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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO
Conforme o disposto no Inciso IX, do artigo 55, da Lei 8666/93, a CONTRATADA reconhece os
direitos do CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, do referido
Diploma Legal;
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Art. 78, da
Lei n° 8.666/93 ensejará a rescisão do presente Con trato.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos
autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA – A rescisão administrativa ou amigável será precedida de
autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
SUBCLÁUSULA QUARTA – Este Contrato poderá, ainda, ser rescindido, com fundamento no art.
79 da Lei nº 8.666, de 1993:
I – unilateralmente pelo CONTRATANTE, na ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no art. 78, I a XII e XVII, da Lei nº 8.666, de 1993;
II – por acordo entre as partes; e
III – judicialmente, nos termos da legislação.
SUBCLÁUSULA QUINTA - A rescisão unilateral acarretará as conseqüências previstas no art. 80
da Lei nº 8.666, de 1993.
SUBCLÁUSULA SÉTIMA – A rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração,
nos casos enumerados nos Incisos I a XI do art. 78, da Lei n° 8.666/93, acarreta as
conseqüências previstas nos Incisos II e IV do art. 87 do mesmo diploma legal, sem prejuízo das
demais sanções previstas.
SUBCLÁUSULA OITAVA – Na hipótese de se concretizar a rescisão contratual, poderá o
CONTRATANTE contratar as licitantes classificadas em colocação subseqüente, observadas as
disposições do Inciso XI, do art. 24, da Lei n° 8.6 66/93, ou efetuar nova licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Na hipótese do CONTRATADO apresentar documentação falsa ou deixar de apresentar
documentação exigida, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer
fraude fiscal, ficará impedido de contratar com a União e, será descredenciada no SICAF, ou dos
sistemas de cadastramento de fornecedores a que ser refere o inciso XIV do Artigo 4º da Lei
10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e
demais cominações legais.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Pela inexecução total ou parcial das condições pactuadas, erros de
execução, demora na execução do serviço, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar ao CONTRATADO, as seguintes sanções, conforme art. 87 da Lei n° 8.666/93:
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