Revista Fornecedores Governamentais 14

Sinalização Viária
A Sinalização Viária tem por objetivo organizar a circulação de pessoas e veículos para a segurança
e a fluidez. São designados como os principais tipos: a sinalização vertical, placas
apoiadas em postes ou outros dispositivos; a sinalização horizontal, marcas no pavimento; e a
sinalização semafórica, indicações luminosas com alternância de passagem.
Por Maria Emilia Faria e Guilherme Roque
O Código Brasileiro de Trânsito é uma lei que define atribuições
de diversas autoridades ligadas ao trânsito que passa diretrizes
para a engenharia de tráfego, estabelecendo normas de conduta,
infrações e penalidades aos usuários desse sistema. Tem como
base a Constituição do Brasil que respeita a Convenção de Viena
e o Acordo do Mercosul em vigor desde 1998.
Segundo o artigo 1º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro):
considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos
e animais, de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação.
Existe uma clara divisão de responsabilidades e parcerias entre
os órgãos federais, estaduais e municipais.
Aos órgãos executivos municipais, assumem a responsabilidades
tanto do planejamento, quanto aos projetos, a operação e fiscalização
do perímetro urbano e das estradas municipais. Deixando
para a Prefeitura as tarefas de sinalização.
Desta forma por sua vez para que os municípios se integrem ao
Sistema Nacional de Trânsito, é preciso que se crie um órgão
municipal executivo de trânsito para que o mesmo desenvolva
atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e educação do
trânsito, controle e análise de estatísticas.
Lembra o artigo 24°, parágrafo III, do CTB que o governo deve implantar,
manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos
e os equipamentos de controle viário.
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