Pregão Eletrônico Nº013/AER. MACAPA/FUNAI/2008

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO
ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE MACAPA
MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 13/2008 – AQUISIÇAO DE
COMBUSTÍVEL E OUTROS DERIVADOS DE PETROLEO
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo Administrativo nº. 08767.000110/2008-DV
A FUNAI – Fundação Nacional do Índio – Administração Executiva Regional
de Macapá – AERMCP, torna público, por meio de sua Pregoeira designada pela
Portaria nº. 80 de 12 de março de 2008, publicada no DOU de 13 de março de
2008, torna publico que fará realizar licitação, na modalidade Pregão Eletrônico,
do Tipo Menor Preço por item, para fins de Registro de Preços, que será
regido pela Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº.5.450/2005, Lei
Complementar nº. 123/2006 e, subsidiariamente, pela Lei nº. 8.666, de 21 de
junho de 1993 e Decreto nº. 3.931/2001, de acordo com as condições e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, de conformidade com o que
consta do Processo n.º 0877.1000.110/2008-DV.
A sessão pública de Pregão Eletrônico terá início com a divulgação das
Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, no dia e hora e
endereço eletrônico abaixo discriminado:
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br
ENVIO DA PROPOSTA: A partir da Publicação deste Edital
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/10.2008
HORARIO: 9:00
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços,
com validade de 12 (Doze) meses, para aquisição de COMBUSTÍVEL e OUTROS
DERIVADOS DE PETROLEO (gasolina comum, óleo diesel, óleo lubrificante,
óleo 2T) para abastecimento dos veículos da Administração Executiva Regional
de Macapá-AP Sede e Postos Indígenas, bem como motores estacionários,
motores de popa e motoserras utilizados nos PINS, Vigilância e Fiscalização das
Terras Indígenas jurisdicionados a esta Administração, segundo as condições
previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência.
1 – DO REGISTRO DE PREÇOS
1.1 – O registro de preços será formalizado por intermédio de ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS, na forma da minuta constante do Anexo E, e nas condições
previstas neste Edital.
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(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
2 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
2.1 – Poderão participar deste Pregão as empresas:
2.1.1 - Do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas
parcialmente no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico
www.comprasnet.gov.br
2.1.2 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em
participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e
habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração
Publica, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das propostas (§ 2º,
Art. 3º do Decreto nº 3.722/2001), e na forma da Instrução Normativa-GM MARE
n.º 05, de 21 de julho de 1995; bem como o seu prévio credenciamento perante o
provedor do sistema www.comprasnet.gov.br.
2.2 – Não poderão participar:
2.2.1 – Empresa que esteja sob falência, em recuperação judicial, concurso
de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam
controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.2 – Empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a
Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a
Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666/93 e declaradas
impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7º da Lei n.º
10.520/02 e art. 28 do Decreto n.º 5.450/05;
2.3 – Obriga-se o licitante a apresentar declarações de habilitação, quando da
solicitação da pregoeira no sistema eletrônico, conforme Anexo B, C e D.
3 – DO CREDENCIAMENTO
3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de
senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site
www.comprasnet.gov.br
3.2 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente
credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 – O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de
registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade
legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade
exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor
desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido
da senha, ainda que por terceiros.
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(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
4 – DO ENVIO DA PROPOSTA
4.1 – Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão
encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço ofertado, até a
data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio
eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento
de propostas.
4.2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha
privativa do licitante.
4.3 – Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em
campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do
instrumento convocatório.
4.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e
proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no capítulo XII deste edital.
4.5 – Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a
proposta anteriormente apresentada.
4.6 – Cada licitante apresentará proposta de preço para cada item que lhe tenha
interessado cotar, não lhe sendo obrigatória à cotação de todos os itens licitados.
4.7 – No preço unitário ofertado, os licitantes deverão considerar os custos
incluindo: impostos, taxas, fretes, seguros e demais despesas para a entrega dos
itens licitados.
4.8 – O prazo de validade da proposta será de 60(sessenta) dias, a contar da data
de sua apresentação.
4.9 – A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do
proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
5 – DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
5.1 – A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na Internet será aberta
pelo comando da pregoeira com a utilização de sua chave de acesso e senha.
5.2 – Os licitantes poderão participar da sessão pública na Internet, devendo
utilizar sua chave de acesso e senha.
5.3 – A pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas
que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.
5.4 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no
sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
5.5 – O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a
pregoeira e os licitantes.
5.6 – Não serão admitidos lances superiores ao preço máximo estipulado no
Termo de Referência (anexo A) deste edital.
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(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
5.7 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela
pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
5.8 – Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva,
quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio
de sistema eletrônico.
5.9 – No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do
seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.10 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado
e registrado no sistema.
5.11 – Os licitantes deverão dar os lances no valor unitário de cada item.
5.12 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for
registrado primeiro.
5.13 – Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do
menor lance registrado, vedado à identificação do licitante.
5.14 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão da
pregoeira.
5.15 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos
lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos,
aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a
recepção de lances.
5.16 – Caso as propostas apresentadas por micro empresas e empresas de
pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta
detentora do melhor lance ou valor negociado, será assegurada preferência de
contratação, respeitado o seguinte:
5.16.1 – A micro empresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou
valor negociado, situação em será adjudicado em seu favor o objeto desse
Pregão;
5.16.2 – Não ocorrendo a contratação da micro-empresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes
remanescentes que por ventura se enquadrem na hipótese desta condição, na
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
5.16.3 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas micro-empresas
e empresas de pequeno porte que se encontra nos intervalos estabelecidos nesta
condição, será realizado sorteio entre elas para se identifiquem aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta;
5.16.4 – A micro empresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
será convocada para apresentar nova proposta no prazo de 05 (cinco) minutos
após a solicitação do pregoeiro, sob pena de preclusão;
5.16.5 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta condição, o
objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
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(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
5.16.6 – O disposto nesta condição somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por micro empresa ou empresa de pequeno
porte;
5.17 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a pregoeira
poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha
apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta.
5.18 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser
acompanhada pelos demais licitantes.
5.19 – No caso de desconexão da pregoeira, no decorrer da etapa de lances, se o
sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão
sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.20 – Quando a desconexão da pregoeira persistir por tempo superior a dez
minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada
somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado
para divulgação.
5.21 – Encerrada a etapa de lances, a pregoeira examinará a proposta
classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao
estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme
disposições do edital.
5.22 – Se a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total
estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser
convocados tantos quantos forem necessários para alcançar o total estimado,
observado o preço da proposta vencedora.
5.23 – Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências
habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que
atenda ao edital.
5.24 – Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será
declarado vencedor.
5.25 – Da reunião do Pregão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão
registradas as ocorrências relevantes.
6 – DA HABILITAÇÃO
6.1 – A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de
Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua HABILITAÇÃO
OBRIGATÓRIA, (válidas) após a análise e julgamento das Propostas.
6.2 – Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos
sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de
prova.
6.3 – A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os
seguintes documentos:
6.3.2 – Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou
indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº. 9.854, de 27 de
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(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05 de setembro de
2002, de acordo com o ANEXO “B”, deste Edital;
6.3.1 – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação, e de
ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, por força do art.
32, § 2º, da Lei n. 8.666/93, conforme o ANEXO “C”, deste edital.
6.3.3 – Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido
por pessoa jurídica de direito público ou privado declarando ter a empresa licitante
fornecido bens compatíveis com o objeto desta licitação. Conforme ANEXO “D”,
deste edital.
6.4 – Os documentos exigidos para habilitação nos itens 6.3.1, 6.3.2 e 6.3.3 não
contemplados no SICAF, bem como a atualização das certidões de regularidade
fiscal da empresa vencedora, deverão ser apresentadas vias fax, em prazo após
solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico e posteriormente, remetido em
original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão
da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais
para conferência pela equipe, no prazo de 72 horas, depois de encerrado o prazo
para envio via fax.
6.5 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em
substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
6.6 – Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s)
documento(s) exigido neste item.
6.7 – A pregoeira poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento
da licitante na categoria de micro empresa ou empresa de pequeno porte.
6.8 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por
igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito negativa.
6.9 – A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
art. 81 da Lei nº 8.666/93 sendo facultado à administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a
licitação.
7 – DA IMPUGNAÇÃO/ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO
7.1 – Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura das propostas
de preços, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão, na
forma eletrônica.
7.2 – Caberá a Pregoeira, auxiliado pela equipe de apoio, decidir sobre a petição
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma eletrônica.
7.3 – Acolhida à impugnação contra o ato convocatório será designada nova data
para a realização do certame.
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(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
7.4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão
ser enviados a Pregoeira até 03(três) dias úteis anteriores à data fixada para
abertura da seção pública, exclusivamente por meio eletrônico através do e-mail
cpl.macapa@funai.gov.br.
8 – DOS RECURSOS
8.1 – Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública,
de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua
intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para
apresentar as razões de recurso, pelo sistema eletrônico, ficando os demais
licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em
igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes
assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus
interesses.
8.2. – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção
de recorrer importará na decadência desse direito, ficando o pregoeira autorizado
a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
8.2. – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção
de recorrer importará na decadência desse direito, ficando o pregoeira autorizado.
a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
8.3 – O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
8.4 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a
autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento
licitatório.
8.5 – Da reunião do Pregão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão
registradas as ocorrências relevantes.
8.6 – Caso apenas uma empresa atenda à convocação deste Pregão, a sua
proposta de preços servirá de referência para uma negociação bilateral ou até
mesmo a contratação, desde que os preços praticados nesta proposta atendam ao
interesse da Administração Pública.
9 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP é o conjunto de
procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e
aquisição de bens, para contratações futuras (Redação dada pelo Decreto nº
4.342 de 23/08/2002)
9.2 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - é o documento vinculativo, obrigacional,
com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os
preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas,
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(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas
apresentadas.
9.3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as
contratações que deles poderão advir facultando-se a realização de licitação
específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do
registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
9.4 – Homologado o resultado da licitação, será convocada a(s) licitante(s)
vencedora(s) para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 3 (três) dias
úteis, a contar do recebimento da notificação ou aviso de recebimento para
comparecer à Administração, sob pena de decair do direito à futura contratação,
sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital. Se o licitante vencedor,
injustificadamente, não assinar o instrumento ou não devolvê-lo devidamente
assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, poderá ser convocado outro licitante,
desde que respeitada a ordem de classificação, para, depois de comprovados os
requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o referido instrumento.
9.5 – O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro
de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando
solicitado pela licitante vencedora, durante o seu transcurso, e desde que aceito
por este Órgão Público.
9.6 – Caberá a FUNAI, a prática de todos os atos de controle e administração do
SRP, e ainda o seguinte:
9.6.1 – Gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação,
sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da
Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de
contratação definidos pelos participantes da Ata; e
9.6.2 – Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos
preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado
na Ata de Registro de Preços.
9.6.3 – O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12(doze)
meses.
9.6.4 – É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57,
§ 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais
vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.
9.6.5 – Os preços serão fixos, podendo ser revistos quando houver reajuste
no preço dos combustíveis, autorizado pela Agencia Nacional do Petróleo – ANP,
no mesmo percentual deste. A CONTRATADA deverá apresentar cópia da
Portaria na qual foi autorizado o reajuste de preço, para fins de revisão contratual,
conforme disposto no artigo 65, inciso II, alínea “d” da lei nº 8.666/93.
9.6.6 – O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores
serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados
durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
9.6.7 – Quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá
ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata e;
9.6.8 – Órgãos participantes e não participantes do registro de preços
deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão
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(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda a indicação do
fornecedor e respectivos preços a serem praticados.
9.6.9 – Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a
quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas,
desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior,
devidamente, justificado e comprovado a vantagem, e as ofertas sejam em valor
inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.
9.6.10 – A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser
utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha
participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador,
desde que devidamente comprovada a vantagem.
9.6.11 – Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços,
quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar
seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os
possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecidos à
ordem de classificação.
9.6.12 – Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços,
observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do
fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde
que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
9.6.13 – As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este
artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos
quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços (conforme § 3º, Art. 8º, do
Decreto 3931, de 19 Set 2001).
9.6.14 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas
as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.6.15 – O órgão gerenciador deste Pregão Eletrônico Administração
Executiva Regional de Macapá – AERMCP
10 – DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
10.1 – Nos termos do art. 67, § 1º da Lei nº 8.666, de 1993, este órgão público
designará um representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens,
anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e
determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos
observados.
10.2 – Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em
desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência, devendo
ser substituídos no prazo às custas do fornecedor, sob pena de aplicação das
penalidades previstas, conforme item 12.6 do presente edital.
11 – DO PAGAMENTO
11.1 – Os pagamentos, correspondentes aos artigos adquiridos e julgados em
conformidade, serão efetuados pela FUNAI, mensalmente, até 30 dias após cada
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(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
repasse dos Ticketes de Combustível, após a apresentação do documento fiscal
competente (nota fiscal /fatura), devidamente aprovado pela contratante e de
acordo com o adimplemento das entregas, mediante saque contra a Conta Única
do Tesouro, para crédito nas contas das empresas credoras, nos
estabelecimentos bancários por elas indicadas, de acordo com as disponibilidades
dos Recursos descentralizados pelo Departamento de Planejamento
Orçamentário, órgão responsável pelo sub-repasse de numerário à UG
Macapá/AP.
11.3 - A cada pagamento efetivado pela Administração, será procedida prévia
verificação da regularidade fiscal do fornecedor no SICAF.
11.4 - Na hipótese de atraso de pagamento, o valor devido pela Administração
será atualizado financeiramente, utilizando-se o IPCA/IBGE do mês anterior e
como forma de cálculo o sistema “pro rata tempore” (por dia de efetivo atraso).
11.5 No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota
Fiscal/Fatura, estes serão restituídos ao fornecedor para as correções necessárias
no prazo de 3 (três) dias, sendo devolvidos no mesmo prazo, não respondendo a
Administração por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos
pagamentos correspondentes.
12 – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DOS ARTIGOS
12.1 – Os combustíveis e derivados deverão ser entregues no(s) Posto(s) de
Abastecimento, através de Ticketes de Combustível fornecidos pela empresa
vencedora, e devidamente assinados pelo (a) Chefe do Serviço de Administração
ou Substituto (a) eventual.
12.2 – Não deverão ser aceitos pelo Posto Ticketes que não estejam devidamente
assinados pelo (a) responsável acima mencionado (a), sob pena de
comprometimento no pagamento.
12.3 – Os ticketes serão repassados mensalmente, a iniciar na data da assinatura
da Ata de Registro de Preços, ao(a) Chefe do Serviço de Administração e na
ausência deste(a) ao(à) seu (sua) substituto (a) eventual.
12.4 – O estabelecimento/posto deverá localizar-se, no máximo, a 10 (dez)
quilômetros da Sede da Administração Executiva Regional de Macapá –
AERMCP/FUNAI, situada à Avenida Mendonça Furtado, 333 – Centro –
Macapá/AP.
12.5 – Os materiais constantes nos itens 3, 4, 5 e 6 deverão ser entregues nas
embalagens específicas e tendo validade mínima de 01 (um) ano a contar da data
da entrega. Só será permitido o emprego de produtos novos e devidamente
embalados não sendo aceito, em hipótese alguma, materiais recondicionados, ou
ainda, que não atendam integralmente às especificações e condições aqui
estabelecidas e em desacordo com as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT).
12.6 – Quando o objeto licitado, por ocasião da entrega estiver em desacordo com
as especificações previstas, este será rejeitado e concedo prazo de 05 (cinco) dias
úteis pra as substituições necessárias por conta e risco do fornecedor.
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(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
13 – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
13.1 – A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) receber a(s) respectiva(s) Nota(s)
de Empenho e assinar o(s) instrumento(s) equivalente(s) no prazo de 05 (cinco)
dias úteis contados da convocação feita pelo órgão ao preposto da(s) licitante(s),
sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
artigo 81 da Lei nº 8.666/93 e da faculdade de a Administração convocar as
licitantes remanescentes, nos termos do art. 64 da citada Lei e seus parágrafos,
do mesmo diploma legal.
13.2 – Será vedada à(s) contratada(s), sob pena de rescisão contratual, caucionar
ou utilizar o(s) contrato(s) ora referido(s) para qualquer operação financeira, sem
prévia e expressa anuência da FUNAI.
14 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 – O não cumprimento das obrigações assumidas em razão deste
procedimento e das obrigações constantes da Ata de Registro de Preços sujeitará
a licitante Adjudicatária, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções:
14.1.1 – Advertência;
14.1.2 – Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licitação, será
aplicada multa de 0.33 % (trinta e três décimos por cento) por dia de atraso,
incidente sobre o valor da parcela inadimplida da obrigação, limitada a 30(trinta)
dias, a partir dos quais será causa de cancelamento da Ata de Registro de Preços.
Contar-se-á o prazo a partir do estipulado no item 13.1 do presente edital, ou
prazo concedido às substituições do item, quando o objeto licitado estiver em
desacordo com as especificações previstas no presente Edital.
14.1.3 – Multa de 10% sobre o valor da proposta vencedora ou da parcela
inadimplida, nos casos de qualquer outra situação de inexecução total ou parcial
das obrigações assumidas.
14.1.4 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02(dois) anos.
14.1.5 – Declaração inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, enquanto pendurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei.
14.1.6 – Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar
documentação exigida no Edital, aprestar documentação falsa, ensejar o
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou
fraudar na execução do contrato, comportar-se inidôneo, fizer declaração falsa ou
cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar
e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até
05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e na Ata de Registro
de Preços e nas demais cominações legais.
11

(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
14.2 – As sanções previstas nos itens 14.1.2 e 14.1.3 poderão também ser
aplicadas concomitantemente com as demais, facultada a defesa previa do
interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da ciência.
14.3 – O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
14.3.1 – Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
14.3.2 – Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se
tornar superior àqueles praticados no mercado;
14.3.3 – Não devolver a respectiva nota de empenho ou instrumento
equivalente devidamente assinado no prazo estabelecido, sem justificativa
aceitável;
14.3.4 – Estiverem presentes razões de interesse público.
14.3.5 – As penalidades obrigatoriamente registradas no Sistema de
Cadastramento de Fornecedores-SICAF.
15 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
15.1 – A licitante deverá examinar detalhadamente as disposições contidas neste
Edital e seus anexos, inclusive quanto a sua HABILITAÇÃO OBRIGATORIA, junto
ao SICAF, pois a simples apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS submete a
licitante à aceitação incondicional de seus termos, bem como representa o
conhecimento integral do objeto em licitação, não sendo aceita a alegação de
desconhecimento de qualquer pormenor.
15.2 – A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório
somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de
fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar
tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de
qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
15.3 – O proponente vencedor ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário respeitandose
os limites previstos em Lei.
15.4 – O presente Edital e seus anexos serão fornecidos aos interessados através
do Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio
www.comprasnet.gov.br
14.5 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão
ser enviados a pregoeira, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura
da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via Internet, no endereço
cpl.macapa@funai.gov.br.
15.6 – No julgamento da habilitação e das propostas, a pregoeira poderá sanar
erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e
sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e
acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e
classificação.
12

(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
15.7 – As normas disciplinadoras do Pregão serão sempre interpretadas em favor
da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o
interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da
contratação.
15.8 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Só
se iniciam e vencem os prazos referidos neste Artigo em dia expediente no Órgão.
15.9 – A homologação do resultado desta Licitação não implicará em direito à
contratação.
16 – DO FORO
16.1 – As partes contratadas elegem a Cidade de Macapá -Ap, como Foro, onde
serão dirimidas todas as questões decorrentes da execução deste contrato,
através da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Amapá -AP.
16.2 – Integram o presente Edital os seguintes anexos:
• A – Termo de referência;
• B – Declaração de inexistência de empregados em condições excepcionais;
• C – Declaração de inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação;
• D – Atestado de desempenho anterior (Capacidade Técnica).
• E – Minuta da Ata de Registro de Preços.
Macapá-Ap, 01 de outubro de 2008.
Valdene Gomes madeira
Pregoeira
13

(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – OBJETO
1.1 – A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços, com
validade de 12 (Doze) meses, para aquisição de COMBUSTÍVEL e OUTROS
DERIVADOS DE PETROLEO ( Gasolina comum, óleo diesel, óleo lubrificante,
lubrificante 2T) para abastecimento dos veículos da Administração Executiva
Regional de Macapá-AP Sede e Postos Indígenas, bem como motores
estacionários, motores de popa e motoserras utilizados nos PINS, Vigilância e
Fiscalização das Terras Indígenas jurisdicionados a esta Administração, segundo
as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de
Referência.
2. – JUSTIFICATIVA
2.1 – A solicitação justifica-se pela necessidade de atender as demandas dos
setores existentes na Administração (Atividades Produtivas, Educação,
Assistência Social e Fiscalização, no âmbito das Terras Indígenas da
Administração Executiva Regional de Macapá-AERMCP).
3 – ESPECIFICAÇÕES DOS ARTIGOS
3.1 – Combustível, destinado a Administração e aos PIN’s localizados nas
Terras Indígenas Amapari, Apalai, Pururé e Missão Tiriyos.
Item Discriminação Und QTD TOTAL
ESTIMADA
1 Gasolina comum LT 18.000
2 Oleo diesel LT 24.000
3 Óleo lubrificante 2T 500ml LT 300
4 Óleo lubrificante 40 LT 300
5 Óleo lubrificante 90 LT 120
6 Fluido para freio LT 24
3.2 – Valor Estimado da aquisição:
V. Unit.
14

(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
ITEM MATERIAL QTE/LITRO
MÊS
QTE/LITRO
SEMESTRE
V.MEDIO/L
ESTIMADO
V.MEDIO/L
TOTAL
01 Gasolina Comum 1.500 18.000 2,60 46.800,00
02 Óleo Diesel 2.000 24.000 2,23 54.000,00
03 Óleo Lubrif.2T 25 300 12,25 3.375,00
04 Óleo lubrificante 40 25 300 8,50 2.550,00
05 Óleo lubrificante 90 10 120 8,75 1.050,00
06 Fluido p/ freio 02 24 11,25 270,00
4 – DA LOCALIZAÇÃO DO POSTO DE ABASTECIMENTO E DA ENTREGA DO
MATERIAL
4.1 – Os combustíveis e derivados deverão ser entregues no(s) Posto(s) de
Abastecimento, através de Ticketes de Combustível fornecidos pela empresa
vencedora, e devidamente assinados pelo (a) Chefe do Serviço de Administração
ou Substituto (a) eventual.
4.2 – Não deverão ser aceitos pelo Posto Ticketes que não estejam devidamente
assinados pelo (a) responsável acima mencionado (a), sob pena de
comprometimento no pagamento.
4.3 – Os ticketes serão repassados mensalmente, a iniciar na data da assinatura
da Ata de Registro de Preços, ao(a) Chefe do Serviço de Administração e na
ausência deste(a) ao(à) seu (sua) substituto (a) eventual.
4.4 – O estabelecimento/posto deverá localizar-se, no máximo, a 10 (dez)
quilômetros da Sede da Administração Executiva Regional de Macapá –
AERMCP/FUNAI, situada à Avenida Mendonça Furtado, 333 – Centro –
Macapá/AP.
4.5 – Os materiais constantes nos itens 3, 4, 5 e 6 deverão ser entregues nas
embalagens especificas, com validade mínima de 01 (um) ano a contar da data da
entrega. Só será permitido o emprego de produtos novos e devidamente
embalados não sendo aceito, em hipótese alguma, materiais recondicionados, ou
ainda, que não atendam integralmente às especificações e condições aqui
estabelecidas e em desacordo com as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT).
5 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1 – Efetuar o pagamento das Notas Fiscais correspondentes às quantidades
efetivamente entregues, devidamente atestadas pelo Acompanhante da Ata,
obedecendo aos prazos estabelecidos no edital.
5.2 – Rejeitar, no todo ou em parte, os artigos entregues em desacordo com as
obrigações assumidas pela Contratada.
5.3 – Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pelo fornecedor,
nos termos do edital e da proposta;
5.4 – Notificar o fornecedor, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou
irregularidades constatadas nos artigos fornecidos, para que sejam substituídos;
15

(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
6 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 – Executar o fornecimento dos bens e as condições estabelecidas no edital e
seus anexos, que fazem parte integrante deste instrumento;
6.2 – Cumprir os prazos estipulados para a entrega dos bens, substituindo-os, às
suas expensas, no prazo fixado no edital, quando se verificarem imperfeições,
vícios, defeitos ou incorreções;
6.3 – Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do
fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de
qualquer natureza;
6.4 – A falta de quaisquer materiais cujo fornecimento incumbe ao detentor do
preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para atraso
ou inexecução da obrigação e não a eximirá das penalidades a que está sujeita
pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
6.5 – Indicar preposto, tão logo assinado este instrumento, como contato para
todos os atos a serem praticados no prazo de validade da Ata de Registro de
Preços;
6.6 – Comunicar imediatamente á Contratante qualquer alteração ocorrida no
endereço, conta bancária e outros julgados necessários para recebimento de
correspondência;
6.7 – Arcar com as despesas referentes à descarga, embalagem, seguro e
transporte, dos artigos até o local de entrega;
6.9 – Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais
como impostos, taxas, encargos sociais e obrigações trabalhistas e civis,
decorrentes do objeto da presente Ata de Registro de Preços;
6.10 – Comunicar, imediatamente à Contratante, por escrito, qualquer fato
extraordinário ou anormal que ocorra durante a entrega dos materiais, para
adoção de medidas cabíveis, bem como detalhar todo tipo de acidente que
eventualmente venha a ocorrer;
6.11 – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta Ata de
Registro de Preços;
6.12 – Manter, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7 – PROCEDIEMNTO DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
7.1 – Visando à aquisição do objeto deste certame, integrará a futura Ata a FUNAI,
como ÓRGÃO GERENCIADOR e, respeitadas as disposições legais vigentes.
7.2 – Nos termos do art. 67, § 1º da Lei nº 8.666, de 1993, este órgão público
designará um representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens,
anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e
determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos
observados.
16

(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
7.3 – Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo
com as especificações constantes no Termo de Referência, devendo ser
substituídos no prazo à custa do fornecedor.
8 – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
8.1 – As aquisições dos artigos de que trata o presente Edital, ocorrerão por conta
de recurso orçamentário para o ano de 2008, destinada para tal fim, sobre
provisão de crédito nos PTRES 021264 (PI 809AU), 021270 (PI803LI), 021270
(PI803GE), 021264 (PI809FP), 023301 (PI821EX), 004062 (PI807AS), 021267
(PI805FA), 021267 (PI805MI), 004065 (PI 808CP, 808AA e 808CE).
9 – VALIDADES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1 – O prazo de validade do registro de preço será de 12 (doze) meses.
10 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 – O não cumprimento das obrigações assumidas, em razão deste
procedimento e das obrigações constantes na Ata de Registro de Preços, sujeitará
a(s) licitante(s) adjudicatária(s), garantida a prévia defesa às seguintes sanções:
10.1.1 – Advertência;
10.1.2 – Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licitação, será
aplicada multa de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia de atraso,
incidente sobre o valor da parcela inadimplida da obrigação, limitada a 30 (trinta)
dias, a partir dos quais será causa de cancelamento da Ata de Registro de Preços.
Contar-se-á o prazo a partir do estipulado no item 4.3 do presente termo de
referencia ou após o prazo concedido às substituições do objeto licitado estiver em
desacordo com as especificações previstas.
10.1.3 – Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta vencedora
ou da parcela inadimplida, nos casos de qualquer outra situação de inexecução
total ou parcial das obrigações assumidas;
10.1.4 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
10.1.5 – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei;
10.1.6 – Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar
documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou
fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração
falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido
de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo
de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e na Ata de
Registro de Preços e das demais cominações legais.
17

(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
10.1.7 – As sanções previstas nos itens 10.1.2 e 10.1.3 poderão também
ser aplicadas concomitantemente com as demais, facultada a defesa prévia do
interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data em que
tomar ciência.
11 – PAGAMENTO
11.1 – Os pagamentos, correspondentes aos artigos adquiridos e julgados em
conformidade, serão efetuados pela FUNAI, mensalmente, até 30 dias após cada
repasse dos Ticketes de Combustível, após a apresentação do documento fiscal
competente (nota fiscal /fatura), devidamente aprovado pela contratante e de
acordo com o adimplemento das entregas, mediante saque contra a Conta Única
11.2 – A cada pagamento efetivado pela Administração, será procedida prévia
verificação da regularidade fiscal do fornecedor no SICAF.
11.3 – Na hipótese de atraso de pagamento, o valor devido pela Administração
será atualizado financeiramente, utilizando-se o IPCA/IBGE do mês anterior e
como forma de cálculo o sistema “pro rata tempore” (por dia de efetivo atraso).
11.4 – No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota
Fiscal/Fatura, estes serão restituídos ao fornecedor para as correções necessárias
no prazo de 03 (três) dias, sendo devolvidos no mesmo prazo, não respondendo a
Administração por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos
pagamentos correspondentes.
11.5 – Os preços unitários e os totais constantes na (s) Nota(s) Fiscal/Fatura(s),
emitida(s), deverão conferir com os constantes da Nota de Empenho.
Macapá-AP, de de 2008.
18

(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
ANEXO "B" AO EDITAL DE PREGÃO Nº /2008.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS EM CONDIÇÕES
EXCEPCIONAIS
(MODELO)
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
A empresa ___________________________________________________,
inscrita no CNPJ Nº ________________________, sediada no (a)
__________________, através do seu representante legal abaixo assinado,
declara, sob as penas da Lei, que não mantém em seus quadros funcionais
menores de 18 (dezoito) anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
menores de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do
Art. 7º da Constituição Federal.
___________, ____de ____________de 2008.
Diretor ou representante legal - Idt
19

(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
ANEXO "C" AO EDITAL DE PREGÃO Nº /2008
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
(MODELO)
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
A empresa ___________________________________________________,
inscrita no CNPJ Nº
________________________, sediada no (a) __________________, através do
seu representante legal
abaixo assinado, declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem
fatos impeditivos que impeçam a sua habilitação no presente processo Licitatório,
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências anteriores.
, ____de ____ de 2008
___________________________
Diretor ou representante legal – Idt
20

(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
ANEXO "D" AO EDITAL DE PREGÃO Nº 09/2008
ATESTADO DE DESEMPENHO ANTERIOR (Capacidade Técnica)
Atestamos para fins de participação em licitação pública a realizar-se na
Administração Regional da FUNAI em Macapá-Ap, que a
firma...................................................................., Estabelecida na
.............................................................., Forneceu:
(especificar o artigo).
Deverão ser indicados a unidade de medida (Kg ou L), quantidade, prazo, local,
valor, data e outros elementos caracterizadores dos fornecimentos realizados.
Obs: se nos atestados de desempenho anterior constar artigos diferentes do
objeto licitado, ou que não sejam do interesse da requerente, os mesmos deverão
ser carminados.
________________________________________
Cidade - Estado – Data
__________________________________________
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO
(Obs: Empresa privada com firma reconhecida em cartório)
21

(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
(ANEXO E)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º /2008
Aos_____________________dias do mês de ____________________de 2008, a
União, por intermédio da Administração Executiva Regional de Macapá -
AERMCP, com registro no CNPJ 00.059.311/0066-71 e sede na Avenida
Mendonça Furtado, 333 – Macapá/AP, neste ato representado pelo Administrador
Executivo Regional_________________________, nacionalidade, estado civil,
CPF, nº. RG, residente e domiciliado nesta capital, no uso das atribuições
doravante designado FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO – ADMINISTRAÇÃO
EXECUTIVA REGIONAL DE MACAPA RESOLVE registrar os preços das
empresas, na(s) quantidade(s) total(s) estimada(s), de acordo com a classificação
por ela(s) alcançada(s) por item(ns), atendendo as condições previstas no
Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços,
sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 de 21.06.93 e
suas alterações, do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, , do Decreto n.º
3.931, de 19 de setembro de 2001, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do
Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, e do Decreto nº 5.450, de 31 de
maio de 2005, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1 – A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEL para atender a Administração Regional em Macapá-Ap,
especificados no Termo de Referência do Edital de Pregão nº 13/2008, que passa
a fazer parte desta Ata, juntamente com a documentação e proposta de preços
apresentados pelas licitantes classificadas em primeiro lugar, por item, conforme
consta nos autos do processo nº. 0877.1000.110/2008-DV.
2 – DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 – A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir de sua
assinatura.
2.2 – É admitida sua prorrogação, nos termos do art. 57, § 4. º, da Lei nº.
8.666/93, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os
requisitos do Decreto nº. 3.931/01.
3 – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 – O gerenciamento deste instrumento caberá à FUNAI MACAPA-AP
4. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
22

(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
4.1 – Os preços registrados, a especificação dos bens, os quantitativos, empresas
fornecedoras e representantes legais, encontram-se elencados na presente ata,
em ordem de classificação das propostas por item.
Item Fornecedor Representante
Descrição
legal
Und Qte Valor Unit. V.Total
5 – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO
5.1 – Os combustíveis e derivados deverão ser entregues no(s) Posto(s) de
Abastecimento, através de Ticketes de Combustível fornecidos pela empresa
vencedora, e devidamente assinados pelo (a) Chefe do Serviço de Administração
ou Substituto (a) eventual.
5.2 – Não deverão ser aceitos pelo Posto Ticketes que não estejam devidamente
assinados pelo (a) responsável acima mencionado (a), sob pena de
comprometimento no pagamento.
5.3 – Os ticketes serão repassados mensalmente, a iniciar na data da assinatura
da Ata de Registro de Preços, ao(a) Chefe do Serviço de Administração e na
ausência deste(a) ao(à) seu (sua) substituto (a) eventual.
5.4 – O estabelecimento/posto deverá localizar-se, no máximo, a 10 (dez)
quilômetros da Sede da Administração Executiva Regional de Macapá –
AERMCP/FUNAI, situada à Avenida Mendonça Furtado, 333 – Centro –
Macapá/AP.
6 – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1 – As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a
fornecimentos, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus
Anexos, e na legislação pertinente.
6.2 – As contratações dos bens registrados neste instrumento serão efetuadas
através de Nota de Empenho, emitida pela FUNAI, contendo: o nº da Ata, o nome
da empresa, o objeto, a especificação, as obrigações do fornecedor, o endereço e
o prazo para entrega.
6.3 – Os artigos referentes aos itens 3, 4, 5 e 6, adquiridos por intermédio desta
licitação deverão ser entregues nas embalagens especificas, com validade mínima
de 01 (um) ano a contar da data da entrega. Só será permitido o emprego de
produtos novos e devidamente embalados não sendo aceito, em hipótese alguma,
materiais recondicionados, ou ainda, que não atendam integralmente às
23

(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
especificações e condições aqui estabelecidas e em desacordo com as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
6.4 – Homologado o resultado da licitação, será convocada a(s) licitante(s)
vencedora(s) para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias
úteis, a contar do recebimento da notificação ou aviso de recebimento para
comparecer à Administração, sob pena de decair do direito à futura contratação,
sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital. Se o licitante vencedor,
injustificadamente, não assinar o instrumento ou não devolvê-lo devidamente
assinado no prazo de 03 (três) dias úteis, poderá ser convocado outro licitante,
desde que respeitada a ordem de classificação, para, depois de comprovados os
requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o referido instrumento.
6.5 – Estabelecer as condições de recebimento (provisório e definitivo), como
determinam o art. 9.º, inciso V, do Decreto n.º 3.931/01, o art. 40, II, da Lei n.º
8.666/93 e de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e no edital.
7 – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
7.1 – São obrigações do fornecedor:
a) Cumprir os prazos estipulados;
b) Entregar os bens em obediência às especificações técnicas e as condições
estabelecidas no edital e Termo de Referência;
c) Indicar preposto, tão logo assinado este instrumento, como contato para todos
os atos a serem praticados no prazo de validade da Ata de Registro de Preços;
d) Substituir, no prazo estipulado e às suas expensas, os bens em desacordo com
as especificações contidas no Termo de Referência e no edital;
e) Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais
como fretes, impostos, seguros, taxas, encargos sociais e obrigações trabalhistas
e civis, decorrentes do objeto do presente ajuste;
f) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta Ata de Registro de
Preços;
g) manter, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.
8.1 – A Administração Regional da Funai em Macapá-AP obriga-se a:
a) exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pelo fornecedor,
nos termos do edital e da proposta;
b) pagar o fornecedor o valor resultante do fornecimento dos bens, na forma
estabelecida no edital;
c) notificar o fornecedor, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades
constatadas nos bens fornecidos, para que sejam substituídos;
d) indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os materiais.
e) permitir ao pessoal do fornecedor acesso ao local da entrega, observadas as
normas de segurança;
f) promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços
registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.
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(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
9 – DO PAGAMENTO
11.1 – Os pagamentos, correspondentes aos artigos adquiridos e julgados em
conformidade, serão efetuados pela FUNAI, mensalmente, até 30 dias após cada
repasse dos Ticketes de Combustível, após a apresentação do documento fiscal
competente (nota fiscal /fatura), devidamente aprovado pela contratante e de
acordo com o adimplemento das entregas, mediante saque contra a Conta Única
11.2 – A cada pagamento efetivado pela Administração, será procedida prévia
verificação da regularidade fiscal do fornecedor no SICAF.
11.3 – Na hipótese de atraso de pagamento, o valor devido pela Administração
será atualizado financeiramente, utilizando-se o IPCA/IBGE do mês anterior e
como forma de cálculo o sistema “pro rata tempore” (por dia de efetivo atraso).
10 – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1 – Os preços serão fixos, podendo ser revistos quando houver reajuste no
preço dos combustíveis, autorizado pela Agencia Nacional do Petróleo – ANP, no
mesmo percentual deste. A CONTRATADA deverá apresentar cópia da Portaria
na qual foi autorizado o reajuste de preço, para fins de revisão contratual,
conforme disposto no artigo 65, inciso II, alínea “d” da lei nº 8.666/93.
10.2 – Durante a vigência da Ata, os preços registros não poderão ficar acima dos
praticados no mercado. Por conseguinte, independentemente de provocação, no
caso de redução de tarifas determinadas pela ANP, ainda que temporária, dos
preços de mercado, a detentora obriga-se a comunicar à Administração da FUNAI
de Macapá o novo preço que substituirá o então registrado.
11 – DAS PENALIDADES
11.1 – O não cumprimento das obrigações assumidas em razão desta Ata de
Registro de Preços sujeitará o(s) fornecedor (es), garantida a prévia defesa, às
seguintes sanções:
11.1.1 – Advertência;
11.1.2 – Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licitação, será
aplicada multa de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia de atraso,
incidente sobre o valor da parcela inadimplida da obrigação, até a data do efetivo
cumprimento, observado o limite de 10% (dez por cento) do valor da obrigação.
Contar-se-á o prazo a partir do estipulado no item 5.3 do presente Edital ou após o
prazo concedido às substituições quando o objeto licitado estiver em desacordo
com as especificações nele previstas, conforme item 12.3 do presente Edital.
11.1.3 – Multa de 10% sobre o valor da proposta vencedora, nos casos de
qualquer outra situação de inexecução parcial ou total das obrigações assumidas.
11.1.4 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
11.1.5 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei;
11.1.6 – Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta, não assinar a ata de registro de preço, deixar de entregar a documenta-
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(Continuação do Pregão Eletrônico – SRP, nº 013/AER.Macapá/08 – aquisição de combustíveis).
ção exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da
execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução
do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer
fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de
contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco
anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e na Ata de Registro de Preços
e das demais cominações legais.
11.2 – As sanções previstas nos itens 11.1.2 e 11.1.3 poderão também ser
aplicadas concomitantemente com as demais, facultada a defesa prévia do
interessado no prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data em que
tomar ciência.
11.3 – O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
11.3.1 – Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
11.3.2 – Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se
tornar superior àqueles praticados no mercado;
11.3.3 – Estiverem presentes razões de interesse público.
11.4 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de
Cadastramento de Fornecedores – SICAF.
12. – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 – Integram esta Ata, o Edital de Pregão nº 09/2008 e seus anexos e as
propostas da empresas classificadas por item.
12.2 – Para dirimir as questões oriundas deste instrumento será competente a
Seção Judiciária da Justiça Federal do Amapá -AP.
As partes assinam o presente Ata de Registro de Preços, em 02(duas) vias
de igual teor e forma.
Macapá-AP, de de 2008.
Assinaturas
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