Baixar Edital - ICMBio

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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As despesas decorrentes da presente contratação serão programadas em dotação
orçamentária própria, prevista no Orçamento da União para o exercício de 2010, na classificação
abaixo:
Programa de Trabalho:
Natureza da Despesa:
Fonte de Recurso:
Notas de Empenho da Despesa:
Valor:
CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE, por meio de ordem bancária, ao banco a ser
indicado pela CONTRATADA, no prazo de até cinco dias úteis, contados a partir da data da
apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo Gestor do Contrato.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – O pagamento será efetuado pelo ICMBio, em duas parcelas: 1ª
Parcela igual a 30% do valor total, pago antecipadamente, após análises pelos técnicos do PNA da
proposta da empresa vencedora da licitação. A 2ª Parte será paga após a conclusão dos serviços e
ateste definitivo por servidor designado pela chefia do PNA/ICMBio, e será feita na forma de ordem
bancária depositada na conta da empresa contratada.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO enquanto
pendente de liquidação de qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a
reajustamento de preços ou a atualização monetária.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - As Notas Fiscais emitidas pela CONTRATADA não poderão conter
erros ou rasuras, devendo ainda conter a mesma descrição e a indicação do banco, agência e
conta corrente.
SUBCLÁUSULA QUARTA - No caso de incorreção nos documentos apresentados, serão eles
restituídos à CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo o CONTRATANTE
por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
SUBCLÁUSULA QUINTA - Para fins de habilitação ao pagamento será procedida consulta "on
line" junto ao SICAF e ao CADIN, antes de cada pagamento a ser efetuado, para verificação da
situação da CONTRATADA, relativamente às condições de habilitação exigidas no Edital, cujos
resultados serão impressos e juntados ao Processo próprio.
SUBCLÁUSULA SEXTA - Havendo situação irregular de habilitação, o pagamento será feito de
maneira condicional, devendo a CONTRATADA regularizar sua situação junto aos Registros
Públicos e ao SICAF e ao CADIN no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
SUBCLÁUSULA SÉTIMA - O CONTRATANTE deduzirá do montante a pagar os valores
correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos do Contrato,
caso as multas não sejam cobertas pela garantia do contrato ou na sua falta.
SUBCLÁUSULA OITAVA - Quando se tratar de recursos oriundos da Compensação Ambiental e
provenientes de recursos de Projetos financiados pelo Banco Mundial o pagamento será efetivado
mediante crédito por ordem bancária, emitida diretamente pela Caixa Econômica Federal, em
favor da CONTRATADA, até o 5º (quinto) dia útil, contando da data de recepção do Ofício,
certificando o recebimento e aceite do objeto contratado, devidamente acompanhado da
respectiva nota fiscal, da informação da conta corrente e demais dados necessários ao repasse
do valor a ser creditado a CONTRATADA, e da autorização para realização desses, bem como
atestando a condição de regularidade fiscal do CONTRATANTE;
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