória pelos notários e registradores, geralmente
vêm estabelecidas pelas corregedorias gerais de justiça dos respectivos
Estados. Da mesma forma, o notário e registrador são livres para contratar
prepostos e exercer a gerência administrativa e financeira dos serviços que
lhe foram delegados pelo Estado, cabendo-Ihes estabelecer normas,
condições e obrigações, relativas à atribuição de funções e de remuneração
de seus prepostos, sem necessidade de homologação ou autorização judicial"
(grifou-se).
No tocante ao princípio da legalidade ou da legitimidade, a exemplo do Direito alemão,
leciona Afranio de Carvalho que "a validade da inscrição depende da validade do
negócio jurídico que lhe dá origem e da faculdade de disposição do alienante. (...) A
inscrição não passa uma esponja no passado, não torna líquido o domínio ou outro
qualquer direito real. (...) O exame prévio da legalidade dos títulos é que visa a
estabelecer a correspondência constante entre a situação jurídica e a situação
registraI,.de modo que o público possa confiar plenamente no registro. {...]". (Registro
de Imóveis. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, pp. 223-224).
Em complemento à independência dos notários e registradores, cuja atividade jurídica
profissional está diretamente disciplinada pela ordem jurídica, que estabelece os

liA juridicidade da função notarial bifurcar-se em dois momentos diversos. O
primeiro é o da polícia jurídica notarial, O tabelião exerce a polícia jurídica dos
atos que realiza, isto é, o notário, nos atos que preside, deve analisar a sua
conformidade ao direito. O notário molda juridicamente o desígnio das
partes, devendo adequá-Io ao direito. O notário não pode ser o sustentáculo
de ilicitudes. Nos atos que preside, deve ele verificar a sua conformidade ao
direito, rechaçando os atos que sejam contrários ao ordenamento jurídico.
Estes, ou deverão ser reformulados, caso seja possível, ou não deverão ser
realizados. O notário não pode acatar manifestações de vontade contrárias ao
direito. Nesse sentido, um ato jurídico que padeça de um vício de nulidade
deve ser ele afastado.
(....) A função notarial opera na esfera da realização voluntária do direito
[princípio da cautelandadel. O notário molda juridicamente os negócios
privados, a fim de que estes se enquadrem no sistema jurídico vigente,
prevenindo por conseguinte, e evitando, ao máximo, que futuros vícios sejam
aventados, bem como que lides se instaurem sobre a questão. O notário, no
exercício regular de sua função, adianta-se a prevenir e precaver os riscos que
a incerteza jurídica possa acarretar a seus clientes.. A função do notário é
essencialmente um mister de prudência, e o é mais acentuadamente que a da
maioria dos outros operadores do direito, justamente por este sentido
cautelar que a rege.
(...). O notário deve conduzir sua atividade com absoluta imparcialidade,
atendendo com igualdade e equidistância a todas as partes envolvidas no
negócio que reclama a sua intervenção [princípio da írnparctattdade]. (...) a
imparcialidade do notário vai além mesmo das partes, tendo ele tal dever
para com terceiros não vinculados diretamente, dentre os quais se encontra,
em primeiro relevo, o Estado. O caráter de imparcialidade do agente notarial
tem sido posto a coberto pelo legislador mediante um regime de
impedimentos (v.g., art. 27 da lei n. 8.935/94), bem como a obrigação de
segredo profissional (art. 30, VI, da lei n. 8.935/94) e um sistema de
3 liA função notarial, como ato jurídico complexo que é, é permeada por uma série de
característicasque lhe configuram, que lhe imprimem determinadas peculiaridades,e que
funcionam como verdadeirosprincípiosorientadores,embora como regra não se encontrem
positivadosno ordenamentojurídico pátrio. Taiscaracterísticassãode sumaimportância,pois
que, por constituírem verdadeirosprincípiosorientadoresda função notariaI, devem sempre
ser observadosao lado da legislaçãopertinente, suprimindo lacunase fornecendo a correta
interpretaçãoda lei diante de determinadocasoconcreto".

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responsabilidades civil, administrativa e criminal (arts. 22, 23, 24 e 31 da ~\
mesma lei), tudo a fim de mantê-Io intacto e sempre presente.
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(...) A função a cargo do notário é pública, visto que, embora seja ela exercida
sobre direitos privados, atende a um interesse da coletividade traduzido pela
necessidade de afirmar a soberania do direito, garantindo a legalidade e a
prova dotada de fé sobre os atos e fatos que são erigidos pelas relações
privadas. Ao Estado cumpre tal mister, porém, este o exerce por intermédio
da instituição notaria!. A função notarial é pública porquanto ao Estado
pertence e a toda coletividade interessa.
(...) O princípio rogatório da função notarial determina que o notário não
pode agir de ofícío, necessitando da provocação da parte interessada para
agir. Somente após o requerimento da parte interessada é que poderá o
notário agÍ!r.
(...). Técnica é a parte material ou o conjunto de processos de uma arte. A
função a cargo do notário tem acentuado caráter técnico. É evidente que
grande parte da atuação notarial depende da perfeição do tecnicismo, isto é,
depende do conhecimento por parte do notário dos institutos jurídicos e dos
modos de realização do direito, por meio de suas formas, fórmulas, conceitos
e categorias. Deve o notário ser um profundo conhecer dos meios de
realização prática do direito, especialmente o notarial. (...) A atuação notarial
hodierna consiste, primordialmente, em assessorar juridicamente as: partes do
negócio jurídico, qualificando juridicamente tal negócio e lnstrumentalizandoo.
É evidente que para lograr tal intento, não bastará que o notário seja
somente um conhecedor dos institutos jurídicos (o que deverá ser),
necessitando que seja ainda um hábil manejador da arte de implementação
na práxis destes institutos; precisará conhecer os meandros da materialização
dos institutos jurídicos",
Tenha-se presente que o notário e o registrador não estão subordinados ao Poder
Judiciário, mas, sim, à ordem jurídica que regula o exercício da sua atividade
profissional jurídica, os limites de suas atribuições e os deveres que deve observar. Por
isso, o registrador
pode e deve exercer a qualificação registral de um mandado judicial,
devendo, pois, recusar o seu registro se não estiver presente alguma formalidade ou
requisito extrínseco previsto em lei [Cf. LuizGuilherme Loureiro, Op. Cít., p. 3).
Bem por isso, o notário e o registrador, profissionais selecionados por concurso
público da atividade notarial e de registro, "emitem juízo de valor quando acolhem o
ato ou o fato jurídico, reforçando a certeza da sua legalidade. O juízo de valor tem
dominante caráter formal (não interfere com a própria vontade declarada, salvo se

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contrária à lei, quando a manifestação é obstada), mas afirma a data, a identidade dos~\:-. ./ ,/
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interessados no documento e no registro, com a correspondente qualificação que a
assegura (colhida em documento expedido por autoridade pública competente), com a
----.
capacidade para a prática do ato, a natureza jurídica do negócio escrüurado
ou
registrado e a compatibilidade com a lei vigente" (Cf. Walter Ceneviva, Op. Cit., p. 55).
Conclui-se, sob todos os ângulos, que a sobredita Resolução do Bacen é
inconstitucional, ilegal e ilegítima.
É o meu parecer, sub censura.
Frederico Price Grechi