Casa do Idoso comeÃ§a a funcionar no inÃcio de janeiro - Prefeitura ...

TAPETININGA, 8 DE DEZEMBRO DE 2007 - ANO II - Nº 74 

Imprensa Oficial do Município - Informativo dos Poderes Executivo e Legislativo 

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 

Casa do Idoso começa 

a funcionar no início de janeiro 

A Prefeitura de Itaetininga 

inaugurou na úlima 

sexta-feira (dia 7) o Cenro 

de Atendimento à Mehor 

Idade (CEAMI) Adelina 

achado Jordão – dona 

otinha. A unidade ficará 

berta para visitação e caastramento 

de possíveis 

ssistidos entre os dias 10 a 

1 de dezembro, exceto aos 

inais de semana, e deve entrar 

em funcionamento no 

início de janeiro. 

Este Centro, situado 

à Avenida Wenceslau Braz, 

369 (Vila Aurora), terá capacidade 

para atender cerca 

de 40 pessoas com mais de 

60 anos. A iniciativa, de responsabilidade 

do Fundo 

Social de Solidariedade 

(FSS), tem por objetivo oferecer 

gratuitamente atendimento 

nas áreas de saúde, 

cultura, esporte e lazer para 

idosos que não tenham como 

pagar por estes serviços. 

Devem trabalhar 

neste local 17 profissionais, 

entre especialistas em geriatria, 

fisioterapia, nutrição, 

educação física, enfermagem, 

psicologia, fonoaudiologia, 

artesanato, entre 

outros. Alguns prestarão 

serviço em período integral 

e outros farão visitas semanais 

ao lugar. 

Durante o período 

em que os idosos permanecerem 

no CEAMI, eles farão 

atividades físicas (alongamento, 

caminhada e dança), 

trabalhos manuais (crochê, 

tricô, costura, bordado 

e pintura), receberão aulas 

de informática e hidroginástica 

(a ser implantada 

posteriormente) e serão 

responsáveis pela manutenção 

de uma horta. 

Com área construída 

de 900 m², a Casa do 

Idoso conta com piscina, 

pomar, jardim e possui 

espaço para a implantação 

de salas de informática, 

musical e de costura. O 

atendimento neste local 

será voltado para famílias 

com renda de até três salários 

mínimos e idosos nãoacamados. 

O CEAMI funcionará 

de segunda a sexta 

das 8 às 18 horas e disponibilizará 

um atendimento 

não-asilar, ou seja, os idosos 

passarão o dia no local 

e retornarão à noite para 

casa.

ÁGINA 2 8 DE DEZEMBRO DE 2007 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA 

SINDICÂNCIA 

º -INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA 

º - Objeto: Conforme Portaria nº. 244 de 11 de setembro de 2007, nomeando a Comissão de Sindicância, 

erão apurados possíveis responsabilidades com referência ao acidente automobilístico, envolvendo a 

uncionária Pública Municipal M. L. M, causando danos Patrimoniais ao Município e a terceiros. 

tapetininga, 4 de dezembro de 2007. 

PARECIDA TELES RODRIGUES - PRESIDENTE DA SINDICÂNCIA 

Vigilância Sanitária Municipal 

Despacho da Diretoria – Dezembro 2007. 

Produtos e Serviços Relacionados à Saúde 

EFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – ÁREA DE ALIMENTOS 

rot.1807/07 Proc.413/07 Valter Yoiti Ishizu ME, Prot.1647/07 Proc.370/07 Neide Cristina Fogaça 

orrea ME Prot.867/07 Prot.196/07 Marli Aparecida Ferreira Galdino ME, Prot.1739/07 Proc.386/07 

ernando Rodrigues de Oliveira Itapetininga ME, Prot.1547/07 Proc.345/07 Jorge Otavio de Souza ME, 

rot.1635/07 Proc. 363/07 Bar e Mercearia Lima de Oliveira Ltda ME, Prot.1700/07 Proc. 374/07 Ely 

ardoso dos Santos Almeida, Prot.884/07 Proc. 201/07Valmir Franscico Nunes Ferreira ,Prot.1496/07 

roc.323/07 Fernando Boaventura de Barros Vieira , Prot.1602/07 Proc.358/07 Comercio e Reguladora 

e Motores Murilo Ltda ME ,Prot. 1511/07 Proc. 331/07 Edicleia Aparecida de Andrade ME, Prot.1628/ 

7 Proc. 369/07 Sebastião Ribeiro Reis,Prot.1529/07 Proc.334/07 Patricia Aparecida Fonseca Araujo 

E ,Prot.1828 Proc. 419/07 Felisberto Gualberto de Oliveira, Prot. 1522/07 Proc. 0336/07 Shigeco Honma ME 

ROCESSOS INDEFERIDOS - ÁREA DE ALIMENTOS 

rot.1679/07 Proc.367/07 Simone A. Costa & Cia Ltda ME 

ESATIVAÇAO DE CADASTRO ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITARIA – AREA DE ALIMENTO 

roc.319/06 Fernando Boaventura Barros Vieira, Proc.196/06 Edicleia Aparecida Andrade de Barros 

EFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – ÁREA DE SAUDE 

rot.1756/07 Proc.392/07 Associação Feminina Beneficente e Instrutiva Anália Franco 

EFERIMENTO CADASTRO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ÁREA DE SAUDE 

rot.1814/07 Proc.417/07 Antonio Luiz Custodio Zanatta ,Prot.1809/07 Proc.414/07 Sandro da Silva Vera 

EFERIMENTO DE RENOVAÇÕES DE LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO - ÁREA DE SAUDE 

rot. 1801/07 Proc. 063/03 Leoncio de Oliveira Junior, Prot.1782/07 Proc.1326/97 Ivan 

aruffaldi, Prot.1665/07 Proc. 277/04 Luca Sorgon, Prot.1781/07 Proc.684/03 José WladImir 

ambelli Pires, Prot.1746/07 Proc.101/03 G.A. Clinica e Assistência Médica S/S Ltda ,Prot.1646/ 

7 Proc.033/00 Elneser & Ganen S/C Ltda, Prot.1696/07 Proc.077/03 Alceu Cardoso Neto, 

rot. 1852/07 Proc. 306/02 Laboratório Patologia Clinica de Itapetininga Ltda 

NUTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS – AREA DA SAÚDE 

rot.1056/07 Proc. 113/01 Albuquerque Santos & Santos Ltda EPP - TRM Nº363 

EFERIMENTO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA - AREA DE SAÚDE 

rot.1758/07 Proc. 138/04 Delcidio de Salles Drogaria ME – Eliane Aparecida de Andrade 

MPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA 

roc. 235/07 Aisne Morelli Soares ME – AIP nº 224, Proc. 0275/07 Ingrid Fernanda Cavalcante 

aria ME – AIP nº275, Proc. 220/07 Dimas Antônio Ayres Branco ME – AIP nº 225, Proc.250/ 

7 Airton Lera dos Santos ME – AIP nº 364 

UTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE MEDICAMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL 

rot. 1550/09 Proc. 126/04 Drogaria Droganossa Fernando Prestes Ltda ME , autorizada a 

omercializar medicamentos contendo substâncias constantes nas Listas A 1 

, A 2 

e A 3 

da Portaria SVS/ 

S 344 de 12/05/1998. 

r. Fábio dos Santos Nascimento - Diretor do Depto. de Vigilância Sanitária. 


SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO – Fiscalização de Tributos 

Itapetininga, 04 de dezembro de 2007. 

EDITAL 

Através do presente EDITAL fica intimado o proprietário de um equipamento (Barraca) que se 

ncontra instalada no passeio público sito a Rua “A” n. 38 da Vila Nastri, a comparecer junto ao 

epartamento de Fiscalização Tributário da Prefeitura de Itapetininga, sito ao Paço Municipal - Praça 

os Três Poderes n. 1000 – Jardim Marabá, a fim de tomar ciência de procedimentos fiscais; 

Concedemos um prazo de 10 (dez) dias a partir da data da publicação deste Edital, caso contrário, o 

quipamento será apreendido pela Fiscalização Municipal, por falta de regularização e obstrução do 

asseio público, conforme Lei Municipal n. 2.897 de 04 de julho de 1989. 

ecretaria Municipal da Administração 

epartamento de Fiscalização 

ATOS DO PODER EXECUTIVO 

ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso 

Art. 1º Fica aberto no Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Itapetininga, um crédito 

adicional , no valor de R$ 10.930.000,00 (dez milhões, novecentos e trinta mil reais) no orçamento 

Art. 2° - O Crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 1º, no valor de R$ 10.930.000,00 (dez 

milhões, novecentos e trinta mil reais) serão cobertos por conta de excesso de arrecadação a verificar no 

DECRETO Nº 372, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007. 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. 

das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.202, de 4 de dezembro de 2007: 

DECRETA 

vigente, destinados a suplementar as seguintes rubricas: 

02.01.01 – Gabinete do Prefeito 

041220002.1055 – 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000.00 

041220002.2004 – 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 220.000.00 

041220002.2004 - 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 50.000.00 

02.02.01 – Secretaria de Administração 


041230004.2006 – 3190.13 – Obrigações Patronais R$ 100.000.00 

041230004.2006 – 3390.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 200.000.00 

288460004.2044 – 4690.71 – Principal da Divida Contratual Resgatada R$ 1.500.000.00 

02.03.02 – Ensino Fundamental 

123610007.1003 – 4490.51 – Obras e Instalações R$ 200.000.00 

123610007.2012 – 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 200.000.00 

123610007.2012 - 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 45.000.00 


02.03.04 – Ensino Profissionalizante 

123630008.2013 – 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 20.000.00 

02.03.06 – Merenda Escolar 


02.03.07 – Fundeb 

123610005.2068 – 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 1.000.000.00 




02.04.01 – Secretaria de Obras e Serviços 


154520034.2030 – 3390.30 – Material de Consumo R$ 100.000.00 



2.05.01 – Secretaria de Saúde 

103010009.2019 - 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 2.500.000.00 


103010009.2019 - 3390.30 – Material de Consumo R$ 150.000.00 


103010009.2027 – 3350.43 – Subvenções Sociais R$ 650.000.000 

2.05.02 – Vigilância Sanitária 

103040011.1055 – 4490.52 – Equipamentos E Material Permanente R$ 50.000.00 

02.06.01 – Secretaria da Promoção Social 


02.08.01 – Secretaria do Meio Rural 


02.09.02 – Departamento de Cultura 

133920020.2017 –3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 200.000.00 

02.09.03 – Departamento de Esportes e Turismo 




TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 10.930.000.00 

presente exercício, nos termos do artigo 43, § 1º Incisos II e III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

ROBERTO RAMALHO TAVARES - Prefeito Municipal 

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos quatro dias de dezembro de 2007. 

MESSIAS FERREIRA LUCIO - Secretário de Gabinete 

Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei 1744/73 

Câmara Municipal de Itapetininga 

Prefeitura do Município de Itapetininga 

Sec. de Gabinete: Messias Ferreira Lucio 

Sec. de Administração: Newton Cavalcante de Noronha 

Sec. da Saúde: Roberto Lima de Lara 

Sec. de Educação: Vera Lúcia Abdala 

Sec. de Obras: Paulo Cezar de Almeida 

Sec. do Meio Rural e Abast.: Wilson José Matiazzo 

Sec. de Indust. e Desenv.: Rui Carlos Martins 

Prefeito: Roberto Ramalho Tavares - Vice-Prefeito: Alceu Alves de Oliveira 

Sec. da Promoção Social: Eliana Fontes Lisboa 

Sec. de Cultura, Esporte e Turismo: Fábio Regino Sacco 

Procurador Geral do Município 

José Alves de Oliveira Jr. 

Presidente do Fundo Social de Solidariedade 

Ângela Maria Tavares 

Jornalista Responsável: 

Jorge Norio Rezende Ikawa 

MTB: 50065 

imprensa@itapetininga.sp.gov.br 

www.itapetininga.sp.gov.br 

Telefone: (15) 3273.4731 

Praça dos Três Poderes, 1000 

18200.900 – Itapetininga/SP 

Geraldo Miguel de Macedo (Presidente) 

Hiram Ayres Monteiro Junior (Vice-presidente) 

Marco José Nanini de Oliveira (1º Secretário) 

Jair Aparecido Sene (2º Secretário) 

Claudinei José Ramos 

Danilo Silva 

Eduardo Tsukamoto 

José Benedito Lisboa Rolim 

José Eduardo Gomes Franco 

Mauri de Jesus Morais 

Salvador Antonio dos Santos 

camaraitapetininga@camaraitapetininga.sp.gov.br 

secretaria@camaraitapetininga.sp.gov.br 

www.camaraitapetininga.sp.gov.br/ 

(15) 3275-7600 

Rua Monsenhor Soares, 251 - Centro 

18200.640 - Itapetininga/SP

DE DEZEMBRO DE 2007 

DECRETO Nº 373, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 

eclara de utilidade publica, para fins de desapropriação, área de terra destinada a construção de Unidade 

scolar no Distrito da Conceição. 

OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso 

e suas atribuições legais, com base nos artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 

.941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956 e do artigo 73, inciso XI, da Lei Orgânica do Município. 

ECRETA 

rt. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, a fim de ser desapropriado, por via amigável ou judicial, o 

móvel abaixo descrito e caracterizado na planta e memorial descritivo, que passa fazer parte integrante 

o presente decreto, visando à construção de uma Unidade Escolar no Distrito da Conceição 

– Um terreno urbano, de formato irregular, localizado no Distrito da Conceição, Município e Comarca 

e Itapetininga/SP, que consta pertencer a HERALDO ANTONIO PERETI, ERMANO PERETTI E 

UIZ GALVÃO PRESTES, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia a descrição junto ao vertice 

, localizado na Rua 9, na divisa com a Fazenda 3 Caravelas de propriedade de Rubens Aguiar; deste segue 

té o vértice 2, no azimute 58°14’45", em uma distância de 135,00 metros, confrontando, atraves de 

erca, com a Rua 9; defletindo à direita segue até o vértice 3, no azimute 148°36’07", em uma distância 

e 40,84 metros; defletindo à direita segue até o vértice 4, no azimute 227°56’33", em uma distância de 

8,72 metros, confrontando do vertice 2 ao vertice 4, atraves Rumo de Divisa, com imóvel de propriedade 

e Heraldo Antonio Pereti, Ermano Peretti e Luiz Galvão Prestes; daí segue em frente até o vértice 5, no 

zimute 227°56’33", em uma distância de 124,42 metros; defletindo à direita segue até o vértice 1, início 

a descrição, no azimute de 348°26’45", em uma distancia de 74,61 metros, confrontando do vertice 4 

o vertice 1, atraves de Cerca, com a Fazenda 3 Caravelas de propriedade de Rubens Aguiar, fechando uma 

rea de 8.000,00 m². 

rt. 2.º Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, 

ara fins do disposto no artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela 

ei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956. 

rt. 3.º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotação própria do 

rçamento vigente, suplementadas se necessárias. 

rt. 4.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

OBERTO RAMALHO TAVARES - Prefeito Municipal 

ublicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos cinco dias de dezembro de 2007. 

ESSIAS FERREIRA LUCIO - Secretario de Gabinete 


ispõe sobre o valor da UFM para o exercício de 2008. 


e suas atribuições legais e, 

onsiderando que o reajuste dos valores expressos em reais (R$), de acordo com o artigo 448 da Lei 

omplementar nº. 13, de 29 de dezembro de 2003, deverá ser feito pelo IPCA (Índice de Preços ao 

onsumidor Amplo); 

onsiderando a variação desse índice no período de novembro de 2006 a outubro de 2007, de 4,11%; e 

onsiderando o que consta do protocolado nº. 23.720, de 5 de dezembro de 2007, 

ECRETA 

rt. 1º O valor de cada UFM (Unidade Fiscal do Município), a partir de 1º de janeiro de 2008, será de 

$52,04 (cinqüenta e dois reais e quatro centavos). 

rt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 


ublicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos seis dias de dezembro de 2007. 

ESSIAS FERREIRA LUCIO - Secretário de Gabinete 


eclara de utilidade publica, para fins de desapropriação, área de terra destinada a ampliação de Unidade Escolar. 


e suas atribuições legais, com base nos artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, 

lterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956 e do artigo 73, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, e 

onsiderando o constante no Protocolado nº 24.029, de 7 de dezembro de 2007. 

ECRETA 

rt. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, a fim de ser desapropriado, por via amigável ou judicial, o 

móvel abaixo descrito e caracterizado na planta e memorial descritivo, que passa fazer parte integrante 

o presente decreto, visando à ampliação da EMEF Profª Jandyra Vieira Marcondes. 

– Um imóvel urbano, de formato irregular, que consta pertencer a Sra. Yolanda Theodoro Machado, 

ranscrito no Cartório de Registro de Imóveis de Itapetininga, sob nº 43937, localizado na Rua General 

arneiro, centro, na cidade e comarca de Itapetininga/SP, dentro das seguintes medidas e confrontações: 

nicia a descrição junto ao vertice 1, distante 28,88 metros da Rua General Carneiro, na divisa com Area 

emanescente, de propriedade de Yolanda Theodoro Machado; deste segue até o vértice 2, no azimute 

22°53’37", em uma distância de 21,80 metros; confrontando com imóvel nº 436, da Rua General 

arneiro; defletindo à direita segue até o vértice 3, no azimute 327°41’37", em uma distância de 10,28 

etros; defletindo à esquerda segue até o vértice 4, no azimute 324°08’50", em uma distância de 4,64 

etros; defletindo à direita segue até o vértice 5 no azimute 335°45’12", em uma distância de 10,48 

etros; defletindo à esquerda segue até o vértice 6 no azimute 333°19’01", em uma distância de 11,82 

etros, confrontando do vertice 2 ao vertice 6, com a Vila Ginez; defletindo à direita segue até o vértice 

no azimute 101°07’48", em uma distância de 35,65 metros, confrontando com imóvel nº 400 da Rua 

eneral Carneiro de propriedade da Escola Professora Jandyra Vieira Marcondes; defletindo à direita segue 

té o vértice 1, início da descrição, no azimute de 193°24’33", em uma distancia de 9,98 metros, confrontando com 

rea Remanescente de propriedade de Yolanda Theodoro Machado, encerrado uma área de 580,43 m². 

rt. 2º Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, 

ara fins do disposto no artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela 

ei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956. 

rt. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotação própria do 

rçamento vigente, suplementadas se necessárias. 

rt. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 


ublicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos sete dias de dezembro de 2007. 

ESSIAS FERREIRA LUCIO - Secretario de Gabinete 

LEI Nº 5.202, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007. 

PÁGINA 3 

das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 

10.930.000,00 (dez milhões, novecentos e trinta mil reais) no orçamento vigente, destinados a suplementar 

Art. 2° - O Crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 1º, no valor de R$ 10.930.000,00 (dez 

milhões, novecentos e trinta mil reais) serão cobertos por conta de excesso de arrecadação a verificar no 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. 


sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

as seguintes rubricas: 

02.01.01 – Gabinete do Prefeito 

041220002.1055 – 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000.00 


041220002.2004 - 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 50.000.00 

02.02.01 – Secretaria de Administração 



041230004.2006 – 3390.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 200.000.00 

288460004.2044 – 4690.71 – Principal da Divida Contratual Resgatada R$ 1.500.000.00 

02.03.02 – Ensino Fundamental 



123610007.2012 - 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 45.000.00 


02.03.04 – Ensino Profissionalizante 

123630008.2013 – 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 20.000.00 

02.03.06 – Merenda Escolar 


02.03.07 – Fundeb 

123610005.2068 – 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 1.000.000.00 




02.04.01 – Secretaria de Obras e Serviços 





02.05.01 – Secretaria de Saúde 

103010009.2019 - 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 2.500.000.00 


103010009.2019 - 3390.30 – Material de Consumo R$ 150.000.00 


103010009.2027 – 3350.43 – Subvenções Sociais R$ 650.000.00 

02.05.02 – Vigilância Sanitária 

103040011.1055 – 4490.52 – Equipamentos E Material Permanente R$ 50.000.00 

02.06.01 – Secretaria da Promoção Social 


02.08.01 – Secretaria do Meio Rural 


02.09.02 – Departamento de Cultura 

133920020.2017 –3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 200.000.00 

02.09.03 – Departamento de Esportes e Turismo 




TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 10.930.000.00 

presente exercício, nos termos do artigo 43, § 1º Incisos II e III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos quatro dias de dezembro de 2007. 



Dispõe sobre a concessão de abono salarial e dá outras providências. 


das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 

sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, aos servidores municipais, no mês de Dezembro de 

2007, um abono salarial de R$ 200,00 (duzentos reais). 

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput é extensivo aos inativos, pensionistas, servidores do 

Regime Próprio de Previdência Social, da Câmara Municipal de Itapetininga e do Serviço de Previdência Municipal. 

Art. 2º Será contemplado uma única vez o servidor; aposentado e pensionista que acumulem cargos, 

empregos ou funções públicas. 

Art. 3º O servidor não fará jus ao abono salarial, no interstício de 02 (dois) anos anteriores a publicação 

da presente Lei, quando: 

I - Ter se licenciado ou afastado, do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo total ou parcial 

da remuneração, salvo o servidor que se afastar por motivo de doença, devidamente comprovada; 

II- Ter sofrido pena de suspensão; 

III- Ter falta injustificada ao serviço, por período superior a 05 (cinco) dias consecutivos ou alternados. 

IV- Ter sido condenado a pena privativa da liberdade por sentença judicial, transitado e julgado. 

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias 

consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



MESSIAS FERREIRA LUCIO - Secretário de Gabinete



nstitui o Auxílio-Alimentação aos servidores municipais e dá outras providências. 

OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, 

o uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal 

provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

rt. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores municipais, através de cartão 

letrônico, para aquisição de gêneros alimentícios, “in natura” ou preparados para consumo imediato, 

m estabelecimentos comerciais. 

1º O valor do beneficio será de R$ 60,00 (sessenta reais), consideradas as necessidades básicas de 

limentações. 

2º De acordo as disponibilidades do erário municipal o valor constante no § 1º poderá ser reajustado por Decreto. 

rt. 2º O servidor que acumula cargos ou empregos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, 

a Constituição Federal, fará jus a um único auxílio-alimentação. 

rt. 3º O benefício de que trata esta Lei não se incorporará aos vencimentos do servidor e nem 

ncidirá nas contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos 

o Município de Itapetininga. 

rt. 4º Não fará jus ao auxílio-alimentação o servidor: 

- licenciado ou afastado, do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo total ou parcial da 

emuneração, salvo o servidor que se afastar por motivo de doença, devidamente comprovada; 

I - que tiver falta injustificada; 

II – que estiver afastado por motivo de reclusão; 

rt. 5º Caberá a Secretaria de Administração gerenciar, administrar e controlar a distribuição do 

uxílio-alimentação aos servidores municipais. 

rt. 6º Fica o Serviço de Previdência Municipal autorizado a conceder o beneficio constante no 

aput do art. 1º da presente Lei, aos aposentados e pensionistas. 

rt. 7º O auxílio-alimentação não pode ser desvirtuado na sua utilização, sendo vedado a aquisição 

e bebidas alcoólicas e cigarros. 

1º O servidor que for autuado adquirindo os produtos constantes no caput deste artigo, terá a 

uspensão imediata do auxílio-alimentação. 

2º O estabelecimento credenciado que for autuado debitando despesas com bebidas alcoólicas e 

igarros no cartão do auxílio-alimentação, será automaticamente descredenciado do serviço, 

lém da incidência de multa que será fixada por Decreto. 

rt. 8º Para fins do disposto nesta Lei, poderá o Poder Executivo, firmar contratos e outros 

nstrumentos legais, visando o gerenciamento do sistema de concessão do auxílio-alimentação, 

os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. 

rt. 9º O disposto nesta lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal de Itapetininga. 

rt. 10. A partir do início do fornecimento do auxílio-alimentação de que trata a presente lei, 

ica automaticamente revogada a Lei nº 4.122/97. 

rt. 11. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias 

o orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

rt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 


ublicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos quatro dias de dezembro de 2007. 



utoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento 

abitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. 

OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, 

o uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal 

provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

rt. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Itapetininga, autorizada a alienar à Companhia de 

esenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, por doação, os 

móveis de propriedade do Município, localizados no Jardim São Camilo, neste Município, 

epresentados pelos lotes:- 03; 04; 05; 07; 10; 12; 13; 14; 18; 25; 28; 30; 31; 32; 33; 34 e 39 da 

uadra F e 01; 02; 03; 09; 17; 18; 24 e 25 da Quadra G. 

rt. 2º A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado 

s finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura 

o instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo 

a CDHU. 

arágrafo único – A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação 

iversa da prevista na mencionada Lei. 

rt. 3º A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do 

móvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for 

eivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. 

rt. 4º A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos 

ue se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive 

ertidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão 

a Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro. 

rt. 5º Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições 

stabelecidas nesta Lei. 

rt. 6º Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional 

Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, 

ntegrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos 

e tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em 

ace dos mutuários beneficiados. 

rt. 7º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do 

rçamento vigente, suplementadas se necessário. 

rt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.044, de 13 de março de 2006. 


ublicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos quatro dias de dezembro de 2007. 



á o nome do Senhor CHOPIN TAVARES DE LIMA ao Pólo Presencial de Itapetininga da 

niversidade Aberta do Brasil – UAB e dá outras providências. 

ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, 

no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal 

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Passa a denominar-se CHOPIN TAVARES DE LIMA ao Pólo Presencial de Itapetininga 

da Universidade Aberta do Brasil - UAB. 






Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo publicar no órgão de imprensa oficial do 

município mensagens alusivas à proteção e à preservação ambiental e dá outras providências. 




(Projeto de Lei nº 94/2007 de autoria do Vereador Hiram Ayres Monteiro Júnior) 

Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a reservar, no mínimo um quarto de página do órgão 

de imprensa oficial do município, para publicação de mensagens alusivas à defesa, proteção e 

preservação do meio-ambiente. 

Parágrafo único. As mensagens a que se referem o caput deste artigo, se darão de forma ilustrativa 

e com caráter eminentemente institucional e de forma pedagógica. 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 





Dá o nome do Senhor Carlos Bonini à via pública localizada na Vila Carolina, e dá outras 

providências. 




(Projeto de Lei nº 91/2007, de autoria do Vereador Jair Aparecido de Sene) 

Art. 1° Passa a denominar-se Rua Carlos Bonini, a Rua 7-A, localizada na Vila Carolina, com 

início na Rua Carolina Ayres Nalesso e término na Rua Francisco Correa da Silva, com extensão 

de 613,21 metros. 


ROBERTO RAMALHO TAVARES 

Prefeito Municipal 




Dá o nome do Senhor Júlio Orestes Ferreira à via pública localizada no Jardim Itália, e dá outras 

providências. 




(Projeto de Lei nº 92/2007 de autoria do Vereador Geraldo Miguel de Macedo) 

Art. 1° Passa a denominar-se Rua Júlio Orestes Ferreira, a Travessa Salvador de Oliveira Leme, 

localizada no Jardim Itália, 2ª Gleba, com início na Rua Salvador de Oliveira Leme e término às 

margens do ribeirão, com extensão de 79 metros. 






Dá o nome do Senhor Carlos Alberto Soares da Silva à via pública localizada na Vila Nastri, e dá 

outras providências. 




(Projeto de Lei nº 98/2007 de autoria do Vereador Claudinei José Ramos) 

Art. 1° Passa a denominar-se Rua Carlos Alberto Soares da Silva a rua sem nome, localizada na Vila Nastri, 

com início na Rua Cyrillo de Almeida e término na Rua Nelson Suardi, com extensão de 96,80 metros. 






Dá o nome da Senhora Camila Gianelli de Campos à via pública localizada no Jardim São Camilo, 

e dá outras providências. 




(Projeto de Lei nº 99/2007 de autoria do Vereador Claudinei José Ramos) 

Art. 1° Passa a denominar-se Rua Camila Gianelli de Campos a Rua Sete, localizada no Loteamento 

Jardim São Camilo, com início na Rua Tadao Murosaki e término na Rua Creuza Aparecida 

Carvalho Biondo, com extensão de 152 metros. 




MESSIAS FERREIRA LUCIO - Secretário de Gabinete.


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA 

AVISOS DE EDITAIS 

BERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 157/2007 - Processo nº 23.196/2007. 

ODALIDADE: Pregão Presencial TIPO: Menor Preço Lote OBJETO: Aquisição de peças 

riginais para motoniveladora Fiatallis FG 70. INICIO DA SESSÃO: Dia 21.12.2007 a partir das 

0:00 horas. 


ODALIDADE: Pregão Presencial TIPO: Menor Preço OBJETO: Contratação de 01 

eículo exclusivo com motorista, com capacidade mínima de 50 passageiros para 

ransporte de funcionários do Paço Municipal. INICIO DA SESSÃO: Dia 21.12.2007 a 

artir das 14:00 horas. 


ODALIDADE: Pregão Presencial TIPO: Menor Preço Unitário por Lote OBJETO: 

ontratação de empresa para prestação de serviços de impressão das apostilas do Programa 

ovens Empreendedores. INICIO DA SESSÃO: Dia 21.12.2007 a partir das 16:00 horas. 

s EDITAIS estarão disponíveis no site www.itapetininga.sp.gov.br. Maiores Informações 

elo Telefone (015) 3376.9600 ramal 9552. Não enviamos editais, por fax, e-mail e/ou 

orreio. 

XTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Conforme Lei Federal n.º 8.666 de 21.06.93, 

lterada pelas Leis n.º 8.883/94 e 9.648/98 artigo 24 item X e artigo 26, CONTRATANTE: 

refeitura Municipal de Itapetininga CONTRATADA: ARMANDO REIS PERÍODO: 08/ 

1/2007 a 08/05/2010 renovável IMÓVEL: Rua General Carneiro, 445 Centro 

UNCIONA: CREAS / Secretaria da Promoção Social VALOR: R$ 600,00 por mês. 

ssinatura Contrato 08/11/2007. Itapetininga, 07 de Dezembro de 2007. ROBERTO 

AMALHO TAVARES Prefeito Municipal. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007. 

á nova redação aos artigos 31 e 52, da Lei Complementar nº 13 de 29 de dezembro de 2003 e 

á outras providências. 

OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São 

aulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara 

unicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:- 

rt. 1º - Os artigos 31 e 52 da Lei Complementar nº 13 de 29 de dezembro de 2003, passam a 

igorar com a seguinte redação:- 

Art. 31 – O pagamento do Imposto Territorial Urbano será efetuado à vista com desconto de 

0% (dez por cento) até a data do 1º vencimento e 5% (cinco por cento) até a data do 2º 

encimento, ou no máximo em 06 (seis) parcelas mensais, iguais, sem desconto, na Tesouraria 

a Prefeitura e ou nos estabelecimentos de crédito autorizados, nas datas e ou prazos indicados 

o respectivo aviso do lançamento e notificação mediante publicação de edital no órgão de 

PÁGINA 5 

imprensa oficial local”. 

“Art. 52 – O pagamento do Imposto Predial Urbano será efetuado à vista com desconto de 10% 

(dez por cento) até a data do 1º vencimento e 5% (cinco por cento) até a data do 2º vencimento, 

ou no máximo em 06 (seis) parcelas mensais, iguais, sem desconto, na Tesouraria da Prefeitura 

e ou nos estabelecimentos de crédito autorizados, nas datas e ou prazos indicados no respectivo 

aviso do lançamento e notificação mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial 

local”. 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação. 

ROBERTO RAMALHO TAVARES 

Prefeito Municipal 


MESSIAS FERREIRA LUCIO 

Secretário de Gabinete 

ATOS DO SEPREM 

SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 

PORTARIA/ SEPREM /Nº. 009, de 03 de Dezembro de 2007. 

JAIME DE CARVALHO, Presidente do Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga – SEPREM, no 

uso de suas atribuições legais, e, 

Considerando as informações constantes do processo nº. SEPREM / 000433/2007, RESOLVE 

Artigo 1º - Aposentar nos termos do Artigo 6°, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19-12-2003, com 

proventos integrais, a partir de 01-12-2007, o funcionário JOÃO BATISTA DE MORAES, Supervisor de 

Administração de Distrito, referência 12-G, lotado na Secretaria Municipal do Meio Rural e Abastecimento. 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Jaime de Carvalho 

Presidente do SEPREM 

PORTARIA/ SEPREM /Nº. 010, de 03 de Dezembro de 2007. 

JAIME DE CARVALHO, Presidente do Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga – SEPREM, no 

uso de suas atribuições legais, e, 

Considerando as informações constantes do processo nº. SEPREM / 000434/2007, RESOLVE 

Artigo 1º - Aposentar nos termos do Artigo 6°, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19-12-2003, com 

proventos integrais, a partir de 16-12-2007, o funcionário PEDRO DIAS BATISTA FILHO, Operador 

de Máquinas, referência 08-G, lotado na Secretaria Municipal de Obras. 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Jaime de Carvalho 

Presidente do SEPREM


PORTARIA N° 306, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007. 


e suas atribuições legais, e 

onsiderando o pedido protocolado sob o nº 23.748, de 3 de dezembro de 2007, resolve: 

rt. 1º Exonerar, a pedido, do cargo em Comissão de Diretor de Expediente, Ref. V, da Secretaria de 

abinete, Adilson Ramos, a partir da presente data. 

rt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 


ublicada e registrada no Gabinete do Prefeito na data supra. 


PORTARIA Nº 307, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007. 


e suas atribuições legais, 

onsiderando o contrato celebrado entre o Município de Itapetininga/SP por meio de sua Secretaria de 

aúde e o Sistema de Assistência Social e Saúde – SAS, e 

onsiderando o Memorando Interno PMI/SP/380/2007, da Secretaria Municipal de Saúde, resolve: 

rt. 1º Constituir a Comissão Administrativa, Técnica e Contábil de Acompanhamento do Hospital 

egional de Itapetininga, com os seguintes membros: 

omissão de Análise de Prestação de Contas do Hospital 

abio Nascimento dos Santos - Presidente 

ercy Fátimo Paulino - Membro 

osana Aparecida Paulino de Oliveira Severino - Membro 

ara Guimarães Dantas - Advogada 

omissão de Acompanhamento de desempenho de metas e indicadores de qualidade 

duardo Herkes - Médico 

leide Jane dos Santos - Médica 

uiz Antonio Orsi Bernardes - Médico 

liane Maria Leite Alves - Farmacêutica 

rt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº. 202, de 14 de agosto de 2007. 


ublicada e registrada no Gabinete do Prefeito, na data supra. 




de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 4.497/2001, resolve: 

Art. 1º Nomear, em comissão, no cargo de Diretor do Departamento de Cultura, Ref. V, da Secretaria da 

Cultura, Esportes e Turismo, Pamela Fernanda Nunes, a partir da presente data. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 


Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito na data supra. 




de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 4.497/2001, resolve: 

Art. 1º Nomear, em comissão, no cargo de Assessor de Planejamento, Ref. III, da Secretaria de Obras e 

Serviços, José Fogaça Hergesel, a partir de 10 de dezembro de 2007. 



Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito na data supra. 


PORTARIA Nº 310, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007. 


de suas atribuições legais, resolve: 

Art. 1º Nomear em estágio probatório os concursados, a partir de 10 de dezembro de 2007, tendo em vista a 

classificação obtida no Concurso Público nº 01/2005, devidamente homologado, nos cargos abaixo relacionados:- 

CARGO: AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO – REF 05 

NOME 

CLASSIFICAÇÃO 

JANAINA DE FATIMA DA SILVA 57º 

REGIANE MEDEIROS DA SILVA 58º 

ALVARO PEREIRA JUNIOR 59º 

CARGO: SERVENTE – REF 03 

NOME 

CLASSIFICAÇÃO 

RITA DE CASSIA QUEIROZ DE ALMEIDA 72º 



Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, na data supra. 



Secretaria Municipal de Educação 

educacao@itapetininga.sp.gov.br 

ESTADO DE SÃO PAULO 

RELATÓRIO DAS VAGAS DISPONÍVEIS 

no Letivo 2007 

argo DIRETOR 

escrição do CargoCampo Atuação 

Quantidade 

RECHE/EMEI LAURINHA 

DIRETOR ENSINO INFANTIL 1 

MEF CASA DA CRIANÇA 

DIRETOR ENSINO FUNDAMENTAL 1 

MEIF DISTRITO MORRO DO ALTO 


MEIF DO JARDIM FOGAÇA 


MEIF PROFª. LOIDE LARA 


MEIF SRA. MARIA GOMES DOS SANTOS 


tapetininga, 08 de dezembro de 2007 

rofª Vera Lucia Abdala - Secretária Municipal de Educação 





RELATÓRIO DAS VAGAS DISPONÍVEIS 

no Letivo 2007 

argo PROFESSOR 

escrição do Cargo Campo Atuação Quantidade 

RECHE/EMEI ARAIJU-POSTO ALCIATI 

PROFESSOR ENSINO INFANTIL 1 

RECHE/EMEI DA VILA MAZZEI 


RECHE/EMEI PROF JOAQUIM FABIANO ALVES 


RECHE/EMEI PROFª ANGELINA GERALDI DA SILVA MARTIN 


RECHE/EMEI PROFª JULIANA FABIANO ALVES 


RECHE/EMEI PROFª NAIR DO CARMO F. DE MATTOS 


MEF PROFª ROSA BADIN VIEIRA 

PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 1 

MEF PROFª. EVANILDE SHIRLEY DE OLIVEIRA MAJEWSKI 


MEF PROFª. MARIA APARECIDA SILVA BRISOLLA FRANCI 


MEF PROFª. MARIA APPARECIDA IDÁLIO 


MEF PROFª. MARIA CECILIA ROLIM NALESSO 


MEF PROFº JOSÉ GOMES DA SILVA NETO 


MEIF BAIRRO DA VARGINHA 


EMEIF EUDÓXIA FERRAZ 


EMEIF PROF. FRANCISCO FABIANO ALVES 


EMEIF SRA. MARIA GOMES DOS SANTOS 


Itapetininga, 08 de dezembro de 2007 

Profª Vera Lucia Abdala - Secretária Municipal de Educação 





RELATÓRIO DAS VAGAS EM POTENCIAL 

Ano Letivo 2007 

Cargo DIRETOR 

Descrição do CargoCampo Atuação 

Quantidade 

CRECHE/EMEI ANINHA 


CRECHE/EMEI ARAIJU-CHAPADINHA 


CRECHE/EMEI CANTINHO DA CRIANÇA 


CRECHE/EMEI DA VILA MAZZEI 


CRECHE/EMEI MENINO JESUS 


CRECHE/EMEI PROF JOAQUIM FABIANO ALVES 


CRECHE/EMEI PROFª ANGELINA GERALDI DA SILVA MARTINS 


CRECHE/EMEI PROFª IRACEMA AUGUSTA RIBEIRO TEIXEIRA 


CRECHE/EMEI PROFª LUCILA PIEDADE WEISS 


CRECHE/EMEI PROFª MARIA APPARECIDA CARDOSO E SILVA 


CRECHE/EMEI PROFª MARIA BENEDICTA BASTOS MARTINS 


CRECHE/EMEI PROFª MARIA MUNHOZ SOARES DE SALLES 


CRECHE/EMEI PROFª NAIR DO CARMO F. DE MATTOS 


CRECHE/EMEI PROFª ZENITH GALVÃO TERRA 


CRECHE/EMEI SANTA RITA DE CASSIA 


CRECHE/EMEI SÃO JOSE 


CRECHE/EMEI SÃO PAULO APÓSTOLO 


EMEF PROFª JULIETA ROLIM DA SILVA 


EMEF PROFª ROSA BADIN VIEIRA 


EMEF PROFª. MARIA APPARECIDA IDÁLIO 


EMEIF BAIRRO DA VARGINHA 


EMEIF PROFª JACY FERREIRA CERQUEIRA 


EMEIF PROFª ZILÁ DE FREITAS MARÃO 


EMEIF PROFª. ANALIA FRANCO 


EMEIF YOLANDA CARVALHO PINTO 








RELATÓRIO DAS VAGAS EM POTENCIAL 

Ano Letivo 2007 

Cargo PROFESSOR 

Descrição do CargoCampo Atuação Quantidade 

CRECHE GABRIEL MOISÉS OZI DE LIMA 


CRECHE/EMEI ANINHA 


CRECHE/EMEI ARAIJU-CHAPADINHA 


CRECHE/EMEI ARAIJU-POSTO ALCIATI 


CRECHE/EMEI DA VILA MAZZEI 


CRECHE/EMEI GABRIEL MOISES OZI DE LIMA 


CRECHE/EMEI ITAMAC 


CRECHE/EMEI LAURINHA 


CRECHE/EMEI MENINO JESUS 


CRECHE/EMEI PROF JOAQUIM FABIANO ALVES 


CRECHE/EMEI PROFª ANGELINA GERALDI DA SILVA MARTINS 



CRECHE/EMEI PROFª ANGELINA TURELLI VIEIRA 


CRECHE/EMEI PROFª CECILIA MOREIRA 


CRECHE/EMEI PROFª IRACEMA AUGUSTA RIBEIRO TEIXEIRA 


CRECHE/EMEI PROFª JULIANA FABIANO ALVES 


CRECHE/EMEI PROFª LUCILA PIEDADE WEISS 


Continua 

na pág. 8


PÁGINA 7 

Prefeitura trabalha na 

adaptação de nova USF do Rio Acima 

A Vigilância Epideiológica 

realiza neste 

ábado (dia 8) um mutirão 

ontra a dengue no Distrio 

do Tupi. De acordo com 

previsão, cerca de 1.400 

esidências serão vistoriaas 

das 8 às 13 horas, 

eríodo em que a equipe 

e controle de vetores 

rabalhará no local. 

Este será o décimo 

uarto arrastão organizao 

pela Prefeitura de Ita- 

A Prefeitura de Itapetininga 

iniciou recentemente 

a adaptação de um 

novo local para receber a 

Unidade de Saúde da Família 

(USF) do Rio Acima. 

De acordo com a previsão, 

cerca de 250 famílias serão 

beneficiadas pela iniciativa. 

Com a mudança de 

espaço físico, a administração 

municipal espera 

possibilitar à população 

dessa localidade diversas 

melhorias no atendimento. 

O prédio onde atualmente 

a USF funciona conta área 

destinada para medicação, 

pré-consulta e consultório 

médico. Já nova unidade, 

além destes atendimentos, 

terá condições de abrigar 

Mutirão contra dengue 

espera visitar 1400 imóveis no Tupi 

petininga em 2007. Desde 

o início do ano, os mutirões 

já retiraram cerca de 

150 toneladas de materiais 

e visitaram aproximadamente 

13 mil residências. 

Entre os locais 

atendidos destacam-se as 

vilas Santana, Nastri I, 

Regina, Palmeira, Rica, 

Asem, Harmonia, Leme, 

Recreio, Cruzeiro do Sul, 

Rosa, Nova, Maria, Rio 

Branco, Garrido, Rubens, 

Popular, Oliveira, Kalil 

Hallak, Aurora e Vendramini; 

os jardins Brasil, 

Maricota, Paulista, Leonel, 

Fogaça, Eldorado, Morada 

do Sol, Nova Era, 

Novo Aeroporto, Maria 

Luiza, Portal da Figueira, 

Mesquita e Vieira de 

Moraes; os distritos do 

Gramadinho e Rechã e o 

centro da cidade. 

De acordo com o 

último levantamento da 

Bairro do Viracopos 

terá água tratada 

A pedido da Prefeiura 

de Itapetininga, a Saesp 

(Companhia de Saeamento 

Básico do Estao 

de São Paulo) perfurará 

m poço profundo, consruirá 

uma unidade de 

ratamento de água, imlantará 

redes de distribui- 

ção e fará ligações domiciliares 

de água no Bairro do 

Viracopos. Esta iniciativa 

contará com a parceria da 

administração municipal. 

Esta é uma antiga 

solicitação da população 

desta área. De acordo com 

a previsão, devem ser 

investidos cerca de R$ 250 

mil na obra. O Executivo 

será responsável pela 

escavação do aterro. 

A Prefeitura de Itapetininga 

trabalha também 

para levar em breve água tratada 

para os bairros da Várzea 

e Turvo dos Rodrigues. 

Vigilância Epidemiológica, 

o município registra 255 

focos do mosquito Aedes 

aegypti, transmissor da 

doença, neste ano. No 

mesmo período foram 

notificados 11 casos de 

dengue em Itapetininga 

(somente um nativo). 

A administração 

municipal pede a colaboração 

de toda população 

serviços odontológicos, 

de saúde da mulher (exames 

preventivos e Papanicolaou), 

pré-natal e 

implantação do Programa 

Viva Leite. 

Atualmente quatro 

profissionais da área da 

saúde trabalham no Bairro 

do Rio Acima: um enfermeiro, 

um auxiliar de enfermagem, 

um médico e um 

agente de saúde. Eles fazem 

parte de uma equipe 

móvel do Programa Saúde 

da Família (PSF) do Distrito 

do Morro do Alto. 

O Bairro do Rio 

Acima fica a aproximadamente 

de 50 quilômetros 

do centro de Itapetininga. A 

unidade funciona da segunda 

a sexta das 7 às 16 horas. 

no combate aos criadores 

do mosquito transmissor da 

dengue, evitando deixar locais 

de água limpa e parada, 

a fim de diminuir o número 

de focos no município.


ontinuação da pág. 6 

RECHE/EMEI PROFª MARIA APPARECIDA CARDOSO E SILVA 


RECHE/EMEI PROFª MARIA BENEDICTA BASTOS MARTINS 


RECHE/EMEI PROFª MARIA MUNHOZ SOARES DE SALLES 


RECHE/EMEI PROFª ZENITH GALVÃO TERRA 


RECHE/EMEI ROTARY CLUB 


RECHE/EMEI SANTA RITA DE CASSIA 


RECHE/EMEI SÃO CRISTOVÃO 


RECHE/EMEI SÃO JOSE 


RECHE/EMEI SÃO PAULO APÓSTOLO 

ROFESSOR ENSINO INFANTIL 2 

MEF BAIRRO DA VARZEA 


MEF FAZENDA FLORESTA ESTADUAL 


MEF FAZENDA SENDAS 


MEF PROFª JULIETA ROLIM DA SILVA 


MEF PROFª ROSA BADIN VIEIRA 


MEF PROFª. EVANILDE SHIRLEY DE OLIVEIRA MAJEWSKI 


MEF PROFª. HILDA WEISS TRENCH 


MEF PROFª. JANDYRA VIEIRA MARCONDES 


MEF PROFª. MARIA APARECIDA SILVA BRISOLLA FRANCI 


MEF PROFª. MARIA CECILIA ROLIM NALESSO 


MEF PROFª. NAZIRA IARED 


MEF PROFª. THEREZINHA ANNUNCIATO ESTEVES SOARES 


MEF PROFª. ZARIFE YARED 


MEF TURVO DOS RODRIGUES 


MEI BAIRRO DO GRAMADINHO 


MEIF BAIRRO DA VARGINHA 



MEIF DO JARDIM FOGAÇA 


MEIF EUDÓXIA FERRAZ 



MEIF PROF. FRANCISCO FABIANO ALVES 



MEIF PROF. ISALTINO VÁLIO 


MEIF PROFª JACY FERREIRA CERQUEIRA 


MEIF PROFª LAURA CALAZANS LUZ MOURA 


MEIF PROFª LÁZARA APARECIDA DE ARAUJO GALVÃO 


MEIF PROFª ZILÁ DE FREITAS MARÃO 


MEIF PROFª. ANALIA FRANCO 



MEIF PROFª. LOIDE LARA 



MEIF VALTER ALIBERTI JUNIOR 


MEIF YOLANDA CARVALHO PINTO 


tapetininga, 08 de dezembro de 2007 

rofª Vera Lucia Abdala - Secretária Municipal de Educação 





RELATÓRIO DE CLASSIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS INSCRITOS PARA 

REMOÇÃO 

xercício 2007 

ampo Atuação DIRETOR 

lassificação Nome do Funcionário Pontuação 

VERA LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA 48,863 

ANA PAULA FERREIRA BUZZO 45,941 

LOIDE CARDOZO DA SILVEIRA 45,155 

JULIETA AIRES ROCHA 41,924 

SOLANGE LADEIRA PINHEIRO ROCHA 40,618 

VALDIRA DOS SANTOS 39,668 

VANDA BENEDITA LEME ROMANHA 35,302 

8 VERA LUCIA NALESSO DE CASTRO 26,916 

9 FABIANA DE OLIVEIRA MORAES ALMEIDA 26,722 

10 CÁSSIA CARDOSO DE OLIVEIRA 25,380 

11 ROSANGELA APARECIDA ALVES NERY NASCIMENTO 23,464 

12 PATRÍCIA GALRÃO E CUNHA 22,224 

13 IRACEMA DO CARMO SOARES VIEIRA DE PAULA 21,780 

14 MARIA REGINA FABIANO CORRÊA 20,763 

15 MARIA CRISTINA VIEIRA DE MORAES SOARES DOS SANTOS 16,993 

16 CLEUDINEIA APARECIDA DA SILVA 15,480 

17 NEIDE MARIA GIMENEZ RONQUE 15,417 

18 ANA ALICE EDLINGER CAMARGO XAVIER DE OLIVEIRA 14,024 

19 IVETE BARGA DA COSTA 13,224 

20 MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO OLIVEIRA 13,117 

21 GISELI APARECIDA VIEIRA 11,488 

22 PATRÍCIA HELENA SALEM RIBEIRO PECI 10,750 

23 REGINA TERESA VENTURA MARTINS 10,334 

24 FABIOLA SILVA FIM NEVES 9,761 

25 LUCIANA PEREIRA LIMA 9,748 







RELATÓRIO DE CLASSIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS INSCRITOS PARA 

REMOÇÃO 

Exercício 2007 

Campo Atuação ENSINO INFANTIL/FUNDAMENTAL 

Classificação Nome do Funcionário Pontuação Dt.Nasc 

1 VERA LUCIA PAES BARSANTI SOARES 70,030 

2 IVETE CARMEN DE OLIVEIRA CARVALHO 62,200 

3 MÁRCIA REGINA CHIOQUETTI SOARES 60,430 

4 MARIA EMILIA DOS SANTOS E SOUZA 60,285 

5 MARIA ISABEL RODRIGUES VIANA 58,085 

6 MARIA TEREZA DA SILVA 57,750 

7 REGINA MARIA AYRES MARTINS 56,795 

8 DEOLINDA PORFIRIO DE ALMEIDA VAZ 55,425 

9 DINÉIA ANTUNES 53,675 

10 VANDA MARTINS 53,180 

11 ROSA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS 51,760 

12 JANEI BENEDITA DE LIMA ALEIXO 51,415 

13 IDA PEREIRA DE CAMARGO BARROS 51,180 

14 LENI DE LOURDES MESSIAS 50,750 

15 ADRIANA ANDRADE DA SILVA MASTRODOMÊNICO 47,785 

16 MARLENE APARECIDA NOGUEIRA SANTOS SEABRA 46,800 

17 CARMEM HELENA BUSCH 45,790 

18 ROSANDA MARIA SIQUEIRA LEME 43,765 

19 NEUSA ALVES DA SILVA SEVERINO 43,670 

20 LUCIA MARIA VAZ DE ALMEIDA SILVA 43,645 

21 EDNEIA ALVES RODRIGUES QUEIROZ 42,765 

22 NILCE DE SOUZA SANTOS 41,680 

23 MARIA CRISTINA NOGUEIRA BRANCO 41,625 

24 RITA DE CASSIA HONÓRIO FERRAREZZI 40,820 

25 ELIANA APARECIDA FERREIRA KIRA 39,875 

26 HATSUE AKYAMA 39,768 

27 MARIA DE LOURDES GONÇALVES BONOW 39,765 

28 GIANE ZACARIAS DE MELO 39,735 

29 ROSANA MARTINS AYRES GALVÃO 38,880 

30 GISELE ANTUNES DE OLIVEIRA LIMA 38,385 

31 ELIANE PEDREIRA DÁGOLA FERREIRA 38,115 

32 SANDRA MARIA MACIEL DE RAMOS CAMPOS 38,105 

33 SIMONE APARECIDA ALVES NOGUEIRA PINTO 37,270 

34 CELIA MARIA DE SOUZA SANTANA 37,125 

35 MARIA DO CARMO VIEIRA VICHETTI 37,055 

36 NEISE MARILENE DE LIMA GRAÇA 36,210 

37 LUCILENE MARIA ANDRADE SILVA 36,070 

38 MARIA REGINA ADUM FONSECA 35,715 

39 MARIA AURORA DOMINGUES 35,465 

40 ADELAIDE CONCEIÇÃO PORTELLA DE LIMA 35,230 

41 MÁRCIA MARIA NANINI DA SILVA 35,200 

42 LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS CARVALHO 34,995 

43 SILVANA MARIA DA SILVA FERREIRA MELO 34,360 

44 ANA CRISTINA GOMES IFANGER MACHADO 33,950 

45 MARIA ANGELICA GALDINO SIQUEIRA 33,765 

46 MÁRCIA REGINA GOMES BORGES 33,700 

47 KATIA CRISTINA FERREIRA MACHADO 33,029 

48 SANDRA APARECIDA SOARES LERA DOS SANTOS 32,699 

49 LUCIANA SABÓIA LEITE 32,427 

50 MARIA CRISTINA PIRES DE BARROS 31,850 

51 GISLENE APARECIDA DA SILVA ROBERTO 31,560 

52 ROBERTA CARDOSO NUNES 30,858 

53 PATRÍCIA CAMARGO DO NASCIMENTO 30,710 

54 LUCIA MARIA DOS SANTOS 30,417 

55 MARIA APARECIDA DOS SANTOS 30,315 

56 FABIOLA SENGER MEDEIROS 30,305 

57 LENI APARECIDA VIEIRA RIBEIRO DA SILVA 30,255 

58 ALIZETE DE FATIMA RODRIGUES DE ARRUDA 30,136 

59 FILOMENA DE SOUZA GARCIA VIEIRA 29,830 

60 FABIANA BENEDITA ALGUZ DA SILVEIRA 29,280 

61 ELIANA DEMARCH CERQUEIRA BURCKAUSER 28,150 

62 FLAVIA VIEIRA JUIZ LEITE 27,800 

63 PAULA RENATA SALEM PAQUES LEITE 27,732 

64 VALDINÉIA CALHARES DE ALMEIDA OLIVEIRA 27,500 

65 FRANCISCA DE FÁTIMA COSTA TELLES 27,363 

66 SABRINA MARIA GIANELLI 26,480 

67 EDICLÉIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS 26,130 

68 ELAINE CRISTINA PIRES SILVA FERRARI 25,320 

69 SORAIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA 25,237 

70 JOSIANE REGINA DE CARVALHO 25,191 

71 ELIANE APARECIDA SANTOS DA ROCHA SOARES 24,915 

72 SOLANGE GALVÃO CAMPOS DE ALMEIDA 24,700 

73 MAILA PENTEADO PADULA 24,485 

74 REGINA APARECIDA DE BARROS 24,395 

75 ANGÉLICA SALEM PAQUES 24,189 

76 MÔNICA MARIA COSTA 24,125 

77 FABIANA RIBEIRO TORRES 24,035 

78 SAMANTHA GALÃO FIGUEIREDO DE CARVALHO LADEIRA 23,830 

79 LUCILA ARAÚJO DE OLIVEIRA 23,779 

80 MARLI DAS GRAÇAS SANTOS DE CAMPOS 23,565 

81 SELMA APARECIDA CESAR FERREIRA 23,560 

82 CARLA FERNANDA VIEIRA RODRIGUES 23,402 

83 ROSANGELA CÉLIA PEREIRA 23,341 

84 MARIA NATIVIDADE GODINHO BLUMER FERREIRA DOS SANTOS 

23,025 

85 ADÉLIA ALVES DE OLIVEIRA - II 22,765 

86 PAULA APARECIDA BUENO DE ALBUQUERQUE 22,360 

87 MARGARETH DOS SANTOS 22,253 

88 JANAÍNA FERNANDA SOARES DE MARIA 22,221 

89 NAILDA EVANGELISTA DOMINGUES 22,131 

90 RAQUEL DOS SANTOS SOARES MARTINI 21,505 

91 MARIANA ROSALINA PANIS DO ESPIRITO SANTO21,253 

92 TEREZINHA DE JESUS RUIVO DA CRUZ 21,180 

93 CRISTIANE APARECIDA MACHADO 21,130 

94 CÉLIA REGINA DOS SANTOS SILVA 21,105 

95 CHRISTINA DOS PRAZERES SOARES ALVES 21,023 

96 RUTH MORAES DOS SANTOS HOLTZ 20,840 

97 MARTA REGINA LOPES LOURENÇO 20,765 

98 GIOVANA DE LIMA 20,750 

99 MARIA LUÍZA RODRIGUES 20,740 

100 ADRIANA DA SILVA ALVES MATIAS 20,730 

101 ANDRÉIA FERNANDA SALEM DE CAMPOS 20,407 

102 ELIZABETH MARIA AMARAL DOS SANTOS 20,130 

103 ELAINE CRISTINA MOREIRA QUEIROZ DE OLIVEIRA 

20,090 

104 YAMARA CARVALHO GONÇALVES 19,550 

105 GUADALUPE NUNES GONZALES VAZ 19,480 

106 LUCIMARA TEIXEIRA DE CARVALHO 19,088 

107 LEA MARIA PINTO BUENO 18,840 

108 ANGELA MARIA DA COSTA MEIRA SANTOS 18,615 

109 VIVIANE NALESSO 18,436 

110 DANIELA CRISTINA FERREIRA MONTANARI 18,230 

111 CLARA CARDOSO ROLIM PRADO 18,165 

112 CRISERBETE MENDES DIAS ALBUQUERQUE 17,800 

113 ROBERTA DE SOUZA LOPES 17,750 

114 ANA MARIA NUNES FERREIRA 17,660 

115 MARGARIDA MARIA DE MACEDO 17,480 

116 MARIA REGINA VIEIRA DE PAULA 17,033 

117 ANGELA VIEIRA TOGNARELLI HESSEL 16,860 

118 IRANY VALÉRIA ARANTES PAULA CAMPOS SANTIAGO 

16,534 

119 ANA APARECIDA DA SILVA 16,480 

120 MARIA INÊS FERREIRA CORRÊA 16,371 

121 ISABEL CRISTINA FLORA MONTEIRO DE BARROS 16,062 

122 MARIA SILVIA BRASIL NEVES 15,930 

123 CELINA COSTA MARTINS MANHATI 15,880 

124 ADRIANE CARVALHO RODRIGUES 15,580 

125 MARIA DE LOURDES LIMA 15,570 

126 MÁRCIA APARECIDA CAMARGO GALVÃO DE MELLO 

15,537 

127 ANA CLÁUDIA DE MELO KLAPPER 15,477 

128 ANA PAULA FALCI AIRES 15,385 

129 JUSMARA DE MELLO AMARAL 15,231 

130 JUSSARA APARECIDA MENDONÇA DA SILVA 14,915 

131 MARIA APARECIDA FLORENTINO PEDROSO 14,800 15/09/1952 

132 TANIA APARECIDA DA SILVEIRA CAVALCANTI 14,800 23/05/1961 

133 ADRIANA ODILA PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA 14,555 

134 LARISSA FERNANDES DE FREITAS QUEIROZ MOREIRA 

14,425 

135 MARIA DINA MACHADO 13,591 

136 CÉLIA DAS DORES VIEIRA CASTILHO 13,090 

137 LILIAN APARECIDA MACIEL GOMES 12,530 

138 VANESSA FEITOSA RIBEIRO 12,365 

139 PRISCILA ELNA DE MEDEIROS CARNEIRO MENDES 

12,181 

140 ANA CRISTINA DE MELO 11,995 

141 ELIZABETH REGINA SANCHES DAMIAN DE SOUZA 

11,671 

142 ALINE FOGAÇA PINTO DA SILVA 11,541 

143 RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO RAMOS 11,051 

144 KÁTIA REGINA BICUDO DE CAMPOS NALESSO 10,425 

145 ELISABETE HENRIQUE DA SILVA 10,180 

146 ROSANA APARECIDA JOYA GONÇALVES DE OLIVEIRA 

10,166 

147 CINIRA DE JESUS CARRIEL DE LIMA 10,085 

148 MARLI CARDOSO DANIEL VIEIRA 10,021 

149 MAIRA NORONHA RODRIGUES LOBO 9,763 

150 SIMONE VIEIRA PRESTES 9,178 

151 VIRGINIA ORLANDO RODRIGUES PINTO 8,345 

152 SOLANGE RODRIGUES MEDEIROS DE OLIVEIRA 8,052 

153 CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA 7,328 

154 ANDRÉIA APARECIDA DE SOUZA CAMARGO MONTEIRO 

7,258 

155 FERNANDA SANTOS ANTUNES 6,640 

156 ROSÂNGELA SARDELA TAKAHASHI 6,136 

157 MARIA CAROLINA DE MELO CAMPOS WEISS 5,740 

158 ANA PAULA LOURENÇO 5,335 

159 FABIANA DE FÁTIMA ANUNCIATO VENTURA 5,152 

160 SONIA REGINA SILVA DE OLIVEIRA SCARPELLI 4,800 

161 HELENA COELHO DOS SANTOS FILADELFO - 2º VÍNCULO 

4,670 

162 LILIAN APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA 4,350 

163 LILIAN CRISTIANE DO AMARAL FURLAN 4,258 

164 VANIA APARECIDA DE PROENÇA 3,555 

165 SANDRA REGINA NARDES OLIVEIRA COSTA 3,063 

166 CARLA BATISTA SANTOS 2,974 

167 MARA CRISTINA BERNARDO TERRA 2,945 

168 ADRIANA TARGINO 2,847 

169 ANA LUCIA BARBOSA NOGUEIRA 2,530 01/08/1977 

170 KEILA DE CAMARGO CAMILO 2,530 23/03/1978 

171 MARIA DE FÁTIMA SIMÕES SENGER 1,045 


Profª Vera Lucia Abdala 

Secretária Municipal de Educação


PÁGINA 9


ATOS DO PODER LEGISLATIVO 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA 

ATO DA MESA Nº 23/2007 

ispõe sobre autorização para a Presidência realizar processos licitatórios que especifica, e dá outras 

rovidências, 

Mesa da Câmara Municipal de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, e, 

ONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, inciso XXII, do Regimento Interno da Casa, 

E S O L V E: 

rt. 1º Conceder ao Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga autorização expressa para a 

ealização de processos licitatórios, relativos à contratação de serviços técnicos especializados para 

mplantação e cessão de direito de uso de sistemas de informática especializados em Gestão da 

dministração da Câmara Municipal, em especial os sistemas de Contabilidade Pública (adaptado 

om as exigências do Projeto AUDESP), Patrimônio Público, Controle de Veículos, Pessoal, Legislação 

Almoxarifado, incluindo-se a concessão de licença para instalação de sistemas, a conversão de dados 

ré-existentes, o treinamento dos usuários, a prestação de serviços de atualização, manutenção e 

uporte dos sistemas de informática; e aquisição de 02 (dois) veículos 0 km. 

rt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 


eraldo Miguel de Macedo 

Hiram Ayres Monteiro Júnior 

residente 

Vice-Presidente 

arcos José Nanini de Oliveira 

Jair Aparecido de Sene 

º Secretário 2º Secretário 

ublicado e registrado na Secretaria da Câmara na data supra. 

ernando da Cunha Leonel 

Diretor Administrativo 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA 

PORTARIA Nº56/2007 

Geraldo Miguel de Macedo, Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga, no uso de suas 

atribuições legais, 

R E S O L V E: 

Art. 1º Designar a servidora Nadia Aparecida Scardoeli Kecioris, para integrar as Comissões 

Processantes instaurada pelas Portarias nºs 50, de 05 de outubro de 2007, e 53/2007, de 10 de 

outubro de 2007, em substituição a funcionária Elizabeth Aparecida Ferreira. 

Art. 2º Fica designado o servidor Fernando da Cunha Leonel, para ocupar as funções de Presidente 

das Comissões instaurada pelas Portarias nºs 50 e 53/2007. 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 

contrário. 


Geraldo Miguel de Macedo 

Presidente 

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra. 

Fernando da Cunha Leonel 

Diretor Administrativo 

PORTARIA Nº57/2007 

Geraldo Miguel de Macedo, Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga, no uso de suas 

atribuições legais, 

R E S O L V E: 

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo das Comissões de Sindicância instauradas 

pelas Portarias nºs 51, 52 e 54/2007. 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 

contrário. 


Geraldo Miguel de Macedo 

Presidente 

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra. 

Fernando da Cunha Leonel 

Diretor Administrativo


PÁGINA 11

ÁGINA 12 

8 DE DEZEMBRO DE 2007 

Prefeitura finaliza construção da 

escola da Vila Barth II 

A Prefeitura de Itaetininga 

inaugura na próima 

sexta-feira (dia 14) às 

6 horas a EMEF Professora 

aria Apparecida Idálio, na 

ila Barth II. A escola terá 

apacidade para atender 

erca de 350 alunos e conará 

com quadra polisportiva 

coberta, laboatório 

de informática e 

iblioteca. 

Além disso, a uniade 

escolar terá cinco saas 

de aula, refeitório, direoria, 

secretaria, sala para 

rofessores, depósito de 

aterial didático, despensa, 

ozinha, lavanderia, pátio 

xterno coberto, zeladoria, 

alão de jogos, minicampo 

e futebol gramado, entre 

utros. 

Ao todo, a escola, 

ue foi totalmente adaptada 

ara portadores de neces- 

sidades especiais, possui 

cerca de 2 mil m² de área entre 

o bloco da EMEF, quadra 

e zeladoria. A administração 

municipal investiu 

aproximadamente R$ 1 

milhão na obra. 

Serão beneficiados 

pelo novo prédio alunos 

de 1º ao 5º ano das vilas 

São José, Labruneti, 

Apolo e Barth. 

Quadra 

Na mesma ocasião, a 

administração municipal 

inaugura a quadra poliesportiva 

da EMEF, cujo 

nome homenageia o professor 

Lauri Rechinelli. 

A quadra é coberta e 

fechada, tem dois vestiários, 

iluminação e arquibancada. 

Ela também já está 

adaptada às condições de 

acessibilidade. 

Campanha incentiva destinação do 

Imposto de Renda para criança e adolescente 

ta-feira (dia 5) a Campanha 

Faça do seu leão um cidadão!. 

A iniciativa tem 

por objetivo aumentar o 

A Prefeitura de Itaetininga, 

por meio da Seretaria 

de Promoção Soial, 

iniciou na última quarnúmero 

contribuintes que 

destinam parte do Imposto 

de Renda (IR) ao Fundo 

Municipal dos Direitos da 

Criança e Adolescente 

(FMDCA). 

Durante o lançamento 

da Campanha, empresários, 

comerciantes, 

contabilistas e representantes 

de associações de 

classe e de entidades sociais 

receberam esclarecimentos 

sobre a importância 

da desta atitude. 

Além disso, profissionais 

da Receita Federal ministraram 

uma palestra sobre as 

vantagens de destinar parte 

do IR ao Fundo. 

O Artigo 260 do 

Estatuto da Criança e do 

Adolescente (Lei nº 8.069/ 

90) possibilita o encaminhamento 

de 6% do IR 

devido para pessoa física 

e de 1% para pessoa jurídica 

(lucro real) para o 

FMDCA. Ao fazer a destinação, 

os contribuintes 

têm a vantagem de acompanhar 

a aplicação do dinheiro, 

além de ter a certeza 

de que o valor é investido 

no próprio município. 

O FMDCA foi criado 

para receber recursos 

provenientes principalmente 

de Incentivo Fiscal 

e do orçamento municipal 

para serem aplicados em 

ações que possibilitem 

proteção e atendimento de 

crianças e adolescentes. 

Ele é administrado pelo 

Conselho Municipal dos 

Direitos da Criança e do 

Adolescente (CMDCA), 

uma instituição paritária, 

composta por representantes 

da comunidade que 

dirijam instituições voltadas 

a este segmento e 

por membros do poder 

público. 

Outras informações 

sobre a Campanha 

Faça do seu leão 

um cidadão! e sobre a 

forma de realizar a destinação 

de parte do IR 

para o Fundo podem ser 

conseguidas pelo telefone 

(15) 3273-4098 ou 

no site www.itapetininga.sp.gov.br.

Casa do Idoso comeÃ§a a funcionar no inÃ­cio de janeiro - Prefeitura ...

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