Revista Fornecedores Governamentais 14

DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DO SERVIÇO
PÚBLICO DE SANEAMENTO
Permite-se a adoção de “soluções individuais” e a atribuição de
responsabilidade pelo manejo de resíduos ao seu gerador. Nestes
casos, necessariamente limitados, não se caracteriza a prestação
de serviço público.
Saneamento básico e PPPs
A despeito do silêncio da nova lei, não se pode reputar que
o saneamento básico seja área infensa à adoção de PPPs.
Bem ao contrário. O art. 28, § 2º, prevê que podem ser
“adotados subsídios tarifários e não tarifários [os “fiscais”, referidos
acima] para os usuários e localidades que não tenham capacidade
de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir
o custo integral dos serviços”. Esta é exatamente a lógica das concessões
patrocinadas ou administrativas: possibilitar a adoção de
um regime de concessão em atividades ou serviços economicamente
insustentáveis por si sós.
Os arts. 5º e 6º da lei estipulam condições para a
execução das atividades de saneamento por parte
do próprio gerador dos resíduos ou beneficiário do
saneamento.
Permite-se a adoção de “soluções individuais”
e a atribuição de responsabilidade pelo manejo de
resíduos ao seu gerador. Nestes casos, necessariamente
limitados, não se caracteriza a prestação de
serviço
Titularidade dos serviços de saneamento básico
Finalmente, o último ponto relevante do novo texto legal que
será referido neste breve comentário consiste em uma omissão.
Apesar de central para o debate acerca do saneamento básico, a
lei não adotou posição acerca da titularidade dos serviços. Alude a
diversas competências próprias do “titular” dos serviços, mas não
aponta se esta titularidade cabe a Municípios, Estados ou a uma
pluralidade de Municípios e (ou) de Estados.
O titular dos serviços é aquele que detém competência para
sua execução direta ou indireta. A União não detém essa titularidade,
ainda que detenha responsabilidades constitucionais que
lhe asseguram certo grau de intervenção nessas atividades. O texto
legal, em diversos pontos, pressupõe competência municipal,
aludindo à necessidade de os Municípios atuarem em conjunto
(art. 241 da CF) ou definindo os subsídios não internos como os
existentes “entre localidades”.
No entanto, esta parcela do debate sobre saneamento
público continua em aberto. Nesse ponto, todas as ponderações
e conclusões contidas no parecer de Marçal Justen Filho permanecem
válidas. Os serviços de saneamento básico são complexos
(compósitos) e não admitem, em abstrato, solução pronta e
acabada. Há diversas competências constitucionais, reservadas
Conclusão
A nova lei de saneamento básico representa um marco
importante na evolução institucional e pode permitir maior clareza
na realização de investimentos privados nesta área. Ainda
que nem todos os seus preceitos tenham força normativa de lei
cogente em face dos entes políticos locais, valendo antes como
preceitos didáticos ou como soft law, sua função uniformizadora
é fundamental. Imagina-se que esse conjunto de diretrizes
federais, se lhe for assegurada a estabilidade necessária para
o amadurecimento do pensamento, da jurisprudência e das práticas
administrativas, levará à superação da atual situação caótica
de saneamento no Brasil, em que percentuais inaceitáveis
de dejetos não coletados ou, quando coletados, manejados de
forma inadequada e insustentável, suprimem, na prática, o direito
fundamental à vida em um ambiente sadio e digno.
informação bibliográfica do texto:
Fornecedores Governamentais I19