Ref.ª A.4. - Coordenação Financeira - Instituto Financeiro para o ...

48358 Diário da República, 2.ª série — N.º 188 — 27 de Setembro de 2010
2 — Delego, também, no Director do Departamento da Formação,
Juiz Desembargador Dr. Benjamim Magalhães Barbosa, as seguintes
competências em matéria de gestão de recursos humanos:
a) Assegurar todos os procedimentos relativos à avaliação do desempenho
dos trabalhadores do CEJ, incluindo presidir à Comissão de
Avaliação (SIADAP 3) e integrar os respectivos resultados no relatório
anual de actividades;
b) Assegurar a elaboração e actualização do diagnóstico de necessidades
de formação e a elaboração do plano de formação, individual ou
em grupo, e a avaliação dos efeitos da formação ministrada;
c) Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respectivo
plano anual, bem como as suas alterações;
d) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e adoptar os
horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços,
observados os condicionalismos legais e após audição da Direcção;
e) Autorizar a inscrição e participação do pessoal não docente em
acções de formação que decorram em território nacional e se inscrevam
no âmbito do plano de formação aprovado;
f) Justificar ou injustificar faltas, com excepção do pessoal docente
e dos auditores de justiça, nos termos da lei;
g) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo
de doença;
h) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, no âmbito
da realização de acções de formação, bem como o processamento das
respectivas remunerações, nos termos da lei;
3 — Delego ainda no Director do Departamento da Formação, Juiz
Desembargador Dr. Benjamim Magalhães Barbosa a competência para
autorizar a realização de despesas com a manutenção das viaturas afectas
ao CEJ, até ao limite de €5000. 20 de Setembro de 2010. — A Directora,
Ana Luísa Geraldes.
21 de Setembro de 2010. — Maria Eufémia Fonseca, Directora do
Departamento de Apoio Geral.
203716501
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO
E DO DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo
Despacho n.º 14802/2010
Atento o parecer do Turismo de Portugal, I. P., que considera ser de
declarar a caducidade da utilidade turística atribuída a título prévio a um
aldeamento turístico, com a classificação projectada de 4 estrelas, a instalar
em Serpa, promovido pela sociedade Ecos do Alentejo — Construção
e Exploração Dum Empreendimento Turístico, L. da , decido:
Declarar a caducidade da utilidade turística atribuída a título prévio em
18 de Abril de 1997 ao referido aldeamento turístico, pelos fundamentos
invocados nas informações de serviço INT/2010/3111, de 23 de Março de
2010, e INT/2010/7012, de 1 de Julho de 2010, e nos pareceres do presidente
do conselho directivo do Turismo de Portugal, I. P., de 29 de Março
e 19 de Julho de 2010, que aqui dou por integralmente reproduzidos.
O aviso relativo ao despacho de atribuição da utilidade turística prévia
cuja caducidade agora se declara foi publicado no Diário da República,
3.ª série, n.º 140, de 20 de Junho de 1997.
24 de Agosto de 2010. — O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo
Luís Amador Trindade.
303638929
Despacho n.º 14803/2010
Atento o pedido de atribuição da utilidade turística a título prévio ao
Hotel Ílhavo Plaza, com a classificação de 4 estrelas, sito no concelho
de Ílhavo, de que é requerente a sociedade Nieto & Fernandez — Actividades
Turísticas de Torres Novas, L. da ;
Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do presidente
do conselho directivo do Turismo de Portugal, I. P., que considera
estarem reunidas as condições para a atribuição da utilidade turística a
título prévio, decido:
1 — Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo
7.º do Decreto -Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, atribuir a utilidade
turística a título prévio ao Hotel Ílhavo Plaza.
2 — Ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do citado decreto -lei, fixar o
prazo de validade da utilidade turística atribuída em 36 meses, contado
da data da publicação no Diário da República do presente despacho.
3 — Nos termos do disposto no artigo 8.º do mesmo diploma legal,
a atribuição da utilidade turística fica subordinada ao cumprimento dos
seguintes condicionamentos:
a) O empreendimento não deverá ser desclassificado;
b) O novo equipamento do hotel (o spa/ginásio) deverá estar concluído
antes do termo do prazo de validade desta utilidade turística, atribuída
a título prévio;
c) A confirmação da utilidade turística deverá ser requerida no prazo
máximo de seis meses, contado da data do alvará de autorização de
utilização, ou de outro título válido de abertura, do novo equipamento
do hotel (o spa/ginásio), e dentro do prazo de validade desta utilidade
turística atribuída a título prévio;
d) A requerente deverá comunicar ao Turismo de Portugal, I. P., quaisquer
alterações que pretenda introduzir no projecto aprovado, para
efeitos da verificação da manutenção da utilidade turística que agora
se atribui, sem prejuízo de outros pareceres ou autorizações por parte
daquele organismo, legalmente devidos.
20 de Setembro de 2010. — O Secretário de Estado do Turismo,
Bernardo Luís Amador Trindade.
303725558
Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
Aviso n.º 19057/2010
Anúncio n.º 6333/2009, de 13/08
Procedimento concursal de contratação em regime de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o
preenchimento de quatro postos de trabalho — refª A.4 — área
de coordenação financeira.
Listas de ordenação final — homologação e notificação
Nos termos dos n.º 4 e 5 do artigo 36.º e da alínea d), do n.º 3 do
artigo 30.º, ambos da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, notificam-se
todos os candidatos do referido procedimento concursal do acto de
homologação da lista de ordenação final da referência supra identificada
por meu despacho de 20/09/2010.
Nos termos do n.º 6 do mesmo preceito legal, torna-se igualmente
pública a lista unitária de ordenação final referente ao procedimento
concursal em causa.
A — Lista homologada dos candidatos aprovados
1.º Maria da Graça Soares Carvalho — 17,96
2.º Natália Maria Martins Lourenço — 17,06
3.º João Paulo Faustino Fragoso — 17,05
4.º Nélia Maria Branco Correia — 15,93
5.º Cláudia Patrícia Ramos Domingues Brás da Silva — 15,79
6.º Sergio Felipe Santos Fernandes — 15,53
7.ºCristina Gouveia Pires Coelho — 15,53
8.º Carla Susana Feliciano Peixinho Ferreira Esteves — 15,28
9.º Carla Maria Marques da Costa Duarte — 15,07
10.º Joana Ribeiro da Costa Furtado Carvalho da Silva — 14,99
11.º André Correia Santos Leite de Araújo — 14,53
12.º Sara Rute Oliveira Fernandes — 14,39
13.º Pedro Luís Costa Malheiro (*) — 12,18
B — Notificam-se igualmente as seguintes situações:
Aida Maria de Almeida Rodrigues (c)
Alberto José Soares Cerdeira (c)
Amália Regina Faria Alves Duarte (b)
Amélia Patrícia Ferreira Cardoso (d)
Ana Carla Gonçalves Ferrão Laja (c)
Ana Cristina da Costa Fonseca Oliveira de Deus Caeiros (c)
Ana Cristina de Matos Azinheiro Inácio (c)
Ana Cristina Timóteo Quintal (c)
Ana Filipa da Costa Redondo Cancela de Amorim (c)
Ana Isabel Mendes Vicente Martins Gonçalves (c)
Ana Margarida Cardoso Marques (c)
Ana Margarida Louro Gonçalves (d)
Ana Maria Pinto Oliveira (d)
Ana Paula dos Santos Fidalgo (c)
Ana Raquel Terceiro Marques (c)
Ana Rita Gambóias Valente (d)
Ana Sofia Nunes da Silva Alegria (c)
Ana Teresa Carneiro Vasconcelos Machado Pinto (c)
Anabela Cardoso Reis (d)
Anabela Martins Rodrigues Vieira de Sá (c)
André Velez Leitão (c)
Andreia Alexandra Pombal de Oliveira (c)

Diário da República, 2.ª série — N.º 188 — 27 de Setembro de 2010 48359
Andreia de Sousa Pinto Rios (c)
Andreia Fernandes Ramos (c)
Andreia Sofia Ribeiro Carrilho (c)
António Miguel Pires Maranha (c)
António Pedro Bispo da Silva (d)
Bruno Cláudio de Jesus Ventura (d)
Bruno Miguel André de Sousa (c)
Carla Alexandra da Silva (c)
Carla Alexandra Marinheiro Carromeu (c)
Carla Filomena Rodrigues Matias Pureza (c)
Carla Maria Alves da Silva Gago (c)
Carla Maria Pereira Cabral Miranda (c)
Carla Marisa Ferreira Faria Lobo (c)
Carla Sofia dos Santos Aires (c)
Catarina Sirgado Pisco dos Santos (c)
Célia Maria Lopes Pereira (c)
Celso Manuel de Oliveira e Silva (c)
Clara Isabel Missa Gonçalves (c)
Cláudia Silvana Lopes Vilbró (c)
Cláudia Sofia Paris Vicente (c)
Cristina Graça Cardita Galego (c)
Cristina Maria Ribeiro Marques (c)
Cristina Sofia da Cunha Barbosa (d)
Daniela Simões do Carmo Dias (c)
Dário Miguel Pessoa Pereira (c)
David Emanuel Bento Vaz da Costa (c)
Diana Florentina Dodan de Carvalho (c)
Dinis José Viegas Guerreiro Leonardo (c)
Diogo Manuel Ribeiro Soares Rodrigues (c)
Dora Cristina Realista de Carvalho (c)
Dulce Maria Ferreira dos Santos (c)
Eduardo Jorge Oliveira Nogueira (c)
Elsa Estrela Gago (c)
Ernestina Lopes Maia (d)
Ernesto Filipe Caldas Costa (c)
Fernanda Maria Bonito Viola De Almeida Ribeiro (d)
Filipa Isabel Passarinho Madeiras (c)
Filipe José Serras do Carmo (d)
Francisco José Cunha Fachada (c)
Ghislaine Fernandes Franco (c)
Gustavo de Oliveira Sousa Morais (c)
Helena Maria Reis Vieira (c)
Helga Cláudia Fernandes Ribeiro Teixeira Castro (c)
Hugo Manuel Gonçalves de Carvalho (c)
Isabel Alexandra Silveira Pinto Mira Leis Assis (d)
Isabel Pereira Caetano (c)
Ivone Maria de Oliveira e Silva (c)
Joana Filipa Silva Moreira Almeida (c)
Joana Isabel Ricardo Gaspar de Freitas (c)
Joana Maria Gomes Ferreira da Silva Mota (d)
Joana Maria Valente Falcão de Carvalho (c)
João Carlos Junceira Branco (c)
João José Ramalho Moutinho Gonçalves (d)
João Manuel Gomes (c)
João Miguel Salgueiro Gandum (c)
João Nuno Machado Lobo Ferreira (c)
João Pedro dos Santos Pinto (c)
Joaquim Eduardo Simão Duarte (c)
Jorge Carlos dos Santos Rodrigues Breda (d)
José António Neves Gomes (d)
José Manuel Almeida Lourenço (c)
Leandro José Pereira de Almeida (c)
Liliana Marisa Costa Paula (c)
Luís Alberto Rocha Barbosa Vicente (b)
Luís António Araújo Fernandes (c)
Luís Carlos Pina Marques Coelho (c)
Luís Manuel de Carvalho Martins (d)
Luís Miguel Martins Vieira (c)
Marcela Teresa da Silva Santos (c)
Marcelo Ferreira da Silva (c)
Marco André Antunes Jardim de Azevedo (c)
Maria da Conceição Moreira Pinto (c)
Maria de Fátima Neves Pinto (c)
Maria Dulce Carmona Esteves Santana (d)
Maria Emília Meira da Cruz (c)
Maria Fortes Flor (c)
Maria João da Costa Dinis Teles (c)
Maria João da Silva Palmeira Pires (d)
Maria João Guerreiro da Costa (b)
Maria João Varela Batista Correia (c)
Maria Manuela Ferreira Taborda (c)
Maria Olívia Domingues Guerra (c)
Maria Pilar Leal Bravo (c)
Maria Soledade Faria Lopes Fraga (d)
Maria Teresa da Cruz Pedro (*) (a)
Mariana Couto de Castro Moreira das Neves (c)
Mário Alexandre Afonso Pinto (c)
Mário Rui Maurício Rodrigues (c)
Marisa Eliane Martins Miranda (c)
Marta Barbosa Varandas (c)
Marta Filipa Ferreira da Silva (c)
Marta Joana do Amaral Soares Barbosa (c)
Marta Margarida Nunes de Almeida Vicente (c)
Marta Maria Brito de Carvalho (c)
Marta Susana Ribeiro Barata (d)
Miguel Nuno de Mello Barata de Almeida (c)
Milena da Cruz Campante Barata (c)
Natália de Jesus Silva Crespo (c)
Natália Ramos Lavrador (c)
Nelson Zosimo Rodrigues Faustino (b)
Nuno Alexandre Guerra Araújo (c)
Nuno Alexandre Pereira Bravo (c)
Nuno Miguel Carmo Lemos (c)
Nuno Miguel de Morais Pestana Tarouca Camarinhas (c)
Nuno Miguel Pereira de Sousa Pereira Gonçalves (c)
Olga Marina Costa Cid (c)
Patrícia Alexandra Marques Mota Sá da Costa (c)
Patrícia Tatiana Gomes Lourenço (c)
Paulo Jorge Marques Miranda (d)
Paulo Jorge Oliveira de Carvalho (c)
Paulo Sérgio da Silva Borges (c)
Pedro Miguel Caria Alcobia (c)
Pedro Miguel Manita Pereira da Cruz (c)
Pedro Miguel Pratas Serrano (c)
Pedro Miguel Varanda Abrantes (c)
Pedro Rodolfo da Assunção Policarpo (c)
Pedro Tiago Bento Vaz da Costa (c)
Renata Maria Antunes Viegas Rosário de Oliveira (c)
Rita Caiado Lopes Pamplona (d)
Rodrigo Nuno Godinho Santos (*) (b)
Rosinda Maria Barbosa Ribeiro (c)
Rui Daniel Lourenço Branco (c)
Rui Jorge dos Santos de Figueiredo e Sousa (c)
Rui Miguel Nunes Moreira (c)
Rute Carla Sobral Guilherme (c)
Sandra Cristina Prazeres Bras dos Santos Coelho (c)
Sandra Gonçalves de Sousa (c)
Sandra Isabel de Jesus Almeida (d)
Sandra Isabel Maria Luís Morgadinho (c)
Sandra Maria Marques Francisco (c)
Sandra Maria Moreira Leitão da Silva (c)
Sandra Vanessa Pereira Gonçalves Braga (c)
Sara Patrícia Sumares de Menezes Vasconcelos (d)
Saúl Augusto Conde Oliveira (c)
Sérgio Alexandre Vilela Campão (c)
Sérgio Dias Pinto (c)
Sérgio Hermínio Augusto Rodrigues (c)
Sílvia Cristina Lourenço Dinis (c)
Sílvia Filomena Domingos Pedreiro (c)
Sílvia Patrícia Lopes Gabriel (c)
Sofia Cristina Correia Magalhães (c)
Sofia Filipe Amaro da Cruz (c)
Sofia Isabel Magos de Jesus (c)
Sónia Fernandes da Ponte Viveiros (c)
Sónia Jorge Costa Pires (c)
Susana Alexandra Martins Guerreiro (c)
Susana Cristina Esteves Soares da Costa (d)
Susana Cristina Leote Teixeira (c)
Susana Cristina Nunes Matias (c)
Susana Isabel Paraíso Rodrigues (d)
Teresa Maria de Oliveira Nunes (d)
Vanea Cristina Manso Mendes (c)
Vânia Mafalda Rodrigues da Silva Arantes (c)
Vera Cristina Pires Passarinho (c)
Vítor Manuel Morgado Marques (*) (a)
(*) Candidato portador de deficiência — Decreto-Lei n.º 29/2001
de 03 de Fevereiro
(a) Candidatos excluídos por terem obtido menos de 9,5 valores em
sede da entrevista profissional de selecção — n.º 13, do artigo 18.º da
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
(b) Candidatos excluídos por terem faltado à entrevista profissional de
selecção para que foram convocados — n.º 12, do artigo 18.º, Portaria
n.º 83-A/2009, de 22/01;
(c) Candidatos aprovados no primeiro método de selecção (avaliação
curricular) e não convocados para o segundo método de selecção
(entrevista) — alínea c) do artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22
de Janeiro;

48360 Diário da República, 2.ª série — N.º 188 — 27 de Setembro de 2010
(d) Candidatos excluídos por terem obtido classificação inferior a
9,5 valores na avaliação curricular — n.º 13, do artigo 18.º da Portaria
n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
A lista unitária de ordenação final homologada por despacho de
20/09/2010 do Presidente do Conselho Directivo do Instituto Financeiro
para o Desenvolvimento Regional, I. P., encontra-se disponível para
consulta na página electrónica deste organismo (www.ifdr.pt), bem assim
como na sua sede sita na R. de São Julião, n.º 63, 1149-030 Lisboa, na
Unidade de Apoio à Gestão Institucional, no 1.º andar.
Da homologação da lista de ordenação final pode ser interposto recurso
hierárquico ou tutelar, nos termos do n.º 3, do artigo 39.º da Portaria
n.º 83-A/2009, de 22/01.
20 de Setembro de 2010. — O Presidente do Conselho Directivo,
José Santos Soeiro.
203720121
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS,
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras
Públicas e das Comunicações
Despacho n.º 14804/2010
Nos termos do disposto nos artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código
das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro,
e em cumprimento do disposto do n.º 2 do artigo 76.º, torna-se público
que, por despacho de 16 de Agosto de 2010, determinei a reversão da
parcela n.º 47,2 a favor de Juan Ferreira Catarino, sita na freguesia de
Santa Clara, concelho de Coimbra, inscrito na matriz predial sob o artigo
n.º 3214 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob
a descrição matricial n.º 00233/19860325, com a área de 256 m 2 , necessária
à construção do empreendimento «Ligação entre o IC2 e os acessos
sul à ponte Europa», cuja declaração de utilidade pública foi publicada
no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de Março de 2005.
21 de Setembro de 2010. — O Secretário de Estado Adjunto, das
Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de
Campos.
203716867
Secretaria-Geral
Despacho n.º 14805/2010
Termo de período experimental
Para efeitos do n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de
Fevereiro conjugado com os artigos 73.º a 81.º da Lei n.º 59/2008, de 11
de Setembro, o n.º 2 da Cláusula 6.º do Acordo Colectivo de Trabalho
n.º 1/2009 e o Regulamento de extensão n.º 1 -A/2010, de 1 de Março,
declaro a conclusão do período experimental com sucesso por ter obtido
a avaliação 15,8 valores, da Licenciada Ana Paula Garcia de Sousa, com
efeitos a 19 de Julho de 2010.
Lisboa, 16 de Setembro de 2010. — A Secretária -Geral, Isabel de
Carvalho.
203716048
Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte
Aviso (extracto) n.º 19058/2010
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., faz saber
que a empresa Salvador Alves Pereira & Filhos, L. da , com sede na Rua
Soares Pereira, 46, concelho de Arcos de Valdevez, requereu a concessão
de uma carreira de passageiros em regime regular entre Arcos de
Valdevez (C.C.T.) e Vilarinho de Souto, ambos do concelho de Arcos
de Valdevez e distrito de Viana do Castelo, passando por Paçô, Zona
Industrial de Paço, Oliveira, Redondelo, Campos de Sá, Igreja de S.
Jorge, Vilar e Gração.
Nos termos do parágrafo 1.º do artigo 101.º do Regulamento de Transportes
em Automóveis, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 37 272, de 31 de
Dezembro de 1948, todas as entidades interessadas podem manifestar-
-se sobre a concessão requerida, no prazo de sessenta dias a contar da
data da presente publicação, para o que podem consultar o respectivo
processo na Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte,
sita na Av.ª Fontes Pereira de Melo, 485 -527, Porto.
Porto, em 13 -09 -2010. — O Director Regional, Joaquim G. Coutinho.
303685422
Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
Aviso n.º 19059/2010
O Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. pretende recrutar, mediante
mobilidade interna na categoria, nos termos dos artigos 59.º, 60.º e 63.º
da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redacção conferida
pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, 1 Técnico Superior, para exercer
as funções na área da defesa dos direitos dos passageiros de transporte
aéreo na Direcção de Regulação Económica (Departamento de Preços e
Defesa do Consumidor), em regime de Contrato de Trabalho em Funções
Públicas por tempo indeterminado.
As respostas deverão ser remetidas, no prazo de 5 dias úteis, a contar
da publicação do presente anúncio, em requerimento dirigido ao Presidente
do Conselho Directivo, Rua B — Aeroporto da Portela 4 — Edifício
4 — 1749 — 034 Lisboa, com a menção do vínculo e da carreira/
categoria categoria que possui, o valor da remuneração que aufere com
a indicação da posição remuneratória em que se encontra colocado,
acompanhado do curriculum vitae detalhado e actualizado.
20 de Setembro de 2010. — O Chefe do Departamento de Recursos
Humanos, Pedro Miguel Sirgado Pisco dos Santos.
203715538
Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
Aviso n.º 19060/2010
Nos termos do disposto nos n. os 2 e 4 do artigo 6.º e no artigo 50.º
da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro e no artigo 19.º da Portaria
83 -A/2009, de 22 de Janeiro, torna -se público que, por deliberação do
Conselho Directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos
de 15 de Julho de 2010 se encontra aberto um procedimento concursal
comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do
presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento
de um posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico,
na modalidade jurídica de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, para o exercício de funções no Instituto Portuário
e dos Transportes Marítimos, I. P.
O procedimento concursal destina -se à ocupação de 1 posto de trabalho,
de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12 -A/2008,
de 27 de Fevereiro.
Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da
Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro, declara -se não estarem constituídas
reservas de recrutamento próprias, presumindo -se igualmente
a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC,
porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos
termos dos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria.
De acordo com o estabelecido no artigo 37.º da Lei n.º 72 -A/2010, de
18 de Junho, o presente procedimento concursal foi precedido da declaração
de confirmação do cabimento orçamental emitida pela 4.ª Delegação
da Direcção -Geral do Orçamento.
1 — Identificação e caracterização dos postos de trabalho:
1 (um) posto de trabalho — As funções a exercer desenvolvem -se no
âmbito do Departamento dos Recursos Humanos, que genericamente
se traduzem no processamento de vencimentos e outros abonos; processamento
das ajudas de custo e trabalho suplementar; apuramento e
elaboração dos mapas de informação legal (Segurança Social, CGA,
declarações de IRS, penhoras, pensão de alimentos), acompanhamento
administrativo de processos relacionados com o recrutamento, selecção,
acolhimento, mobilidade, antiguidade e cessação de funções, instrução
de processos para efeitos de juntas médicas; organização e manutenção
actualizada dos processos individuais do pessoal; tratamento do
expediente relacionado com o movimento de pessoal, serviços sociais,
ADSE, Segurança Social e CGA; assiduidade; elaboração de respostas e
fornecimento de dados sobre os recursos humanos do IPTM; manutenção
actualizada da informação para elaboração do Balanço Social.
2 — Local de trabalho — Instalações do Instituto Portuário e dos
Transportes Marítimos, I. P. — Edifício Vasco da Gama, Rua General
Gomes Araújo, em Lisboa.
3 — Legislação aplicável — Rege -se pelas disposições contidas na
Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas
pelas Leis n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e n.º 3 -B/2010, de 28